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A duplicação da BR-469 no trecho conhecido como Rodovia das Cataratas entrou no…

A renegociação do contrato do Aeroporto do Galeão aterrissou no TCU, mais precisamente…

As centrais sindicais, base histórica de Lula, vão fazer coro com o TCU…

Nem mesmo a entrada em cena do TCU parece ser capaz de resolver o imbróglio entre o Mato Grosso e a Bahia referente à venda de um pacote de ativos ferroviários. A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, uma espécie de Câmara de Arbitragem intraestado criada pelo Tribunal de Contas em 2022, já prorrogou sua atuação no caso por duas vezes, mas nada de se chegar a um consenso. O enrosco envolve a transferência de 40 trens e de equipamentos do que seria o VLT de Cuiabá para o governo da Bahia. O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, fixou o valor em R$ 1,2 bilhão. Por sua vez, o governador baiano Jerônimo Rodrigues fez uma oferta de R$ 600 milhões e diz que não paga um centavo a mais. O argumento é que os trens, ainda que comprovadamente em condições de operação, estão defasados. Comprados em 2012 junto à espanhola CAF, os equipamentos seriam utilizados na instalação do VLT de Cuiabá para a Copa do Mundo de 2014. O Brasil já perdeu outros dois mundiais, e o projeto nunca saiu do papel.

O relatório do TCU que aponta irregularidades no contrato firmado entre a Unigel e a Petrobras pode ser interpretado de duas maneiras. A primeira é que o Tribunal de Contas apenas cumpriu o seu papel: identificou um negócio danoso à estatal e, consequentemente, à União, o que o levou a praticamente vetar o acordo. Motivos não lhe faltam. Para começar, a operação é questionável do ponto de vista da rentabilidade.

O próprio TCU indicou um prejuízo potencial de R$ 487 milhões para a Petrobras caso a empresa leve adiante o contrato de industrialização sob encomenda das fábricas de fertilizantes de Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE). Some-se a isso o fato de que as duas unidades, arrendadas pela estatal à Unigel desde o fim de 2019, teriam problemas ambientais, agravados durante a gestão do grupo. É tudo o que a Petrobras não quer. Há ainda outra contraindicação que teria sido identificada pelo Tribunal de Contas: a governança da Unigel é motivo de polêmica.

Nesse quesito, o principal ponto de atenção é o fundador da companhia, Henry Slezynger. Pró-forma, o empresário ocupa a cadeira de chairman da Unigel, cabendo ao executivo Roberto Noronha Santos o posto de CEO. Dentro da companhia, no entanto, o que se diz é que essa estrutura organizacional é uma peça de ficção, em grande parte um edulcorante de governança criado para adoçar a boca do mercado cm vistas ao IPO da empresa, que nunca veio.

Na prática, Henry Slezynger, 87 anos, sempre mandou e desmandou na companhia, quase como um feitor. Ninguém é poupado, nem mesmo o filho e herdeiro Marc Slezynger, vice-presidente do Conselho, que seria tratado pelo pai como um menino.  Procurada pelo RR, a Unigel não quis se manifestar.

A segunda interpretação do relatório do TCU lança alguns questionamentos ao próprio modus operandi da Corte, ao menos em uma certa dose de exageros. Seja por um excesso de zelo, seja por um afã intervencionista, o Tribunal é contrário ou vê adversidades em quase todos os projetos, de qualquer área ou setor. Todos os presidentes da República têm ao menos duas dezenas de processos no TCU.

Se forem inclusos presidentes e diretores de estatais, o número de irregularidades apontadas pela Corte é assustador. O TCU, imagina-se, está lá cumprindo o seu papel. Mas parece que há pelo menos uma lufada de lavajatismo na atuação do órgão. No caso específico do acordo da Petrobras e da Unigel, sublinhe-se que ninguém está falando de corrupção de qualquer lado. Mas se os números não mentem, a lupa do TCU parece obsessiva e sua atuação é responsável de alguma maneira por atrasos e paralisações de uma miríade projetos.

Em tempo: o TCU pede explicações e em grande parte são respondidas. Mas com morosidade e deixando um monte de fichas sujas por uma eternidade mesmo para quem já prestou todos os esclarecimentos. Os números, sob certo aspecto, depõem a favor do Tribunal e atenuam a tese de excessos punitivos, ao menos no histórico mais recente. No ano passado, o TCU analisou 5.551 casos, mais do que nos dois anos anteriores – 4.644 em 2022 e 4.990 em 2021.

Em contrapartida, 3.424 deles levaram a algum tipo de autuação, ou 61,6%. Nos anos anteriores, essa proporção foi maior: 85% em 2022 e 88% em 2021. O mesmo se aplica a condenados por irregularidades: em 2021, esse número foi de 2.715. No ano seguinte, caiu para 2.432. Em 2023, houve uma queda ainda mais acentuada: 1.865 condenados.

Há quem afirme que o declínio se deveu à pandemia. E que em 2023 o relatório de ocorrências ainda não está inteiramente fechado. Parece que cabe ao Tribunal com perfeição a paráfrase de Tom Jobim: o TCU é bom, mas é ruim.

Dentro da Casa Civil, responsável pela gestão do “Novo PAC”, começa a ganhar corpo a ideia de uma minuciosa auditoria das obras públicas paradas em todo o país. O inventário contemplaria todos os projetos de infraestrutura que contam com recursos federais, uma grande massa de empreendimentos em sua maioria nas mãos dos governos estaduais e, principalmente, de prefeituras. O ministro Rui Costa enxerga múltiplas valias na iniciativa.

A primeira delas, stricto sensu, é servir com um balizador para os investimentos públicos em infraestrutura. O mapeamento permitiria ao governo separar o joio do trigo. Ou seja: definir os projetos que são efetivamente prioritários para o país e precisam ser retomados e aqueles que podem ser postergados ou mesmo perderam o sentido e devem ser interrompidos de vez.

Além disso, a medida permitiria à gestão Lula criar um fato político de razoável potência. A estratégia seria levar esse amplo relatório ao Legislativo, uma forma de o governo não assumir sozinho a decisão das obras a serem retomadas ou descartadas. Esse movimento permitiria ao Executivo dividir com o Congresso a responsabilidade sobre a distribuição dos recursos federais para a área de infraestrutura. Ou, na pior das hipóteses, constranger o Senado e a Câmara a discutir o assunto. Ainda que por tabela, seria uma maneira de envolver também governadores e prefeitos – em última instância, os parlamentares representam suas bases estaduais e municipais.

O Brasil é um canteiro de obras às escuras. Não há clareza nem mesmo sobre a quantidade de construções paralisadas no país. O número mais recente, a partir de levantamento do TCU, aponta 8,6 mil empreendimentos parados, de um total de 21 mil projetos que contam com recursos federais.

Significa dizer que 41% das obras públicas estão suspensas – em 2020, esse índice era de 29%. Ao todo, essas intervenções já consumiram mais de R$ 8,2 bilhões apenas em dinheiro da União. Hoje, é grana a fundo perdido. O segmento mais atingido é o de educação: são mais de 3,5 mil projetos parados. Em setembro do ano passado, o governo Lula chegou a lançar um  Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

O Ministério Público Federal e o TCU articulam uma espécie de força-tarefa para apurar os gastos do governo federal com viagens oficiais. As denúncias de malversação de recursos têm se acumulado. Há cerca de duas semanas, o próprio MPF solicitou ao Tribunal de Contas para investigar a visita de três funcionários da Secretaria Geral da Presidência da República a Aracaju (SE), onde teriam participado de um “Carnaval fora de época”.

Sergipe, ressalte-se, é o reduto eleitoral do ministro da Secretaria Geral, Márcio Macêdo. Segundo o RR apurou, existem alvos mais graúdos na mira do MPF. Um deles seria o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Há indícios de que o ministro estaria se valendo de viagens oficiais para fazer política partidária. Na última sexta-feira, por exemplo, durante visita à Paraíba para inaugurar uma agência do INSS no município de Souza, Lupi compareceu a uma plenária do PDT em Campina Grande, que marcou o lançamento da pré-candidatura de André Ribeiro à Prefeitura local.

A partir da próxima semana, o Tribunal de Contas da União começa a preparar a relação de gestores de recursos públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e com decisões transitadas em julgado. A lista será encaminhada ao TSE, ainda este semestre, sofrendo atualizações diárias a partir de então. É com base nela que o TSE analisará recursos de candidatos, validando-os ou não, no pleito municipal de outubro. Em 2022, o TCU incluiu na primeira remessa àquela Corte 6,8 mil nomes. A expectativa é que esse número suba. Muitos processos sobre uso de verbas federais para combate à Covid-19, inconclusos há dois anos, foram julgados. A demora se deve aos inúmeros recursos que a legislação permite.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, vai subir o tom contra a VLI – leia-se Vale, Mitsui e Brookfield. Segundo o RR apurou, Renan articula junto ao TCU a elaboração de uma auditoria dos prejuízos econômicos e ambientais causados pela Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) nos oito estados em que atua, incluindo o Distrito Federal. O objetivo do ministro seria usar o parecer do Tribunal de Contas como munição de alto calibre na renegociação do contrato de concessão da FCA.

De acordo com a mesma fonte, Renan Filho e seus assessores trabalham com a estimativa de que o valor pode chegar à casa dos R$ 30 bilhões. O valuation dos danos causados pela ferrovia vai balizar o “pedágio” cobrado pelo governo para autorizar a prorrogação antecipada da concessão, como reivindica a VLI – o contrato atual vence em 2026. Ou seja: o parecer do TCU promete despejar ainda mais tensão em uma negociação dura, nervosa e de poucos avanços.

Os valores apresentados pela VLI estão muito atrás: investimentos de R$ 14 bilhões em troca da prorrogação da licença da Centro-Atlântica por mais 30 anos. Procurada pelo RR, a companhia não quis se pronunciar.

A VLI não se encontra em uma posição confortável. Ao longo dos anos, a empresa acumulou uma carga de desgaste político junto a diversos estados pela falta de investimentos na FCA. Na Bahia, por exemplo, as autoridades locais não querem ver os trens da empresa nem pintados de ouro – ver RR.

Essa antipatia federativa vem da própria gênese da VLI, uma engenhosa criação da Vale. A mineradora jogou na companhia seus ativos logísticos deficitários e problemáticos, como sempre foi o caso da FCA. Dessa forma, a conta reputacional dos investimentos suspensos, dos trechos abandonados e do sucateamento de quilômetros e quilômetros de trilhos da FCA foi para a conta da VLI e não da Vale.

Do outro lado da mesa, está um ministro que fareja uma oportunidade política a léguas de distância. Renan Filho enxerga a fragilidade da FCA como um trunfo para pressionar a VLI e subir consideravelmente o preço pela renovação da licença. Da mesma forma como o ex-governador alagoano identificou vulnerabilidades da própria Vale, que também está na sua alça de mira. Renan Filho tem atacado a renovação antecipada dos contratos das ferrovias Vitória-Minas e Carajás, aprovada pelo governo Bolsonaro.

No caso desta última, a mineradora pagou R$ 600 milhões pela outorga. O ministro cobra que a Vale deve desembolsar pelo menos R$ 20 bilhões.

Luis Roberto Barroso vai cumprir uma intensa agenda institucional até o próximo dia 28, quando assumirá a presidência do STF. Após o encontro com Rodrigo Pacheco, na segunda-feira, pretende se reunir com o presidente Lula, ainda nesta semana. A peregrinação prevê ainda visitas a Arhur Lira, ao ministro Flavio Dino e ao presidente do TCU, Bruno Dantas.

Estas duas últimas conversas carregam um componente peculiar: tanto Dantas quanto, sobretudo, Dino figuram entre os nomes cotados para o Supremo, em substituição a Rosa Weber, prestes a se aposentar. Para além de uma agenda protocolar pré-posse, os movimentos de Barroso devem ser interpretados como uma sinalização interna corporis. A gestão de Rosa Weber como presidente do STF é objeto de críticas entre seus próprios pares na Corte.

A interpretação é que a postura excessivamente low profile da ministra acabou por esmaecer, em alguns momentos, a representatividade institucional do Supremo junto aos demais Poderes.  

A Confederação Nacional de Municípios (CMN) tem feito pressão sobre a ministra Simone Tebet para que o IBGE, vinculado a sua Pasta, apresente o relatório exigido pelo TCU com os parâmetros usados na realização do Censo 2022. O levantamento está no epicentro de um imbróglio federativo. Os dados demográficos servem de base para o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023. Prefeituras de dez estados já entraram com representações junto ao Tribunal de Contas da União questionando os indicadores populacionais usados para o repasse dos recursos do FPM. O que está em jogo é uma bolada orçamentária: de janeiro a julho, por exemplo, o Fundo distribuiu R$ 110 bilhões entre os mais de cinco mil municípios brasileiros. A maior parte dos prefeitos alega que os números do Censo 2022 contêm inconsistências que alteram significativamente a partilha, como “subdimensionamento das populações indicadas” e “incorreções do número de domicílios desocupados.” 

Há uma guinada nas tratativas envolvendo a Malha Oeste, que cruza o Mato Grosso do Sul e São Paulo. Nas conversas mantidas com o ministro dos Transportes, Renan Filho, os executivos da Rumo Logística já admitem a possibilidade de a empresa seguir à frente da concessão. A mudança de rota estaria condicionada à entrada de novos investidores no negócio. Nos bastidores, há informações de que a Suzano já demonstrou interesse. A empresa tem duas fábricas de celulose em Três Lagoas (MS). No caso de uma associação com a Rumo na Malha Oeste, a Suzano poderia engavetar o projeto de construção de uma ferrovia de 231 quilômetros entre Ribas do Rio Pardo e Inocência, ambas no Mato Grosso do Sul, livrando-se, assim, de um desembolso superior a R$ 1,6 bilhão. Procuradas, Rumo e Logística não se pronunciaram.

O Ministério dos Transportes já teria um caminho traçado no caso de um entendimento com a Rumo Logística. A entrada da Suzano ou eventualmente de outro investidor na concessão da Malha Oeste se daria mediante garantia de um reequilíbrio do contrato, o que depende da anuência da TCU. Mas, nesse caso, o caminho parece pavimentado. Não custa lembrar que a Corte já deu aval para que a Rumo negocie sua permanência na concessão sem a necessidade de um processo de relicitação por parte da ANTT.

O presidente da Anatel, Rodrigo Baigorri, está na mira do governo. Há uma movimentação no Palácio do Planalto pela escolha de um novo nome para comandar a agência reguladora. Segundo o RR apurou, o mais cotado é Cezar Alvarez, uma espécie de eminência parda da área de telecomunicações. Alvarez foi assessor direto de Lula em seu primeiro mandato e, posteriormente, secretário executivo do Ministério das Comunicações no governo Dilma. Mas, como sempre, é preciso combinar com o Centrão – o Republicanos, do ex-ministro Marcos Pereira, é quem mais tem se mexido para fisgar a cadeira de Baigorri. O fato é que o governo está disposto a tirar do comando da agência um nome escolhido por Jair Bolsonaro e ligado ao ex-ministro das Comunicações, Fabio Faria. O cargo tende a se tornar ainda mais estratégico com a possível ampliação do escopo de atuação da Anatel. Há estudos para que a agência assuma a regulação de plataformas digitais, especialmente das redes sociais, dentro de um contexto de combate à propagação de fake news.

Há uma peça-chave em toda essa engrenagem: o TCU. O Tribunal de Contas pode ser um facilitador ou entrave às pretensões do governo de mudar o presidente da Anatel. A Corte deve concluir ainda hoje o julgamento do processo nº 001.016/2022-9, que analisa “possíveis irregularidades ocorridas nos procedimentos que culminaram na indicação de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ao cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência”. Na área técnica do Tribunal, há o entendimento de que nenhum dirigente de agência regulatória pode ficar mais do que cinco anos no órgão, independentemente do cargo que ocupa. É o caso de Baigorri, que já estava no Conselho Diretor da Anatel em 2020 e foi nomeado para a presidência em 2022, com o mandato até 2026 – ou seja, seriam seis anos seguidos na Agência.

LEIA AINDA HOJE: o RR conta os bastidores da disputa pelo comando da Aneel.

Ainda sobre a breve, mas fulgurante, passagem de José Dirceu pelo Rio, na última sexta-feira, dia 16 de junho. Em palestra noturna, seguida de jantar com o grupo Prerrogativas – conforme noticiou o RR  – Dirceu deitou falação no que considera o maior tumor produzido pela Lava Jato: a destruição da construção pesada. O ex-ministro diz que o presidente Lula tem a mesma opinião. Afirmou que tem contatos na América Latina, a mais atingida pelo escangalhamento do setor – “na verdade, quem foi mais atingido fomos nós mesmos”, sublinhou. Dirceu informou que vai trabalhar pelo soerguimento da construção pesada. Só não disse como. Seja lá como vai poder ajudar esse segmento, que já teve suas grandes empresas todas ranqueadas no topo das maiores do Brasil, a verdade é que a premissa de Dirceu está certa, certíssima.  

Com a Lava Jato foi construída uma narrativa para “criminalizar” também as empreiteiras e não somente os dirigentes e sua rede de operadores, que cometeram falcatruas. Verdade seja dita: no desmonte da construção pesada, os juízes deram o kick off e se acumpliciaram, com omissões e associações indevida, aos demolidores da construção pesada. Mas não foram os protagonistas da destruição das companhias, papel que coube aos órgãos de controle, liderados pelo TCU. Este cometeu uma espécie de macartismo empresarial. Praticamente quebrou o top ten das empreiteiras. Atrocidades foram cometidas, como o cancelamento de contratos de obras e a suspensão do crédito público. Uma a uma, empresas como Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, que vinham, inclusive, investindo na diversificação das suas atividades, tiveram de vender todos os novos projetos. Um braço importante do seu core business, a comercialização no exterior de serviços de engenharia, simplesmente se desmilinguiu. Ao mesmo tempo, acabaram sendo “expulsas” das centenas de obras que construíam no Brasil.  

Para bom observador, José Dirceu veio dar este recado como ventríloquo de Lula. O ex-ministro, apesar da grande discrição, toca de ouvido com o presidente, que já disse pública e enfaticamente que vai recuperar a construção pesada nacional e retomar a exportação de serviço. Lula tem, inclusive, relações de afeto no setor, a exemplo de Emílio Odebrecht.  

De acordo com Dirceu, o presidente está, sim, decidido a destruir o legado do lavajatismo. E o resgate das grandes empreiteiras é uma das ações que vão nesta direção. O ex-todo poderoso chefe da Casa Civil observou que um dos eixos da geopolítica de Lula é justamente retomar o protagonismo nos continentes, sobretudo na América Latina e na África, contendo também a expansão da China nas mesmas regiões. A exportação de serviços assim como a defesa da inclusão ou fortalecimento da participação dos países de ambos nos foros multilaterais são instrumentos com os quais o assessor de Lula, Celso Amorim, conta para fazer valer a geopolítica brasileira. Segundo José Dirceu, as condições presentes são ainda mais favoráveis para o Brasil retomar seus mercados.  

O movimento imediato no xadrez da defesa é a desmontagem na CCJ da PEC esdrúxula que vem sendo articulada pela oposição para impor a exigência de aval do Congresso Nacional em caso de financiamento de bancos públicos federais a engenharia de obras no exterior. Em tempo: Dirceu não gastou tempo falando em Cuba, um dos pivôs do discurso de satanização da venda de serviços de engenharia, apesar das sabidas fortes relações com a pequena ilha. Se Lula é eminentemente um pragmático, conforme já foi dito, Dirceu disputa com ele o posto de referência nesse quesito. O Grupo Prerrogativas é um coletivo de juristas e magistrados mais ativos no combate à Lava Jato e na defesa da democracia. 

O repasse de recursos do governo federal a estados e municípios para o pagamento do piso da enfermagem corre o risco de travar. O Ministério Público vai pedir ao TCU que passe um pente fino nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para a distribuição dos R$ 7,3 bilhões. Os procuradores enxergam um desequilíbrio na divisão do dinheiro. Um dos critérios contestados é a prioridade a serviços hospitalares de média e alta complexidade, com o consequente privilégio a grandes cidades. A mesma questão já tem provocado sobressaltos políticos. Nos últimos dias, prefeitos de municípios de menor porte têm pressionado o Ministério da Saúde a rever os critérios. 

Além do STF e da Justiça Eleitoral, Jair Bolsonaro é alvo também do TCU. As prebendas eleitorais distribuídas por Bolsonaro em 2022 e a Petrobras estão na mira do Tribunal de Contas da União. A Corte investiga o programa de doação de gás de cozinha e de cestas básicas mantido pela estatal durante o ano passado. Ao todo, a companhia desembolsou mais de R$ 300 milhões. Segundo informações apuradas pelo RR, os ministros do TCU enxergam uma dupla irregularidade no programa: doação em época de eleição e atividade alheia ao escopo e às atribuições da Petrobras, mais precisamente da Gerência de Responsabilidade Social, área que administrava a benemerência eleitoral. Em contato com o RR, o TCU confirmou a existência do processo (nº 043.227/2021-0), de relatoria do ministro Augusto Nardes, com o objetivo de “acompanhamento de programa social criado pela Petrobras para apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, com foco no gás de cozinha (GLP).” Ainda segundo o Tribunal, os documentos da investigação “não estão públicos no momento”. Por sua vez, a Petrobras informou ao RR que “atendeu todos os ofícios requisitando documentos e informações por parte do TCU no que toca ao programa social de doação de gás e aguarda a inclusão em pauta do processo para julgamento, quando poderá conhecer a posição do Tribunal sobre o assunto”. A estatal afirma ainda que “Não há imputação de irregularidades a gestores até o momento”. 

Além de acertar em Jair Bolsonaro, a investigação do TCU respinga no próprio quadro de executivos da Petrobras. É o caso de Rafaela Guedes, que, à época, comandava a Gerência Executiva de Responsabilidade Social da companhia. Nos corredores da Petrobras, Rafaela era considerada o “nome certo” no “lugar certo” na “hora certa”. Vista por seus pares como bolsonarista-raiz, respondia ao então presidente da empresa, Caio Mario Paes de Andrade, que ocupou o cargo entre junho e dezembro – ou seja, durante toda a campanha eleitoral -, e ao diretor de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade, Rafael Chaves. Este último também estaria citado no procedimento do TCU.  

De acordo com as investigações do Tribunal de Contas, não competia à Petrobras e, consequentemente, à Gerência de Responsabilidade Social fazer qualquer tipo de doação. De fato, até então, o Sistema Petrobras só havia feito algo similar em 2020 e, mesmo assim, por meio da então controlada Liquigás, posteriormente vendida para o consórcio Copagaz/Itaúsa/Nacional Gás. Segundo uma fonte da Petrobras, o planejamento das doações teria ocorrido ainda em 2021, o que poderia reduzir o grau de responsabilização dos gestores da empresa. No entanto, os recursos foram desembolsados em 2022, ano eleitoral. Além do TCU, o processo poderá ser encaminhado também ao TSE, que utiliza de critérios de avaliação mais dirigidos às campanhas eleitorais e poderá juntar as informações a outras investigações em curso. 

Em tempo: Rafaela Guedes deixou a Responsabilidade Social e está assumindo a Gerência de Sustentabilidade da estatal, subordinada à nova diretoria de Transição Energética e Sustentabilidade, comandada por Mauricio Tolmasquim. De acordo com informações apuradas pelo RR, a transferência de Rafaela para um cargo estratégico tem sido questionada por lideranças sindicais da Petrobras, que vêm pedindo a cabeça de antigos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro mantidos em cargos de gerência executiva – conforme o RR já noticiou.

O governo vai abrir o cofre para financiar a conclusão das obras da Transnordestina, a cargo da CSN. Segundo o RR apurou, a ideia é lançar mão de uma tríplice injeção de capital, com empréstimos do BNDES, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDN) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) – os dois últimos vinculados à Pasta da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo a mesma fonte, paralelamente o Ministério dos Transportes estuda uma nova mudança no modelo de construção da ferrovia. De acordo com as discussões travadas dentro da Pasta, a ideia é usar a liberação de dinheiro público como moeda de troca para que a CSN reassuma integralmente a concessão do empreendimento e consequentemente a construção de todo o traçado original. No ano passado, a partir de um acordo com o governo Bolsonaro, houve uma cisão do projeto. A siderúrgica permaneceu responsável apenas pelas obras entre Eliseu Martins (PI) e o Porto de Pecém (CE), um trecho de aproximadamente 1,2 mil quilômetros, devolvendo à União a concessão do ramal de 520 quilômetros entre Salgueiro e o Porto de Suape, ambos em Pernambuco. Essa fratura da Transnordestina serviu apenas para jogar um problema no colo do governo Lula: estudos feitos pelo Ministério do Transporte indicam que a operação desse segundo pedaço até Suape de forma isolada, sem a garantia de conexão e os ganhos de escala do trecho entre Piauí e Ceará, torna o negócio praticamente inviável. 

Além da promessa de financiamento público, há um outro fator tão ou mais importante para colocar toda essa operação nos trilhos: a notória conexão entre Benjamin Steinbruch e o governo do PT surge como um potencial facilitador para o reencaixe entre as duas “Transnordestinas”. O dono da CSN é bastante próximo, sobretudo, de Aloizio Mercadante, presidente do BNDES. No fim do ano passado, inclusive, Mercadante chegou a sondar o empresário para que ele assumisse o Ministério do Desenvolvimento e da Indústria – conforme o RR noticiou. Essa sintonia poderá ajudar a contornar entraves de ordem técnica que levaram a CSN a devolver à União parte da ferrovia. A siderúrgica alega que o governo pernambucano impactou o projeto, ao autorizar a construção de uma barragem no antigo leito dos trilhos. A obra exigiu um aumento de 42 quilômetros na extensão da ferrovia e, com isso, gerou um gasto extra de algumas centenas de milhões de reais com desapropriações.  

O acordo com a CSN e a reintegração dos dois trechos da Transnordestina sob uma única operação contribuiriam para destravar o empreendimento junto ao Tribunal de Contas da União. No início de fevereiro, o TCU apontou irregularidades na cisão da concessão em duas, autorizada pela ANTT no ano passado. Como consequência, a Corte suspendeu a liberação de qualquer recurso do governo federal para o empreendimento – tanto a parte nas mãos da CSN, quanto o trecho hoje sob responsabilidade da União. Ou seja: a engenharia financeira que vem sendo traçada em Brasília, com aportes do BNDES e dos fundos regionais, depende do nihil obstat do TCU. 

Atualmente, há pouco mais de 800 quilômetros de trilhos já instalados. Faltam quase mil quilômetros para a execução de todo o projeto conforme a sua concepção original. Estima-se que sejam necessários mais de R$ 8 bilhões para a conclusão da Transnordestina. Parte desses recursos poderão vir, por exemplo, por meio de uma emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura, com a garantia de subscrição por parte do BNDES. O governo Lula trata o projeto como prioritário, não apenas pela sua importância econômica e social para a região – as obras deverão gerar cerca de cinco mil postos de trabalho diretos e indiretos -, mas também pelo seu “traçado político”. A Transnordestina corta estados governados por petistas ou aliados. Consta que os governadores do Ceará e de Pernambuco, respectivamente Elmano de Freitas e Raquel Lyra, têm mantido conversas frequentes com o ministro do Desenvolvimento Regional, Wellington Dias, em busca de apoio do governo federal para a retomada das obras. Nesse contexto, há ainda disputas federativas alimentadas pela própria divisão da Transnordestina em duas, na gestão de Jair Bolsonaro. Parlamentares de Pernambuco alegam que a manutenção desse formato vai criar um desequilíbrio concorrencial entre os dois maiores portos do Nordeste, beneficiando o Porto de Pecém, no Ceará, em detrimento do Porto de Suape.  

Tudo muito bom, tudo muito bem… Até se entende que o governo tenha as mais variadas motivações – seja de ordem econômica, seja de ordem política – para se engajar no projeto. No entanto, a Transnordestina é um benchmarking às avessas, um exemplo de como uma concessão não deve ser feita. Sua construção já torrou um enorme montante de recursos públicos. Há concessões que notoriamente não deram certo e hoje estão às portas de serem devolvidas à União – como, por exemplo, o Aeroporto do Galeão ou a Malha Oeste. No entanto, nenhuma delas consumiu tanto dinheiro e nem de perto apresenta o histórico de idas e vindas da ferrovia. Por muito menos, concessões foram tomadas ou relicitadas pelo governo.

A tragédia Yanomami é apenas a ponta do iceberg. Segundo o RR apurou, o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, articula com o TCU a realização de uma devassa mais ampla nos gastos do governo Bolsonaro com populações indígenas em todo o país. A intenção é ir além da auditoria instaurada às pressas pelo Tribunal de Contas da União em janeiro, concentrada basicamente nos recursos destinados às aldeias Yanomami. Políticas de saúde, envio de vacinas, construção de escolas, segurança, programas de apoio a atividades econômicas de subsistência, notadamente pesca e agricultura, etc. O governo Lula quer destrinchar todas essas cifras. Com a devassa, a CGU pretende produzir provas para criminalizar a gestão Bolsonaro pela situação de vulnerabilidade dos povos indígenas. A ideia é municiar o STF. O ministro do STF Luis Roberto Barroso já determinou abertura de investigação contra Bolsonaro e autoridades da sua gestão por possível crime de genocídio contra a comunidade Yanomami, processo este que pode ser estendido a outros territórios indígenas do país.   

O alvo principal é Jair Bolsonaro. Mas há flechas apontadas também para seus colaboradores diretos. De acordo com a mesma fonte, CGU e TCU pretendem fazer uma investigação transversal, destrinchando não apenas a execução orçamentária da Funai, mas também a destinação de verbas de outros órgãos com impacto direto sobre as condições sociais nos territórios indígenas. Entram nesse rol, por exemplo, os Ministérios da Saúde, da Família e do Desenvolvimento Social e a Funasa (Fundação Nacional da Saúde). Vai sobrar até para o ex-vice-presidente da República, general Hamilton Mourão. Um dos focos da investigação será o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Uma das atribuições do CNAL, comandado pelo general Mourão, era fiscalizar e combater ilícitos ambientais e fundiários em toda a Região, que concentra 424 Territórios Indígenas, ou o equivalente a 98% da extensão de todas essas áreas de proteção no país.  

O ex-ministro Rogério Marinho, candidato de Jair Bolsonaro à presidência do Senado, trabalha nos bastidores em busca de apoio para uma PEC polêmica e oportunista. Marinho vai propor um rodízio na indicação de ministros para o STJ e o STF: o Congresso se alternaria com a Presidência da República na nomeação de integrantes das duas Cortes, seguindo o que ocorre, por exemplo, no TCU. A curto prazo, a PEC de Marinho teria como objetivo ceifar uma das duas indicações para o Supremo que Lula terá o direito de fazer em seu mandato, com as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, previstas para este ano.  

Até o início da noite de ontem, o Palácio do Planalto não sinalizou ao TCU se Jair Bolsonaro comparecerá na posse de Bruno Dantas na presidência da Corte, marcada para amanhã, às 9h. No gabinete de Dantas, a presença de Bolsonaro é considerada pouco provável. Primeiro porque Lula e Geraldo Alckmin já confirmaram presença. Além disso, Dantas tem o apoio político de Renan Calheiros, desafeto de Bolsonaro. Como se não bastasse, dentro do TCU Dantas é um dos principais defensores dos processos que investigam possíveis irregularidades no pagamento do Auxílio Brasil.

Além da suspeição de uso eleitoral do Auxílio Brasil, há outras armadilhas contra Jair Bolsonaro armadas no TCU. Segundo uma fonte da Corte, o tribunal já identificou 29 pontos de “alto risco” nos chamados programas finalísticos, guarda-chuva sob o qual entram 66 ações e benefícios, desde o Educação Básica de Qualidade ao próprio Auxílio Brasil. De acordo com a mesma fonte, análises prévias do TCU apontam que cerca de um quarto desses programas têm indícios de descontrole contábil ou, na melhor das hipóteses, problemas de qualidade na gestão. 

Lula e Geraldo Alckmin vão fazer uma ampla agenda da distensão. Além dos encontros já marcados com os presidentes do STF, da Câmara e do Senado – respectivamente Rosa Weber, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, a ideia é que ambos façam visitas, nos próximos dias, a outras Cortes superiores. Assessores de Lula já articulam reuniões com a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, do TCU, Bruno Dantas, e do TST, Maria Cristina Peduzzi. Este último encontro ganha especial relevância diante manifesta intenção do presidente eleito de revisar a reforma trabalhista. São os vértices da política de conciliação, indicação de prestígio e decisões colegiadas.

Sergio Moro tem, desde já, um forte concorrente à vaga no STF, caso Jair Bolsonaro seja reeleito. Trata-se de Bruno Bianco, Advogado-Geral da União. Segundo o RR apurou, Bolsonaro considera indicar Bianco para a vaga de Ricardo Lewandowsky, que se aposentará em maio de 2023. O AGU é tido no Palácio do Planalto como um dos integrantes do governo que mais desfrutam da confiança de Bolsonaro. Bianco tem atuado como uma espécie de adviser jurídico do comitê do presidente. Ao longo da campanha, foi regularmente consultado sobre a legalidade de medidas que poderiam ser contestadas pela Justiça Eleitoral. Foi o caso do empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil, que acabou questionado pelo TCU.

A Transnordestina entrou na rota da campanha eleitoral. A menos de um mês do pleito de outubro, existe uma intensa operação no governo no sentido de deslanchar as obras entre Eliseu Martins (PI) e o Porto de Pecém, no Ceará, a cargo da CSN. Segundo o RR apurou, o empreendimento deverá receber empréstimos do Finor (Fundo de Investimentos do Nordeste) e do FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste).

Ressalte-se que, em julho, o TCU autorizou o uso de recursos de fundos regionais no financiamento da ferrovia. Ao mesmo tempo, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, tem feito gestões junto à ANTT com o objetivo de acelerar a aprovação do novo cronograma do projeto. No mês passado, a CSN encaminhou à agência reguladora uma proposta com prazos para a conclusão das obras entre Piauí e Ceará. Na prática, trata-se de mais uma tentativa de fixar uma data para a entrega da ferrovia. Faltam aproximadamente 500 quilômetros para a conclusão do trecho.

Em contato com o RR, o Ministério da Infraestrutura confirmou que “está em tratativas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para atender ao acórdão 1.708/2022, do Tribunal de Contas da União (TCU), de 27 de julho de 2022”. O acórdão em questão se refere exatamente ao novo calendário para a realização das obras. Ainda segundo a Pasta, “a previsão de conclusão depende do novo cronograma a ser pactuado pela ANTT com a concessionária.” O timing de todas essas ações cruzadas não é aleatório. Existe uma mobilização no entorno do presidente Jair Bolsonaro no sentido de capitalizar o avanço das obras e o investimento da ordem de R$ 7 bilhões. Assessores políticos do presidente defendem, inclusive, que ele vá ao Nordeste para anunciar a liberação de novos recursos para o projeto.

O Pro Trilhos pode cair como uma laranja podre no colo e no futuro político do ex-ministro e agora candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio Freitas. Incensado pelo próprio Freitas como um “impulso sem precedentes na nossa história”, o regime de autorização para a construção de ferrovias está se revelando um perigoso desvio em relação ao tradicional modelo de concessões. O governo corre o risco de institucionalizar o “alaranjamento” de projetos e estimular uma espécie de mercado secundário de licenças ferroviárias. O formato passa longe do sentido de transparência das licitações convencionais.

Um de seus maiores alçapões é a ausência de critérios mais rígidos de avaliação dos investidores. Faltam garantias firmes de financiamento a priori. É quase um “depois a gente vê como é que paga”. As autorizações já concedidas pelo Ministério da Infraestrutura mostram um preocupante abismo entre o porte dos candidatos habilitados e o tamanho dos respectivos empreendimentos. Um exemplo: o pacote composto pelas ferrovias Presidente Kennedy (ES)-Sete Lagoas (MG) e Sete Lagoas- Anápolis (GO) prevê investimentos totais próximos dos R$ 30 bilhões.

No entanto, a empresa autorizada a tocar os dois projetos reportou um capital social de R$ 10 mil. Não é um caso isolado. Pelo menos outros quatro grandes empreendimentos, que somam quase R$ 20 bilhões em investimentos, estão sendo entregues a empresas com capital reduzido, abaixo de R$ 1 milhão. A questão, segundo o RR apurou, já está no radar do TCU. Alguns dispositivos do novo modelo de autorização não contam com a concordância do Tribunal de Contas. É o caso da dispensa do Evteas (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental). O presidente Jair Bolsonaro vetou a exigência de apresentação do Evteas por parte dos candidatos à construção das ferrovias. O próprio ministro Tarcísio Freitas trabalhou para derrubar essa condicionalidade, que estava no texto original da Nova Lei das Ferrovias aprovado no Congresso, estabelecendo uma espécie de “vale tudo”.

A sucessão na presidência da Anatel pode sofrer uma brusca guinada. Segundo o RR apurou, há manobras nos bastidores para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, suspenda a sabatina de Carlos Baigorri, indicado para o cargo. A princípio, a arguição de Baigorri na Comissão de Infraestrutura da Casa está programada para a próxima terça-feira, dia 5 de abril. Trata-se de uma etapa anterior à votação do seu nome em plenário – ainda sem data marcada. Se é que Baigorri chegará lá.

Forças políticas ligadas ao próprio governo trabalham para ressuscitar a indicação de Emmanoel Campelo – conselheiro da Anatel -, que chegou a ser cotado para o cargo no fim do ano passado. De acordo com a fonte do RR, até o ex-ministro Rogério Marinho mergulhou nas articulações a favor de Campelo. Telecomunicações não é exatamente a jurisdição de Marinho. Mas o Rio Grande do Norte, sim. Assim como o ministro, Campelo é potiguar e ligado a nomes influentes do estado. Além das conexões políticas, é filho de Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Carlos Baigorri, ressalte-se, conta com o apoio das operadoras de telefonia, que fazem pressão para que a sua nomeação seja confirmada pelo Senado.

É o seu principal trunfo. Ocorre que, do lado do governo, curiosamente nem o Palácio do Planalto, responsável pela sua indicação ao cargo, nem o ministro das Comunicações, Fabio Faria, têm se empenhado muito para acelerar a sabatina. Deliberadamente ou não, essa postura um tanto quanto omissa tem estimulado o lobby pró-Emmanoel Campelo. Como se não bastasse esse enrosco político, o processo de sucessão da Anatel tem sido marcado ainda por sobressaltos inusitados, vide a entrada em cena do TCU na semana passada. No último dia 21 de março, o ministro do Tribunal de Contas Walton de Alencar Rodrigues expediu uma medida cautelar suspendendo a nomeação de Baigorri, por suposta ilegalidade técnica na indicação. Apenas poucas horas depois, Rodrigues voltou atrás.

Segundo informação filtrada do Palácio do Planalto, a deputada Bia Kicis (PL-SP) entrou no páreo por uma cadeira no TCU, na indicação que cabe à Câmara. A parlamentar tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro e do seu núcleo político, a começar pelos filhos Eduardo e Flavio Bolsonaro, para ocupar a vaga de Ana Arraes na Corte. O bolsonarismo perderia uma colaboradora combativa e fiel no Congresso; por outro lado, ganharia uma ministra leal no TCU, por onde passam questões nevrálgicas para o Palácio do Planalto – da privatização da Eletrobras ao programa de concessões de infraestrutura. A disputa, no entanto, é intricada. Até o momento, o nome mais forte para a vaga é o do deputado Jhonatan de Jesus, que tem o apoio de Artur Lira – ver RR de 24 de fevereiro. Ressalte-se que as articulações dentro da Câmara para a indicação do substituto de Ana Arraes no TCU ganharam um aditivo. Nos últimos dias, circula no Congresso a informação de que a ministra poderá antecipar para abril a sua aposentadoria do Tribunal de Contas, inicialmente programada para julho. Ana deverá disputar as eleições, provavelmente à Câmara ou ao Senado.

Tarcísio Freitas tem feito gestões junto ao TCU na tentativa de destravar a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Freitas quer fazer o leilão até junho. O ministro tem seguidas vitórias no TCU, mas essa vai ser difícil. Segundo informações filtradas da Corte, o Tribunal de Contas deve fazer mudanças no edital. Além disso, um passivo ronda o negócio: a argentina Inframérica, que devolveu a concessão, já contratou uma auditoria para calcular o pedido de indenização que fará à União, pelos investimentos não amortizados no aeroporto.

Há uma estrela ascendente no rol de assessores militares de Jair Bolsonaro: o coronel da reserva Eduardo Gomes da Silva, que ocupa a Secretaria Especial de Modernização do Estado, vinculada à Secretaria Geral da Presidência. Ligado ao general Luiz Eduardo Ramos e egresso da área de Inteligência do Comando Militar do Sudeste, o oficial tem sido um assíduo conselheiro de Bolsonaro para temas sensíveis, como governo digital e segurança cibernética do aparelho de Estado. De acordo com fonte do Palácio do Planalto, o grau de confiança do presidente em relação ao colaborador é tão elevado que Bolsonaro pretende, inclusive, contar com a sua participação no núcleo duro de campanha.

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O advogado Uziel Santana, presidente licenciado da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), tornou-se um personagem quase onipresente na campanha de Sergio Moro. De um lado, é o responsável por aproximar o candidato das igrejas neopentecostais; por outro, recebeu a missão de articular um manifesto de juristas pró-Moro contra o TCU. O objetivo é denunciar os “abusos” do Tribunal de Contas, que investiga a relação entre a Alvares & Marsal, consultoria onde o ex-juiz trabalhou, e empreiteiras condenadas pela Lava Jato.

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Damares Alves mergulhou na campanha de Tarcísio Freitas. A ministra da Mulher e da Família tem trabalhado para aproximar o candidato ao governo de São Paulo de lideranças evangélicas no estado, notadamente da Igreja Universal. Nas próximas semanas, Freitas deverá fazer uma peregrinação por templos no interior do estado, ao lado da colega de Ministério.

Ao longo de 2021, o RR foi a dose de reforço contra a desinformação. Ao todo foram 273 edições, com 3.986 notas e matérias. A newsletter levou seus assinantes para os bastidores do Poder, antecipando as notícias mais relevantes dos meios político e empresarial. A seguir, elencamos alguns dos principais acertos em 2021 – não caberiam todos aqui. No que talvez seja o grande fato macroeconômico do ano, o RR antecipou o desmoronamento do teto fiscal.

A publicação tratou do tema de forma mais aguda nas edições de 2 de setembro e de 20 de outubro. Nesta última, na matéria “Auxílio Brasil abre caminho para nova régua fiscal”, antecipamos uma guinada na política econômica, com a relativização do teto. Em 16 de novembro, o RR revelou também os estudos da equipe econômica para liberar um espaço de até R$ 150 bilhões nos gastos orçamentários – R$ 90 bilhões exatamente com a mudança na regra do teto, com a PEC dos Precatórios e a acomodação do Auxílio Brasil. Apenas três dias depois, o relatório final do Orçamento de 2022 era apresentado, com uma folga fiscal da ordem de R$ 113 bilhões.

O Auxílio Brasil, por sinal, é peça fundamental de toda essa reengenharia fiscal. Em 3 de março, o RR divulgou, com exclusividade, as discussões no Palácio do Planalto e no Ministério da Economia para que o benefício fosse estendido até o fim de 2021 ou transformado em benefício permanente, com valor entre R$ 250 e R$ 300. Dito e feito! O programa de transferência de renda perdurou até o final do ano e serviu de proxy para o Auxílio Brasil, com o pagamento fixo de R$ 400.

O assinante do RR soube também com exclusividade dos estudos de Paulo Guedes e cia. para a criação de uma espécie de fundo patrimonial, composto por imóveis da União, ações e dividendos de estatais, entre outros ativos. O RR tratou do assunto nas edições de 19 de agosto e 25 de outubro. No início de dezembro, Guedes falaria publicamente da medida, anunciando, inclusive, a intenção do governo de criar um Ministério do Patrimônio. Em 27 de julho, mais uma informação de primeira: a newsletter divulgou que o Ministério da Economia havia retomado os estudos para a fusão do IBGE e do IPEA. O “IBGEPea” tardou, mas não falhou: em dezembro, Paulo Guedes anunciava os planos de criação de uma Supersecretaria, juntando os dois institutos.

O fim do “golpe”

O RR acompanhou de perto – para não dizer de dentro – as tensões e distensões no relacionamento entre o presidente Jair Bolsonaro e as Forças Armadas. Em 6 de abril, poucos dias após a inédita saída conjunta dos três Comandantes das Forças Armadas, maquiada sob a forma de demissão, a newsletter já relatava articulações nos bastidores para o desmantelamento do “blefe do golpe” – leia-se a fantasia de uma ruptura institucional, com o apoio do Exército, alimentada por Bolsonaro. Ao longo do tempo, o esfriamento das relações entre os militares e o presidente se confirmaria.

À mercê dos hackers

O RR foi pioneiro em descortinar a fragilidade da defesa cibernética do Estado brasileiro, agravada pela concentração de dados pessoais nas mãos do governo. Em 12 de fevereiro, a publicação revelou a preocupação do GSI e da Secretária de Assuntos Estratégicos com possíveis ataques a sistemas de órgãos públicos. Em 8 de outubro, o RR divulgou, com exclusividade, que o TCU faria uma auditoria na estrutura de TI do Ministério da Saúde após detectar 24 “riscos significativos” de invasão da plataforma da Pasta. Estava escrito: no dia 10 de dezembro, cibercriminosos invadiram os sistemas da Saúde, tirando o Conect SUS do ar.

Pária nos direitos humanos

Além da catástrofe da Covid-19, com seus mais de 600 mil mortos, o presidente Bolsonaro também colocou o país na contramão das grandes nações e entidades multilaterais na agenda dos direitos humanos. Em 21 de setembro, a newsletter revelou que o Conselho de Direitos Humanos da ONU estava preparando um relatório com duras críticas às políticas do governo brasileiro para as populações indígenas. Assim foi: o documento viria à tona uma semana depois. Outras flechadas se seguiram. Em 27 de outubro, a publicação informou que a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira estava preparando um manifesto contra o presidente Bolsonaro a ser apresentado na COP 26. Somente dois dias depois, a notícia seria divulgada por outros veículos.

Roleta de cargos

A capacidade do RR de antever os movimentos do Poder permitiu também aos assinantes saber, com exclusividade, de mudanças em cargos importantes do governo. Em 27 de janeiro, a newsletter já tratava das articulações feitas pelo presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, para defenestrar o presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim. Custou até que Costa Neto conseguisse seu intento, mas Rolim acabaria afastado do cargo em setembro. Em 5 de fevereiro, o RR noticiou que Jair Bolsonaro estava prestes a dar um “cartão vermelho” ao presidente do Banco Brasil, André Brandão. O executivo deixaria o posto em meados de março. Na edição de 15 de setembro, o assinante da newsletter soube, em primeira mão, que o destino de Leonardo Rolim, então presidente do INSS, estava selado: ele seria demitido pelo ministro Onyx Lorenzoni. Bingo! A exoneração foi oficializada em 5 de novembro. Em 19 de outubro, o RR informou que mais dois auxiliares de Paulo Guedes estavam prestes a deixar seus cargos, apesar do apelo do ministro para que permanecessem. O fato se consumaria de forma ainda pior: dois dias depois, não apenas dois, mas quatro assessores diretos de Guedes deixaram o governo.

Por dentro das empresas

Como de hábito, o RR destacou-se também por antecipar algumas das principais informações do universo corporativo de 2021. Em 19 de janeiro, a newsletter cravou que o IPO da Caixa Seguridade seria realizado em abril, o que se confirmou três meses depois. Em 10 de fevereiro, a newsletter revelou o interesse da cearense Pague Menos em comprar a rede de drogarias Extrafarma, até então pertencente ao Grupo Ultra.

O negócio se consumaria em 18 de maio. Em 25 de março, o assinante do RR soube que a Equatorial Energia entraria na disputa pela Companhia Energética do Amapá. Não só entrou como arrematou a empresa. Em 14 de maio, a publicação revelou não apenas o interesse da CSN em comprar as operações da LafargeHolcim no Brasil, mas também as tratativas entre Votorantim e InterCement, leia-se o Grupo Mover (antiga Camargo Corrêa) para adquirir os ativos de forma fatiada. Em 30 de junho, outros veículos confirmariam as gestões entre Votorantim e Mover.

No fim das contas, a CSN sairia vencedora na disputa pelos negócios da LafargeHolcim. Em 13 de agosto, o RR publicou, de forma exclusiva, as negociações para a venda da fabricante de fertilizantes Heringer à russa Eurochem. Não deu outra: a operação seria fechada pouco antes do Natal. Em 8 de setembro, a newsletter antecipou que dificilmente o IPO da Unigel seria realizado em razão das condições financeiras da empresa.

Dois meses depois, a abertura de capital foi suspensa. Ao apagar das luzes de 2021, mais um furo. Em 22 de dezembro, o RR informou que a Petrobras estava prestes a fechar a venda de mais um ativo ainda neste ano. No dia seguinte, a estatal anunciou a alienação de um pacote de participações no Polo Carmópolis, em Sergipe, por US$ 1,1 bilhão. Por razões óbvias, 2022 promete ser um ano de fortes emoções. Mas, com o RR, não há polarizações. O único lado da newsletter é o compromisso de levar a seus assinantes informações e análises exclusivas. A todos, um Feliz Ano Novo!

A venda da dívida ativa da União, estados e municípios lembra a independência do Banco Central, que demorou mais de 30 anos para ser aprovada. O projeto de securitização desses passivos e venda ao mercado com deságio começa há mais de uma década com projeto do Senador José Serra. O ex-ministro Joaquim Levy tentou implementar a medida.

Não conseguiu. Henrique Meirelles, na questão do presidente Temer, também buscou junto ao TCU a aprovação da venda da dívida ativa. Desistiu no caminho. Agora, o governo decidiu novamente pela comercialização dos tributos não pagos, ou seja a dívida ativa.

A ideia é boa. Só que não especifica se os passivos poderão ser usados como moeda em privatizações. E caso seja esse o intento, não esclarece se as dívidas adquiridas com altos deságios serão contabilizadas pelo valor de face para efeito da compra de ativos do Estado. Se for essa a intenção, será uma espécie de subsídio à privatização. Parece até que feito sob encomenda para alguns interessados na compra da Eletrobras.

O TCU vai colocar ainda mais lenha na fogueira contra o voto impresso – e, consequentemente, contra Jair Bolsonaro. O Tribunal prepara um relatório apontando para o alto e desnecessário custo que medida traria para os cofres públicos. Consultado, o TCU confirma que o assunto é objeto do processo 025.548/2021-2, ainda sem documentos públicos.

Segundo o RR apurou, o TCU vai impor uma série de exigências e de mudanças no edital da Ferrogrão para autorizar o leilão da ferrovia. A razão são os potenciais danos socioambientais do empreendimento. A ferrovia passa a milhas de distância do padrão ESG em boa parte de seus quase mil quilômetros de extensão. De acordo com a mesma fonte, análises prévias conduzidas pela equipe técnica do TCU indicam risco a espécies de animais em extinção, perturbação da fauna, diminuição dos estoques de carbono e, em algumas regiões, devastação da flora nativa – inclusive com possíveis prejuízos a atividades extrativistas, em muitas cidades uma das poucas fontes de renda.

De acordo com a mesma fonte, as exigências do TCU deverão se basear na versão preliminar dos estudos de impacto ambiental (EIA-Rima) da ferrovia. Os relatórios protocolados no Ibama em fevereiro deste ano apontam para 40 impactos negativos da Ferrogrão – 12 deles classificados como “de alta relevância”. Procurado, o TCU informou que “o assunto é tratado no Termo de Compromisso 025.756/2020-6, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, ainda não apreciado pelo Tribunal”. Ainda segundo a Corte, “as peças estão restritas às partes e não há documentos públicos”.

Consultado se já recebeu alguma notificação do TCU sobre mudanças no empreendimento, o Ministério da Infraestrutura saiu pela tangente. Disse que “dialoga frequentemente com o Tribunal de Contas da União sobre todos os projetos”. As restrições à Ferrogrão não vêm apenas do TCU. Cabe lembrar que o STF suspendeu temporariamente o processo de licitação. Para permitir a passagem da ferrovia, o governo alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxin, no Pará, por meio de uma Medida Provisória. O Supremo considerou a MP inconstitucional.

A criação da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, anunciada na última sexta-feira, pode ser muito mais uma reação do que uma ação profilática do governo. Segundo o RR apurou, a nova estrutura foi instituída a toque de caixa como uma resposta a quatros novos ataques cibernéticos que teriam sido identificados pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nos últimos dois meses. De acordo com a fonte da newsletter, os alvos teriam sido o INSS, a Receita Federal, o Banco Central e o TSE.

O RR conversou com o GSI através de uma troca de e-mails. Consultado sobre os eventuais ataques, o Gabinete de Segurança Institucional disse que “cada órgão é responsável pela segurança de seus ativos de informação” e que “tais questionamentos deveriam ser dirigidos aos respectivos órgãos”. Consultado sobre a eventual invasão e os danos causados, a Receita, por meio de sua assessoria, respondeu com um sucinto “Nada a comentar”. O INSS disse que “Não há confirmação desses ataques”. O BC, por sua vez, garantiu que “a informação não procede”.

Já o TSE afirmou que “não há registros de qualquer ataque recente aos seus sistemas”. Ressalte-se que, em novembro de 2020, houve uma tentativa de invasão do banco de dados do Tribunal, confirmada pelo próprio presidente da Corte, Luis Roberto Barroso. Já o INSS está na berlinda devido às denúncias de vazamento de dados de aposentados e pensionistas, usados para empréstimos consignados irregulares. Em junho, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a questão. Neste momento, um dos receios do GSI seria a hipótese da proximidade do calendário eleitoral estimular ataques cibernéticos diretamente contra a Presidência da República.

No diálogo com o RR, o órgão negou que esta tenha sido uma das preocupações que levaram à criação da Rede Federal. Porém, não custa lembrar que, em 2017, o então ministro do GSI, general Sergio Etchegoyen, recomendou ao presidente Michel Temer a aquisição de equipamentos capazes de interferir no funcionamento de dispositivos eletrônicos e, com isso, impedir gravações e escutas no Palácio do Planalto e no Palácio Jaburu – ver RR de 18 de maio de 2017. A orientação foi ignorada. Resultado: Temer acabou sendo gravado por Joesley Batista na garagem do Jaburu. O GSI rebate também a informação de que a Rede Federal foi instituída a toque de caixa como resposta a novos ataques cibernéticos: “Toda norma do GSI é fruto de estudo meticuloso, que inclui oitiva, no mínimo, de cada órgão da administração pública federal”.

É importante ressaltar que a nova estrutura será circunscrita ao Executivo Federal, ainda que, segundo o Gabinete de Segurança Institucional, “é facultado aos demais Poderes, bem como ao Poder Executivo nos níveis estadual e municipal, sua adesão à rede”. Há um dado curioso no decreto 10.748. O artigo 3 cita que um dos objetivos da Rede Federal é “divulgar informações sobre ataques cibernéticos”. Quer dizer que antes eles não eram revelados? Segundo o GSI, “as informações sobre ataques cibernéticos que já eram divulgadas na rede dizem respeito ao método do ataque e às suas características, para que os demais componentes da rede possam se defender.

Os alertas e as recomendações sobre ataques cibernéticos que são de caráter geral já são difundidas há anos na página eletrônica do CTIR Gov (https://ctir.gov.br/)”. A deterioração das condições de defesa cibernética do Estado brasileiro têm sido motivo de atenção por parte de diferentes esferas de Poder. No fim de 2020, o TCU produziu um relatório de mais de 200 páginas sobre segurança da informação na Administração Pública Federal. Entre uma série de fragilidades, o Tribunal demonstrou especial preocupação com o armazenamento de dados da máquina pública nas nuvens. Em janeiro deste ano, a CGU, por sua vez, identificou vulnerabilidades na estrutura de segurança digital do próprio INSS. Segundo o relatório, havia perfis de estagiários menores de idade, servidores aposentados e ex-funcionários terceirizados ainda com acesso válido à plataforma.

O leilão dos portos de Santos e de Vitória, os dois principais ativos da carteira de concessões portuárias do ministro Tarcísio Freitas, corre o risco de desaguar em um imbróglio judicial. Segundo o RR apurou, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres estariam se mobilizando para entrar na Justiça. Elas alegam que as regras estipuladas pelo Ministério da Infraestrutura criam uma zona cinzenta em relação aos contratos de arrendamento de áreas nos dois portos. No entendimento de empresas que atuam nos terminais de Santos e de Vitória, não haveria garantias firmes de que os novos concessionários manterão os acordos em vigor.

Consultada pelo RR, a Pasta da Infraestrutura informou que “os direitos e deveres previstos em cada contrato serão preservados, justamente de modo a garantir a necessária segurança jurídica no setor portuário. Assunto que já foi evidenciado, em diversas oportunidades, pelos interlocutores do Ministério aos arrendatários atuais e às associações representativas.” Ainda segundo o Ministério, “este conteúdo também está formalizado na minuta de contrato de concessão, que indica uma fase de transição para readequação dos atuais contratos”.

Para as associações, segundo a mesma fonte, essa “readequação” dos acordos abre brechas aos novos concessionários para retomar as áreas arrendadas. De acordo com o informante do RR, as duas entidades já teriam solicitado ao Tribunal de Contas da União que obrigue o governo a mudar as regras do edital. Consultado, o TCU informou que o “assunto é objeto do processo TC 000.350/2021-4, de relatoria do ministro Raimundo carreiro, ainda não apreciado pelo Tribunal. Nesta etapa processual, suas peças estão restritas às partes e não há documentos públicos.

” Por sua vez, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres não se manifestaram. Ressalte-se que o TCU já sinalizou a disposição de adotar uma postura rígida em relação aos contratos em vigor no setor portuário. Recentemente, o Tribunal obrigou a Pasta a prorrogar o acordo da Marimex, que armazena contêineres no Porto de Santos. O acordo expirou em maio de 2020 e não foi renovado por que o governo federal e a Santos Port Authority decidiram construir um complexo de linhas ferroviárias na área arrendada pela empresa. No entendimento dos operadores do setor, a decisão abriu o precedente para o TCU brecar qualquer determinação similar e virar pelo avesso os editais de concessão do setor.

O RR apurou que, nas últimas semanas, o Tribunal de Contas (TCU) fez novas exigências em relação ao processo de licitação do 5G. O TCU está cobrando que o Ministério das Comunicações e a Anatel refaçam boa parte dos estudos balizadores dos preços das licenças das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e de 26 GHz. Além disso, o Tribunal questiona a legalidade da exigência de que os vencedores dos leilões construam uma rede privativa de telecomunicações de uso exclusivo do governo.

Procurado pelo RR, o TCU informou que “o assunto é objeto do processo TC 000.350/2021-4, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, ainda não apreciado pelo Tribunal.”. Segundo a Corte, “nesta etapa processual, suas peças estão restritas às partes e não há documentos públicos.” A postura do TCU acendeu um sinal de alerta no governo. É cada vez maior o risco de o leilão ser empurrado para 2022, postergando, assim, uma arrecadação estimada em aproximadamente R$ 12 bilhões – contabilizando-se apenas o valor das outorgas.

Diante desse cenário, o Palácio do Planalto montou uma espécie de força-tarefa do 5G. Além de Fabio Faria, à frente da Pasta das Comunicações, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, têm feito gestões junto ao TCU para destravar o processo de privatização. O principal interlocutor da tríade Faria/Guedes/Ramos no TCU é o ministro da Corte Jorge Oliveira. No Palácio do Planalto, ele é considerado “da casa”. Ex-secretário geral da Presidência e indicado para o Tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro, Oliveira tem se dedicado a aparar as pontiagudas arestas em torno do 5G. No lado posto,  no entanto, o maior problema é exatamente Raimundo Carreiro, relator do processo. Entre valor de outorga e previsão de investimento, o ministro já teria apontado inconsistências no edital de privatização superiores a R$ 30 bilhões.

A Comissão de Anistia concluiu o parecer técnico sobre o pedido de indenização feito pela ministra do TCU Ana Arraes. Segundo o RR apurou, o documento recomenda que o pleito seja negado. Ainda não há data prevista para o julgamento do processo pelo colegiado. Filha do ex-governador Miguel Arraes, Ana argumenta que a ditadura militar a privou de viver ao lado do pai, perseguido pelo regime. O caso é emblemático pela possibilidade de criar jurisprudência. A chamada “anistia reflexa” poderia resultar numa enxurrada de demanda de outros filhos de políticos cassados. Talvez seja mais um motivo para a Comissão negar o pedido.

O TCU tem um presente de Natal às avessas para os servidores federais. O Tribunal vai realizar fiscalizações especiais nas folhas de pagamento de estatais e órgãos do serviço público. O objetivo é identificar e brecar casos de incorporação de gratificações e de funções comissionadas aos salários sem dotação orçamentária específica e autorização do Ministério da Economia. Paulo Guedes agradece. O próprio TCU criou jurisprudência ao proibir a prática na Conab, vinculada ao Ministério da Agricultura. Os critérios para gratificações e funções no serviço público são uma barafunda. Nem mesmo a proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso é clara sobre o tema. Caso ela seja aprovada, será necessário um projeto de lei específico para regular esse tipo de pagamento.

O procurador geral da República, Augusto Aras, está debruçado sobre medidas para contornar a escassez orçamentária do Ministério Público Federal. Segundo o RR apurou, Aras enviou ao Conselho Superior do MPF um plano para o fechamento de escritórios de representação do MP fora das capitais. Em outro front, tem mantido conversações com ministros da TCU em torno de uma proposta complexa: o procurador-geral tenta reaver recursos que, ao longo dos últimos anos, foram devolvidos por seus antecessores à União como sobras orçamentárias.

Aras já teria o respaldo da AGU à tese de que essas transferências foram feitas de maneira indevida e, portanto, o Ministério Público deve ser ressarcido. Consultado sobre os cortes, o MPF confirmou que o “Conselho Superior analisa anteprojeto que trata de fusões/ desinstalações de unidades”. O orçamento do MPF previsto para o ano que vem, da ordem de R$ 7,4 bilhões, é insuficiente para cobrir os gastos da instituição.

Não são pequenos. Entre seus congêneres internacionais, o Ministério Público brasileiro é um dos mais caros do mundo: ele custa por ano algo equivalente a 0,3% do PIB, contra 0,02% na Alemanha ou 0,09% na Itália. Ainda assim, o cobertor é curto. Aras tem sido pressionado interna corporis a honrar o pagamento de benefícios previstos no regimento interno e que não vêm sendo cumpridos. Há pendências que já se arrastam há anos: a licença prêmio no ato da aposentadoria não é paga desde 2014. Consultado sobre os atrasos, o MPF não se pronunciou.

O ministro Tarcísio Freitas costura junto ao TCU uma espécie de fast track para que a Corte aprove, ainda neste ano, a licitação da Via Dutra. O cumprimento deste prazo permitiria a realização do leilão, no mais tardar, em março de 2021. Pela importância da rodovia e volume de investimentos previstos (R$ 14,5 bilhões), a licitação é tratada dentro do Ministério da Infraestrutura como um chamariz para o programa de concessões em 2021. Um leilão bastante disputado ajudará a dar gás às próximas concorrências. E o contrário? Freitas nem quer pensar nessa hipótese.

Jorge Oliveira, ex-secretário geral da Presidência e indicado por Jair Bolsonaro para o TCU, terá um papel estratégico na Corte. Tido no Palácio do Planalto como hábil e jeitoso, Oliveira tentará dobrar por dentro a ala menos “governista” do Tribunal de Contas, personificada, principalmente, pelo ministro Bruno Dantas. Uma de suas principais missões será reduzir os óbices impostos pelo TCU ao programa de desestatizações do governo. Recentemente, por exemplo, o Tribunal de Contas levantou nove riscos relacionados ao processo de privatização da Eletrobras.

Alvo de operação da PF na semana passada, a Business to Technology (B2T) também está na mira do TCU. O motivo é o contrato firmado entre a empresa e o Ministério da Cidadania em julho de 2019. Isso menos de dois anos depois de a CGU concluir um relatório apontando supostas fraudes de R$ 50 milhões em um contrato entre a própria B2T e o Ministério do Trabalho. O caso já fez vítimas no governo. O Ministério da Cidadania confirmou ao RR que “nos dias 14 e 30 de janeiro deste ano foram destituídos o subsecretário de Tecnologia da Informação e todos os coordenadores da área”. Disse ainda que está avaliando “os contratos de TI, inclusive o da empresa B2T”.

A saúde de Deltan Dallagnol e cia. está garantida. O TCU avalizou uma dotação suplementar para cobrir o rombo do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. O déficit do plano de medicina de grupo do MPF fechou 2018 com déficit de R$ 37 milhões. Para 2019, o resultado negativo projetado é de R$ 51 milhões.

O TCU tornou-se um obstáculo aos planos do governo de vender armazéns do Ministério da Agricultura. Segundo um ministro do Tribunal, a Corte só permitirá a negociação dos ativos após a conclusão dos processos de auditoria abertos no ano passado para investigar a transferência de centros de estocagem de grãos para Prefeituras. De acordo com a mesma fonte, a Corte já reuniu indícios de irregularidades na operação. Não é de hoje que há muito joio misturado nesse trigo.

No ano passado, dois diretores da Conab, estatal responsável pela gestão dos armazéns, foram exonerados após uma auditoria interna. Há suspeitas de um esquema de cancelamento de multas para empresas privadas. Consultada, a Conab informou que “não recebeu nenhuma notificação do TCU”. A estatal acrescenta que “os pedidos de documentação do Tribunal para esclarecimentos são usuais, em razão da atividade do órgão”.

Informa ainda que “Não se trata de privatização, mas de desmobilização (SIC) dos imóveis em desuso”. Já o TCU não se pronunciou. O TCU tem se revelado um “estorvo” para o governo. No fim do ano passado, Paulo Guedes teve uma reunião com os ministros da Corte na tentativa de aparar arestas e criar um ambiente institucional favorável.

A missão diplomática não surtiu o efeito esperado. Que o diga o próprio Guedes. Ontem, pouco antes do ministro iniciar sua sabatina na CCJ da Câmara, o TCU anunciava a abertura de processo para investigar supostas fraudes com recursos de fundos de pensão em investimentos administrados pela BR Educacional, da qual Guedes era sócio. No caso dos armazéns da Conab, o que está em jogo é um ganho financeiro para a União da ordem de R$ 1 bilhão por ano. Este é o valor que o Ministério da Agricultura pretende economizar com a venda dos armazéns não utilizados. A título de comparação, é praticamente a mesma economia projetada com a reforma da Previdência dos Militares.

Há uma pedra, ou melhor, milhares de pedras superfaturadas no caminho do governo Bolsonaro e da privatização da Norte-Sul. A licitação, prevista para março, corre risco devido a investigações conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os contratos de compra de brita para a ferrovia, entre outras possíveis irregularidades averiguadas pela Corte. O TCU constatou crimes de corrupção, fraudes em licitação e sobrepreço na aquisição das pedras colocadas nos trilhos entre Porto Nacional (TO) e Estrela d ´Oeste (SP), exatamente o trecho que o governo pretende levar a leilão ainda no mês que vem.

Em decisão proferida ontem (processo no 014.364/2015-8), o Tribunal condenou ex-dirigentes da estatal Valec e empresas envolvidas na operação a multas no valor total de R$ 22,5 milhões. O governo corre contra o relógio. O ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, assumiu pessoalmente as gestões junto ao Tribunal de Contas na tentativa de agilizar a tramitação do processo e, com isso, remover os óbices ao leilão da Norte- Sul. O caso não é simples. Vai além dos gabinetes do TCU e se materializa em um problema prático que afeta a própria operação da ferrovia.

Segundo auditoria conduzida pelo próprio órgão no ano passado, a brita que está hoje nos trilhos é tecnicamente inadequada. Com base em estudos feitos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), o TCU constatou que a troca do material e a desmontagem e remontagem de estruturas pode custar mais de R$ 100 milhões. É mais uma herança da gestão de José Francisco das Neves, o “Juquinha”, que mandou e desmandou na Valec de 2003 a 2011. Tragado pela Lava Jato, foi condenado a dez anos de prisão por crimes de formação de cartel, fraudes em licitação e peculato. Um dos protagonistas do processo no TCU, “Juquinha” terá de pagar uma multa de R$ 4 milhões. Foi ainda inabilitado para exercer cargo na administração pública por oito anos. A essa altura, está longe de ser o maior dos seus problemas.