Os investimentos em infraestrutura no Brasil estão batendo em mais um muro, desta vez erguido pelo TCU. A proibição a novos aportes da União na construção do túnel Santos-Guarujá, imposta pela Corte no último dia 18, lança incertezas que vão muito além do empreendimento no litoral paulista. A determinação do Tribunal de Contas cria um risco jurisdicional que se estende a outras concessões com modelagem similar, ou seja, PPPs estruturadas em cima de financiamento público compartilhado entre o governo federal e estados. Um dos projetos na linha de tiro é a licitação do metrô de Recife, em fase de consulta pública no BNDES desde fevereiro. O modelo prevê a transferência de ativos da CBTU ao estado de Pernambuco e a posterior concessão por 30 anos, com um pacote de investimentos da ordem de R$ 4 bilhões. Outro empreendimento que pode vir a ser afetado é a concessão da Trensurb, que opera o sistema de trens urbanos de Porto Alegre. A proposta em estudo também envolve aportes conjuntos do governo gaúcho e da União, além da transferência de ativos federais. O investimento estimado na esteira da desestatização é da ordem de R$ 3,5 bilhões. No limite, a resolução do TCU ameaça também empreendimentos no âmbito do Novo PAC que preveem aportes públicos divididos entre Brasília e entes subnacionais. Só na área de mobilidade urbana, os projetos com essa roupagem totalizam quase R$ 10 bilhões.  

O Ministério dos Portos e Aeroportos e o governo paulista tentam, nos bastidores, convencer o TCU a recuar nas restrições impostas ao modelo de construção do túnel Santos-Guarujá. Segundo informações filtradas pelo RR, o próprio Tarcísio de Freitas tem feito diretamente gestões junto à Corte. Trata-se de um dos maiores projetos já licitados no seu governo – o investimento previsto é de quase R$ 7 bilhões. De maneira emergencial, o estado remanejou às pressas R$ 2,6 bilhões. É um hedge, até para garantir os pagamentos e o cronograma das obras. Mas Tarcísio ainda tenta evitar que essa conta caia definitivamente nos cofres do estado, o que alteraria consideravelmente o project finance. De toda a forma, não é apenas o orçamento que está em jogo. Qualquer solavanco no empreendimento terá, inevitavelmente, um custo político para Tarcísio em meio a uma campanha de reeleição – muitíssimo bem encaminhada, por sinal.

Como quase tudo que diz respeito ao setor de infraestrutura no Brasil, o caso é intrincado. O TCU enumera uma série de razões para fundamentar a proibição ao repasse federal de aproximadamente R$ 2,6 bilhões para as obras do túnel ao menos até nova deliberação. No entendimento da Corte, há uma grave deficiência na arquitetura jurídica e de governança do aporte federal. Na visão dos ministros, a Autoridade Portuária de Santos, que responde por metade da contrapartida pública da PPP, não pode ser compelida a transferir recursos sem que exista um instrumento formal, assinado pelas partes, definindo cronograma, marcos de controle, regras de fiscalização e prestação de contas. Foi justamente essa ausência que levou o relator, ministro Bruno Dantas, a afirmar que o repasse, nos moldes atuais, cria risco de dano ao erário e de perda de controle sobre a aplicação dos recursos da União.  O tribunal também ancorou sua decisão em falhas já apontadas no acompanhamento do projeto: fragilidades na matriz de riscos, na governança interfederativa e nas regras de titularidade e reversão do ativo. A APS tem até 18 de abril para apresentar um instrumento formal de governança que regule a participação da União e seja capaz de convencer o TCU a liberar os aportes e consequentemente manter a parceria entre os governos federal e de São Paulo. Dessa decisão, depende não apenas a ligação subaquática entre Santos e Guarujá, mas outros projetos de infraestrutura semelhantes.