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Doloroso paradoxo de um país que almeja ser um player determinante no jogo…

Além do TCU, o Ministério Público Federal também vai abrir uma investigação para cavoucar todas as autorizações de lavra emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) desde dezembro de 2023, quando Caio Mario Seabra assumiu uma das diretorias do órgão regulador. Seabra foi preso pela Polícia Federal na última quarta-feira, acusado de participar de um esquema de “venda” de alvarás de pesquisa e lavra e de licenças ambientais, notadamente em Minas Gerais. A princípio, a operação da PF mira em aproximadamente 40 empresas que seriam as principais financiadoras do balcão de autorizações. No entanto, aos olhos dos procuradores, o escândalo coloca sob suspeição todas as licenças emitidas pela ANM nos últimos dois anos. Além de abrir esse alçapão no passado da agência, a investigação do Ministério Público e da Polícia Federal ameaça atravancar a concessão de novas autorizações, o que pode, inclusive, impor atrasos ao cronograma de licitações de áreas para mineração

Em meio ao prometido anúncio de uma Política Nacional de Minerais Críticos e dos acenos do governo de estímulo à produção e processamento de terras raras, o Brasil corre o risco de um apagão nos leilões do setor programados ainda para este ano. Segundo uma fonte da própria Corte, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá barrar as novas licitações até que a Agência Nacional de Mineração (ANM) faça ajustes nas regras da concessão.

O ponto nevrálgico é a permissão para que os vencedores reduzam os valores ofertados mesmo após a conclusão do certame, sob a alegação de erro no preenchimento da proposta. No mês passado, o TCU determinou, de forma preliminar, a suspensão do resultado de dois leilões realizados em 2024 exatamente por conta da prerrogativa aberta pela ANM.

Em um deles, a 3D Minerals, sediada em Belo Horizonte, arrematou 116 áreas de minerais críticos (cobre, níquel e tântalo), mais da metade delas no Mato Grosso. A proposta ganhadora foi de R$ 37,57 milhões. Pouco depois, no entanto, a empresa afirmou ter cometido um “erro de digitação” e que a oferta apresentada seria, na verdade, de R$ 3,75 milhões.

Não obstante recomendação contrária da área técnica da agência, a diretoria da ANM se sensibilizou com o argumento e aprovou a concessão das áreas à 3D Minerals mesmo após a redução do valor a 10% do preço colocado no envelope. Algo similar ocorreu em relação à Zeus Mineração, que arrematou licenças de áreas de cobre e quartzito. Também alegando erro no preenchimento da proposta, a companhia conseguiu reduzir seu lance de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão com o beneplácito da ANM.

Procurada, a ANM não se manifestou. Em contato com o RR, o TCU, por sua vez, confirmou a abertura de processo (008.317/2025-9), de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, para “avaliar possíveis irregularidades na autorização da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a redução de lance que se sagrou vencedor de leilão de área mineral”. Segundo o Tribunal, a ação segue aberta e ainda não houve decisão de mérito.

Perguntada, a Corte não declinou se há outros casos semelhantes aos da 3D Minerals e da Zeus Mineração. No entanto, de acordo com a fonte do RR, o TCU vai passar um pente fino nas demais licitações realizadas pela ANM. A tendência é que o plenário não apenas confirme como amplifique os efeitos da decisão do ministro Aroldo Cedraz, estendendo-a aos demais leilões já em fase de preparação na Agência.

Nesse caso, a diretoria do órgão regulador ficaria impedida de aceitar eventuais mudanças das propostas após a licitação, seja qual for a alegação. Com isso, há um risco considerável de atraso no cronograma dos leilões programados pela ANM ainda para 2025 – o que está em jogo são direitos minerários sobre lotes que totalizam sete mil áreas, duas mil a mais do que as ofertadas pela Agência ao longo de todo o ano de 2024.

A lista de minerais inclui cobalto, cobre, grafita, lítio, níquel, nióbio e elementos de terras raras. O impacto sobre o cronograma se daria não apenas pela mudança no entendimento da ANM imposta pelo TCU, mas também pela ameaça de judicialização dos casos já em julgamento.

No setor, especula-se que tanto a 3D Minerals quanto a Zeus Mineração vão recorrer à Justiça caso a proibição à redução dos valores pagos seja referendada pelo plenário do TCU.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) corre para realizar ainda neste ano um leilão de áreas minerárias. O adiamento do certame para 2026 já era dado como favas contadas no setor após o corte de verbas das agências reguladoras. Mas houve uma reviravolta da reviravolta. No último dia 31, o governo anunciou o descontingenciamento de R$ 22,8 milhões em recursos da ANM, reabrindo a possibilidade da licitação ocorrer até dezembro. Na agência, no entanto, existem dúvidas se haverá tempo hábil para a oferta de mais de sete mil novas áreas, como estava inicialmente previsto. Talvez o pacote colocado sobre o balcão tenha de ser menor, reduzindo assim o potencial arrecadatório. Na última rodada de leilões, no ano passado, a União levantou quase R$ 400 milhões com a oferta de cinco mil licenças.

O RR apurou que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem feito gestões diretas junto a Esther Dweck, titular da Pasta da Gestão e da Inovação, reivindicando a realização, com urgência, de concurso público para a Agência Nacional de Mineração (ANM). O diagnóstico levado por Silveira à ministra é preocupante: a ANM está ameaçada de entrar em colapso. No ritmo atual, há risco de interrupção de serviços essenciais por conta da falta de servidores no órgão regulador.

A ANM está operando com um déficit de mais de 70% em seu quadro de funcionários – um dos maiores índices de vacância no serviço público federal.  Os efeitos colaterais se espalham pelo setor: mais de 20 mil pedidos de pesquisa e lavra se acumulam na agência, à espera de análise; o número de servidores para fiscalizar in loco das atividades de extração e de barragens em mineradoras é insuficiente; há atrasos na concessão de direitos minerários – seis desses projetos estão incluídos no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Em contato com o RR, o Ministério de Minas e Energia (MME) confirmou que “o ministro Alexandre Silveira está em constante diálogo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar sobre o assunto.” O MME diz ainda que a reestruturação e o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) são as maiores prioridades da Pasta.”

O Ministério afirma que tanto Silveira quanto Esther Dweck “reconhecem que a Agência é imprescindível para o desenvolvimento sustentável e seguro da atividade minerária no país e que a atual estrutura precisa ser reforçada.”

O número limitado de funcionários tem causado também um desgaste político para o governo Lula junto a estados e municípios. A ANM tem atrasado sistematicamente a análise e distribuição dos royalties referentes à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). O último repasse se deu em maio. Em calendário já encaminhado a governos de estado e prefeituras, a agência se compromete a realizar os pagamentos referentes ao período entre junho e dezembro no fim do ano – mais precisamente em 5/12.

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A CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) está provocando um atrito federativo. A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem atrasado seguidamente o repasse a estados e municípios do quinhão que lhes cabe nos recursos arrecadados com o tributo. No momento, segundo o RR apurou, os valores retidos seriam da ordem de R$ 300 milhões, referentes aos meses de maio e junho. Os governadores do Pará, Helder Barbalho, e de Minas Gerais, Romeu Zema, têm cobrado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da ANM a liberação dos recursos arrecadados. Os dois estados respondem por mais de 80% da arrecadação da CFEM. O coro dos insatisfeitos é engrossado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que já enviou ofícios à agência reguladora. O RR fez seguidas tentativas de contato com a ANM, mas o órgão não se manifestou até o fechamento desta matéria.

Nos bastidores, a agência estaria atribuindo o atraso nos repasses à demora na regulamentação da Lei 14.514/2022, que altera os critérios de distribuição da derrama da CFEM entre União, Estados e Municípios. O assunto ricocheteia nos gabinetes de Brasília desde o governo Bolsonaro. Após inúmeras idas e vindas, a lei foi aprovada no fim de 2022. Mas, somente na quinta-feira passada, oito meses depois, o Ministério de Minas e Energia encaminhou à Casa Civil o texto do decreto que regulamenta a nova legislação. Ainda que ele seja publicado com celeridade, há ritos a serem cumpridos para a sua plena entrada em vigor: a ANM terá, por exemplo, de promover audiências públicas. Nessa toada, há o risco de que as novas regras só passem a valer a partir do ano que vem. Estados e municípios querem que o pagamento seja normalizado agora. Mesmo porque há um outro impasse nessa história: governadores e prefeitos das cidades beneficiados temem que a nova Lei tenha efeito retroativo. Ou seja, venha a ser aplicada na divisão dos recursos retidos pela ANM, mesmo que o recolhimento do tributo tenha sido feito antes da regulamentação e, portanto, sob as regras anteriores. A mudança na legislação vai aumentar o número de municípios com direito aos repasses, diminuindo, assim, o volume de recursos transferido a cada Prefeitura.