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A mais aguardada licitação do setor portuário vai atracar nos tribunais. Segundo informações apuradas pelo RR, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) planeja entrar na Justiça com o objetivo de brecar a participação da Brasil Terminal Portuário (BTP) ou de suas controladoras indiretas, a MSC e a Maersk, na licitação do STS10 – nova área de contêineres do Porto de Santos. As regras atuais não impõem qualquer restrição a esses grupos, abrindo brecha para graves distorções concorrenciais – ver RR de 12 de abril. A BTP já é um dos três maiores operadores de contêineres em Santos.

Caso a empresa vença o leilão do STS10, MSC e Maersk vão aumentar consideravelmente seu poderio tanto na movimentação de cargas quanto na condição de armadores. Além de privilegiar seus próprios terminais em detrimento de concorrentes, as duas companhias de navegação passariam a ter a capacidade de ditar as tarifas portuárias em Santos. A iminente disputa judicial reflete as altas temperaturas nos bastidores do setor, com suspeitas de favorecimento à MSC e à Maersk.

O clima ficou ainda mais quente nos últimos dias, com um fato razoavelmente inusitado. Menos de um mês após sua saída do cargo, a Comissão de Ética da Presidência da República autorizou o ex-secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários Diogo Piloni a atuar como consultor da Terminal Investment Limited (TIL). Subsidiária direta da MSC, a TIL é uma das acionistas da BTP. Piloni é um cargueiro repleto de informações preciosas, sobretudo às vésperas do leilão do STS10. Consultada sobre a área de atuação que Piloni terá, a TIL não quis se manifestar. A Brasil Terminal Portuário e a ABTP também não se pronunciaram.

O leilão dos portos de Santos e de Vitória, os dois principais ativos da carteira de concessões portuárias do ministro Tarcísio Freitas, corre o risco de desaguar em um imbróglio judicial. Segundo o RR apurou, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres estariam se mobilizando para entrar na Justiça. Elas alegam que as regras estipuladas pelo Ministério da Infraestrutura criam uma zona cinzenta em relação aos contratos de arrendamento de áreas nos dois portos. No entendimento de empresas que atuam nos terminais de Santos e de Vitória, não haveria garantias firmes de que os novos concessionários manterão os acordos em vigor.

Consultada pelo RR, a Pasta da Infraestrutura informou que “os direitos e deveres previstos em cada contrato serão preservados, justamente de modo a garantir a necessária segurança jurídica no setor portuário. Assunto que já foi evidenciado, em diversas oportunidades, pelos interlocutores do Ministério aos arrendatários atuais e às associações representativas.” Ainda segundo o Ministério, “este conteúdo também está formalizado na minuta de contrato de concessão, que indica uma fase de transição para readequação dos atuais contratos”.

Para as associações, segundo a mesma fonte, essa “readequação” dos acordos abre brechas aos novos concessionários para retomar as áreas arrendadas. De acordo com o informante do RR, as duas entidades já teriam solicitado ao Tribunal de Contas da União que obrigue o governo a mudar as regras do edital. Consultado, o TCU informou que o “assunto é objeto do processo TC 000.350/2021-4, de relatoria do ministro Raimundo carreiro, ainda não apreciado pelo Tribunal. Nesta etapa processual, suas peças estão restritas às partes e não há documentos públicos.

” Por sua vez, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres não se manifestaram. Ressalte-se que o TCU já sinalizou a disposição de adotar uma postura rígida em relação aos contratos em vigor no setor portuário. Recentemente, o Tribunal obrigou a Pasta a prorrogar o acordo da Marimex, que armazena contêineres no Porto de Santos. O acordo expirou em maio de 2020 e não foi renovado por que o governo federal e a Santos Port Authority decidiram construir um complexo de linhas ferroviárias na área arrendada pela empresa. No entendimento dos operadores do setor, a decisão abriu o precedente para o TCU brecar qualquer determinação similar e virar pelo avesso os editais de concessão do setor.