A “reforma administrativa” do TCU

O TCU tem um presente de Natal às avessas para os servidores federais. O Tribunal vai realizar fiscalizações especiais nas folhas de pagamento de estatais e órgãos do serviço público. O objetivo é identificar e brecar casos de incorporação de gratificações e de funções comissionadas aos salários sem dotação orçamentária específica e autorização do Ministério da Economia. Paulo Guedes agradece. O próprio TCU criou jurisprudência ao proibir a prática na Conab, vinculada ao Ministério da Agricultura. Os critérios para gratificações e funções no serviço público são uma barafunda. Nem mesmo a proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso é clara sobre o tema. Caso ela seja aprovada, será necessário um projeto de lei específico para regular esse tipo de pagamento.