O Que Precisa Ser Dito

Durante décadas, os Estados Unidos dominaram o imaginário migratório brasileiro do “El Dorado”. Era para lá que seguiam trabalhadores, estudantes e famílias em busca de oportunidades econômicas. Também era dos EUA que vinha a maior parte dos recursos enviados ao Brasil por emigrantes — valores que ajudam a equilibrar contas externas, consumo familiar e circulação de moeda estrangeira no país.

Levantamento realizado pelo RR com base em séries oficiais do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil revela, porém, uma transformação silenciosa — e cada vez mais relevante — nas relações financeiras entre o Brasil e a Península Ibérica.

Nas séries selecionadas do BC para transferências pessoais, Portugal aparece como um dos principais corredores financeiros ligados à migração brasileira, atrás dos Estados Unidos, em volume absoluto entre os países analisados. O dado novo e mais relevante, contudo, é outro: a Espanha tornou-se o país europeu com maior crescimento proporcional das remessas de dólares por pessoas. Esse fenômeno pode estar associado ao crescimento da comunidade brasileira nos últimos anos, cerca de 25%.

Os números ajudam a explicar uma mudança geopolítica, econômica e migratória já perceptível nas ruas de Lisboa, Madri, Barcelona, Valência e Málaga: a Península Ibérica consolidou-se como o principal eixo migratório brasileiro na Europa.

Ainda assim, o fenômeno permanece relativamente subestimado nos corredores diplomáticos brasileiros, enquanto reclamações de migrantes sobre burocracia, moradia e regularização crescem em nas embaixadas de Portugal e Espanha.

Segundo dados da Agência de Migrações lusa (AIMA), Portugal possui atualmente cerca de 500 mil brasileiros entre residentes regularizados e pessoas em processo de regularização. Mas há quem estime que esse valor está subestimado por não levar em conta os detentores de dupla cidadania e os indocumentados.  Já Na Espanha, o Instituto Nacional de Estadística e o Ministerio de Inclusión, Seguridad Social y Migraciones apontam para uma comunidade brasileira já está próxima a 200 mil pessoas — número que continua em expansão.

Mais do que simples estatísticas migratórias, os fluxos cambiais mostram como essas comunidades passaram a movimentar uma economia transnacional própria, baseada em: remessas familiares; pagamento de aluguel; apoio estudantil; compra de imóveis; abertura de empresas; manutenção de famílias divididas entre continentes; e circulação permanente de capital entre Brasil e Europa.

Os dados do Banco Central sugerem que a migração brasileira para Portugal entrou numa fase de consolidação estrutural. Já a Espanha, parece viver o início de um novo ciclo migratório acelerado — semelhante ao observado em Portugal após a pandemia.

Portugal, corredor financeiro migratório do Brasil

Os dados de transferências pessoais do Banco Central mostram que Portugal permaneceu entre os principais destinos de remessas enviadas do Brasil ao exterior no primeiro trimestre entre 2020 e 2026.

Tabela 1 — Países para onde moradores do Brasil mais enviaram dólares
Transferências pessoais — despesa
1º trimestre de cada ano (jan–mar) — US$ milhões

Obs (*):  Dados do 1º trimestre de 2026.
 
Fonte: elaboração própria do RR com base no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil. Dados trimestrais oficiais do 1º trimestre de cada ano (jan–mar), em US$ milhões. Séries utilizadas: EUA (24793), Portugal (24794), Bolívia (24795), Reino Unido (24796), Espanha (24797) e Canadá (24802). Última atualização disponível: 24/04/2026.

No acumulado do período analisado, Portugal recebeu US$ 689 milhões em transferências pessoais originadas no Brasil, apenas no recorte do primeiro trimestre de cada ano. O dado chama atenção por diversos fatores. Primeiro porque Portugal possui população muito inferior à dos Estados Unidos. Segundo porque o fluxo financeiro permaneceu elevado mesmo após: a crise habitacional portuguesa; a desaceleração econômica europeia; o endurecimento do debate político migratório; e os problemas administrativos enfrentados pela AIMA.

Os números sugerem que a migração brasileira para Portugal deixou de ser apenas conjuntural. Tornou-se estrutural.

O ciclo português desacelera, mas não desaparece

Os dados revelam outro movimento relevante: o ritmo de crescimento desacelerou fortemente após 2023.

Tabela 2 — Crescimento anual das transferências do Brasil para Portugal

Fonte: elaboração própria do RR com base nas séries do SGS/Banco Central do Brasil.

O comportamento é compatível com uma onda migratória que amadureceu. Entre 2021 e 2023 houve: instalação familiar; pagamento de cauções imobiliárias; aluguel; compra de mobiliário; regularizações; abertura de atividade profissional; e envio intenso de capital inicial.

Depois disso, os fluxos tendem naturalmente a desacelerar porque muitos emigrantes já estão estabilizados financeiramente e administrativamente. Mas o ponto mais relevante é saber se Portugal continua ocupando posição importante na circulação financeira ligada à diáspora brasileira. Mesmo com: inflação imobiliária; crise de moradia; aumento dos aluguéis; desaceleração econômica; e maior burocracia migratória, os fluxos financeiros permanecem elevados.

Segundo o Banco de Portugal, o país enfrenta desaceleração do crescimento, pressão sobre o mercado imobiliário e perda de produtividade — fatores que afetam diretamente a comunidade migrante. Hoje, muitos brasileiros em Portugal movimentam recursos para: sustentar familiares no Brasil; manter imóveis; pagar cursos; financiar processos de nacionalidade; reorganizar patrimônios; ou investir entre os dois lados do Atlântico.

A Espanha será a nova Portugal?

Se Portugal representa uma migração brasileira consolidada, a Espanha começa a representar uma migração emergente e acelerada. Os volumes absolutos ainda são menores. Mas o crescimento proporcional chama atenção.

Tabela 3 — Países que mais enviaram dólares ao Brasil
Transferências pessoais — receita
1º trimestre de cada ano (jan–mar) — US$ milhões

* Dados do 1º trimestre de 2026.

 
Fonte: elaboração própria do RR com base no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil. Dados trimestrais oficiais do 1º trimestre de cada ano (jan–mar), em US$ milhões. Séries utilizadas: EUA (24781), Portugal (24785), Espanha (24786), Suíça (24787), Reino Unido (24789) e Canadá (24790). Última atualização disponível: 24/04/2026.

As séries do Banco Central indicam crescimento consistente das transferências pessoais associadas à comunidade brasileira na Espanha entre 2020 e 2026.

O movimento coincide com: expansão da comunidade brasileira; aumento do número de estudantes; flexibilização migratória; e maior atratividade econômica relativa no contexto ibérico.

Espanha flexibiliza entrada de migrantes; Portugal endurece as regras

A diferença entre Portugal e Espanha começou a ficar mais evidente após 2023. Portugal passou a discutir: endurecimento de regras migratórias; revisão das políticas de nacionalidade; aumento de exigências burocráticas; e mudanças no sistema de regularização.

Já a Espanha adotou movimento distinto. Segundo o Ministerio de Inclusión, Seguridad Social y Migraciones, Madri ampliou: mecanismos de regularização; vistos de estudo; autorizações de trabalho; permanência estudantil; e possibilidades de transformação de vistos temporários em residência.

Além disso, brasileiros possuem vantagem relevante no sistema espanhol: cidadãos ibero-americanos podem solicitar nacionalidade após dois anos de residência legal contínua.

Nas redes sociais de brasileiros residentes na Europa, tornou-se frequente a expressão: “A Espanha virou a nova Portugal.” A frase resume uma mudança importante: custo de vida relativamente mais equilibrado; cidades maiores; mercado imobiliário mais distribuído; maior dinamismo econômico; e menor saturação administrativa.

Madri, Valência, Málaga e Sevilha passaram a atrair perfis que antes escolhiam Lisboa ou Porto quase automaticamente.
Os dados do Banco Central mostram algo maior do que simples remessas familiares.

Eles indicam a formação de um corredor econômico transatlântico permanente entre Brasil, Portugal e Espanha, impulsionado por: migrantes; estudantes; trabalhadores remotos; famílias binacionais; aposentados; empreendedores; e comunidades digitais.

Os Estados Unidos continuam liderando em volume absoluto de transferências pessoais envolvendo brasileiros. Ainda assim, os dados sugerem que Portugal e Espanha consolidaram-se como dois dos principais eixos europeus da mobilidade financeira associada à diáspora brasileira.

Mais do que remessas familiares, os fluxos indicam uma reorganização estrutural da presença brasileira na Península Ibérica — fenômeno que tende a ganhar ainda mais relevância na próxima década.

O redesenho institucional do Estado brasileiro na virada do milênio foi acompanhado por uma atmosfera de profundo debate intelectual e um otimismo quase ingênuo quanto à capacidade das agências reguladoras de blindarem o interesse público. Foi sob o impacto daquela transição que, há 26 anos, me sentei ao lado de Dércio Santiago da Silva Jr. e da saudosa professora Anna Maria Campos, então nossa orientadora, para formular um alerta que considerávamos urgente.

Anna Maria Campos era teórica arguta com suficiente experiência na Administração Pública para ter elegido o conceito deaccountability já como tema de interesse maior, justamente pelo pouco que então dele se falava no Brasil. No artigo “Avaliação de agências reguladoras: uma agenda de desafios para a sociedade brasileira”, publicado na Revista de Administração Pública (RAP) da FGV em 2000, nossa preocupação central residia no que a literatura clássica define como o “risco de captura”. Advertíamos ali que a retirada do Estado da administração direta da infraestrutura e de serviços essenciais, se desprovida de sistemas de avaliação cruzada e transparente, fatalmente transformaria as autarquias regulatórias em reféns do poder econômico e do fisiologismo político.

Os horrores descortinados pela investigação da liquidação do Banco Master fizeram-me lembrar daquele artigo, com o amargor de constatar que os riscos que diagnosticamos há mais de 25 anos se materializaram como profecias negligenciadas, que talvez representem apenas a ponta de um iceberg de altíssimo custo social.

O terremoto provocado pela Operação Compliance Zero revelou que o verdadeiro perigo não reside apenas nas fraudes bilionárias estimadas, mas na sofisticação do modus operandi: a infiltração institucionalizada para corromper servidores de agências, órgãos de controle, do Judiciário e parlamentares, assim como fraudar relatórios de liquidez com títulos inflados. Se o Estado continuar operando na lógica analógica de fiscalização a posteriori – onde a polícia só entra em cena quando o rombo já é de dezenas de bilhões e os fundos de investimento e até de previdência já foram dilapidados —, a sociedade continuará sofrendo prejuízos irreparáveis.

Há, contudo, algumas boas razões para acreditarmos que esses problemas não sejam insolúveis. A fronteira tecnológica atual oferece uma oportunidade sem precedentes para que a parte sã do Estado inverta essa lógica de desgaste e antecipe o crime financeiro e regulatório.

O divisor de águas dessa virada estratégica atende pelo nome de Inteligência Artificial Generativa. Durante a pandemia, o mundo testemunhou o poder dos modelos de deep learning ao identificarem, em meras radiografias de pulmão, os indícios microscópicos da infecção por Covid-19 — padrões, opacidades e anomalias de textura tão sutis que escapavam completamente ao olho de qualquer médico humano altamente treinado. A IA não substituiu o médico; ela ampliou sua visão para dimensões antes invisíveis. Transportada para o ambiente regulatório de agências como Banco Central, CVM, Aneel, ANS, entre outras, essa mesma tecnologia confere à IA a habilidade de “peneirar” indícios de fraude, manipulação de balanços e captura institucional em tempo real, cruzando dados aparentemente desconexos que nenhuma auditoria humana seria capaz de consolidar a tempo de evitar o desastre.

Para evitar que novas fraudes de alta magnitude se consolidem nas áreas reguladas, o Estado precisa desenhar um ecossistema de auditoria algorítmica focado em três pilares preventivos:

1. Auditoria preditiva de balanços e identificação de anomalias de ativos

O caso Master demonstrou que as fraudes florescem na revalidação artificial de papéis antigos para forjar solidez patrimonial. Uma IA alimentada com o histórico de transações de mercado e registro de ativos pode rastrear, em segundos, discrepâncias severas entre o valor real de mercado de um título e o valor declarado nos balanços enviados ao regulador. O algoritmo é capaz de detectar o “estresse oculto” em uma carteira de CDBs ou Certificados de Recebíveis muito antes que a instituição financeira ou a concessionária de infraestrutura entre em rota de colisão operacional, emitindo alertas automáticos de inconsistência contábil antes que o passivo seja transferido para o mercado ou para o cidadão.

2. Mapeamento de redes de influência e captura decisória

A captura regulatória deixa rastros processuais e comportamentais. Modelos avançados de IA podem auditar o fluxo de pareceres emitidos por servidores de agências reguladoras, cruzando a velocidade de aprovação de determinados pleitos, o padrão de decisões favoráveis a certos entes regulados e até a rotatividade de ex-servidores que migram para consultorias privadas (as famosas “portas giratórias”). Assim como na radiografia pulmonar, a IA identifica a “mancha” da anomalia no comportamento administrativo: se um parecer técnico desvia do padrão histórico da própria agência para favorecer uma engenharia societária agressiva, o sistema trava o trâmite e exige dupla checagem externa.

3. Cruzamento dinâmico de garantias e lastros de concessões

Grandes fundos de investimento que assumem o controle de setores sensíveis como água, energia e rodovias utilizam intrincadas teias de empresas de prateleira para blindar o capital. Ao integrar as bases de dados das agências reguladoras com os cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais e movimentações de fundos estruturados, a IA Generativa pode fazer a varredura contínua do verdadeiro lastro financeiro que garante aquela concessão pública. Se a saúde financeira da controladora real começar a se deteriorar através de pirâmides e outros mecanismos ocultos de alavancagem, ou da compra de litígios predatórios, o regulador recebe o diagnóstico preditivo, permitindo a intervenção ou a caducidade do contrato antes que o serviço essencial colapse na ponta.

A lição que o mercado e o poder público precisam extrair dos escândalos recentes é a de que o controle analógico, vulnerável e paroquial faliu. O diagnóstico que eu, Anna Maria e Dércio traçamos no ano de 2000 sobre a vulnerabilidade do Estado permanece dolorosamente atual, mas a caixa de ferramentas para virar esse jogo mudou radicalmente. O poder de processamento e a inteligência preditiva estão disponíveis. Cabe ao Estado brasileiro utilizá-los para enxergar a infecção da fraude e da captura regulatória no tecido econômico antes que ela se torne uma metástase generalizada.

Anatomia da omissão no Caso Master: os sinais que a IA teria decodificado

Para compreender como a Inteligência Artificial mudaria o paradigma da fiscalização, é preciso olhar para o retrovisor do caso do Banco Master e isolar as anomalias que orbitavam a instituição muito antes de a Polícia Federal deflagrar a Operação Compliance Zero. No ambiente regulatório analógico, esses dados pareciam ruídos dispersos; para uma arquitetura de aprendizado profundo, eles eram os sintomas claros de uma infecção em estágio avançado.

Se o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) operassem com sistemas preditivos baseados em IA generativa e redes neurais, o colapso de bilhões de reais que vitimou fundos de pensão e regimes de previdência estaduais teria sido estancado na origem por meio de três macroindícios:

 1. Opacidade radiológica dos títulos “Zumbis”

O principal mecanismo de forja de liquidez investigado consistia em adquirir títulos antigos, desvalorizados pelo mercado, e registrá-los nos balanços por valores absurdamente inflados. Esse patrimônio artificial servia de lastro para a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) que eram agressivamente despejados em fundos de pensão de servidores públicos (RPPS).

• O olho humano: O fiscal tradicional avaliava a existência formal do título e a assinatura dos pareceres de avaliação anexados, chancelados por consultorias que, conforme se descobriu, faziam parte do ecossistema de captura.
• O diagnóstico da IA: Ao cruzar dinamicamente a série histórica de negociação daqueles papéis em todo o mercado secundário, a IA identificaria instantaneamente um desvio padrão incompatível: um ativo virtualmente morto, sem liquidez real, sofrendo uma valorização contábil vertical apenas dentro daquela instituição. O algoritmo emitiria um alerta de “Ativo Inflado sem Lastro de Mercado”, bloqueando a validação do balanço antes que esses papéis fossem utilizados para captar o dinheiro dos aposentados.

 2. Padrão de contágio nos Regimes de Previdência (RPPS)

O grupo criminoso expandia sua captação cooptando gestores de fundos de pensão municipais e estaduais para que injetassem os recursos públicos de suas autarquias em papéis emitidos pelo banco, em troca de vantagens indevidas e mimos custeados no exterior.

• O olho humano: As agências reguladoras observavam as alocações de maneira isolada. Se um fundo de previdência de uma prefeitura do interior comprava um CDB da instituição, a operação parecia legal, desde que respeitasse os limites percentuais de risco da legislação vigente.
• O diagnóstico da IA: Um modelo de inteligência de rede mapearia o fluxo de capital de forma sistêmica. A IA identificaria uma coincidência estatística impossível: dezenas de fundos de pensão, geograficamente distantes e sem nenhuma sinergia de comitê de investimento, migrando simultaneamente suas carteiras para ativos de um mesmo banco de médio porte, justamente após eventos específicos ou trâmites políticos em Brasília. O sistema acenderia a luz vermelha para o fenômeno de “Concentração Induzida por Captura”, disparando uma auditoria de conformidade em tempo real nas autarquias compradoras.

 3. Assimetria temporal entre emissão e liquidez

O fluxo financeiro fraudulento operava em um circuito fechado onde os recursos captados retornavam para simular solidez. O dinheiro que saía para financiar festas luxuosas e aportes sob suspeita reentrava no caixa sob a rubrica de novos investimentos.

• O olho humano: O balanço patrimonial trimestral exibia uma fotografia estática e saudável: o nível de depósitos e a liquidez de curto prazo atendiam aos índices exigidos pelo Banco Central (Índice de Basileia).
• O diagnóstico da IA: A IA realiza um eletrocardiograma contínuo do fluxo de caixa, processando transações na velocidade de milissegundos. Ela detectaria que o dinheiro utilizado para liquidar obrigações ou inflar depósitos de última hora vinha de triangulações societárias com empresas de fachada controladas por parentes e operadores do próprio banco (como os fluxos mensais operados pelo núcleo familiar). Ao identificar que o banco estava gerando sua própria liquidez artificial por meio de um mecanismo de autofinanciamento em curto-circuito, o algoritmo denunciaria a fraude estrutural meses antes do estouro da bolha.

O caso Master não foi um cisne negro — um evento imprevisível e inevitável. Foi um elefante branco em uma sala de espelhos administrativa. Os indícios matemáticos, contábeis e de rede estavam todos lá, impressos nas entrelinhas dos dados que o Estado recebe diariamente. A diferença entre o prejuízo bilionário e a blindagem do patrimônio público reside, fundamentalmente, na decisão de trocar a burocracia dos relatórios em PDF pela soberania da auditoria algorítmica em tempo real.

Inteligência como âncora do futuro nacional

A transição da fiscalização reativa para o monitoramento em tempo de execução não é apenas uma sofisticação metodológica; é uma urgência existencial para o desenvolvimento do Brasil. O custo da captura regulatória e das fraudes sistêmicas não se mede apenas nas cifras bilionárias subtraídas dos fundos de pensão ou no sucateamento operacional de serviços essenciais. O prejuízo mais profundo, e de mais difícil reparação, é o desalento que esse ciclo de impunidade e ineficiência projeta sobre as próximas gerações. Quando o topo do sistema econômico opera sob as regras do privilégio e do artifício financeiro, sufoca-se o capitalismo produtivo e sabota-se a meritocracia real. O jovem brasileiro, ao testemunhar a reiteração dessas dinâmicas predatórias, é empurrado para um dilema trágico: a conformidade com a mediocridade institucional ou o exílio em busca de economias de mercado mais íntegras.

É para estancar uma sangria de talentos e de capital intelectual em curso que a Inteligência Artificial deve ser convocada para ocupar lugar especial no núcleo da governança de Estado. Monitorar, passo a passo e em tempo real, a atividade regulatória significa criar uma camada imune ao suborno, à coação e ao cansaço burocrático. O disparo automatizado de alertas diante de estranhezas contábeis e riscos societários retira do fiscal da ponta o peso da solidão decisória e devolve ao investidor legítimo a previsibilidade jurídica necessária para aportar capitais de longo prazo no país.

Passados 26 anos da sugestão de estrutura de avaliação que apresentamos na RAP, a tecnologia finalmente nos oferece a chave para permitir sua implementação de maneira simples e rápida. O Brasil não pode mais se dar ao luxo de ser o país do escândalo retroativo, que chora sobre os escombros de suas poupanças públicas e privadas aniquiladas pela corrupção. A implementação da auditoria algorítmica contínua é o caminho para destravar as forças produtivas do país, assegurando que a juventude brasileira possa enxergar um horizonte de prosperidade e alegria em sua própria terra, e não apenas nas portas de embarque de um aeroporto internacional.

A próxima Copa do Mundo será o primeiro grande teste internacional do mercado brasileiro de apostas em ambiente regulado, monitorado e formalizado. E o setor não pode chegar a esse evento tratado como experimento. 

No primeiro ano completo de regulação, 25,2 milhões de brasileiros apostaram em empresas autorizadas. No mesmo período, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, em parceria com a Anatel. 

A Copa vai ampliar todas as frentes ao mesmo tempo: audiência, tráfego, campanhas, pressão sobre meios de pagamento, atendimento ao consumidor, exposição das marcas, risco de comunicação inadequada, atuação de operadores ilegais e demanda por mecanismos reais de proteção. 

Esse cenário exige que o debate público abandone o atalho fácil. Não se regula um setor dessa escala com manchetes, moralismo ou resposta emocional de curto prazo. Regula-se com dados, fiscalização, tecnologia, cooperação institucional e capacidade de separar, de forma objetiva, quem opera dentro da lei de quem continua à margem dela. 

Apostas exigem controles concretos: KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, bloqueio de menores e impedidos, autoexclusão, publicidade responsável, monitoramento de integridade e canais efetivos de resposta ao consumidor. 

Esse é o ponto central às vésperas da Copa: a demanda por apostas não desaparece porque parte do debate público prefere que ela não exista. Ela apenas muda de endereço. 

A escolha é entre canalizar essa demanda para operadores autorizados, auditáveis, tributados e sujeitos a obrigações regulatórias, ou empurrá-la para sites clandestinos, sem identificação adequada, sem ferramentas de proteção, sem arrecadação, sem fiscalização e sem responsabilização. 

A Copa será vitrine, mas também será filtro. Vai expor quem investiu em tecnologia, compliance, atendimento, prevenção e integridade. E vai escancarar as brechas exploradas pelo mercado ilegal. 

O Brasil deu um passo relevante ao tirar esse setor da informalidade e colocá-lo sob supervisão estatal. Agora precisa resistir à tentação de tratar uma agenda complexa como se fosse um problema simples. 

Por isso, a discussão séria não é ser contra ou a favor das apostas. É como garantir que uma atividade que já existe, movimenta bilhões, arrecada bilhões, reúne milhões de usuários e será colocada sob forte pressão durante a Copa opere com mais controle, transparência, proteção ao consumidor e menos espaço para o ilegal. 

A Copa vai testar o setor. Mas também vai testar a qualidade da regulação, da fiscalização e do debate público. E nenhum deles pode funcionar no improviso. 

As relações econômicas entre Brasil, Portugal e Espanha atravessam uma das fases mais dinâmicas das últimas décadas. Levantamento próprio, com base nos dados abertos do sistema ComexStat/SECEX-MDIC, atualizados em maio de 2026, mostra que o comércio bilateral entre o Brasil e a Península Ibérica manteve trajetória estrutural de crescimento entre 2020 e 2026, impulsionado pela recuperação pós-pandemia, pela expansão das exportações energéticas brasileiras, pelo fortalecimento da integração aeronáutica e pela crescente presença empresarial brasileira na União Europeia.

Os números mais recentes indicam que, mantido o ritmo observado no primeiro quadrimestre, 2026 pode encerrar com um dos maiores patamares da série histórica. Mais do que crescimento absoluto, chama atenção a mudança qualitativa da relação econômica. Portugal e Espanha passaram a funcionar cada vez mais como plataformas europeias de integração logística, regulatória, tecnológica e industrial para empresas brasileiras.

Tabela 1 — Comércio bilateral Brasil–Portugal

Janeiro–abril de cada ano — US$ bilhões FOB

* Dados acumulados janeiro–abril de 2026.

Fonte: elaboração própria com base no sistema oficial ComexStat/SECEX-MDIC.

2026 pode registrar o maior fluxo comercial pós-pandemia

Mantido o ritmo observado no primeiro quadrimestre, a corrente comercial bilateral poderá superar US$ 4,8 bilhões em 2026.  Importante destacar que o desempenho final dependerá da evolução do mercado energético internacional, do câmbio e do comportamento das exportações brasileiras no segundo semestre.

Tabela 2 — Projeção anual Brasil–Portugal 2026

Metodologia

• extrapolação proporcional baseada no fluxo janeiro–abril;
• ajuste pela sazonalidade média observada entre 2020–2025;
• ponderação do comportamento histórico do segundo semestre.

Espanha aumenta relevância no comércio brasileiro

Embora Portugal mantenha relação histórica mais profunda com o Brasil, a Espanha possui participação comercial significativamente superior à de Portugal no comércio exterior brasileiro. Segundo os dados do MDIC/SECEX, a Espanha opera como: mercado consumidor industrial; plataforma logística mediterrânea; centro financeiro europeu; polo energético; e destino crescente de exportações brasileiras de maior valor agregado.

 Tabela 3 — Comparação econômica Brasil–Portugal x Brasil–Espanha (2026)

O novo mapa das exportações para a UE

A União Europeia voltou a ampliar sua relevância para o comércio exterior brasileiro após a pandemia. O bloco europeu continua entre os principais destinos das exportações brasileiras de: petróleo; minério; celulose; alimentos; produtos agrícolas; e aeronaves. Mas ocorre uma mudança importante: cresce também a presença brasileira em: serviços; tecnologia; defesa; logística; e internacionalização empresarial. Portugal e Espanha passaram a funcionar como plataformas complementares dentro desse processo.

Dados do ComexStat/SECEX-MDIC e levantamentos da FazComex mostram que as exportações brasileiras para Portugal permanecem fortemente concentradas em: combustíveis minerais; petróleo bruto; matérias-primas industriais; celulose; produtos agrícolas; e produtos metálicos.

Portugal atua simultaneamente como: mercado consumidor; funciona como ponto relevante de processamento energético e redistribuição logística no Atlântico europeu.

Aviação e defesa transformam relação Brasil–Portugal

O principal símbolo da transformação qualitativa da relação econômica bilateral é a integração industrial entre a Embraer e a OGMA (empresa portuguesa da qual participam Embraer e o Estado português e que se consolidou-se como peça estratégica da presença industrial brasileira na Europa).

A versão do Super Tucano para a OTAN tornou-se um dos projetos mais relevantes da expansão europeia da Embraer. Em dezembro de 2024, Portugal anunciou a aquisição do A-29N Super Tucano. Segundo a Embraer, a aeronave incorpora: interoperabilidade multinacional; novos sistemas de comunicação; e adaptação aos padrões operacionais da NATO.

Analistas do setor apontam que: a expansão do KC-390; o fortalecimento do programa A-29N; e a integração crescente com a OGMA podem transformar 2026 em um dos anos mais relevantes da cooperação aeroespacial luso-brasileira.

Península Ibérica: pesos e medidas

Portugal tornou-se relevante para o Brasil como porta de entrada regulatória da União Europeia; parceiro aeronáutico; hub de serviços; centro de internacionalização; e plataforma de expansão empresarial. A Espanha, por sua vez, apresenta vantagens distintas: mercado interno maior; economia industrial mais robusta; forte infraestrutura logística; conexão com América Latina; e crescimento acelerado da comunidade brasileira. Madri, Barcelona, Málaga e Valência passaram a atrair: startups brasileiras; empresas tecnológicas; profissionais qualificados; estudantes; e investidores imobiliários.

Os dados sugerem a formação de um corredor econômico transatlântico cada vez mais estruturado entre Brasil, Portugal, Espanha e União Europeia.

Esse processo é impulsionado por: migração qualificada; internacionalização empresarial; investimentos; logística; educação; turismo; e integração tecnológica.

A próxima década deverá mostrar se Portugal e Espanha consolidarão definitivamente posição como principais plataformas brasileiras dentro do mercado europeu.

Fontes utilizadas

• ComexStat / SECEX / MDIC
• Balança Comercial Brasileira – MDIC
• Estatísticas de Comércio Exterior – Gov.br
• FazComex – Exportações para Portugal
• AICEP Portugal Global
• Embraer
• OGMA

Tramita no Congresso, ainda sem a devida atenção, um projeto de lei que, a depender da redação atual, colocará o Brasil na rota de um erro cometido na década passada pelo Reino Unido. Ao prever a interoperabilidade e compartilhamento de dados de todos os brasileiros, a iniciativa mira em algo correto, mas peca na forma ao prever a centralização dos dados sem os mecanismos necessários de segurança e proteção das informações de toda a sociedade.

O PL 5.875/2013 tramita há cerca de 13 anos desde que foi apresentado no Senado. Era para ser meramente uma matéria atinente ao cartão do SUS. De lá para cá, mudou para um modelo de gestão de dados que enseja muitas preocupações éticas e jurídicas. Hoje, a depender do que está para ser apreciado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, criará um controle centralizado de dados de todos os pacientes públicos e privados — desde os atendidos pelo SUS àqueles que passam por laboratórios e hospitais privados.

A existência de dados compartilhados não é ruim. Na verdade, é medida necessária. A questão é como se faz isso, o modelo. O exemplo da Inglaterra, onde tentativa semelhante resultou num fracasso retumbante, serve de alerta.

No Reino Unido, o programa care.data, criado entre 2013 e 2016, pretendia centralizar dados clínicos de milhões de cidadãos em um grande repositório nacional. A promessa era de eficiência e integração. O resultado foi o oposto: denúncias de compartilhamento indevido com seguradoras, falta de transparência e falhas de governança produziram uma grave crise de confiança pública, além de prejuízo estimado em 12 bilhões de libras.

O problema britânico não foi a digitalização da saúde, mas a arquitetura escolhida. Em vez de uma rede federada, na qual os dados permanecem nos sistemas que os geram e são acessados apenas quando necessário, optou-se por um modelo centralizado de armazenamento massivo de informações sensíveis. É justamente esse o risco que o Brasil corre agora.

O texto em discussão transforma a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), do Ministério da Saúde, em algo muito além de uma camada de interoperabilidade. Na prática, cria um gigantesco repositório nacional com dados clínicos, administrativos e cadastrais de aproximadamente 215 milhões de brasileiros.

A preocupação aumenta quando se observa o histórico recente do país. Em 2020, o episódio do e-SUS Notifica expôs dados de cerca de 243 milhões de brasileiros, incluindo CPF, endereço e informações clínicas. O caso evidenciou fragilidades relevantes em segurança cibernética e governança de dados sensíveis.

Mesmo assim, o substitutivo atual concentra no Ministério da Saúde funções simultâneas de operador, regulador, fiscalizador e definidor das regras técnicas da própria rede. Entidades do setor alertam que praticamente nenhuma infraestrutura crítica brasileira funciona sem instâncias independentes de auditoria e participação multissetorial efetiva.

Há ainda outro aspecto pouco debatido: uma estrutura dessa magnitude movimentará bilhões em contratos de tecnologia, armazenamento e processamento de dados. Toda arquitetura centralizada cria dependências econômicas e tecnológicas difíceis de reverter.

O debate, portanto, carece de ser aprofundado. O Brasil precisa integrar seus sistemas de saúde, mas corre o risco de criar uma estrutura vulnerável a ataques cibernéticos, disputas políticas, conflitos regulatórios e perda de confiança da própria população. O Reino Unido já mostrou como essa história pode terminar. O risco agora é o Brasil insistir em repetir exatamente o mesmo erro.

Vanessa Souza é advogada com atuação no Brasil e Reino Unido. É mestre em leis de tecnologia pela Queen Mary University of London e tem extensão em Contratos e Privacidade pela Universidade de São Francisco (Califórnia, EUA)

• Empresas de caráter estatal ou semi-estatal operando no centro do tabuleiro financeiro;
• Decisões políticas discricionárias que beneficiam diretamente entes particulares em detrimento do erário;
• A destruição dos canais formais de comunicação, substituídos por redes informais de WhatsApp sem qualquer registo ou transparência pública.

Lisboa – A trajetória de David Neeleman na TAP Air Portugal, outrora celebrada como a salvação da companhia de bandeira, enfrenta agora um escrutínio rigoroso. O empresário encontra-se no centro de um complexo imbróglio financeiro em que os papéis de “vítima” e “vilão” se confundem. O Ministério Público (MP) de Portugal, impulsionado pelos fortes indícios remetidos no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de 2023, conduz uma investigação criminal para apurar a suspeita de que o fundador da Azul utilizou o próprio patrimônio da TAP para financiar a compra do controle da companhia aérea lusa.

O Ministério Público (MP) de Portugal, atendendo ao pedido dos parlamentares da CPI (ver Relatório Final), abriu investigação para apurar se o empresário cometeu o crime  de  gestão danosa, que seria utilizar  o próprio património da TAP para financiar a compra do controle da companhia aérea lusa, enquanto, em outra frente, a Azul, da qual é controlador, cobra do Estado português uma dívida milionária decorrente da reestruturação da companhia – conforme o RR informou na edição de ontem. São os dois lados de uma moeda que gira freneticamente na Justiça e vai muito além do espaço aéreo corporativo: qualquer assunto referente à TAP é fator de turbulência política em Portugal. Principalmente quando um ex-acionista da empresa, como Neeleman, é investigado de fraude. É o que vamos tratar hoje na segunda matéria desta série especial do RR sobre o contencioso entre a Azul e seu acionista controlador com o governo português.

O lado “vilão”: a engenharia dos 241 milhões de euros

A tese central da investigação criminal é que Neeleman teria realizado uma capitalização fictícia, utilizando benefícios que pertenciam à TAP para se tornar dono da companhia.  O que os deputados concluíram no relatório enviado ao MP é que existem indícios suficientes para investigue se Neeleman cometeu crime de infidelidade.

A suspeita central é que o empresário tenha utilizado fundos da própria companhia (através do negócio dos aviões da Airbus e dos “prestações acessórias”) para financiar a capitalização da empresa no momento da compra, o que lesaria o património da transportadora aérea.

Contexto da Investigação em Portugal

O Ministério Público (MP) e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) investigam se a operação de capitalização da TAP com fundos provenientes de um desconto obtido junto da Airbus (cerca de US$ 226 milhões) constituiu um esquema de “autofinanciamento” ilegal.

Na prática, se Neeleman usou um benefício que pertencia à TAP para pagar a sua própria entrada na empresa, ele poderá ter cometido: Burla qualificada (Artigo 203.º e 204.º do Código Penal) e/ou Abuso de Confiança (Artigo 205.º do Código Penal).

As investigações ainda decorrem para apurar se houve violação das regras de mercado e prejuízo direto ao erário público português.

As suspeitas e apurações alcançam a gigante francesa Airbus, uma das maiores montadoras de aviões do mundo. O MP de Portugal investiga se o grupo participou de engenharia financeira ilegal, para viabilizar a compra da TAP por Neeleman. O principal indício nessa direção vem de 2015, quando a TAP desistiu da encomenda de 12 aviões A350. Em troca da nova encomenda de 53 aviões A320neo, a Airbus entregou US$ 226 milhões à empresa DGN, pertencente a Neeleman.

O empresário usou este “desconto comercial” — que por direito deveria abater o preço dos aviões para a TAP — como se fosse capital próprio para comprar 61% da companhia através do consórcio Atlantic Gateway. O sócio de Neeleman, Humberto Pedrosa, admitiu à CPI que os fundos eram um “empréstimo ou doação da Airbus”.

Soma-se a isto o pagamento de 15 milhões de euros à consultora Seabury, que assessorou Neeleman na compra, conforme descrito no relatório final da CPI do Parlamento português (Página 187).

O lado “vítima”: a cobrança de 189 milhões de euros

Enquanto é investigado pela maneira como entrou no capital da TAP, David Neeleman (via Azul) posiciona-se como credor lesado pela forma como o Estado geriu a sua saída.

Em 2016, a Azul injetou 90 milhões de euros na TAP SGPS com juros de 7,5%. Com a capitalização dos juros até março de 2026, o valor atingiu os 188,98 milhões de euros. A companhia brasileira alega que o governo português, ao nacionalizar a TAP em 2020, separou a empresa em uma “parte boa” (TAP S.A.) e uma “parte má” (Siavilo/SGPS). Em outras palavras, cometeu uma estratégia fraudulenta. O Estado teria esvaziado propositadamente a entidade devedora (Siavilo) para que ela falisse sem pagar à Azul, o que configuraria abuso de direito conforme o Art. 334.º do Código Civil Português.

O nó reputacional

David Neeleman utiliza o tribunal para confrontar o Estado português e a TAP. Vale-se de estruturas societárias complexas e de uma boa dose de agressividade jurídica.

O conflito de 2026

A antiga relação societária transformou-se em um contencioso além-mar, com três vértices: Portugal, Brasil e Estados Unidos. O Estado Português utiliza investigações sobre suspeitas criminais que pesam sobre a compra de 2015 como defesa política para descredibilizar a Azul. Já a companhia brasileira argumenta que, independentemente da entrada, o empréstimo de 90 milhões de euros foi um aporte real de dinheiro vivo, que a TAP utilizou e o Estado agora se recusa a devolver.

Nesse jogo de espelhos, a imagem de Neeleman se reflete com diferentes formas e tonalidades. O empresário é, simultaneamente, autor de uma ação cível milionária pelas condições da sua saída da TAP e alvo de uma investigação criminal por dilapidação de patrimônio pelas condições da sua entrada. O desfecho deste caso poderá redefinir as próprias regras de privatizações e a responsabilidade de gestores privados perante ativos públicos em Portugal.

Neeleman é vítima ou vilão?

A resposta depende de qual “chapéu” cabe a ele no tribunal. Neeleman pode vir a ser considerado “criminoso” (ou Gestor Improbo) se ficar provado que a sua entrada na TAP em 2015 foi uma operação de engenharia financeira por meio da qual ele não pôs capital próprio real, mas, sim, fundos retirados da própria empresa (via Seabury e Airbus). A CPI enviou estes dados ao Ministério Público precisamente por considerar que houve crime de delapidação da empresa pública.

Por outro lado, Neeleman pode ser considerado “vítima” por conta do empréstimo de 2016. Juridicamente, um empréstimo é um contrato. Se a Azul injetou 90 milhões em dinheiro vivo na TAP e o Estado, por meio de manobras societárias, “matou” a empresa devedora para limpar o balanço antes de vender à Lufthansa, a Azul e consequentemente Neeleman estão sendo lesados como qualquer outro credor privado num processo de falência forçada.

O governo português, claro, centra sua ofensiva na tese do Neeleman “criminoso”. As suspeitas de irregularidades estão expressas e são alimentadas pelo relatório final da CPI da TAP:

O nó jurídico de 2026

A gigante francesa Airbus é um dos eixos centrais da investigação do MP luso no âmbito do processo que analisa as acusações de irregularidades na privatização e gestão da TAP.  O envolvimento da Airbus não é apenas como fabricante de aviões, mas sim como a fornecedora que disponibilizou os chamados “Fundos Airbus”, que são considerados pelo MP e pela CPI como um indício determinante de crime. Abaixo os pontos específicos da investigação sobre a Airbus:

1. O mecanismo dos US$ 226 milhões

O Ministério Público investiga a suspeita de que a Airbus tenha participado em um esquema de engenharia financeira para permitir que David Neeleman comprasse a TAP com o próprio dinheiro da companhia. O governo português suspeita que o já citado repasse de US$ 226 milhões à DGN, de Neeleman, era, na verdade, um desconto comercial que pertencia à TAP e não a um empresário privado, ainda que ele fosse um dos acionistas da companhia. A investigação foca em saber se houve conivência da Airbus ao entregar fundos que deveriam ser um benefício da transportadora aérea diretamente ao comprador privado.

O Código das Sociedades Comerciais proíbe que uma empresa financie a sua própria compra (assistência financeira). O MP analisa se a Airbus facilitou este mecanismo através da novação dos contratos. Humberto Pedrosa, sócio de Neeleman, jogou querosene de aviação no imbróglio, ao admitir à CPI que estes fundos eram “um empréstimo ou uma doação da Airbus”, o que reforçou a tese de que o capital não era próprio dos acionistas.

Com base no Relatório Final da CPI de 2023, os indícios foram remetidos ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). A investigação inclui o exame de contratos assinados entre a Airbus e as empresas de Neeleman (DGN e Atlantic Gateway) antes e depois da venda da TAP. O MP procura determinar se houve prejuízo para o erário público, uma vez que a TAP assumiu o compromisso de comprar 53 aviões à Airbus em condições que poderiam ser desfavoráveis para justificar a libertação dos 226 milhões.

Em resumo, embora a Airbus seja sediada fora de Portugal, os seus contratos com a TAP estão sob escrutínio direto. Se ficar provado que o contrato foi simulado para desviar benefícios da TAP para os privados, os executivos envolvidos na época e a própria validade desses contratos de aquisição de frota podem ser questionados judicialmente.

No entender de parlamentares da CPI, para a Airbus, a operação de disponibilizar os US$ 226 milhões não foi um ato de filantropia, mas, sim, uma decisão comercial estratégica para garantir um contrato massivo e eliminar um risco financeiro.

De acordo com o relatório da CPI e os indícios sob investigação do Ministério Público, a Airbus obteve três grandes vantagens ao viabilizar este mecanismo para David Neeleman:

2. Garantia de encomenda de 53 novos aviões

Em troca da disponibilização dos fundos à empresa de Neeleman, a TAP (sob a nova gestão privada) comprometeu-se a adquirir 53 aviões novos da família A320neo. No setor aeronáutico, garantir um pedido desta magnitude de uma companhia de bandeira europeia é uma vitória comercial gigantesca contra a principal concorrente, a Boeing. Se a TAP não comprasse os aviões, surgiria uma dívida direta da TAP para com a Airbus correspondente ao valor adiantado.

3. Resolução do “Problema A350”

A TAP tinha uma encomenda anterior de 12 aviões modelo A350. A Airbus enfrentava a possibilidade de a companhia portuguesa (em crise financeira na altura) cancelar ou não conseguir pagar esses aviões de longo curso, que são muito mais caros e complexos de produzir. Os franceses, então, trocaram um pássaro voando por outro que aterrissou nas suas mãos. A Airbus aceitou a desistência dos A350 em troca da encomenda dos 53 modelos A320neo (mais versáteis para a TAP) e da novação do contrato. Os 226 milhões foram apresentados como um “upfront cash credit” resultante desta troca de modelos.

4. Fidelização tecnológica e operacional

Ao renovar a frota da TAP exclusivamente com modelos da sua nova geração (Neo), a Airbus garantiu décadas de receitas em rubricas como manutenção e peças e treinamento de pilotos. A TAP ficaria “amarrada” ao ecossistema tecnológico da Airbus. Ao mesmo tempos os franceses consolidaram sua posição como única fornecedora.

A investigação do Ministério Público não foca no fato de a Airbus vender aviões, mas, sim, no destino do dinheiro: se os US$ 226 milhões eram um “crédito” ou “desconto” pela compra dos aviões, esse valor pertencia por direito à TAP (que é quem paga os aviões) e deveria servir para baixar o preço das aeronaves. Ao permitir que esse crédito fosse entregue a uma empresa privada de Neeleman (DGN) para que ele o usasse para capitalizar a própria TAP e comprá-la ao Estado, a Airbus teria ajudado a consumar uma operação onde o comprador usa o património da empresa visada para financiar a sua própria aquisição.

A tese que o MP persegue é se a Airbus “deu” o dinheiro para fechar uma venda bilionária de 53 aviões e resolver um contrato problemático de A350. O crime investigado, reside no fato de as partes terem acordado que um benefício que era da companhia aérea servisse, em vez disso, para o comprador privado adquirir essa mesma companhia quase de graça. Procurados pelo RR, TAP, MP de Portugal, governo de Portugal não retornaram. Também consultada, a Azul não quis comentar o assunto.

Um voo de razoável risco para a Azul

Essas suspeições pairam, como aviões de carreira, sobre a Azul e sobre David Neeleman. Ainda que a companhia brasileira tente separar juridicamente o empréstimo de 90 milhões de euros das acusações sobre a privatização da TAP, a fronteira reputacional é menos nítida. O caso envolve o controlador da Azul, operações cruzadas entre empresas do seu grupo de influência, contratos com uma das maiores fabricantes de aeronaves do mundo e uma disputa direta com o Estado português. Se a investigação avançar, os impactos potenciais podem ir além do tribunal: percepção de risco por credores, questionamentos de investidores, ruído com arrendadores de aeronaves, maior escrutínio de financiadores internacionais e pressão sobre futuras operações de mercado de capitais. Em um setor intensivo em dívida, leasing, confiança regulatória e acesso recorrente a financiamento, reputação não é ativo acessório; é parte do combustível. Ressalte-se que a Azul acabou de sair de um intricado processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, o Chapter 11, que envolveu a renegociação de uma dívida líquida próxima dos US$ 7 bilhões. Até que sua recuperação financeira se consume, a companhia está sob escrutínio permanente de credores e investidores.

Riscos similares se aplicam a David Neeleman. O empresário construiu sua trajetória em torno da imagem de empreendedor serial da aviação, capaz de erguer companhias, destravar ativos e negociar em múltiplas jurisdições. Uma eventual confirmação de irregularidades na entrada da TAP atingiria justamente esse capital simbólico: a ideia de que suas operações são apenas fruto de engenhosidade financeira e visão estratégica. Ao mesmo tempo, a ação da Azul contra o Estado português pode manter viva a tese inversa, a de que a companhia brasileira foi vítima de uma reestruturação desenhada para empurrar credores para uma carcaça societária sem ativos. É essa ambiguidade que torna o caso explosivo. Neeleman processa Portugal como credor lesado enquanto é investigado, no mesmo enredo, como beneficiário de uma alegada engenharia que teria lesado a TAP.

Com a palavra, a Justiça portuguesa.

Ainda ontem, baseado em tudo que dizia a mídia brasileira, publiquei neste espaço um artigo intitulado “White House Blues” em que atribuí a Donald Trump a iniciativa de convidar Lula para um encontro na Casa Branca. Sabe-se agora que a iniciativa do tête-à-tête partiu mesmo de Lula, num telefonema não planejado feito na sexta-feira, dia 30 de abril, sem a presença que seria de esperar do Ministro das Relações Exteriores ou mesmo de qualquer diplomata.

Bem que, no citado artigo, eu questionava o que teria levado Trump a fazer aquela “convocação” sem motivos claros e com certo grau de urgência, afirmando que ele não deveria estar interessado apenas “em proporcionar um santinho eleitoral para Lula em que os dois aparecem sorrindo”. E, num comentário profético, acrescentei que “o tempo provavelmente deve fornecer uma explicação mais satisfatória”.

Pois o prestativo tempo nos socorreu com a explicação, agora perfeitamente racional, de que coube ao próprio Lula sair em busca de um feito externo capaz de mitigar o desgaste causado pelas derrotas nos casos de Jorge Messias e do veto à dosimetria, bem como pelos números declinantes em todas as pesquisas de opinião. E, com sua inegável sensibilidade política, ele estava pronto até mesmo a viver um episódio conflitivo na Casa Branca porque ainda assim sairia ganhando. No entanto, teve a dupla sorte de encontrar um primeiro mandatário norte-americano surpreendentemente afável e interessado em normalizar as relações sobretudo econômicas com o Brasil, aproveitando inclusive a ausência de Marco Rubio para evitar qualquer atrito em torno das questões da Venezuela e de Cuba.

Mas essa nova e plausível rearrumação do tabuleiro gerou um novo conjunto de enigmas. Se me permitem uma nota pessoal de orgulho, no citado artigo, sem nenhuma justificativa fática, eu farejei a presença do senhor Joesley Batista nesta trama, ali especulando que ele e seu irmão poderiam estar envolvidos em alguma transação de vulto no terreno crucial dos minerais críticos. E não é que o famoso encontro dos dois chefes de Estado foi intermediado por Joesley, em seu celular e o tendo como intérprete? Convenhamos que não é pouco para ninguém na face do planeta chamar um número na Casa Branca e rapidinho conseguir que venha ao telefone o senhor Trump para um descontraído bate-papo de 40 minutos com alguém que ele só viu duas vezes na vida, em especial terminando com um sonoro “I love you”! E o que estava fazendo o senhor Joesley no Palácio da Alvorada, aparentemente sem constar da agenda oficial, na véspera de um feriado?

Mas o mistério se aprofunda. Em 4 de maio, três dias antes da visita de Lula a Washington, o Procurador Geral dos Estados Unidos Todd Blanche, a Secretária de Agricultura, Brooke Rollins e o Assessor Econômico da Presidência Peter Navarro deram uma conferência de imprensa conjunta em que, entre outras coisas, anunciaram o início das investigações federais antitruste com relação às quatro maiores empresas processadoras de carne do país, com foco especial nas questões de concentração e conluio na fixação de preços. Como duas delas pertencem a brasileiros – JBS e National Beef (Marfrig) – as autoridades citadas cuidaram de apelar para as preocupações de soberania no melhor estilo trumpiano, identificando a segurança alimentar com a segurança nacional. E a JBS, dos irmãos Batista, foi simplesmente acusada de ter um histórico de corrupção, associação com cartéis e trabalho escravo. Nas palavras de Navarro, “o lobby da carne representado pelos brasileiros ameaçou silenciosamente a Casa Branca e vimos o que de outro modo deveria haver estado nas gôndolas dos supermercados norte-americanos ser enviado para onde? Para a China. Os brasileiros, particularmente a JBS, distribuem milhões de dólares ao sistema político norte-americano como se fossem caramelos. A taxa de retorno que obtêm com isso faria ruborizar um fundo de investimento em Wall Street”.

Pelo que se sabe, esse saboroso assunto não foi comentado nas três horas de reunião entre Trump e Lula, que declarou não ter tido a coragem de perguntar se o bife servido no almoço era de procedência brasileira. Mas há notícia de que Joesley estava na capital dos Estados Unidos no mesmo dia do encontro presidencial. As coincidências abundam, porém não custa esperar que o tempo volte a nos dar uma mãozinha para entendermos qual o caroço debaixo desse angu.

Lisboa – Uma batalha jurídica de proporções transatlânticas, que envolve cerca de 189 milhões de euros, ameaça agora o desfecho da privatização da TAP Air Portugal. O valor da empresa (enterprise value) é estimado entre 2,5 bilhões e 3,5 bilhões de euros e tem seu controle nas mãos do governo de Portugal. Duas gigantes aéreas europeia estão na disputa: os grupos alemão Lufthansa e Air France-KLM. Mas no centro desse processo aparece a Azul, que, no último mês de março, entrou com uma ação na Justiça de Lisboa acusando o Governo de Portugal e a gestão da TAP de arquitetaram propositadamente um modelo de “Good Bank / Bad Bank”, para isolar dívidas e lesar credores privados, entre eles a própria companhia aérea brasileira. A nova ação judicial, protocolada em 13 de março de 2026 (Processo 7121/26.8T8LSB), utiliza como “munição” principal as conclusões e os e-mails revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP de 2023, que investigou atos de gestão da TAP.

A gênese do conflito: empréstimo de 2016

Para compreender o imbróglio, é preciso recuar a 2016. Naquele ano, no âmbito da reconfiguração acionista da TAP, a Azul concedeu um empréstimo obrigacionista de 90 milhões de euros à TAP SGPS (a holding do grupo). O contrato previa juros anuais de 7,5% e um prazo de vencimento que expirou em março de 2026.

O valor acumulado, que hoje ascende a quase 190 milhões de euros, tornou-se o “esqueleto no armário” que o Estado português tentou, alegadamente pela companhia brasileira, esconder através de uma complexa manobra societária.

A “divisão celular”: criando a TAP “Boa” e a TAP “Má”

De acordo com os registos da CPI e a petição da Azul, o plano de reestruturação aprovado pelo Governo e pela União Europeia, entre 2020 e 2021, não foi apenas uma medida de salvamento financeiro, mas uma estratégia de seleção de passivos.

O Estado português, através do Ministério das Infraestruturas e do Ministério das Finanças, conduziu uma separação operacional radical:

• TAP S.A. (A empresa “Boa”): Recebeu todos os ativos valiosos — os aviões, os slots nos aeroportos, as rotas lucrativas (incluindo o lucrativo mercado Brasil-Portugal) e a marca. O Estado tornou-se acionista único desta entidade em dezembro de 2021 através de injeções de capital de 536 M€.
• TAP SGPS / Siavilo (A empresa “Má”): Foi deixada para trás com as dívidas consideradas “tóxicas” e os passivos que o Estado não pretendia assumir perante os futuros compradores da privatização. Entre essas dívidas estava, precisamente, o empréstimo da Azul.

O resultado prático desta manobra foi a declaração de insolvência da holding em 2025, deixando a Azul com um crédito sobre uma empresa “vazia” de ativos.

O processo de salvamento da TAP lembra o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), criado em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso. O PROER foi um mecanismo de salvamento e reorganização de bancos quebrados, com dois objetivos: evitar colapso do sistema financeiro e proteger depositantes (correntistas). Enquanto o Estado português conduziu uma separação operacional radical. A TAP S.A. recebeu os ativos saudáveis, enquanto a TAP SGPS foi deixada com os passivos “tóxicos”. O resultado prático foi a declaração de insolvência da holding em 2025, deixando a Azul com um crédito sobre uma empresa sem patrimônio. A estratégia da Azul é de sustentar que, ao contrário do PROER brasileiro — que visava à estabilidade do sistema com transparência —, a manobra lusa foi opaca e desenhada para lesar credores específicos.

Como funcionava:

• O Banco Central:
  • intervinha em bancos em crise
  • separava:
    • parte “boa” (ativos saudáveis)
    • parte “ruim” (dívidas/problemas)
• A parte boa era:
  • vendida ou incorporada por outro banco
• A parte ruim:
  • ficava sob liquidação controlada

É exatamente a lógica “good bank / bad bank”
Bancos envolvidos (principais casos): Banco Nacional; Banco Econômico; Bamerindus; Banco Mercantil de Pernambuco.
Resultado: evitou uma crise sistêmica no Brasil nos anos 90; consolidou o setor bancário e transferiu ativos saudáveis para bancos mais fortes
É importante destacar:

• PROER → feito com transparência regulatória e proteção sistêmica
• TAP (segundo a Azul) → teria isolado dívida sem proteção equivalente aos credores

A “prova de fogo”: o que o governo português sabia

A Azul argumenta na ação que este processo de quebra da TAP SGPS não foi um acidente de mercado, mas uma ação deliberada e que contou com a participação do governo lusitano. A prova reside em documentos citados no Relatório da CPI:

• A confissão de João Leão (Página 168)

Em depoimento à CPI, o ex-Ministro das Finanças, João Leão, admitiu que, já nas negociações de 2020 para a saída de David Neeleman, o acionista privado exigiu “maior proteção para os 90 milhões de euros de obrigações”. O Estado recusou dar essa garantia, sabendo que, sem ela, o crédito da Azul ficaria desprotegido na estrutura da holding que seria esvaziada.

• Os alertas de Manuel Beja (Páginas 50-52)

O então presidente do Conselho de Administração (PCA), Manuel Beja, enviou cartas formais aos Ministros das Finanças e das Infraestruturas alertando para a necessidade de regularizar a situação dos administradores e os riscos associados à gestão. A Azul sustenta que estas comunicações provam que o topo da pirâmide política tinha plena consciência de que a reestruturação estava a lesar credores específicos em benefício da “limpeza” do balanço da TAP operacional.

• A gestão via WhatsApp (Páginas 59-64)

A CPI revelou uma rede informal de decisões entre o ex-Secretário de Estado Hugo Mendes e a ex-CEO Christine Ourmières-Widener. A Azul utiliza estas trocas de mensagens para demonstrar que existia uma “tutela de facto”. Ou seja: as decisões que levaram ao esvaziamento da holding foram ordens políticas diretas, o que permite juridicamente a “desconsideração da personalidade jurídica” para que o Estado responda pela dívida.

Gestão fraudulenta

Na ação de março de 2026, a Azul invoca o Artigo 334º do Código Civil Português, alegando “abuso de direito”. A tese é didática: o Estado português, na qualidade de acionista controlador, usou o seu poder legislativo (através de Decretos-Lei) e administrativo para transferir a riqueza de uma empresa devedora para outra, com o objetivo único de não pagar a um credor privado.

A Azul define este comportamento como “vulnerabilidade preditiva”: o Estado sabia, anos antes, que a holding faliria e agiu para garantir que os ativos estivessem a salvo de qualquer penhora da Azul quando o vencimento chegasse em 2026.

O relatório final da CPI da TAP, realizada em 2023 na Assembleia da República (congresso luso), deixa claro que o governo sabia da situação de insolvência da TAP a muitos anos. Na página 125, está explicitamente citado um e-mail de 7 de janeiro de 2022 enviado por Christine Ourmières-Widener (ex-CEO da TAP) a Hugo Mendes (o ex-Secretário de Estado) e Miguel Cruz (Secretário de Estado do Tesouro). Embora o tema central fosse bónus, a Azul utiliza esta cadeia de e-mails no processo para provar que a gestão de topo e as duas tutelas (Infraestruturas e Finanças) mantinham um canal direto e constante sobre todas as variáveis financeiras críticas, incluindo o passivo de 90 milhões. Na página 170 do relatório, fica claro que tanto o governo luso como a União Europeia sabiam há anos da crise da TAP e atuaram juntos com a administração da estatal lusa para encontrar uma solução, que a Azul acusa de ter sido deletéria e proposital para prejudicar a aérea brasileira:

Na página 170, o relatório não deixa dúvidas:

“…depois de, numa primeira fase, o Governo ter notificado a Comissão Europeia da intenção de conceder um auxílio de estado à TAP, em junho de 2021, apresenta formalmente um pedido de reestruturação da TAP, para assegurar a sua recuperação e sustentabilidade futura.  O plano de reestruturação, que viria a ser aprovado em dezembro de 2021, prevê várias medidas de redução de custos da empresa, entre elas o número de slots, a redução da massa salarial e de custos operacionais. O Governo conseguiu negociar uma menor redução do número de slots do que aquilo que era a pretensão inicial da Comissão Europeia, facto especialmente relevante para permitir à TAP manter uma operação na dimensão que vinha a desenvolver.”

Em fevereiro deste ano, Christine Ourmières-Widener (demitida em 2023) – em meio a uma crise de suspeita de corrução que derrubou o governo do Partido Socialista – decidiu falar com a mídia lusa: “Não é uma questão sensacionalista, mas foi provado novamente que fui escudo político, ou escudo humano, se quiser, porque não foi sobre a minha competência como diretora de uma companhia aérea, foi uma manobra do Governo para me usar como escudo político numa altura difícil para eles”.

Na Página 168, o relatório, no Item 3, traz “depoimento de João Leão (ex-Ministro das Finanças), onde ele admite que, já em 2020, o acionista privado (Azul/Neeleman) exigia maior proteção para os 90 milhões de euros de obrigações”. Este trecho sustenta a petição da Azul, de que o Governo agiu conscientemente e o Estado já sabia da exigência de proteção da dívida, mas recusou-a na negociação de 2020. A Azul argumenta que o governo avançou com um modelo de insolvência da holding (2025/2026), que anulou o crédito, e levou ao prejuízo de cerca de 200 milhões de Euros, segundo a Azul.

Riscos

Fontes de mercado envolvidas na operação, incluindo assessores financeiros e jurídicos próximos ao processo, indicam que: KLM e Air-France já mandaram recados ao governo luso que não aceitam assumir passivos contingentes relevantes. o litígio com a Azul é tratado como risco material, é os dois grupos querem garantias explícitas do Estado português, eu não constam do edital de privatização. Na prática, isso se traduz em cláusulas de não assunção de passivos; indenidades do Estado; pressão por redução do valuation. Esse tipo de estrutura é consistente com práticas de M&A em ativos com contingências jurídicas relevantes.

O vazio no edital de privatização

A Azul contestou este decreto alega que o edital atual de privatização da TAP (Decreto-Lei 92/2025) tenta prever a imunidade de responsabilidade para administradores e sucessores. Isso, segundo a aérea, seria visto pelos compradores como uma insegurança jurídica, que o edital sozinho não resolve.

O governo do atual primeiro-ministro Luís Montenegro, que é do partido PSD, já sinalizou publicamente que pretende assumir as responsabilidades ligadas ao litígio para não “contaminar” o ativo a ser vendido. Na semana passada o presidente executivo do grupo Lufthansa, Carsten Spohr, numa conferência telefônica com jornalistas no âmbito dos resultados do primeiro trimestre, disse: “O nosso interesse na TAP não mudou”, afirmou

O cenário de 2026 é de um impasse. De um lado, a Azul apresenta e-mails e o relatório da CPI da TAP, para mostrar que foi vítima de uma fraude arquitetada pela administração da estatal e de integrantes do governo de Portugal. Do outro, o Estado tenta anular a dívida, alegando que Neeleman nunca pôs dinheiro próprio real na companhia.

O RR entrou em contato com o Juízo 17 de Lisboa, com a TAP e com o governo de Portugal, mas não obteve retorno. Também consultada, a Azul não quis comentar o assunto. A justiça de Lisboa analisa a montanha de documentos, a Lufthansa e a Air France-KLM aguardam nas margens, esperando para ver quem vai pagar essa conta de 189 milhões de euros.

O peso do Brasil: domínio da TAP no eixo Brasil–Portugal

Comparação de capacidade: Brasil – Europa

O nó jurídico internacional

Como companhia aberta listada na B3 e na NYSE, a gestão da Azul não possui apenas uma escolha estratégica; possui um imperativo jurídico. Ignorar um crédito de €189 milhões (cerca de R$ 1,1 bilhão) poderia caracterizar uma violação do dever de diligência (Art. 153 da Lei 6.404/76) e do Fiduciary Duty exigido pela SEC. Se a diretoria for omissa, pode tornar-se alvo de ações coletivas (Class Actions) nos EUA por “desperdício de ativos corporativos”.

O dever fiduciário no Brasil (Lei das S.A. e CVM)

No Brasil, a Lei 6.404/76 estabelece o Dever de Diligência (Art. 153), que obriga o administrador a empregar, no exercício de suas funções, o cuidado que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

• Proteção do Patrimônio: Os administradores têm o dever de zelar pela integridade dos ativos da companhia. Deixar de buscar um crédito bilionário contra o Estado Português, especialmente quando há indícios de “esvaziamento de ativos” e “gestão fraudulenta”, pode ser caracterizado como omissão culposa.
• Responsabilidade Civil: Se a gestão for passiva, acionistas minoritários podem ingressar com uma Ação Civil de Responsabilidade contra os diretores e conselheiros por prejuízo causado ao patrimônio social.

O rigor da SEC e o “Fiduciary Duty” (EUA)

Nos Estados Unidos, as regras da Securities and Exchange Commission (SEC) e a doutrina de Common Law impõem dois pilares rígidos: o Duty of Care (Zelo) e o Duty of Loyalty (Lealdade).

• Transparência e Materialidade: A dívida de 189 milhões de euros é considerada um fato relevante material. A gestão é obrigada a informar aos investidores americanos como pretende recuperar esse valor. Omissões ou falhas na busca desse ativo podem levar a Class Actions (ações coletivas) movidas por escritórios de advocacia especializados em litígios de acionistas nos EUA.
• Sarbanes-Oxley (SOX): Como empresa listada nos EUA, a Azul precisa certificar seus controles internos. A gestão de grandes passivos e ativos contingentes é monitorada; a negligência na recuperação de ativos pode ser apontada como falha de controle financeiro.

Consequências da omissão da gestão

Se a diretoria da Azul decidir não processar a TAP ou o Estado Português em 2026, as consequências seriam severas:

• Processos de Acionistas: Investidores dos Estados Unidos poderiam alegar que a gestão agiu em benefício de interesses outros (como alianças políticas ou comerciais futuras) em detrimento do caixa da empresa.
• Multas Regulatórias: Tanto a CVM quanto a SEC poderiam abrir inquéritos administrativos para apurar se os administradores falharam em agir no melhor interesse da companhia.
• Dano Reputacional e Queda de Valor: O mercado penalizaria o valor das ações caso percebesse que a gestão “abriu mão” de um montante que impacta diretamente a solvência e o balanço da empresa, especialmente após a Azul ter passado por reestruturações financeiras recentes.

A internacionalização como estratégia de defesa

A gestão da Azul, ao protocolar a ação em março de 2026, cumpre sua obrigação legal de esgotar os meios de defesa do patrimônio. O texto de apoio destaca que a disputa se tornou uma variável estrutural.

• Questionamentos na Comissão Europeia: Ao levar a disputa para instâncias internacionais, a gestão demonstra aos seus acionistas que está utilizando todos os caminhos jurídicos possíveis para mitigar os limites da imunidade soberana e as manobras de isolamento de dívida na holding Siavilo.

Para a Azul, o litígio de 189 milhões de euros não é apenas uma briga comercial com Portugal, mas uma blindagem jurídica necessária para a própria diretoria da companhia. Atuar contra a “arquitetura do esvaziamento” da TAP é a única forma de evitar que os próprios diretores da Azul se tornem réus em processos movidos pelos seus acionistas no Brasil e nos Estados Unidos.

Fontes e localização das provas:

• • Empréstimo e Juros: Petição Inicial da Azul (Março 2026) e Relatórios RI Azul.
  • Ciência do Governo sobre a Proteção da Dívida: Relatório Final CPI TAP, página 168 (Depoimento João Leão).
  • Separação TAP S.A. / SGPS: Relatório Final CPI TAP, página 169 (Plano de Reestruturação).
  • Comunicações e Tutela de Facto: Relatório Final CPI TAP, páginas 50-52 e 59-64.
• Indícios Criminais contra a Compra: Relatório Final CPI TAP, página 187 (Informação ao Ministério Público).

Para desespero da extrema direita brasileira – em especial daqueles reles antipatriotas que já sonharam em ter acesso indiscriminado à Casa Branca – a visita de Lula a Washington superou as melhores expectativas do Planalto e de muita gente que simplesmente temia algum desastre nacional do tipo 7 x 1. Isso ficou visível desde o cumprimento afável na chegada (sem aquele “abraço de urso” que esconde um gesto de supremacia pessoal), até os elogios posteriores do presidente norte-americano (caracterizando o nosso como “bom”, “dinâmico” e “inteligente”). Com a duração inesperadamente longa de três horas, o encontro inquestionavelmente positivo permitiu um exame superficial de temas geopolíticos, mas se concentrou, como era correto, nas questões relativas aos minerais críticos, luta contra as facções criminosas e comércio bilateral.

No entanto, como certamente Donald Trump não estava interessado apenas em proporcionar um santinho eleitoral para Lula em que os dois aparecem sorrindo, cabe analisar de início por que foi feita a “convocação” numa sexta-feira para um encontro realizado seis dias depois, o que lhe conferiu certo caráter de urgência. A menos que as pessoas acreditem em coincidências que beiram as raias do absurdo, a única explicação plausível que me ocorre tem a ver com a ausência na reunião do Secretário Marco Rubio, que não poderia deixar de participar da visita do principal mandatário da América Latina. No entanto, como ele se encontrava em visita ao Papa (!) e não foi substituído na comitiva de Trump por nenhum funcionário do Departamento de Estado (hoje comandado por radicais da direita), deixaram de constar da pauta as espinhosas questões da Venezuela e de Cuba, aparentemente suscitadas por Lula num oferecimento de mediação que também não parece ter encontrado eco.

Como também não estiveram presentes as queixas dos grandes bancos e das big techs sobretudo com respeito ao Pix, antes vistas como assuntos de fundamental interesse para o vizinho do Norte, cumpre reconhecer que, após ano e meio de turbulências causadas por Trump, ele agora desejava “normalizar” as relações com o Brasil dando ênfase às matérias econômicas. Sinal claro disso foi o fato de se fazer ladear pelo vice. J.D. Vance e pela Chefe de Gabinete. Susie Wiles, mas operacionalmente apenas por Scott Bessent (Secretário do Tesouro), Howard Lutnick (Secretário de Comércio) e Jamieson Greer (USTR – Representante de Comércio dos Estados Unidos).

Até aí tudo bem, tudo normal… Mas será só isso mesmo? Tendo que lidar com graves problemas bélicos no exterior e crescentes dificuldades políticas no cenário interno, o que levaria Trump nesse exato momento a fazer acontecer uma reunião anunciada desde março e que parecia dormitar nas gavetas dos dois países sem nada que exigisse solução a curto prazo?  Num raciocínio diabólico, será que Trump desejava aproveitar o momento de fraqueza de Lula, com a derrota da indicação de Messias e a rejeição de seu veto à lei da dosimetria? Será que queria dar um boost fenomenal a seu adversário bolsonarista, interferindo na eleição presidencial como muitos desejavam na direita e outros tantos temiam na esquerda? Ah, mas se fosse assim por que razão, como dono da casa, Trump teria aceitado gostosamente o pedido brasileiro para abrir mão daquele famoso encontro prévio no Salão Oval onde já humilhou mais de um visitante internacional? E só existe uma resposta válida para isso: simplesmente porque não tinha tal intenção, porque seu objetivo era, pelo contrário, mostrar ao mundo (aos europeus?) que é possível manter um relacionamento produtivo e respeitoso até com governantes que defendem ostensivamente posturas contrárias à sua visão imperialista do mundo.

Ótima explicação, não é mesmo? Dessas que fazem a alegria das chancelarias em seus comunicados de imprensa, dos comentaristas na mídia, dos inocentes de plantão.  Mas será mesmo só isso? A montanha pariu o rato de um grupo de trabalho que tem 30 dias para afinar os instrumentos na orquestra da seção 301? O tempo provavelmente deve fornecer uma explicação mais satisfatória, porém até lá vale a pena contemplar duas hipóteses que atendem basicamente aos interesses de Trump.

A primeira tem a ver com sua acelerada perda de popularidade, até mesmo nas hostes republicanas, à medida que se aproximam as cruciais eleições de meio de mandato. Reconhecendo que, com exceção da Venezuela, suas aventuras no exterior fracassaram e têm crescente impacto inflacionário, Trump estaria disposto a adotar um postura internacional menos agressiva, de que são exemplos seus ansiosos esforços para cessar as hostilidades no Irã, na Ucrânia e no Líbano. Com relação ao Brasil, além de saber que os ataques a Lula saem pela culatra, Trump conhece bem o que significa para seus compatriotas o preço do café e da carne para hambúrguer, não havendo de fato justificativa alguma para punir um parceiro que tem déficit tradicional nas trocas comerciais e financeiras com os Estados Unidos. Nesse cenário mais benigno, a invasão de Cuba seria vista como mais uma de suas típicas bazófias, talvez cedendo lugar aos entendimentos informais que vêm sendo conduzidos na ilha inclusive por portadores do sobrenome Castro.

A segunda hipótese, que não conflita com a primeira, tem a ver com as famosas terras raras ou minerais críticos em geral. Pautado pela recente decisão da Câmara de Deputados em favor da multilateralidade internacional na exploração desses produtos, Lula já chegou a Washington sem precisar combater eventualmente a esdrúxula ideia de exclusividade norte-americana que circulava como balão de ensaio. Por outro lado, como mera coincidência ou não, tem se falado que a LHG Mining, braço de mineração dos irmãos Batista, vem discutindo com a Vale um investimento conjunto nessa área, o qual poderia – quem sabe? – vir a incluir algum grande parceiro norte-americano sócio de Jared Kushner. E, por fim, Trump visitará Xi nos dias 14 e 15 do corrente mês, curiosamente tornando realidade um encontro também anunciado em março, mas no qual, além de Ormuz, as terras raras serão objeto de intenso debate. Como China, Brasil e Estados Unidos detêm as maiores reservas mundiais dessas matérias estratégicas, somos parte essencial desse comboio que ditará o futuro da humanidade.