Categoria: Justiça

Entre juristas próximos ao Palácio do Planalto, notadamente do grupo Prerrogativas, a recente votação do Ministério Público Federal para a vaga de desembargador no TRF-2 foi vista como uma provocação ao governo. Dos seis procuradores mais votados, quatro tiveram importante atuação na Lava Jato – Stanley Valeriano, Eduardo El Hage, Felipe Bogado e Paulo Sérgio Ferreira Filho. Todos são notórios dentro do MPF pela renhida defesa da operação até hoje. Há ainda uma quinta candidata, a procuradora Neide Cardoso, que não atuou diretamente na Lava Jato, mas, interna corporis, é tida como alguém alinhada aos quatro procuradores. Diante desse quebra-cabeças desfavorável, já há, por meio de emissários do governo, articulações junto a desembargadores do TRF-2 para que o nome de Luciana Gadelha entre na lista tríplice que será encaminhada ao presidente Lula. Dos seis procuradores mais votados no MPF para a vaga de desembargador, Luciana é a única sem colorações lavajatistas.  

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tenta convencer o secretário executivo da Pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, a permanecer no cargo. O número 2 do Ministério flerta com a ideia de migrar para a iniciativa privada. Desde o fim do ano passado, o advogado está cotado para assumir a vice-presidência Jurídica da Vale. Consta, inclusive, que Almeida Neto já se submeteu a um processo seletivo da companhia. O secretário-executivo é o braço direito e esquerdo de Lewandowski no Ministério. Toca os principais projetos da Pasta e divide com o chefe o trabalho de articulação política com o Congresso. É visto em Brasília quase como um “vice-ministro”. Amigo pessoal e nome da mais estrita confiança do ministro, Almeida Neto foi assessor de Lewandowski.

O presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, convocou seus cabeças de área no Congresso. Parlamentares aliados de Rodrigues trabalham para barrar uma nova intimação do jogador Lucas Paquetá pela CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Acusado na Inglaterra de participar de um esquema de bets, Paquetá tem driblado seguidamente a Comissão, valendo-se de vários artifícios para não prestar depoimento. E parecia ter se livrado de vez da marcação cerrada com o fim do ano legislativo, em 2024. Ocorre que, no último dia 15 de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou os trabalhos da CPI por mais 45 dias, abrindo espaço para a nova intimação. O presidente da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), já sinalizou que pedirá o indiciamento de um tio de Paquetá, Bruno Tolentino, também acusado de participação no esquema de fraudes.

A Coesa, antiga OAS, vai recorrer à Justiça na tentativa de restabelecer os efeitos do acordo de leniência firmado com Ministério Público de Minas Gerais, assim como com a Controladoria-Geral e a Advocacia-Geral do estado. No início de janeiro, o governo mineiro rompeu o acordo de forma unilateral, alegando que a empreiteira descumpriu uma série de cláusulas. A Coesa tenta escapar de uma pesada punição, que envolve o pagamento de uma multa de R$ 97 milhões e a proibição de fechar contratos públicos ou receber benefício fiscal no estado pelos próximos cinco anos. O acordo de leniência remonta à Lava Jato e a desvios de recursos na construção da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas. Consultada, a Coesa não se manifestou.

A área técnica da Loterj corre contra o relógio para cumprir até amanhã a decisão imposta pelo ministro André Mendonça, do STF. Mendonça determinou que as casas de apostas credenciadas pela estatal só podem atuar no Rio de Janeiro. Várias plataformas de bets têm se aproveitado da habilitação concedida pela empresa para operar em território nacional, de forma ilegal, no entendimento do ministro. Inicialmente, a Loterj alegou não dispor de sistemas adequados para monitorar dados de geolocalização dos apostadores em tempo real. Não colou. E nem poderia colar em um mundo em que o cidadão entra em uma ótica e 30 segundos recebe em seu Instagram um anúncio de óculos.

Estava escrito nas estrelas. E no RR. Na última segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reformulou a Súmula 70 – conforme antecipado pela publicação. Trata-se da polêmica “encíclica” que permite a condenação na esfera criminal apenas com base no depoimento de agentes policiais. Como o RR noticiou, nem ao céu, nem à terra: a Súmula 70 nem ficou como estava nem foi inteiramente revogada. O TJ-RJ acolheu a proposta conciliadora do desembargador José Muiños Piñeiro Filho, estabelecendo que “o fato da prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. Na prática, as testemunhas de defesa dos réus ganham um peso maior. O Ministério Público, que defendia a derrubada da Súmula 70, considerou a mudança o “avanço possível”.

A italiana International Game Technology (IGT) promete munição pesada com o objetivo de anular o leilão das loterias de São Paulo, realizado no início de novembro. A informação que chegou a assessores do governador Tarcisio Freitas é que a empresa estaria montando um dossiê com acusações de irregularidades contra o consórcio “Aposta Vencedora”, ganhador da licitação. O grupo é capitaneado por Alexandre Manoel da Silva, que ocupou a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia entre 2019 e 2020, na gestão de Paulo Guedes. Tem ainda como um dos principais sócios o investidor português Fernando Eduardo Cabral Paes de Sousa Afonso, que foi CEO de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Se a IGT tem mesmo munição de alto calibre contra o “Aposta Vencedora” ou apenas balas de festim, é a Justiça que vai dizer. A empresa italiana já anunciou que está entrando com uma ação para derrubar o resultado do leilão – conforme informou a coluna Radar, da revista Veja, na última quarta-feira

Segundo o RR apurou, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) marcou para a próxima segunda-feira o que é tratado no próprio Judiciário como um dos julgamentos mais importantes do ano. A Corte decidirá pela revogação ou não da Súmula 70, que legitima condenações na esfera criminal apenas com base no depoimento de agentes policiais, ou seja, sem prova material ou testemunho de terceiros. A questão é tão polêmica que levou o STF, no ano passado, a determinar que todos os policiais militares do Rio usassem câmeras em suas fardas. Em vigor há 23 anos, a Súmula divide opiniões no aparelho de Justiça. O STJ vem consolidando o entendimento de que condenações criminais não podem ser exclusivamente fundamentadas em depoimentos de policiais. A Defensoria Pública defende a suspensão da norma, por considerar, entre outros aspectos, que ela fere a presunção de inocência do réu. Na fase inicial do debate, o Ministério Público do Rio, por sua vez, sustentou pela manutenção da Súmula. Entre o sim e o não, há a possibilidade de uma solução no meio do caminho. O RR apurou que o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, ex-chefe do Ministério Público do estado, deverá propor aos colegas uma nova redação da regra.

A Andrade Gutierrez acendeu uma vela a Romeu Zema e outra a Rodrigo Pacheco. Além de Zema, a companhia de Sergio Andrade foi ao presidente do Senado pedir que ele intervenha a favor da renegociação do acordo de leniência com o governo do estado. A Controladoria Geral e a Advocacia Geral de Minas Gerais cancelaram o compromisso assinado em 2021, alegando inadimplência da empreiteira no pagamento das parcelas. O acordo, de R$ 128 milhões, se refere a fraudes em licitações para a construção da sede administrativa do governo mineiro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, virou persona non grata no PT. Gonet foi contra a anulação dos atos jurídicos da Lava Jato contra José Dirceu. Em abril, encaminhou um parecer a Gilmar Mendes rebatendo as alegações da defesa de Dirceu. Como se não bastasse, mais recentemente, manteve interlocução com o ministro do STF, apresentando novos argumentos jurídicos para a manutenção das condenações. Gilmar fez-lhe ouvidos de mercador. Ressalte-se que a azia petista em relação a Gonet ainda pode aumentar, caso ele decida recorrer da decisão. Aí, então, é provável que, além do PT, o próprio Palácio do Planalto passe a olhar atravessado para o PGR.

O que se dizia ontem nos gabinetes do STJ é que o presidente Lula deverá bater o martelo sobre as duas novas nomeações para a Corte até 15 de novembro. Rigorosamente um mês antes, em 15 de outubro, o STJ vai encaminhar à Presidência da República as duas listas tríplices para as cadeiras vagas, uma destinada a um desembargador federal e a outra, a um indicado egresso do Ministério Público. Neste momento, há 56 candidatos – 16 desembargadores e 40 procuradores do MP – para as duas cadeiras.

O ministro do Supremo Kassio Nunes trabalha dia sim, e o outro também, para detonar a candidatura do desembargador Ney Bello, do TRF1, para o STF. Talvez, involuntariamente, Nunes acabe funcionando como um cabo eleitoral às avessas de Bello. Este é o raciocínio de assessores próximos de Lula, que conhecem bem o modus operandi do chefe. Se um ministro do Supremo notoriamente alinhado a Jair Bolsonaro, como Kassio Nunes, quer Ney Bello longe do STJ, já é um motivo mais do que suficiente para que o desembargador ganhe pontos junto a Lula. Como se não fosse o suficiente, Bello conta ainda com o apoio do também maranhense Flavio Dino e de Alexandre de Moraes.

O Ministério da Justiça discute um plano de modernização das penitenciárias federais de Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS). O objetivo principal é o reforço na estrutura de segurança, com a construção de muralhas. Trata-se de um investimento da ordem de R$ 90 milhões. Dos cinco presídios de segurança máxima da União, apenas o de Brasília tem esse tipo de fortificação. Nesta semana, o governo anunciou também que vai abrir uma licitação para a construção de uma muralha no complexo carcerário de Mossoró (RN), célebre pela fuga de dois presos em fevereiro. Obras de um lado, obras do outro… Quando o ministro Ricardo Lewandowski prometeu uma reforma do sistema penitenciário, não era bem isso a que estava se referindo. Mas, por ora, é o que se tem.

No Palácio do Planalto, há um certo descontentamento com o procurador geral da República, Paulo Gonet, mais especificamente em relação a sua atuação nas investigações sobre a existência de uma rede de milícias digitais. O entendimento no Planalto é que o trabalho da PGR no inquérito tem sido tímido demais, sem acusação direta ou qualquer pedido de medida judicial mais dura contra os investigados. Ao que parece, esse sentimento, de alguma forma, é compartilhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O que se diz nos gabinetes do STF é que Moraes prorrogou o inquérito por mais 180 dias – decisão anunciada na semana passada – sem ter consultado Gonet.

Uma recente sentença do Tribunal Superior do Trabalho pode ter razoável impacto sobre instituições de crédito e, consequentemente, sobre o custo de empréstimos, mesmo que residual. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que empresas de microcrédito para micro e pequenos negócios têm de enquadrar os funcionários nas normas do Artigo 224 da CLT. Ou seja: a determinação equipara os empregados à categoria de bancários. O processo em questão envolvia a Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor. Com mais de R$ 2 bilhões de operações em crédito realizadas em 15 anos, a empresa reivindicava o direito de ser considerada uma cooperativa, sem vínculo trabalhista, o que a livraria do pagamento de encargos sobre a remuneração. A decisão da Subseção deve gerar jurisprudência para outros julgamentos similares na Justiça do Trabalho, com repercussão, portanto, sobre todas as empresas de microcrédito similares à Finsol.

O STF está prestes a realizar um dos julgamentos mais aguardados pela federação. Segundo o RR apurou, o ministro Gilmar Mendes vai levar a plenário no mês de abril a ação movida pelo governo de Goiás referente ao teto de gastos com pessoal e custeio. O estado reivindica ao Supremo não ser punido por extrapolar o limite de despesas com essas duas rubricas. Ou seja: quer uma licença “fura teto”. O que está em jogo é a jurisprudência: a decisão do STF valerá para os demais estados. Ressalte-se que, em setembro do ano passado, de forma monocrática, Gilmar Mendes indeferiu liminar que daria a Goiás salvo-conduto para exceder os gastos sem sofrer penalidades. Na semana passada, mais um revés: o procurador geral da República, Paulo Gonet, se manifestou formalmente contra o pedido do governo goiano. Em 2023, o estado ultrapassou o limite de dispêndios com custeio e servidores em R$ 486 milhões.

A ação vai a plenário do STF em um momento dramático para as unidades da federação. Nenhum estado deverá ter superávit fiscal em 2024 – conforme o RR informou. O cálculo é que a queda média de arrecadação em 2023 tenha ficado entre 16% e 18%.

Segundo uma alta fonte do Ministério Público, advogados do hacker Walter Delgatti Neto têm mantido conversações com a Procuradoria Geral da República para uma possível delação premiada. Delgatti pode descortinar segredos cibernéticos de Jair Bolsonaro e aliados mais próximos, notadamente no que diz respeito a invasões a sistemas de órgãos públicos e manipulação de dados contra adversários do ex-presidente. No ano passado, a defesa de Delgatti chegou a ensaiar um acordo de colaboração com a CPMI do 8 de janeiro, mas as tratativas não avançaram. A situação jurídica de Delgatti é delicada. Ele está prestes a ser denunciado pela PGR sob a acusação de ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça, supostamente em conluio com a deputada Carla Zambelli.

De acordo com informações filtradas da própria Corte, as investigações do STF contra os financiadores do 8 de janeiro estão chegando em um empresário brasileiro do agronegócio, radicado no Paraguai há mais de 40 anos e conhecido como um dos maiores latifundiários do país vizinho. Ressalte-se que três dos acusados de liderar os atos em Brasília foram presos no Paraguai, entre os quais o blogueiro Wellington Macedo de Souza, condenado pela tentativa de detonação de uma bomba nas proximidades do aeroporto de Brasília.

Advogados do São Paulo estão debruçados sobre a sentença de Daniel Alves e o antigo contrato do ex-jogador. O objetivo é verificar se o clube pode ou não suspender o pagamento de R$ 450 mil mensais ao ex-atleta, referente a salários e direitos de imagem em atraso durante a sua passagem pelo Morumbi, entre 2019 e 2021. Além do gasto financeiro, há o custo intangível, leia-se a vinculação da imagem do São Paulo a Daniel Alves, condenado por estupro na Espanha. Em tempo: estima-se que, desde a sua prisão, em janeiro de 2023, o ex-atleta deixou de ganhar quase R$ 40 milhões em contratos de patrocínio e outras receitas comerciais.

O RR apurou que a defesa de Dario Messer vem tentando junto à Justiça do Paraguai desbloquear alguns bens do “doleiro dos doleiros” no país. Alega que o próprio Messer e herdeiros estariam enfrentando dificuldades financeiras e que parte do patrimônio, notadamente fazendas, teria sido adquirida de forma lícita. Seu patrimônio no Paraguai é estimado em mais de US$ 150 milhões. Messer, não custa lembrar, fechou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, que toca as investigações junto com a Justiça paraguaia.

Em meio à ruidosa fuga de presos da penitenciária de Mossoró (RN), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e sua equipe estão dando atenção especial também a um crime internacional. O Ministério vai solicitar às autoridades paraguaias a extradição do brasileiro Fabio Schultz, preso há dez dias no país vizinho. Schultz, ligado ao PCC, é acusado de ter comandado o mega assalto à Associação dos Trabalhadores em Casas de Câmbios, em Ciudad del Leste, no primeiro fim de semana de fevereiro. Os bandidos levaram cerca de US$ 20 milhões. A Polícia Federal brasileira participa das investigações – conforme o RR antecipou https://relatorioreservado.com.br/noticias/ha-digitais-brasileiras-em-mega-roubo-a-casas-de-cambio-no-paraguai/). A PF é a primeira a querer o retorno de Schultz ao Brasil. Sua presença no país é vista pela corporação como fundamental para chegar a outras lideranças do PCC. Mas, do jeito que os presídios de segurança máxima do Brasil se tornaram um entra e sai, talvez seja melhor mesmo deixá-lo encarcerado no Paraguai.

A saída de Gustavo Barbosa da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais se deve menos ao desgaste da até agora malsucedida renegociação da dívida do estado com a União e mais a razões de “ordem pessoal”. Por “ordem pessoal”, entenda-se a ação civil pública contra Barbosa, sob a acusação de ter gerado um rombo de R$ 912 milhões na Rio Previdência – o economista presidiu o fundo de pensão dos servidores do governo do Rio entre 2010 e 2016. O agora ex-secretário de Fazenda vai precisar de tempo para se dedicar a sua defesa. O caso é intrincado: o juiz Ricardo Cyfer, da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou o bloqueio de bens de Barbosa e do ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão.

A divulgação do depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e “volante armador” do golpe que não existiu, está sendo tratada como segredo de Estado. O RR apurou que há menção a outros militares da ativa e procedimentos antirrepublicanos que ainda não vieram à tona. Portanto, é material explosivo, e todo o cuidado é pouco. O mais provável é que as informações sejam reveladas em pílulas. Mauro Cid já prestou 24 horas de depoimento à Polícia Federal, que ainda considera o material insuficiente. A convicção é de que existem furos e omissões a serem esclarecidos

De acordo com informações obtidas pelo RR, o ministro do STF Andre Mendonça deverá julgar até o início de março a ADPF (Ação de descumprimento de Preceito Fundamental) nº 1.118. O que está em jogo é um investimento da Rumo Logística da ordem de R$ 11 bilhões para a construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, no Mato Grosso. A ADPF foi impetrada pelo governador do estado, Mauro Mendes, que tenta derrubar um decreto da Assembleia Legislativa.

Os deputados do Mato Grosso suspenderam a licença ambiental concedida para uma mudança no traçado da ferrovia. A medida coloca em risco a continuidade das obras. O processo envolve um importante mosaico de forças.

O governado Mauro Mendes faz pressão para que o Supremo acelere o julgamento e destrave a construção da ferrovia. Além disso, sobre todo esse episódio paira a influente figura de Rubens Ometto, dono da Rumo e um dos empresários mais próximos ao presidente Lula.

Segundo o RR apurou, a Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Roraima, que fixou multa de R$ 1 milhão caso o governo não apresente, em 30 dias, um novo cronograma de ações contra o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. A alegação é que as medidas já estão sendo adotadas. Não é o que diz o Ministério Público Federal.

Segundo os procuradores, o governo vem atrasando sistematicamente a execução dos principais compromissos firmados anteriormente, como, por exemplo, a instalação de uma base de proteção no Rio Uraricoera, principal ponto de entrada de garimpeiros no território. Pressionado por entidades defensoras da causa indigenista, a gestão Lula já anunciou que vai investir cerca de R$ 1,2 bilhão em ações de saúde e assistência social para os Yanomami. Por ora, não foi o suficiente para atenuar as cobranças e tampouco aplacar o MPF.

A cerca de oito meses das eleições municipais, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, quer matar pela raiz novos ataques e suspeições à segurança da urna eletrônica. No próximo dia 20 de fevereiro, uma comissão de especialistas da área de TI designados pelo Senado fará uma inspeção no código-fonte do sistema eleitoral. A auditoria foi acertada diretamente entre o próprio Moraes e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A “operação disclosure” teve seu início nesta semana: na última segunda-feira, técnicos da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) procederam uma averiguação no código fonte da urna eletrônica.

Em tempo: o que talvez não seja tão difícil é decifrar o “código fonte” de Alexandre de Moraes. Pode até ser mera coincidência, mas há uma sutileza no timing das auditorias. Elas ocorrem justamente no momento em que as investigações contra o clã Bolsonaro e integrantes da Abin avançam. Moraes teria sido uma das autoridades monitoradas ilegalmente por membros da Agência supostamente a pedido da própria Presidência da República.

A Operação Lesa Pátria avança em uma nova frente. Nos gabinetes do STF circula à boca miúda que o ministro Alexandre de Moraes e a PF investigam possíveis financiadores de postagens nas redes sociais relacionadas ao 8 de janeiro. O objetivo é puxar o fio da meada de quem bancou o custo de impulsionamento de mensagens convocando seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro para as manifestações em Brasília.

Flavio Dino trabalha nos bastidores pela indicação da ex-procuradora geral da República Raquel Dodge para o STJ, na cadeira destinada a um indicado do Ministério Público Federal. A vaga está aberta desde outubro do ano passado, com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz. Raquel é um nome que agrada ao PT e a aliados da esquerda. À frente da PGR, a procuradora pediu ao STJ a federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Aliás, Raquel está em alta junto à família Dino. Além de Flavio, teria também o apoio de seu irmão, o subprocurador da República Nicolao Dino.

Nos bastidores do Judiciário, o desembargador Aluisio Mendes, do TRF-2, é tido como forte candidato a uma cadeira no STJ, na vaga da ex-ministra Assusete Magalhães, que se aposentou no último dia 15. Mendes conta com o apoio do ministro do Supremo Luiz Fux, que trabalha junto ao Palácio do Planalto pela sua nomeação. O desembargador tem ainda outro trunfo: a cobrança do Judiciário Fluminense pela indicação de um magistrado local. No ano passado, em suas primeiras escolhas para o STJ no atual mandato, Lula optou por um desembargador do TJ de Minas Gerais, Afrânio Vilela, e outro do TJ do Ceará, Teodoro Santos.

O Ministério Público Federal pretende firmar acordo de cooperação jurídica internacional com o Uruguai, no rastro do tratado com o Paraguai anunciado no final de 2023, envolvendo o rastreio e confisco de bens em nome de Dario Messer. Ele responde a sete ações penais na Justiça Federal do Rio, depois de fechar acordo de delação premiada com o órgão. O doleiro tinha valioso patrimônio no Paraguai, que inclui fazendas e aviões. Suspeita-se que Messer possua propriedades em bom número no Uruguai, onde também fazia inúmeros negócios. O que for localizado será leiloado para ressarcimento dos cofres públicos. Uma fonte do RR garante que a operação Dario Messer, concluída a etapa América do Sul, deve se estender para a América Central. Há suspeitas de que Messer seja até dono de um hotel no Caribe.

 O MPT (Ministério Público do Trabalho) vai acompanhar com redobrada atenção o serviço de quase uma centena de indígenas da etnia Chupapou, do Paraguai, contratados por produtores de maçã do Rio Grande do Sul, para colher a fruta nos próximos três meses, em fazendas produtoras. Eles chegam com a fama de serem bons trabalhadores. O olhar atento do MPT vem depois que dezenas de agricultores baianos foram explorados por produtores gaúchos de vinho na Região da Serra, no ano passado, resultando em multas e um TAC de boa conduta com os promotores.

Promete ser quente a reunião do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, marcada para hoje, às 13 horas. Dentro do TJ-RJ, há forte pressão para que o colegiado revogue uma alteração no Regimento Interno ocorrida na sessão do pleno da última sexta-feira. Trata-se, especificamente, da cláusula que proibiu a reeleição para a presidência da Corte.

A medida é ainda mais ampla: até mesmo quem já ocupou a cadeira está impossibilitado de se candidatar. A mudança causou controvérsia entre os magistrados, sendo interpretada como um típico jabuti. O veto à reeleição foi inserido, de última hora, no meio de uma série de outras mudanças no Regimento.

Nos bastidores da Corte, o que se diz é que a mudança do Regimento teria um alvo específico: brecar o retorno do desembargador Luiz Zveiter à presidência. Zveiter não esconde dos colegas o desejo de disputar o comando do TJ-RJ na eleição de 2024.

O vai e vem do Regimento do Tribunal de Justiça do Rio se dá justo no momento em que o Congresso Nacional discute as regras para as eleições nos Tribunais de Justiça estaduais. Em novembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou uma PEC permitindo a recondução de presidentes nas Cortes com mais de 170 desembargadores.

Ou seja: uma medida feita on demand para o TJ-RJ e o TJ-SP, os únicos que atingem a cláusula de barreira. A proposta tramita agora no Senado – na última quarta-feira, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, a Lei Orgânica da Magistratura proíbe a recondução e determina que um ex-presidente só pode voltar ao cargo se todos os desembargadores já tiverem passado pela presidência.

A Pasta da Justiça vai anunciar nos próximos dias regras mais rigorosas para o acesso ao Departamento Penitenciário Federal (Depen), no Setor Comercial Norte de Brasília, a menos de dois quilômetros da Esplanada dos Ministérios. Trata-se de uma instalação sensível: por lá circulam, por exemplo, secretários de segurança e autoridades penitenciárias estaduais, além de advogados de presos. Há cerca de cinco anos, a Polícia Federal descobriu que líderes de uma facção criminosa estavam organizando um ataque a diversos prédios da área de Justiça, incluindo a sede do Depen. A medida é mais um rescaldo da descoberta de que a esposa de um homem suspeito de chefiar o Comando Vermelho no Amazonas participou de um compromisso oficial dentro do Ministério da Justiça em março deste ano. Na esteira do constrangedor episódio, o ministro Flavio Dino publicou uma portaria na última terça-feira estipulando um controle mais rígido para a entrada de visitantes na sede da Pasta.

A Nestlé sofreu uma dura derrota judicial, que vai doer no seu caixa, mas, sobretudo, na sua reputação. O revés se deu por meio da Froneri, joint venture criada pelo grupo suíço em sociedade com a inglesa R&R para produzir e comercializar suas marcas globais de sorvete. A empresa foi condenada pela juíza Andréia Florêncio Berto, da 7ª Vara Cível do TJ-RJ, a pagar uma indenização de R$ 3 milhões à Disbravo Transporte e Distribuidora, em processo por perdas e danos movido por Amaral & Rocha Advogados. Trata-se de uma das companhias responsáveis pela distribuição de sorvetes Kibon no Rio de Janeiro. Na sentença, a magistrada considerou que a controlada da Nestlé “no intuito de obter lucros cada vez maiores, impôs, de forma ilegal, abusiva e fora do contrato, modificações comerciais manifestamente prejudiciais ao fornecedor”. Há risco de a sentença criar jurisprudência. Ressalte-se que a Froneri mantém contratos similares com outros 19 distribuidoras de sorvete. Procuradas pelo RR, Nestlé e Froneri não quiseram se pronunciar.

O ministro Flavio Dino trabalha por uma mudança no arcabouço legal que rege a Força Nacional de Segurança (FNS). As discussões travadas no Ministério da Justiça passam por dois pontos principais. O primeiro deles é a transformação da FNS em uma guarda federal permanente. Da forma como foi concebida e é mantida até hoje, a corporação é um fio solto, quase um remendo, na rede de segurança pública do Estado.

Trata-se de uma guarda provisória, sem efetivo fixo e dependente da convocação de terceiros – notadamente policiais militares e civis e bombeiros. A outra mudança idealizada por Dino é mais complexa, tanto do ponto vista legal quanto político. O ministro da Justiça pretende alterar a legislação com o objetivo de dar poderes ao governo federal para o uso da corporação em todo o país.

Atualmente, a legislação é dúbia. De acordo com o Decreto nº 7.957, de 2013, que alterou o Art. 4^o do Decreto nº 5.289, “a Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado”. Ou seja: em tese, o ministro da Justiça teria a prerrogativa de determinar o envio de tropas da FNS para as unidades da federação. No entanto, desde 2020, o entendimento do STF é que o Decreto 5.289 “viola o princípio da autonomia estadual ao dispensar a anuência do governador no emprego da Força Nacional”.

Naquele mesmo ano, a Suprema Corte determinou a retirada de agentes da FNS da Bahia, que haviam sido deslocados para o estado sem a concordância do então governador e hoje ministro da Casa Civil, Rui Costa. Os assessores de Dino estudam o caminho jurídico possível para dar ao governo federal o poder sobre a utilização da Força Nacional: se bastaria uma alteração no projeto de lei 11.473/07, que disciplina a atuação da FNS, ou se eventualmente seria necessária a tramitação de uma PEC. De antemão, já há sinais de que a articulação política do governo entrou em campo com o intuito de mudar a legislação. O relatório final da CPMI do 8 de janeiro propõe que o Ministério da Justiça possa convocar unilateralmente a Força Nacional sem a necessidade de pedido expresso de um governador.

Flavio Dino defende também o aumento do efetivo da FNS. A proposta de transformação em uma guarda permanente teria como maior objetivo justamente viabilizar a contratação de agentes e a montagem de uma tropa fixa, sem depender do “puxadinho” que é a convocação de policiais e bombeiros disponíveis nos estados. A atual presença da FNS no Rio de Janeiro é um bom exemplo do quanto o cobertor é curto.

A corporação tem algo em torno de 1,8 mil integrantes para atuar em todo o país. Desses, cerca de 300 foram deslocados para o Rio. No entanto, apenas 100 agentes estão em serviço simultaneamente devido ao sistema de escala e a necessidade de períodos de descanso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, entrou firme na disputa pela cadeira do STJ que ficará vaga em janeiro, com a aposentadoria da ministra Aussete Magalhães. Aliados de Lira têm feito campanha nos gabinetes de Brasília contra a desembargadora do TRF-1, Daniele Maranhão. Dentro do Tribunal, a magistrada é tida como a principal oponente do também desembargador Carlos Brandão, apoiado por Lira. O trabalho de desconstrução da candidatura de Daniele tem como pilar a vinculação da sua imagem a Jair Bolsonaro. Nesse caso, seu maior trunfo é também seu calcanhar de Aquiles. Daniele Maranhão tem como principais apoiadores os ministros Kassio Nunes, do STF, e João Otavio Noronha, do próprio STJ. O primeiro foi indicado ao Supremo por Bolsonaro. O segundo demonstrou expressivo alinhamento com o então presidente da República enquanto esteve no comando do STJ. Nesse período, Noronha votou a favor do governo em quase 90% das suas decisões sobre temas de interesse do Palácio do Planalto, quando não do próprio Bolsonaro.

O escândalo contábil da Americanas pode ganhar uma proporção ainda maior, com consequências mais graves para a empresa e seus acionistas de referência na esfera criminal. Segundo o RR apurou, Santander e Safra se mobilizam para exigir judicialmente que a rede varejista reapresente suas demonstrações financeiras até 2002. De acordo com a mesma fonte, há indícios de que a Americanas começou a adotar a prática do “risco sacado” a partir desse período, ainda que de forma incipiente.

A exumação das contas da companhia nesse intervalo de duas décadas tornou-se um movimento essencial para atestar ou não a suspeita e, consequentemente, para a estratégia jurídica dos bancos. Os credores trabalham com a tese de que, enquanto não for comprovado o momento exato do início do ilícito – ou seja, quando a Americanas começou a fraudar seus balanços – o crime não prescreve. Guardadas as devidas proporções, é como nos casos em que há ocultação de um corpo.

Na jurisprudência consagrada pelo direito penal brasileiro para alguns desvios cometidos durante o período militar, o crime de ocultação de corpos é considerado permanente, isto é, a prescrição somente começaria a fluir depois que o cadáver fosse encontrado. O direito criminal, ressalte-se, não pode julgar por analogia. Porém, advogados ligados ao caso cogitam lançar mão de tal equivalência. E uma das estratégias jurídicas por trás da exigência é a republicação dos antigos balanços da Americanas.

Em uma livre comparação, enquanto não aparecer o “cadáver” – ou seja, o momento em que a empresa passou a usar o risco sacado e consequentemente a fraudar suas demonstrações financeiras -, o crime não seria passível de prescrição. Ou seja: o caso não acaba enquanto não for resolvida a investigação contábil. O objetivo dos credores é evitar que a Americanas e seus sócios de referência, Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, consigam se livrar dos processos criminais. Procurada, a rede varejista não quis se pronunciar. Santander e Safra também não se manifestaram.

Há uma intrincada construção jurídica que está sendo feita neste momento pelos credores, a partir da investigação das antigas demonstrações contábeis da Americanas. A ofensiva do Santander e do Safra, à qual outros bancos ainda poderão aderir – se deve, em grande parte, à demora da própria empresa em examinar e averiguar suas demonstrações financeiras passadas. Até o momento, passados oito meses da revelação da fraude contábil, a companhia não republicou seu balanço de 2021, conforme havia se comprometido junto aos credores.

Tampouco divulgou seus resultados de 2022. A retificação das demonstrações financeiras é um processo chave, que pode ter grandes consequências no âmbito administrativo (CVM) e nas esferas cível e criminal.

A comprovação de fraude colocaria em xeque as contas aprovadas e, potencialmente, a legitimidade dos dividendos distribuídos a partir de lucros apurados a partir do uso de contabilidade criativa. Ou seja: caso a irregularidade contábil seja identificada, os credores poderão pedir na Justiça que os acionistas que receberam indevidamente dividendos restituam a companhia da participação nos lucros. Cabe enfatizar que a Lei de Recuperação Judicial não possui dispositivo específico determinando a devolução de dividendos distribuídos antes da recuperação judicial, ainda que baseados em lucros artificiais.

De acordo a própria Lei das S/A, em seu artigo 134 §3º, a aprovação sem ressalvas das contas pela Assembleia significa que os acionistas concordaram com as demonstrações apresentadas pelos administradores, dando a eles quitação e exonerando-os de eventual responsabilidade futura. É o chamado quitus, ato irrevogável e irretratável. Há uma única exceção, prevista no mesmo artigo: quando constado “erro, dolo, fraude ou simulação”, o que seria o caso da Americanas. No entanto, de acordo também com a Lei das S/A, em seu artigo 286, a ação para anular deliberações em assembleia geral decairia em dois anos. Ou seja: a rigor, os credores ou mesmo acionistas da Americanas só poderiam pedir a anulação das assembleias – e, consequentemente, da aprovação das demonstrações financeiras – até 2021. É pouco. Os bancos querem ir muito mais longe. Têm evidências de que devem ir muito mais longe.

Segundo o advogado Matheus Sousa Ramalho, especializado em litígios empresariais e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-RJ, alguns credores já estão se movimentado para anular a aprovação das contas da companhia como forma de viabilizar pedidos de restituição dos dividendos potencialmente distribuídos indevidamente. De acordo com Ramalho, a eventual republicação dos balanços e a consequente confirmação de que a contabilização correta da dívida financeira reverteria o resultado apurado teriam importantes implicações práticas.

Abririam uma brecha para que os credores burlassem o quitus e pleiteassem a devolução de dividendos distribuídos indevidamente referente a exercícios anteriores a 2021.

LEIA AINDA HOJE NO RR: Os balões de ensaio de Lemann e cia. para desviar o foco da Americanas

Desde o início da tarde, corre no STF a informação de que advogados do ex-ministro da Justiça Anderson Torres poderão solicitar sua transferência para uma clínica psiquiátrica. O pedido se daria em razão do agravamento do seu quadro depressivo, atribuído ao avanço do Procedimento Administrativo Disciplinar que corre contra ele na Polícia Federal. Funcionário de carreira da corporação, Torres está ameaçado de expulsão da PF, com a consequente perda do direito ao salário mensal de aproximadamente R$ 30 mil. Segundo sua defesa, o ex-ministro encontra-se em tratamento para depressão profunda desde maio. O ex-ministro está em casa e pode sair apenas durante o dia, mas sob algumas condicionalidades: é obrigado a passar a noite em sua residência e não está autorizado a deixar Brasília. Em tempo: o estado emocional de Torres tem sido um fator de preocupação no entorno de Jair Bolsonaro. O temor é que o ex-ministro se torne uma espécie de Mauro Cid 2, fechando um acordo de delação premiada.

Como se não bastasse o avanço do STF, o cerco ao ex-diretor geral, Silvinei Vasques, e a outros ex-integrantes da cúpula da Polícia Rodoviária Federal (PRF) se fecha dentro da própria corporação. A instituição abriu uma investigação interna sobre compra de 14 veículos blindados junto à norte-americana Combat Armor, iniciada em 2020, na gestão de Vasques. O objetivo é averiguar as condições e termos da negociação e também a qualidade técnica dos equipamentos. Além das suspeições que cercam os contratos com a Combat Armor, há indícios de que os blindados não atendem às especificações técnicas necessárias, inclusive com riscos à vida dos próprios agentes.

De acordo com a fonte do RR, os veículos já teriam se mostrado vulneráveis a determinados tipos de munição, razão pela qual sequer foram efetivamente usados em operações policiais. Consultada, a PRF confirmou a averiguação interna sobre os termos em que se deu a aquisição dos equipamentos e também em relação à qualidade dos veículos, inclusive com testes de balística. A corporação disse ao RR que “o estudo que avalia as condições dos blindados adquiridos ainda está em andamento.”

O Ministério Público já havia determinado uma perícia dos blindados, diante dos indícios de que os veículos não têm capacidade para funções operacionais. A investigação interna da PRF dá uma gravidade ainda maior ao caso. Por trás da negociação pode estar um escândalo que atinge o antigo comando da Polícia Rodoviária Federal e, por extensão, o próprio governo Bolsonaro. O responsável pela aprovação dos contratos firmados com a Combat Armor foi Silvinei Vasques, então superintendente regional da corporação no Rio de Janeiro.

A empresa pertence ao empresário norte-americano Daniel Beck, notório apoiador do ex-presidente Donald Trump. Segundo investigações do STF, em fevereiro de 2023, quando Bolsonaro cumpria seu “retiro” nos Estados Unidos, o próprio Vasques enviou uma mensagem ao ex-presidente pedindo que ele recebesse um representante da fabricante de equipamentos bélicos.

O que está em jogo é a blindagem reputacional da própria PRF. As suspeitas em torno da compra dos veículos contaminam ainda mais a imagem da corporação, já abalada pelas acusações de tentativa de interferência no segundo turno da eleição presidencial do ano passado. A atual direção da Polícia Rodoviária Federal tem se empenhado para desvincular a instituição de eventuais malfeitos do passado recente. Há um esforço também para aparar arestas institucionais com o Judiciário, notadamente o STF, que conduz as investigações contra Silvinei Vasques e ex-superintendentes da força policial. Conforme o RR informou, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, enviou ofício ao ministro Alexandre de Moraes, solicitando uma audiência para tratar da possível reformulação da doutrina de uso de armamento letal pela PRF. O tema entrou em voga após a morte da menina Heloisa Santos, de três anos, atingida por tiros disparados por um agente da corporação no Rio.

A Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 pretende se reunir com o ministro da Justiça, Flavio Dino, para solicitar que o governo brasileiro faça uma última tentativa junto aos Estados Unidos pela extradição dos pilotos Joseph Lepore e Jan Paladino. Trata-se de um caso delicado para a diplomacia brasileira, sobretudo pelo desgaste junto ao governo norte-americano. O episódio remonta ao trágico acidente em 29 de setembro de 2006, quando um Legacy pilotado por Lepore e Paladino colidiu e derrubou um avião da Gol em Mato Grosso, provocando a morte de 154 pessoas.

Ambos foram condenados pela Justiça brasileira – primeiro no TRF-1 e, posteriormente, pelo STJ e pelo STF –, mas voltaram aos Estados Unidos e jamais se apresentaram. No Brasil, são considerados foragidos. O relógio corre a favor deles: a pena prescreve no fim de outubro.

O governo norte-americano já negou em diferentes ocasiões o pedido de extradição de Lepore e Paladino – a última recusa ocorreu em julho deste ano. Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o caso não encontra amparo no Tratado Bilateral de Extradição firmado entre os dois países

Além do smartphone do tenente-coronel Mauro Cid, ex-encarregado de ordens de Jair Bolsonaro, há outro celular capaz de piorar ainda mais a situação do ex-presidente. Segundo fonte da própria corporação, a Polícia Federal já esquartejou centenas de comunicações, por mensagem e por e-mail, entre o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e subordinados nos dias que antecederam o segundo turno da eleição presidencial no ano passado. De acordo com a informação apurada pelo RR, a PF já teria coletado fortes indícios de operações policiais orquestradas no Nordeste, especialmente na Bahia. Por ordem direta de Silvinei, o número de policiais rodoviários nas estradas do estado teria sido aumentado em 30% em relação ao efetivo empregado no primeiro turno. Lula teve quase 73% dos votos válidos na Bahia. Entre os principais interlocutores digitais de Silvinei estariam Djairlon Henrique Moura, então diretor de Operações da PRF, e Luis Carlos Reischak, à época diretor de Inteligência. Ambos também foram alvo da operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no último dia 9.

O RR tem informações de que a Polícia Federal investiga um “crossover” entre um esquema de pirâmide com criptomoedas e a manipulação de apostas esportivas. Recursos supostamente aplicados na compra de bitcoins estariam alimentando fraudes contra plataformas de apostas. A dobradinha criminosa atua, principalmente, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. De acordo com a mesma fonte, a PF já estaria preparando uma operação de busca e apreensão, abrindo o que promete ser a terceira fase da Operação Penalidade Máxima, que apura a armação de resultados em partidas de futebol com a participação direta de atletas. As empresas investigadas têm nomes completamente dissociados da sua atividade-fim.

Procuradores da AGU estão debruçados sobre o contencioso em torno da indicação de Marcelo de Siqueira Freitas para a vice-presidência da Eletrobras. Dentro da Advocacia Geral da União, o que se diz é que o próprio órgão pode ingressar como parte interessada no processo movido pela Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) para anular a indicação de Freitas à diretoria da companhia. A entrada em cena da AGU daria uma dimensão maior ao litígio – além de ser uma fagulha a mais nas relações entre o governo e a estatal. Freitas é ex-procurador da própria Advocacia Geral da União. A Aeel alega que ele não cumpriu as regras de quarentena para assumir a vice-presidência da jurídica da Eletrobras.

Em contato com o RR, a AGU informou que “Na data de 15 de abril de 2023, Marcelo de Siqueira Freitas ingressou formalmente com pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares, prerrogativa prevista na legislação.” Ainda segundo o órgão, “antes da conclusão da análise do requerimento por ele formulado, Freitas ingressou com pedido de exoneração do cargo público efetivo de procurador federal em 21 de junho de 2023. O pedido foi deferido na data de 3 de julho de 2023, conforme Portaria SGCS/AGU nº 228/2023. Ele, portanto, não possui mais vínculo com a Advocacia-Geral da União.” Perguntada especificamente se pretende entrar no processo movido pela Aeel como parte interessada, a AGU não se manifestou.

O ministro Alexandre de Moraes quer iniciar os julgamentos do 8 de janeiro na primeira quinzena de agosto, logo após a volta do recesso do Judiciário. A informação apurada pelo RR é que Moraes alinhavou com a presidente do Supremo, Rosa Weber, que um primeiro bloco de processos, somando 30 réus, seja levado a plenário e concluído até o fim de agosto. São casos em que os trabalhos de recolhimento de provas e oitiva das testemunhas estão mais adiantados – juízes auxiliares do gabinete de Moraes intensificam a coleta de depoimentos mesmo durante o recesso. A jornada é longa: o próprio ministro já declarou que os julgamentos dos acusados devem durar ao menos seis meses. Até o momento, são 232 réus.  

Segundo fonte do próprio STF, o ministro Alexandre de Moraes deverá abrir um novo inquérito contra o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT). Na última sexta-feira, o parlamentar postou, em seu perfil no Instagram, uma imagem antiga da Praça dos Três Poderes, durante uma manifestação de apoio a Jair Bolsonaro, dando a entender que o protesto ocorria naquele momento. Na mensagem, o parlamentar fez um ataque velado – ou nem tanto – ao ministro Luiz Roberto Barroso: “Acha mesmo que “derrotou”, ministro!?”, em alusão ao discurso do magistrado na UNE, quando disse que “Derrotamos o bolsonarismo”. No mesmo dia, o próprio Instagram publicou uma mensagem de alerta classificando a postagem de Medeiros como “Informação falsa”. Apoiador do ex-presidente Bolsonaro, o parlamentar já é figurinha carimbada na Suprema Corte por seguidas denúncias de propagação de fake news. Em março, o STF determinou que a Câmara passasse a descontar do salário de Medeiros uma multa diária de R$ 10 mil em caso de publicação de novas notícias falsas.   

A Receita Federal está puxando o fio de um esquema milionário de evasão fiscal na área têxtil. As investigações, segundo a fonte do RR, apontam para a existência de uma suposta operação triangular com o objetivo de ludibriar o Fisco. Indústrias têxteis e confecções brasileiras estariam importando matéria-prima da China por meio de empresas de fachada com endereços no Paraguai. No país vizinho, as peças ganhariam nota fiscal fria e etiqueta, como se tivessem sido fabricadas localmente. Na última etapa, as mercadorias entrariam no Brasil beneficiadas pelas tarifas reduzidas de exportação do Mercosul, valendo-se do fato de serem “fabricadas” no Paraguai. Sob o guarda-chuva dos acordos tarifários do Mercosul, alguns produtos são isentos de tributação. Já as importações de têxteis provenientes da China pagam uma sobretaxa de 35%. Consultado pelo RR, a Receita Federal informou que “vem aperfeiçoando as suas ferramentas de combate às fraudes aduaneiras e que não comenta sobre possíveis fiscalizações em andamento.” 

Algumas circunstâncias têm aumentado a complexidade do trabalho de fiscalização da Receita nessa área. Nos últimos anos, houve um boom na indústria têxtil paraguaia por conta de benefícios fiscais, a começar pela chamada “Lei da Maquila”. Com isso, as importações brasileiras oriundas do país vizinho aumentaram significativamente, o que torna ainda mais difícil separar o joio do trigo. São grandes volumes de encomendas, o que permite aos importadores ocultar peças chinesas em meio a remessas de produtos efetivamente fabricados no Paraguai. Nos últimos dois anos, ressalte-se, a participação de roupas e insumos têxteis no total de exportações paraguaias para o Brasil subiu de 45% para quase 60%. Por debaixo desses panos, tem muito fio solto. 

Informação apurada pelo RR junto a fonte da própria Polícia Federal: a Operação Hefesto investiga também denúncias de desvios de recursos federais na área de saúde transferidos para municípios de Alagoas entre 2020 e 2021, ou seja, no auge da pandemia. As irregularidades teriam a participação do mesmo grupo acusado de fraude na venda de kits de robóticas para escolas públicas do estado. O fio da meada levaria também na direção de Luciano Cavalcante e, consequentemente, de Arthur Lira. Preso pela Operação Hefesto, Cavalcante é apontado como um dos mais próximos assessores do presidente da Câmara. 

Há uma tensa expectativa na família Safra. É esperada para a próxima semana alguma decisão da Suprema Corte do Estado de Nova York sobre o processo aberto pelo bilionário Alberto Safra contra a matriarca da família, Vick Safra (viúva do antigo manda chuva, Joseph Safra) e seus irmãos, Jacob Safra, que comanda a operação internacional do grupo, e David Safra – responsável pelos negócios do clã no Brasil. A briga é feia. A família, à exceção da irmã Esther, quer deserdar Alberto, praticamente expulsando-o da SNBNY – holding que controla o banco americano Safra National Bank. Alberto afirma que foi diluído na SNBNY quando estava muito enfermo. A família diz que “pouco depois de receber a doação do Sr. Joseph como antecipação da herança, Alberto deixou o Banco Safra, sem atender os apelos feitos pessoalmente pelo seu pai, e iniciou negócio concorrente, tendo, inclusive, assediado e contratado vários executivos do Grupo.” Em nota oficial, os Safra em bloco chamam Alberto de conspirador. O fato é que quem deserdou Alberto foi o próprio Joseph.  

Alberto Safra descarrega nos irmãos, dizendo que eles foram responsáveis por ações ilegais. Nas internas, fala-se que Vick Safra é a mais incomodada com o comportamento de Alberto e quem está apertando o torniquete da alienação do filho de todos os negócios. Pode ser. As mulheres da família Safra são notórias pela força e determinação, vide a falecida Lily Safra, duríssima na queda. Lily, mulher do também falecido Edmond Safra, deixou uma fortuna de US$ 1,3 bilhão para a caridade. Muita água – ou sangue metaforicamente – ainda vai rolar nessa guerra.  

Os Safras são detentores de um império detentor de ativos estimados em US$ 90 bilhões em ativos. Alberto, sozinho, teria mais de US$ 8 bilhões, sem contar o quinhão em disputa. É uma pena todo o episódio. Apesar das recorrentes brigas em família, os Safra são reconhecidos pela elegância. O publicitário Nizan Guanaes define o marketing do banco com uma palavra: “silêncio”. Agora é torcer para que Hollywood não se anime com o enredo. Por enquanto, o relevante é aguardar o que dirá a Justiça de Nova York. Depois, é inevitável que uma enxurrada de ações seja impetrada. É muito, mas muito dinheiro em jogo. 

Além do processo movido pelo PDT, que deve resultar na inelegibilidade de Jair Bolsonaro, o TSE deverá concluir até amanhã o julgamento de mais uma ação contra o ex-presidente, esta impetrada pela Coligação Brasil Esperança, leia-se PT. Nesse caso, Bolsonaro é acusado de ter propagado, durante a campanha eleitoral, cerca de 200 publicações em redes sociais e aplicativos de mensagens com notícias falsas em referência a Lula e ao seu partido. Segundo um ministro do TSE em conversa com o RR, o ex-presidente deverá ser condenado, com o pagamento de valor pecuniário. E não vai parar por aí: até o momento, há pelo menos outras 13 ações contra Bolsonaro em curso no Tribunal Superior Eleitoral. 

Investigações da Polícia Federal apontam que Fabrícia Campos e Antonio Inácio da Silva Neto, fundadores da Braiscompany, fugiram para a Ásia. Segundo fonte da própria PF, escritórios da Interpol na região já foram acionados. Ressalte-se que há países asiáticos, a exemplo de Indonésia e Macau, com os quais o Brasil não mantém acordo de extradição. Fabrícia e Silva Neto, que se apresenta como Antonio Neto Ais, são acusados de montar um esquema bilionário de pirâmide financeira baseado em criptomoedas. A Braiscompany, sediada na Paraíba, teria movimentado mais de R$ 2 bilhões. O casal está foragido desde fevereiro. A última “aparição” se deu no dia 17 daquele mês, quando Silva Neto postou em suas redes sociais a mensagem ““Força para lutar. Fé para vencer”.   

Há uma Comissão Parlamentar de Inquérito no caminho da Azul. A diretoria da empresa acompanha com apreensão a CPI da TAP, instaurada pela Assembleia da República, a Câmara dos Deputados de Portugal, para apurar suspeitas de irregularidades na privatização e na gestão da companhia aérea. A julgar pelas informações captadas de Lisboa, as investigações contra David Neeleman, ex-controlador da TAP, devem respingar na Azul, da qual o empresário é o principal acionista e chairman. Aos olhos dos parlamentares portugueses, a coabitação societária de Neeleman criou sinuosas conexões entre as duas companhias. A CPI apura, por exemplo, em que que circunstâncias se deram os empréstimos feitos pela Azul à TAP na época em que Neeleman era também o controlador da companhia portuguesa. Ou seja: na prática, o dinheiro saiu de seu bolso direito para entrar no esquerdo. Entre os deputados portugueses, há acusações de que Neeleman teria sangrado o caixa da TAP em benefício da empresa brasileira. Hoje, a Azul tem 189 milhões de euros em créditos a receber. A dívida caiu no colo do governo de Portugal após a reestatização da TAP. O RR fez várias tentativas de contato com a Azul, mas não obteve retorno. 

Essa não é a única operação cruzada na mira da CPI. Os parlamentares investigam o contrato firmado em 2016 entre as duas companhias. Na ocasião, a Azul cedeu à TAP nove turboélices ART, aeronaves que foram devolvidas recentemente. A CPI apura os termos do acordo e os valores pagos, à época, pela companhia portuguesa à sua “irmã” postiça brasileira.   

O governo terá de desatar um nó para viabilizar a recriação da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltada a camadas mais baixas da população. Importantes construtoras, à frente MRV, Tecnisa e Tenda, já sinalizaram que não vão entrar nesse segmento do programa habitacional. Ou seja: a promessa de Lula de aumentar a oferta de imóveis para famílias com renda mensal de até R$ 2,6 mil pode esbarrar na falta de quem os construa. A recusa das empresas se deve ao risco jurídico da operação. Existem hoje mais de 120 mil processos judiciais contra construtoras por reclamações e até mesmo pedidos de indenização relativos à venda de imóveis da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. A maioria esmagadora desse passivo diz respeito a projetos conduzidos durante os governos de Lula e Dilma Rousseff – uma vez que a gestão Bolsonaro extinguiu esse segmento do programa de crédito. Em termos financeiros, esse estoque de ações judiciais representa uma ameaça potencial da ordem de meio bilhão de reais. Consultada, a Tecnisa não quis se pronunciar. MRV e Tenda não retornaram aos seguidos pedidos de posicionamento do RR. 

O governo estuda soluções para equacionar o impasse. A maior delas, uma mudança na figura legal dos imóveis na faixa 1 do MCMV. Os projetos seriam enquadrados como uma obra pública, descaracterizando, assim, a relação comercial direta entre comprador e a empresa executora pela obra. Essa mudança funcionaria como uma espécie de blindagem, mitigando o risco de processos judiciais. Ou seja: nessa linha, o próprio governo poderia ser legalmente responsabilizado por problemas relacionados à obra ou mesmo atrasos na entrega das unidades. 

O Ministério da Justiça está costurando um acordo com a Europol – Agência da União Europeia para a Cooperação Policial – para intensificar as investigações dos vínculos entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o crime organizado na Europa. O assunto tem sido conduzido com enorme sigilo pela cúpula da Pasta. Há uma pressão das próprias autoridades policiais europeias para que o Brasil combata na origem o tráfico de drogas para o continente, liderado, sobretudo, pelo PCC. Há indícios de conexões do grupo com as máfias albanesa e búlgara, com forte atuação no contrabando de armas e na distribuição de entorpecentes – especialmente cocaína, proveniente da Bolívia e da Colômbia.  

Não é de hoje que o PCC mantém ligações com grandes organizações criminosas internacionais. No passado, investigações da PF apontaram relações entre o grupo e facções da Sérvia e da Itália, por exemplo. As máfias búlgara e albanesa ocupam hoje uma posição de destaque no mapa do crime organizado na Europa. A organização albanesa movimenta um volume tão grande de negócios que, atualmente, é um dos raros grupos criminosos com o privilégio de comprar drogas a crédito na América do Sul. Estimativas da Europol indica que a máfia da Albânia gira mais de US$ 5 bilhões por ano com o tráfico de drogas e armas. 

A mobilização das autoridades policiais europeias tem se refletido no aumento das apreensões de drogas despachadas pelo PCC do Brasil. Há uma tentativa, por exemplo, de asfixiar o uso de “mulas”, vide as seguidas prisões de brasileiros no continente. No início do mês, por exemplo, quatro jovens foram detidos durante a escala de um cruzeiro em Marselha. O quarteto de brasileiros carregava cerca de 95 quilos de cocaína, avaliadas em mais de cinco milhões de euros. 

Dentro da própria estrutura da Fazenda, a indicação de Luiz Claudio Moreira Lessa para comandar o Banco da Amazônia causou surpresa. Isso porque a longa passagem de Lessa como funcionário da carreira do Banco do Brasil – de 1982 a 2017 – terminou com um processo trabalhista. O executivo acionou o BB, requerendo pagamento das diferenças do FGTS quando atuou no exterior, mais precisamente na subsidiária Banco Brasil Américas Miami, devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre auxílio moradia, e férias não quitadas O Banco do Brasil foi condenado pela juíza Margarete Dantas Duque, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília. Procurado, o Banco do Brasil não quis comentar o assunto. A Casa Civil, responsável pela checagem do currículo de nomeados para cargos no governo, disse ao RR que “a pesquisa se restringe a processos administrativos, judiciais e de contas relacionados aos indicados.” O Banco da Amazônia não retornou até o fechamento desta matéria. 

O inferno judicial de Deltan Dallagnol, ao que parece, está apenas começando. Após a cassação do seu mandato de deputado federal, a apreensão de Dallagnol se concentra na reunião do Conselho Superior do MPF marcada para o próximo dia 6 de junho. Nessa data, o procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá apresentar seu voto em um processo contra o agora ex-parlamentar. O que está em jogo, neste caso, é a possível criminalização do ex-chefe da força tarefa da Lava Jato em Curitiba. Ou seja: a transferência do processo contra Dallagnol do MPF, ou seja do âmbito administrativo, para o STJ. O Conselho Superior do Ministério Público tem esse poder. O temor de Dallagnol é que Aras use o julgamento e carregue no parecer para se credenciar junto ao presidente Lula e garantir a recondução ao cargo de procurador-geral. A posição de Aras deverá influenciar o voto de parte do Conselho. Como se não bastasse, o relator do processo, o subprocurador geral Mauro Bonsaglia, já defendeu, em um seu parecer de 80 páginas, que Dallagnol vá para o banco dos réus do STJ. 

Além do STF e da Justiça Eleitoral, Jair Bolsonaro é alvo também do TCU. As prebendas eleitorais distribuídas por Bolsonaro em 2022 e a Petrobras estão na mira do Tribunal de Contas da União. A Corte investiga o programa de doação de gás de cozinha e de cestas básicas mantido pela estatal durante o ano passado. Ao todo, a companhia desembolsou mais de R$ 300 milhões. Segundo informações apuradas pelo RR, os ministros do TCU enxergam uma dupla irregularidade no programa: doação em época de eleição e atividade alheia ao escopo e às atribuições da Petrobras, mais precisamente da Gerência de Responsabilidade Social, área que administrava a benemerência eleitoral. Em contato com o RR, o TCU confirmou a existência do processo (nº 043.227/2021-0), de relatoria do ministro Augusto Nardes, com o objetivo de “acompanhamento de programa social criado pela Petrobras para apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, com foco no gás de cozinha (GLP).” Ainda segundo o Tribunal, os documentos da investigação “não estão públicos no momento”. Por sua vez, a Petrobras informou ao RR que “atendeu todos os ofícios requisitando documentos e informações por parte do TCU no que toca ao programa social de doação de gás e aguarda a inclusão em pauta do processo para julgamento, quando poderá conhecer a posição do Tribunal sobre o assunto”. A estatal afirma ainda que “Não há imputação de irregularidades a gestores até o momento”. 

Além de acertar em Jair Bolsonaro, a investigação do TCU respinga no próprio quadro de executivos da Petrobras. É o caso de Rafaela Guedes, que, à época, comandava a Gerência Executiva de Responsabilidade Social da companhia. Nos corredores da Petrobras, Rafaela era considerada o “nome certo” no “lugar certo” na “hora certa”. Vista por seus pares como bolsonarista-raiz, respondia ao então presidente da empresa, Caio Mario Paes de Andrade, que ocupou o cargo entre junho e dezembro – ou seja, durante toda a campanha eleitoral -, e ao diretor de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade, Rafael Chaves. Este último também estaria citado no procedimento do TCU.  

De acordo com as investigações do Tribunal de Contas, não competia à Petrobras e, consequentemente, à Gerência de Responsabilidade Social fazer qualquer tipo de doação. De fato, até então, o Sistema Petrobras só havia feito algo similar em 2020 e, mesmo assim, por meio da então controlada Liquigás, posteriormente vendida para o consórcio Copagaz/Itaúsa/Nacional Gás. Segundo uma fonte da Petrobras, o planejamento das doações teria ocorrido ainda em 2021, o que poderia reduzir o grau de responsabilização dos gestores da empresa. No entanto, os recursos foram desembolsados em 2022, ano eleitoral. Além do TCU, o processo poderá ser encaminhado também ao TSE, que utiliza de critérios de avaliação mais dirigidos às campanhas eleitorais e poderá juntar as informações a outras investigações em curso. 

Em tempo: Rafaela Guedes deixou a Responsabilidade Social e está assumindo a Gerência de Sustentabilidade da estatal, subordinada à nova diretoria de Transição Energética e Sustentabilidade, comandada por Mauricio Tolmasquim. De acordo com informações apuradas pelo RR, a transferência de Rafaela para um cargo estratégico tem sido questionada por lideranças sindicais da Petrobras, que vêm pedindo a cabeça de antigos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro mantidos em cargos de gerência executiva – conforme o RR já noticiou.

De uma fonte do STF: a 12ª fase da operação Lesa Pátria pode se dar fora das fronteiras brasileiras. O ministro Alexandre de Moraes e autoridades do Paraguai estão investigando conjuntamente empresários brasileiros do agronegócio, radicados no país vizinho, que teriam financiado os atos antidemocráticos do 8 de janeiro. 

Segundo informações filtradas do STF, o ministro Alexandre de Moraes pretende determinar uma acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid Lorena, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e o major reformado do Exército, aliado do ex-presidente. O primeiro está preso em Brasília; o segundo, no Rio. Moraes entende já ter elementos suficientes para colocar os dois frente a frente, tanto pela acusação de falsificação da carteira de vacinação de Bolsonaro quanto pelas conversas em torno de um possível golpe de estado após o segundo turno das eleições presidenciais.

O Telegram acaba de disparar (às 15h12), dentro da sua própria plataforma, um manifesto contra o PL das fake news, classificando como um projeto que “irá acabar com a liberdade de expressão” e dá ao governo “poderes de censura”. Como se previamente coreografado, rapidamente a mensagem foi viralizada por grupos de direita, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro Segundo o RR verificou, em apenas um desses grupos, a postagem teve mais de 20 mil comentários em pouco mais de 15 minutos.

A nova gestão do Ibama, à frente o ambientalista Rodrigo Coutinho, não está disposta a dar trégua à Syngenta. Segundo o RR apurou, o Instituto estuda reabrir o processo administrativo contra a multinacional suíça. A empresa é acusada de orientar funcionários como esconder um insumo altamente poluente, o bronopol, com o objetivo de ludibriar fiscais do Ibama durante uma visita de inspeção em novembro de 2021, conforme revelou o UOL. No entendimento da diretoria do Instituto, o acordo firmado pela gestão anterior com a Syngenta para encerrar o processo administrativo não levou em consideração uma série de agravantes para o caso. A reabertura da investigação – conduzida por um governo muito mais severo em relação a causas ambientais e por um Ibama subordinado à ministra Marina Silva – pode trazer desdobramentos ainda mais pesados para a companhia.  

Inicialmente, ainda sob a égide do governo Bolsonaro, a gestão do Ibama contentou-se em firmar um acordo de R$ 4,5 milhões com a Syngenta para encerrar o processo administrativo. No entanto, a própria AGU barrou o armistício, considerando que o caso estava barato demais para a empresa. A Procuradoria da República entrou em cena e catapultou o valor da multa para R$ 1,3 bilhão. A pedido da Syngenta, a Justiça Federal de São Paulo anulou a punição. A multinacional alega que já pagou seus pecados ao assinar o primeiro acordo com o Ibama, no valor de R$ 4,5 milhões. Não é o que atual direção da autarquia entende. A ordem no Instituto é usar de todos os expedientes tanto no âmbito administrativo quanto jurídico para punir os suíços exemplarmente. 

Procurado, o Ibama não se manifestou. Em contato com o RR, a Syngenta confirmou a multa inicial de R$ 4,5 milhões aplicada pelo Ibama e afirma que “pagou os valores indicados e acordados.” A companhia disse também que, após o Instituto ter anulado “unilateralmente o acordo celebrado e já quitado”, impetrou “mandado de segurança por entender que a anulação do acordo era inadequada. O Judiciário, então, apenas suspendeu liminarmente a decisão do Ibama, mantendo a validade da conciliação.” A Syngenta garante ainda que “estudos realizados por laboratórios especializados em pareceres sobre o caso confirmaram que os produtos em questão não tiveram reflexos do ponto de vista ambiental, nem de saúde humana e nem de eficácia agronômica.

O depoimento do ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran está provocando uma certa tensão entre as autoridades. Segundo o RR apurou, a Polícia Federal destacou mais de 40 agentes para reforçar o esquema de segurança no Fórum do Paraná, amanhã, quando Tacla Duran comparecerá à 13ª Vara Federal de Curitiba. Além do pedido feito pela Procuradoria Regional da República, em Curitiba, a determinação para o policiamento extra teria partido do próprio ministro Flavio Dino. Figurinha carimbada da Lava Jato, Tacla Duran ganhou relevância ao denunciar uma suposta tentativa de extorsão por parte do então juiz e hoje senador Sergio Moro, aquele que Lula, segundo suas próprias palavras, só pensava em “f…” durante a sua prisão. 

O advogado Cristiano Zanin ainda está na pole position para suceder Ricardo Lewandowski no STF. Mas, segundo fonte do Palácio do Planalto, o nome do ministro do STJ Benedito Gonçalves entrou na lista de Lula e tem sido entoado pelo próprio presidente. Além do seu notório prestígio nos meios jurídicos, Gonçalves tem um fator extra em seu benefício. Sua indicação faria com o que o STF voltasse a ter um ministro negro nove anos após a renúncia de Joaquim Barbosa, nomeado para o Supremo pelo próprio presidente Lula em 2003. Nesse quesito, Gonçalves estaria hoje mais cotado para o cargo do que a também advogada e ativista da Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal Vera Lúcia Santana de Araújo, outro nome avaliado por Lula.  

Benedito Gonçalves tem ainda a seu favor a simpatia de ministros do STF, notadamente de Alexandre de Moraes. Gonçalves, membro também do TSE, é o relator das ações que apuram a participação de Jair Bolsonaro em atos antidemocráticos e que podem levar a sua inelegibilidade. Trata-se de um importante aliado de Moraes. Ambos tocam de ouvido a condução dos processos. 

Em meio aos ataques criminosos no Rio Grande do Norte e à megaoperação da PF contra o PCC, uma questão provinciana bateu à porta do ministro da Justiça, Flavio Dino. Dirigentes da OAB do Maranhão – sua “jurisdição” – teriam requisitado a intercessão de Dino para debelar uma crise institucional e política na entidade. Um grupo de advogados do estado formalizou ao Conselho Federal da OAB um pedido de intervenção na seccional maranhense, assim como o afastamento de toda a sua diretoria. A alegação é que dirigentes e conselheiros da OAB do Maranhão estão ocupando cargos comissionados no governo estadual, o que seria uma violação ao Estatuto da Advocacia e da Ordem. Em contato com o RR, o Conselho Federal da OAB confirmou que “recebeu um pedido de afastamento de integrantes da referida seccional e está tomando os encaminhamentos cabíveis ao processo.” Também procurada, a OAB do Maranhão não se pronunciou. 

Há acusações de que as nomeações de dirigentes da OAB maranhense para cargos de confiança no estado seriam uma moeda de troca, uma prebenda oferecida pelo governador Carlos Brandão em busca de apoio ao advogado Flavio Vinicius Costa, seu candidato ao posto de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão. A interveniência de Dino é vista na OAB do estado como fundamental para debelar o risco de intervenção na entidade. Queira ou não queira, o enredo naturalmente trisca no ministro da Justiça, aliado do atual governador do Maranhão e principal fiador da sua vitória eleitoral. 

O clã Bolsonaro tem feito consultas à advogada Karina Kufa. No entorno de Jair Bolsonaro, há um entendimento de que ele precisa reforçar sua “escolta” na área jurídica, hoje praticamente restrita a Frederick Wassef, notório advogado da família. Além do escândalo das joias, há uma preocupação com o andamento dos processos no TSE. Ao todo, existem 17 ações na Corte que podem resultar na inelegibilidade do ex-presidente. O que causa mais apreensão são as investigações em torno dos atos antidemocráticos e sobre o possível envolvimento de Bolsonaro nos protestos do 8 de janeiro. Próxima dos filhos do presidente, Karina Kufa tem uma forte atuação exatamente no Direito Eleitoral. Ela foi advogada de Jair Bolsonaro quando ele era deputado.

Já há uma movimentação no TJ do Rio para a transferência temporária de servidores de outras esferas do Tribunal para a 4ª Vara Empresarial, comandada pelo juiz Paulo Assed Estegan. O objetivo é dar conta do processo de recuperação judicial da Americanas. Só de credores são quase dez mil pessoas físicas e jurídicas. Desde já, uma das maiores preocupações é o trabalho coordenado com a Justiça norte-americana – vários bancos credores já sinalizaram que vão entrar com ações contra a rede varejista em Nova York. 

A Polícia Federal prepara uma grande operação para combater a venda de combustíveis ilegais na Amazônia. De acordo com uma fonte da corporação, as diligências vão se concentrar no Pará e em Roraima. Investigações da área da Inteligência da PF indicam que a atuação de distribuidoras clandestinas no território dos Yanomami, alvo de uma operação conjunta da PF, Ibama e ANP há cerca de três semanas, é apenas a ponta do iceberg. Além de revendedoras sem certificação e da venda de combustível adulterado, facções criminosas têm atuado sobretudo na distribuição de querosene de aviação. A rigor, trata-se de uma verticalização dos negócios do crime na região, uma vez que essas organizações já operam pistas clandestinas e usam aviões para o transporte de drogas e armas, além do contrabando de minério.  

A Receita Federal deve entrar na operação de mãos dadas com a PF. Há indícios de que os combustíveis, em muitas ocasiões, podem ter sido pagos com ouro extraído ilegalmente não só de reservas indígenas, mas de outras áreas. As investigações indicam ainda a entrada de gasolina e diesel de forma irregular no Brasil, provenientes da Venezuela, Guiana, Bolívia e Peru. É um mercado, digamos assim, alheio a desonerações e reonerações dos combustíveis, que faz e impõe as suas regras e o seu próprio preço

Investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes apontam para a existência de financiamento “internacional” aos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro. Segundo fonte do STF, um dos alvos é um empresário brasileiro do agronegócio radicado no Paraguai e dono de fartas extensões de terra no país vizinho. 

De primeira: o ministro Dias Toffoli trabalha nos bastidores pela indicação de Carlos von Adamek, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, para o STJ. Até maio, o presidente Lula nomeará os dois novos integrantes da Corte para as vagas de Jorge Mussi e Félix Fischer. 

As investigações sobre a tragédia humanitária no território dos Yanomami avançam sobre integrantes do governo Bolsonaro. O RR apurou que a Polícia Federal vai convocar para depor não apenas a ex-ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, mas também os dois mais recentes ex-presidentes da Funai, Marcelo Xavier e Franklimberg Ribeiro de Freitas. Nos dois casos, há sensibilidades institucionais e corporativistas em jogo. Ribeiro de Freitas, que comandou a Funai nos seis primeiros meses da gestão Bolsonaro, é general de Exército da reserva. Xavier, por sua vez, presidente da fundação entre julho de 2019 e dezembro do ano passado, é delegado da própria Polícia Federal. Consultada pelo RR, a PF afirmou que “não fornece informações sobre investigações em andamento.”

Caso o Congresso leve adiante a ideia de instalar a CPI do Terrorismo – Lula não vê a iniciativa com bons olhos – o senador Otto Alencar (PSD-BA) caminha para ser um dos expoentes das investigações. O experiente parlamentar baiano, que já foi membro do Tribunal de Contas do seu estado, é cogitado para presidir ou ser o relator dos trabalhos. Ele foi uma das “estrelas” da CPI da Covid-19, que obteve resultados importantes como apontar o uso de dinheiro público para comprar remédios ineficazes no combate à doença. No relatório final acusou Jair Bolsonaro de ter cometido nove crimes, como charlatanismo e prevaricação.

Entre os diversos desdobramentos da barbárie, os atos de vandalismo em Brasília no último domingo têm alimentado discussões dentro do governo sobre a redução ou mesmo a extinção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Entre os defensores do fim do Fundo estão o próprio ministro da Justiça, Flavio Dino, e o secretário executivo da pasta, Ricardo Cappelli, nomeado interventor federal na segurança do DF. Criado originalmente em 2002 para subsidiar o pagamento do funcionalismo público do Distrito Federal como um todo, o FCDF foi sofrendo distorções ao longo do tempo. Hoje, tornou-se praticamente um fundo da segurança pública na capital federal. No ano passado, o volume de recursos destinado às polícias militar e civil do DF somou R$ 8,7 bilhões, mais da metade do orçamento total do Fundo (R$ 16,3 bilhões).  

Na equipe de Flavio Dino, o entendimento é que essas verbas não têm revertido em melhora da estrutura da segurança no Distrito Federal. Há queixas ainda em relação à falta de transparência sobre a gestão e aplicação dos recursos, também verbalizadas dentro do governo por José Múcio, ministro da Defesa. Múcio fala com conhecimento de causa. Enquanto ministro do TCU, ele foi responsável por analisar as contas do FCDF ao longo de vários anos. Ressalte-se que já existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Senado, de autoria de Randolfe Rodrigues, propondo a extinção do Fundo. A tendência é que o governo, a partir de agora, trabalhe pela aprovação da PEC. Uma das hipóteses já cogitadas no Ministério da Justiça é que parte das verbas hoje destinadas pela União ao FCDF sejam retidas e aplicadas na estrutura federal de segurança, como, por exemplo, na ampliação da Força Nacional de Segurança, como pretende Dino – ver RR (https://relatorioreservado.com.br/noticias/flavio-dino-quer-forca-nacional-de-seguranca-independente-dos-estados/). 

Muito provavelmente o governo federal encontrará apoio para extinguir o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Os graves episódios do último domingo e a crise aberta na segurança pública do DF colocam mais foco sobre um instrumento que já é objeto de contestações de ordem política e jurídica. Não é de hoje que os governadores pedem o fim do FCDF, sob a alegação de que ele representa uma assimetria no repasse de verbas entre o Distrito Federal e os estados. Nenhuma outra unidade da federação goza de tal regalia exclusiva. Ao mesmo tempo, a excessiva vinculação do Fundo à segurança pública é objeto de questionamento por parte de vários juristas, que apontam desvio de finalidade.  

O novo tributo sobre empresas de mineração instituído pelo governo do Mato Grosso em dezembro vai desencadear uma batalha judicial. O RR apurou que um ex-ministro do STF está sendo contratado por um grupo de mineradoras que atuam no estado e querem derrubar o gravame no próprio Supremo, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O caso ganha ainda mais dimensão pela possibilidade de criar jurisprudência e estimular ações em outras unidades da federação que criaram taxações semelhantes, como Pará e Minas Gerais. No caso do Mato Grosso, o tributo – chamado de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização da Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TFRM) – está previsto para entrar em vigor em 1º de abril. Ressalte-se que o governo do estado sofreu recentemente uma derrota jurídica, ainda que provisória, em episódio similar: em dezembro, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso suspendeu liminarmente a cobrança de taxação sobre energia solar.

Há uma articulação em curso para um processo coletivo contra a Delta Airlines. O projeto é juntar 100 brasileiros para assinarem a ação contra a empresa área. A acusação é de prática de overbooking com danos à saúde de idosos e deficientes físicos. Ontem, no voo 2580, das 16h30, em Orlando, as filas chegavam a se estender por mais de quatro horas. Todos os passageiros perderam o voo e muitos sofreram de mal-estar. Dezenas deles fizeram fotos da situação em seus celulares. É difícil que a ação tenha consequência. A Delta é useira e vezeira em maus tratos aos clientes. No final, fica tudo por isso mesmo.

Governadores do Nordeste, à frente Jerônimo Rodrigues, da Bahia, discutem uma ação judicial em bloco contra a Eletrobras. O motivo é a recente decisão da Chesf, subsidiária da empresa, de abrir comportas de reservatórios de hidrelétricas, provocando cheias em diversas cidades da região. Os governadores querem que a companhia arque com os custos para recuperação das áreas atingidas e o socorro aos desabrigados. Uma das cidades mais afetadas foi Jequié (BA). O centro do município ficou debaixo d´água nos últimos dias após o aumento da vazão da Barragem de Pedra, na Bacia do Rio de Contas.

A indústria brasileira do estelionato é sempre rápida no gatilho. O INSS tem recebido uma enxurrada de denúncias de golpes em cima da chamada “revisão da vida toda”. Segundo o RR apurou, a autarquia acionou a Polícia Federal para investigar o esquema. A PF já está de posse de números telefônicos, conversas por WhatsApp e números de contas bancárias usadas para o recebimento dos pagamentos ilegais. Segundo os casos que chegaram ao INSS, “profissionais” têm cobrado até R$ 1 mil em sites na internet prometendo a incautos assessoramento na revisão do cálculo dos seus benefícios como serviço para despachar toda a papelada junto ao INSS. Para tanto, os golpistas costumam pedir o pagamento de um “sinal” para, então, sumirem como poeira. O INSS já publicou um alerta em seu site para que os assegurados não passem seus dados pessoais ou número do benefício e não realize depósitos ou transferências para terceiros. Consultado especificamente sobre as denúncias recebidas e já sob investigação, a autarquia não se pronunciou. 

A “revisão da vida toda” se refere à sentença do STF proferida há pouco mais de uma semana. A decisão da Suprema Corte deu a todos que começaram a contribuir com a Previdência antes do Plano Real e se aposentaram entre 1999 e 2019 o direito de recalcular o valor de seus benefícios. Instantaneamente, acabou criando um novo mercado para os vigaristas.  

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, tem uma carta no bolso do colete para regulamentar as mudanças na lei para a venda, posse e uso das armas. Dino pretende criar uma agência reguladora das armas, que reduziria a participação o Exército e da Polícia Federal na questão armamentista, hoje esmagadora, ajudando também a “desbolsonarizar” o setor. A ideia do novo ministro é reduzir o desgaste das duas instituições com o assunto. Pode ser. Mas não custa lembrar que a PF está debaixo do guarda-chuva ministerial do próprio Dino. Se a ARA for uma agência independente, o que o RR não acredita, ele estará subtraindo poder de si próprio. Se ficar debaixo da sua aba, então estará duplicando uma estrutura dentro da sua Pasta. Seja como for, a ideia é jogar o abacaxi para longe da sua área de atuação mais direta. Além de dar uma organizada em um segmento extremamente politizado e judicializado, que ainda segue o balizamento do Exército, instituição permanente do Estado. 

Da parte da OAB não há pressa alguma para votar a lista sêxtupla de onde sairá o nome do futuro ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A calculada lentidão empurrará para o governo Lula a escolha do substituto de Emmanoel Pereira na Corte. A sucessão do ministro ganha ainda mais importância devido à já manifesta intenção do presidente eleito de rever pontos da reforma trabalhista. A indicação de um nome mais alinhado ao futuro governo serviria também como um balanceamento diante da recente nomeação da juíza trabalhista Liana Chaib para o TST. Tida como uma jurista mais simpática ao presidente Jair Bolsonaro, Liana teve o apoio do ministro do STF, Kassio Nunes, o mais “bolsonarista” dos integrantes da Suprema Corte.  

O futuro ministro da Justiça, Flavio Dino, estuda medidas com o objetivo de combater o grave problema da superlotação dos presídios no Brasil. Uma das principais propostas sobre a mesa é a criação de centros de reabilitação para presos que cometeram pequenos delitos. Essas unidades seriam construídas dentro de complexos penitenciários federais, em áreas isoladas e aparteadas dos demais presos. Elas teriam o apoio de ONGs especializadas em acompanhamento psicológico e na capacitação de mão de obra para auxiliar na ressocialização dos presos. O projeto seria conduzido em parceria com os governos estaduais, que concentram a maior parte dos presídios do país.  

A iniciativa é inspirada no programa prisional norte-americano, notadamente nas penitenciárias do Texas. O estado, curiosamente um dos mais conservadores dos Estados Unidos, é tido como aquele que vem apresentando os melhores índices de recuperação e reintegração de detentos à sociedade no país. No caso específico do Brasil, além de pavimentar a reintegração dos detentos à sociedade, um dos objetivos principais é evitar que presos de menor risco acabem sendo cooptados por facções criminosas dentro das cadeias. O PCC, por exemplo, é notório pela sua capacidade de arregimentar e treinar novos integrantes nos próprios presídios.  

A ideia entre os integrantes do comitê de transição de Justiça e segurança pública é realizar, ainda no primeiro semestre de 2023, um mapeamento dos presos de baixa periculosidade, tanto em presídios federais quanto estaduais – o trabalho ficará a cargo do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), vinculado à Pasta da Justiça.  

Números já compartilhados pelo Ministério da Justiça com o grupo de trabalho comandado por Flavio Dino mostram o tamanho do caos. Hoje, o Brasil tem um déficit de aproximadamente 210 mil vagas. São mais de 800 mil detentos em todo o país. Uma das questões mais graves, que vai além dos poderes do Ministério da Justiça, é o elevado número de encarcerados ainda à espera de julgamento. Quatro entre dez detentos do país não foram condenados. Segundo projeções do Conselho Nacional de Justiça e do Depen, na marcha atual o Brasil pode chegar a 1,5 milhão de presos em 2025. 

A decisão do PGR Augusto Aras de destituir Clarisse Azevedo do cargo de chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte está causando um rebuliço no Ministério Público Federal. Um manifesto assinado por diversos procuradores chegou ao gabinete de Aras na semana passada. Eles pedem que o PGR volte atrás e cancele a destituição de Clarisse. Argumentam que Aras quebrou todos os ritos no episódio. Não nomeou o vice, Victor Mariz, e tampouco abriu uma eleição no MPF para a definição do substituto de Clarisse. À margem do protocolo, o PGR escolheu para o cargo a procuradora Cibele Benevides, tida como sua aliada.

A gestão Bolsonaro não apenas se omitiu quanto à regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil como está empurrando para o governo Lula um problema ainda maior. Segundo uma fonte do próprio Ministério da Economia, a Pasta detectou que sites e aplicativos internacionais estão operando irregularmente no país, à margem dos órgãos de controle financeiro e da Receita Federal. A questão é do conhecimento de autoridades policiais e do Ministério Público. De acordo com a fonte do RR, no dia 25 de agosto deste ano, o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia, e Loteria do Ministério da Economia, Nelson Leitão Paes, enviou ofícios à Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República denunciando a atuação de plataformas de apostas no país “sem a devida autorização e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalização ou prestação de contas”. Essas empresas estariam se aproveitando de brechas na legislação ainda em vigor, que proíbem a abertura de filiais ou representações em território brasileiro.  Ainda segundo a fonte da newsletter em seu ofício Leitão Paes citou sites como Dafabet, Betano, NetBet e Betmotion, Betsul, Marsbet. As três primeiras são originárias, respectivamente, das Filipinas, Grécia e Malta. As três últimas têm sede fiscal em Curaçao.  

Procurado pelo RR, o Ministério da Economia se limitou a dizer que a regulamentação das apostas “ainda está em estudo no Governo.” Consultado especificamente sobre a denúncia feita secretário de Avaliação, Planejamento, Energia, e Loteria, a Pasta não se manifestou. O RR perguntou à Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República sobre o ofício e se já existem investigações abertas contra os sites de apostas, mas ambas não se pronunciaram. A publicação também buscou contato com Dafabet, Betano, NetBet e Betmotion, Betsul, Marsbet, mas não obteve retorno até a postagem desta matéria. O espaço segue aberto para o posicionamento.  

No fim de 2018, o Congresso aprovou uma nova lei, permitindo a atuação direta de casas de apostas eletrônicas no Brasil, com a abertura de operações locais. No entanto, quatro anos depois, o governo Bolsonaro não regulamentou a matéria. Em 28 de março, o Ministério da Economia enviou uma proposta de regulação para a Casa Civil. Desde então, o texto encontra-se parado na Pasta de Ciro Nogueira. Com isso, os brasileiros seguem apostando exclusivamente em sites no exterior, que não recolhem tributos no país. Estima-se que, com a legalização, a União arrecadaria algo em torno de R$ 7 bilhões por ano. 

Ministros do STF, notadamente Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, têm discutido com assessores do futuro governo e parlamentares ações para reforçar o aparato de segurança dos membros da Suprema Corte. Uma das medidas vistas como prioritárias passa diretamente pelo Legislativo. Segundo uma fonte do próprio STF, há uma articulação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o Congresso vote em caráter de urgência o projeto de lei 2447/22. Trata-se da proposta de regulamentação das atividades da Polícia Judicial, responsável pela segurança dos magistrados e das instalações físicas de tribunais. Na prática, o projeto dá força de lei à Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça, de 2020, assinada pelo ministro Dias Toffoli. Com a medida, o STF passa a ter um órgão policial com atribuições e poderes similares às de outras forças de segurança, ainda que circunscritas apenas ao Judiciário e seus membros. A Resolução do CNJ amplia consideravelmente o escopo de atuação da Polícia Judicial. Entre outras funções, a corporação poderá conduzir “investigações de interesse institucional, operar equipamentos específicos de segurança no desempenho de atividades de inteligência e contrainteligência e interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos”. 

Além da aprovação do projeto de lei, o STF quer ampliar o efetivo da Polícia Judicial. De acordo com a mesma fonte, ministros da Corte articulam, desde já, com o futuro governo a realização de concurso público para a contratação de novos agentes. A interlocução em torno do tema se dá, notadamente, com Flavio Dino, pule de dez para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula. Uma das preocupações dos ministros do Supremo é que a proposta em tramitação no Congresso amplia os poderes da Polícia Judicial, o que certamente exigirá a criação de novas áreas e cargos, mas não faz menção ao aumento do efetivo. Consultado, o STF confirmou ao RR que “existe um projeto de lei para regulamentar a atuação da polícia judicial, mas sem previsão de concurso para contratação de novos.”

Não e de hoje que o STF é o alvo-mor dos “bolsonaristas raiz”. Os crescentes ataques a ministros nas redes sociais e em público, a exemplo do que ocorreu recentemente, com Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em Nova York, aguçaram o senso de urgência dos membros da Corte em relação ao fortalecimento da sua estrutura de segurança. No mês passado, o STF abriu licitação para a contratação de uma empresa de segurança privada para atuar na escolta dos ministros. Serão 42 agentes, que deverão “utilizar pistolas calibre 380 e coletes à prova de balas”, segundo reza o edital. 

No entorno de Lula, há quem defenda que ele indique uma jurista negra para a vaga de Ricardo Lewandowski, que se aposentará no STF em maio. Um dos nomes cogitados é o da advogada baiana Vera Araújo.  A jurista tem uma longa trajetória vinculada à área de direitos humanos. Entre outros postos, ocupou a Secretaria Adjunta de Igualdade Racial do Distrito Federal e foi diretora executiva da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). Em maio deste ano, figurou na lista tríplice de candidatos a ministro-substituto do TSE formulada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, acabou preterida pelo presidente Jair Bolsonaro. Em tempo: cabe lembrar que Joaquim Barbosa, indicado para o STF pelo então presidente Lula, foi o primeiro negro a presidir a Suprema Corte brasileira.

Alexandre de Moraes vai agora na jugular de governadores e prefeitos. Segundo o RR apurou há pouco, o ministro vai despachar uma série de notificações contra chefes do executivo estadual e municipal que estariam sendo lenientes em coibir o bloqueio de rodovias. De acordo com uma fonte do próprio STF, a medida atingirá ao menos quatro prefeitos do Mato Grosso, estado que lidera o ranking das interdições. Há 14 rodovias federais com pontos de bloqueio de manifestantes pró-Bolsonaro.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reforçou o esquema de segurança por conta da presença do ministro Luis Roberto Barroso, que, em instantes, fará uma palestra na sede da instituição, em Salvador – durante o seminário “I Fórum de Cidadania Política – pensando o futuro da democracia no Brasil”. O TER-BA destacou quatro agentes para se juntar à escolta que costuma acompanhar ministros do STF. Ontem, durante o dia, a área de segurança e inteligência do Supremo captou nas redes sociais mensagens trocadas em grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro com convocações para protestos em frete ao TER-BA. Os ataques desferidos contra Barroso cresceram depois que ele mandou o já célebre “Perdeu, mané! Não amola” a seguidores de Bolsonaro que lhe azucrinavam em Nova York. 

O RR traz mais informações sobre as operações de busca e apreensão contra os financiadores de atos antidemocráticos. Segundo novas apurações, a expectativa na PF é que, no total, as diligências atinjam mais de 200 endereços, entre domicílios e sedes de empresa. É possível que uma parcela das operações não necessariamente ocorra amanhã, mas a praxe da PF é normalmente de um trator. A noite de quinta para sexta vai ser de insônia.

Informação que corre desde o início da tarde nos gabinetes do STF: o ministro Alexandre de Moraes já teria autorizado a Polícia Federal a realizar operações de busca e apreensão contra alguns dos 43 empresários e companhias investigados por supostamente financiar as manifestações antidemocráticas no país. A determinação é que as diligências sejam feitas com urgência. Ressalte-se que, na manhã de hoje, Moraes já ordenou o bloqueio das contas de todos os suspeitos. Segundo uma fonte do RR dentro da própria PF, dois dos empresários são facilmente associáveis ao presidente Jair Bolsonaro.

O empresário brasileiro Marcos de Moura Wanderley está sendo esperado no Tribunal Superior Nacional do Peru no dia 12 de dezembro. Trata-se da audiência final de mais um processo relativo à versão peruana da Lava Jato. Ex-representante da Camargo Corrêa no país, Wanderley é investigado no âmbito da ação que apura pagamento de propinas e lavagem de dinheiro na construção de um trecho da rodovia Interoceânica. Segundo a Justiça peruana, um dos beneficiados com o suborno teria sido o então presidente do país, Alejandro Toledo. Por sinal, no quesito “presidentes da República”, proporcionalmente a “Lava Jato peruana” ganha da brasileira. Além de Toledo, as acusações de corrupção envolvem Ollanta Humala e Alan Garcia – este último se suicidou em abril de 2019.  

Além de Hilberto Mascarenhas, ouvido há cerca de duas semanas, o Ministério Público do Peru pretende colher o depoimento de outros ex-executivos da antiga Odebrecht. Segundo informações compartilhadas com o MPF brasileiro, os procuradores peruanos têm fatos novos que apontam o envolvimento de mais autoridades peruanas e o pagamento de propinas ainda maiores na construção do metrô de Lima. De acordo com a mesma fonte, o Ministério Público do país vizinho pretende concluir as investigações até janeiro.  

Sinal de que o governo Bolsonaro já acabou, ao menos para o Congresso. Há uma articulação para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, empurre para o ano que vem a sabatina dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados por Bolsonaro para o STJ. A manobra criaria uma brecha para que ambos fossem “desindicados”, abrindo caminho para a escolha de magistrados mais próximos ao PT. Seria uma má notícia para o clã Bolsonaro. O STJ é uma instância do maior interesse para a família. Até o momento, o Tribunal anulou todas as decisões do TJ-RJ contra o senador Flavio Bolsonaro no processo que investiga um suposto esquema de “rachadinhas”. Mas a maré pode virar. Ressalte-se que recentemente os Bolsonaro sofreram um “desfalque” na Corte. Humberto Martins, aliado do presidente Bolsonaro, deixou a presidência do Tribunal. Por sua vez, a substituta, Maria Thereza de Assis Moura, é da ala mais independente do STJ.  

A proposta de recuperação judicial da Universidade Candido Mendes (UCAM) já teria recebido dez pedidos de impugnação por parte de credores, entre os quais o Banco do Brasil e escritórios de advocacia que atenderam a instituição. Segundo o sócio de uma dessas bancas, há divergências em relação aos valores das dívidas da empresa. A fonte do RR calcula, por exemplo, que o passivo da Universidade Candido Mendes com o condomínio do Edifício Assembleia 10, no Centro do Rio, chega perto dos R$ 80 milhões. Consultada, a instituição reconhece os atrasados, mas garante que a soma, “incluída no plano”, é de R$ 52 milhões.