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Segundo o RR apurou, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) marcou para a próxima segunda-feira o que é tratado no próprio Judiciário como um dos julgamentos mais importantes do ano. A Corte decidirá pela revogação ou não da Súmula 70, que legitima condenações na esfera criminal apenas com base no depoimento de agentes policiais, ou seja, sem prova material ou testemunho de terceiros. A questão é tão polêmica que levou o STF, no ano passado, a determinar que todos os policiais militares do Rio usassem câmeras em suas fardas. Em vigor há 23 anos, a Súmula divide opiniões no aparelho de Justiça. O STJ vem consolidando o entendimento de que condenações criminais não podem ser exclusivamente fundamentadas em depoimentos de policiais. A Defensoria Pública defende a suspensão da norma, por considerar, entre outros aspectos, que ela fere a presunção de inocência do réu. Na fase inicial do debate, o Ministério Público do Rio, por sua vez, sustentou pela manutenção da Súmula. Entre o sim e o não, há a possibilidade de uma solução no meio do caminho. O RR apurou que o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, ex-chefe do Ministério Público do estado, deverá propor aos colegas uma nova redação da regra.

A disputa pela vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que será aberta em maio com a aposentadoria do magistrado Maurício Caldas, já mobiliza a Corte e o Ministério Público do Estado, a quem cabe a indicação. Segundo o RR apurou, no tradicional e feérico jogo de indicações e contraindicações travado nos gabinetes do TJ-RJ, dois nomes são dados como certos na lista sêxtupla do MP. O primeiro deles é o do promotor de Justiça Guilherme Peña. Conferencista emérito da Emerj (Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e autor de 25 livros da área do direito, Peña tem bastante prestígio não apenas dentro do Ministério Público como também na esfera acadêmica. O segundo bem cotado é o procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil, que atua no Órgão Especial do próprio TJ-RJ.

“Barbadas” à parte, a polarização política deverá ter um peso expressivo na montagem da lista sêxtupla. Essa dualidade é personificada nas figuras dos promotores Eduardo Paes Fernandes e Adriana Alemany de Araújo, que contam com o apoio de alas distintas dentro do MP. No Ministério Público e no Judiciário fluminense, Fernandes é tido como alguém de perfil “bolsonarista”. Este pode ser um ativo junto ao governador Claudio Castro, que tem a palavra final na escolha dos desembargadores do TJ-RJ. Já Adriana Alemany é identificada com o “outro lado”. Um de seus casos marcantes, na condição de promotora eleitoral, foi o inquérito que investigava o senador Flávio Bolsonaro por suposta lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral em sua declaração de bens nas eleições de 2014, 2016 e 2018. Na ocasião, Adriana pediu à Justiça o envio do inquérito para a Polícia Federal. O ex-ministro Sergio Moro, em seus momentos de revanche contra Jair Bolsonaro, disse que a pressão do então presidente da República por mudanças na cúpula da PF no Rio começou exatamente por conta das investigações contra Flavio.