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O combate ao garimpo ilegal na Amazônia é um voo às cegas. Ao menos para os procuradores do Ministério Público Federal que investigam a atuação do crime organizado na região. O MPF determinou que a Anac e o Ministério da Justiça encaminhem até o próximo dia 20 um relatório sobre as medidas adotadas para combater o tráfego de aeronaves clandestinas, que dão suporte no escoamento de ouro e pedras preciosas extraídas ilegalmente. O MPF cobra também um levantamento das pistas clandestinas já identificadas pelo Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal.

A conversa “muito positiva” entre Lula e Lewandowski abrangeu um Raio –X completo do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Em que pese uma certa contrariedade do ex-ministro Flávio Dino, que queria indicar o titular da função, o cargo de secretário-executivo da Pasta deve ficar com o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, diretor jurídico da CSN. A indicação de Almeida Neto atenderia o PT. Em 2023, o partido chegou a sugerir ao presidente Lula  que o nomeasse para a vaga aberta por Lewandowski no Supremo. Se depender do titular da Pasta, o nome é bem vindo. Lewandowski e Manoel Carlos são amigos de longa data, além de terem atuado juntos por anos no STF, com destaque no Caso do Mensalão. Na CSN, o advogado está desde 2016.

Mas o que fazer com o atual secretário executivo da Justiça, Ricardo Capelli, considerado um dos heróis do 8 de janeiro? Capelli, que também é da confiança de Flávio Dino, queria ser ministro da Justiça. Dançou. Foi sondado para chefiar a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Não quis. Mas topa continuar na secretaria executiva da Pasta. Lula tem gratidão a Capelli. No impasse, pensa até em levá-lo para o Planalto, até que mais adiante ele possa concorrer ao Senado, surfando no peso político de Flávio Dino no estado. Vale lembrar que, em 2026, cada estado terá duas vagas no Senado Federal.

O PT colocou um novo nome sobre a mesa para assumir o Ministério da Justiça, o ex-presidente da OAB, Wadih Damous. Só pode ser uma artimanha da base aliada de Gleisi Hoffmann dentro do partido, sugerindo uma indicação ainda mais nonsense para fazer parecer que a ida da presidente do PT para a Justiça tem algum nexo. Atualmente, Damous ocupa a Secretaria Nacional do Consumidor, um cargo de reduzida expressão na estrutura do próprio Ministério. Em tempo: o ex-presidente da OAB é chapa de Lindbergh Farias, namorado de Gleisi.

Antes de deixar o Ministério da Justiça e rumar para o STF, Flavio Dino terá de enfrentar uma última crise no cargo. A queda de braço com a Polícia Federal por conta do reajuste salarial tende a se agravar nas próximas semanas. O RR apurou que policiais federais estão articulando uma “operação-padrão” em portos e aeroportos durante o período de Natal e Ano Novo caso não cheguem a um acordo com o governo. De acordo com uma fonte da própria PF, a medida poderá se estender também para o serviço de emissão de passaportes. Em meios aos preparativos para a sua sabatina no Senado, Dino terá poucos dias para dissuadir as lideranças da categoria e desarmar a mobilização. De acordo com informações filtradas do Ministério da Justiça, a Pasta e o Ministério da Gestão e Inovação deverão apresentar uma nova proposta de aumento aos polícias federais na próxima semana. Em contato com o RR, consultada sobre a convocação de uma “operação-padrão”, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que “Não temos ainda nada aprovado para o mês de dezembro, mas nenhuma ação reivindicatória está sendo descartada pela categoria.”. Para bom entendedor… Com relação ao reajuste dos salários, a Fenapef diz esperar “seja feita uma proposta com índices não lineares para que seja corrigida a diferença salarial histórica entre os cargos da carreira policial, proporcionando, assim, uma melhora no relacionamento interno na Polícia Federal.” A Federação afirmou ainda ao RR que “o governo havia sinalizado positivamente nesta linha, mas estranhamente apresentou uma proposta totalmente descabida e que pode desarmonizar ainda mais a PF.”

Trata-se de uma situação sensível. O governo Lula corre o risco de encerrar seu primeiro ano tendo de administrar um caos em portos e, sobretudo, aeroportos justo na época do ano em que o fluxo de passageiros e a circulação de cargas dispara. O presidente conhece bem o tamanho do problema. Guardadas as devidas proporções, seu governo sofreu um duro desgaste entre 2006 e 2007, devido a uma sequência de paralisações e greves no setor, notadamente dos controladores de tráfego aéreo e de polícias federais.

A Pasta da Justiça vai anunciar nos próximos dias regras mais rigorosas para o acesso ao Departamento Penitenciário Federal (Depen), no Setor Comercial Norte de Brasília, a menos de dois quilômetros da Esplanada dos Ministérios. Trata-se de uma instalação sensível: por lá circulam, por exemplo, secretários de segurança e autoridades penitenciárias estaduais, além de advogados de presos. Há cerca de cinco anos, a Polícia Federal descobriu que líderes de uma facção criminosa estavam organizando um ataque a diversos prédios da área de Justiça, incluindo a sede do Depen. A medida é mais um rescaldo da descoberta de que a esposa de um homem suspeito de chefiar o Comando Vermelho no Amazonas participou de um compromisso oficial dentro do Ministério da Justiça em março deste ano. Na esteira do constrangedor episódio, o ministro Flavio Dino publicou uma portaria na última terça-feira estipulando um controle mais rígido para a entrada de visitantes na sede da Pasta.

O ministro Flavio Dino trabalha por uma mudança no arcabouço legal que rege a Força Nacional de Segurança (FNS). As discussões travadas no Ministério da Justiça passam por dois pontos principais. O primeiro deles é a transformação da FNS em uma guarda federal permanente. Da forma como foi concebida e é mantida até hoje, a corporação é um fio solto, quase um remendo, na rede de segurança pública do Estado.

Trata-se de uma guarda provisória, sem efetivo fixo e dependente da convocação de terceiros – notadamente policiais militares e civis e bombeiros. A outra mudança idealizada por Dino é mais complexa, tanto do ponto vista legal quanto político. O ministro da Justiça pretende alterar a legislação com o objetivo de dar poderes ao governo federal para o uso da corporação em todo o país.

Atualmente, a legislação é dúbia. De acordo com o Decreto nº 7.957, de 2013, que alterou o Art. 4^o do Decreto nº 5.289, “a Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado”. Ou seja: em tese, o ministro da Justiça teria a prerrogativa de determinar o envio de tropas da FNS para as unidades da federação. No entanto, desde 2020, o entendimento do STF é que o Decreto 5.289 “viola o princípio da autonomia estadual ao dispensar a anuência do governador no emprego da Força Nacional”.

Naquele mesmo ano, a Suprema Corte determinou a retirada de agentes da FNS da Bahia, que haviam sido deslocados para o estado sem a concordância do então governador e hoje ministro da Casa Civil, Rui Costa. Os assessores de Dino estudam o caminho jurídico possível para dar ao governo federal o poder sobre a utilização da Força Nacional: se bastaria uma alteração no projeto de lei 11.473/07, que disciplina a atuação da FNS, ou se eventualmente seria necessária a tramitação de uma PEC. De antemão, já há sinais de que a articulação política do governo entrou em campo com o intuito de mudar a legislação. O relatório final da CPMI do 8 de janeiro propõe que o Ministério da Justiça possa convocar unilateralmente a Força Nacional sem a necessidade de pedido expresso de um governador.

Flavio Dino defende também o aumento do efetivo da FNS. A proposta de transformação em uma guarda permanente teria como maior objetivo justamente viabilizar a contratação de agentes e a montagem de uma tropa fixa, sem depender do “puxadinho” que é a convocação de policiais e bombeiros disponíveis nos estados. A atual presença da FNS no Rio de Janeiro é um bom exemplo do quanto o cobertor é curto.

A corporação tem algo em torno de 1,8 mil integrantes para atuar em todo o país. Desses, cerca de 300 foram deslocados para o Rio. No entanto, apenas 100 agentes estão em serviço simultaneamente devido ao sistema de escala e a necessidade de períodos de descanso.

O projeto do governo de implantar uma Estratégia Nacional de Cibersegurança corre o risco de acabar na gaveta das boas intenções. A criação da Agência Nacional de Segurança Cibernética (ANCiber), eixo central da iniciativa, enfrenta fortes resistências dentro da própria estrutura de Estado. A relutância vem de uma série de órgãos que temem perder poder com o surgimento de um ente regulador, a começar pelo Ministério da Justiça. A medida trisca na sua jurisdição. A ANCiber vai esvaziar atribuições hoje pertencentes à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), subordinada à Pasta.

O rol de insatisfeitos tem outros nomes, como a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) – recentemente aparteada do GSI e agora vinculada à Casa Civil -, e a Polícia Federal. Há objeções também da parte dos servidores do Serpro, considerado a maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo e responsável pelo processamento da base de dados de todo o governo federal. Outro ponto de fricção é o fato de que os estudos para a elaboração da Estratégia Nacional de Cibersegurança e a implantação da ANCiber estão a cargo do GSI.

Dentro do próprio governo, há um receio de que o Gabinete de Segurança Institucional acabe tendo uma ascendência excessiva sobre a Agência e consequentemente sobre a gestão de dados sensíveis, tanto públicos quanto pessoais. A experiência Jair Bolsonaro ainda está viva: em seu mandato, o GSI foi menos um órgão de Estado e mais um braço de apoio ao próprio Bolsonaro. Lula deu sinal verde para o Gabinete de Segurança Institucional tocar o assunto, atuando, inclusive, na formulação de um projeto de lei com a instituição da nova Política Nacional de Cibersegurança, que será encaminhado ao Congresso.

No entanto, entre colaboradores mais próximos do presidente, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, há quem defenda que a formulação da Estratégia Nacional de Cibersegurança seja transferida para a alçada de outra área do governo, como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck. A Pasta já responde por assuntos correlatos, por meio da Secretaria de Governo Digital, que, entre outras atribuições, é responsável pela segurança da informação dentro da estrutura de Estado e por políticas de proteção a dados pessoais.  Há também entraves de ordem orçamentária para a criação da nova agência. Ainda não existe qualquer definição de onde sairão os recursos necessários para a implantação da estrutura da ANCiber, um custo estimado em aproximadamente R$ 500 milhões.

Entre polêmicas e obstáculos, um ponto não se discute: o país precisa para ontem de uma nova política de cibersegurança. O Brasil é uma República “hackeada”, vide os seguidos ataques a sistemas de órgãos de governo. No último mês de maio, por meio da Operação Lutcha, a Polícia Federal desbaratou uma “ciber quadrilha” que invadiu os sistemas do INSS, causando um prejuízo da ordem de R$ 1 bilhão. Em agosto de 2022, um grupo de hackers denominado Everest teria roubado mais de três terabytes em informações sigilosas de órgãos da gestão federal.

A facção chegou a anunciar a venda dos dados sequestrados na deepweb. Em dezembro de 2021, a fragilidade de defesa cibernética do Estado teve o seu auge, ao menos na extensão do número de alvos. Um ataque hacker sincronizado e de grandes proporções atingiu simultaneamente os Ministérios da Economia e da Saúde e mais de 20 órgãos da gestão federal, segundo investigações da Polícia Federal à época.  

A proteção de dados tem sido uma corrida inglória para os países em geral. O setor de governo é atualmente a segunda maior vítima de crimes cibernéticos, atrás apenas do segmento industrial e à frente da área financeira. Em média, são mais de 1,5 mil ataques por semana. O Brasil supera a marca global. Entre dezembro de 2022 e maio de 2023, o governo brasileiro sofreu uma média de 2,4 mil invasões ou tentativas de invasões, segundo relatório de inteligência de ameaças da israelense Check Point Software. 

O governo está mesmo empenhado em ajudar os brasileiros a limparem seu nome na praça. O Ministério da Justiça deverá liberar uma nova tranche, em torno de R$ 20 milhões, para os Procons estaduais e municipais com o objetivo de ampliar o atendimento a consumidores superenvididados. Em março, ressalte-se, a Pasta já repassou a esses órgãos cerca de R$ 15 milhões. Os recursos se destinam à contratação de funcionários, à compra de equipamentos e à instalação de unidades temporárias dos Procons para atender aos pedidos de renegociação de dívidas. É um “Desenrola Brasil” versão pocket.

“Follow the gold”. Essas palavras de ordem estão por trás de uma operação complexa, que congrega vários órgãos dos aparelhos de segurança, justiça e controle, com o objetivo de combater os garimpos clandestinos e o comércio ilegal de ouro no Brasil. Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério Público e Receita avançam sobre uma ampla rede de conexões, que passa por contrabando na fronteira, associação do crime organizado com garimpeiros, extração ilegal, venda do metal a instituições financeiras de fachada que atuam como intermediárias e, na última milha, acordos com receptadores em grandes mercados internacionais. Um dos próximos passos contra essa bem azeitada linha de montagem do crime deve ser dado pela PF. Segundo o RR apurou, a Polícia Federal estaria preparando uma ação contra um esquema de contrabando de mercúrio da Bolívia para o Brasil. De acordo com a mesma fonte, mais de cem agentes já teriam sido destacados para a operação em Rondônia. O inimigo, nesse caso, já está identificado: investigações do setor de Inteligência da PF apontam na direção da Família do Norte (FDN), uma das maiores facções criminosas da região.  

A principal rota de entrada do produto no país, comandada pela FDN, está na divisa entre a cidade boliviana de Guayaramerín e a vizinha Guajará-Mirim, em Rondônia. Consultada, a Polícia Federal disse que “não se manifesta sobre eventuais investigações em andamento”. A PF mapeou, nos últimos três meses, a entrada de mais de 200 quilos de mercúrio no país. Mas, na própria corporação, o número é tratado como uma amostragem residual. O produto é indispensável para separar o ouro de rochas ou areia, sobretudo na mineração a céu aberto ou de lavra. Além de ser preocupante per si, o aumento do contrabando de mercúrio traz um alerta para a PF: significa que, mesmo com todo o cerco aos garimpeiros ilegais, especialmente em territórios indígenas, caso do Yanomami, a extração clandestina de ouro na Região Amazônica está crescendo. Por sinal, na manhã da última segunda-feira, a própria PF deflagrou uma operação contra um grupo suspeito de movimentar ao menos R$ 80 milhões por meio de uma rede de extração clandestina de ouro em território Yanomami. Essa ponta leva a investigações iniciadas em 2019, a partir da apreensão de cinco quilos do metal no Aeroporto de Boa Vista.  

Diversos fios se entrelaçam na teia da extração e do comércio ilegal de ouro. O crime organizado está na importação de insumos para a lavra, na manutenção de uma rede de milhares de garimpeiros e, na última ponta, no contrabando do metal para o exterior. As investigações revelam também conexões entre facções criminosas e instituições financeiras que atuam na evasão do ouro para o mercado internacional. Procuradores do Ministério Público Federal estão debruçados sobre uma relação de empresas suspeitas. Essa linha da teia criminosa começou a ser puxada há pouco mais de dois anos. Em 2021, o MPF pediu a suspensão das atividades de três instituições financeiras acusadas de despejar tanto no Brasil quanto no exterior mais de quatro toneladas de ouro ilegal entre 2019 e 2020.  

Os números são razoavelmente impactantes. Segundo levantamento do Instituto Escolhas, em 2021 mais de 52 toneladas do produto extraído no Brasil apresentaram “graves indícios de ilegalidade”. O número correspondeu a aproximadamente 54% da produção nacional naquele ano. Quase todo o ouro extraído no país é exportado. Uma parcela expressiva – as estimativas indicam mais de um terço – sai ilegalmente do Brasil. Nesse fluxo está mais uma ligação na cadeia de conexões do crime: facções e instituições financeiras de fachada operam em parceria com quadrilhas internacionais. Mais de 70% das exportações vão para o Canadá, Reino Unido e Suíça. Em agosto do ano passado, as grandes refinarias de ouro suíças assinaram uma declaração pública comprometendo-se a rastrear a origem do metal importado do Brasil.  

O Ministério da Justiça se junta ao MPF e à PF como o terceiro vértice dos órgãos federais que estão na linha de frente do combate à cadeia criminosa do ouro. Neste momento, os esforços do ministro Flavio Dino estão concentrados em duas áreas. Dino tem trabalhado junto a parlamentares para acelerar a votação do “PL do Ouro”, projeto de lei encaminhado ao Congresso pela Presidência da República com o objetivo de regular a compra, venda e transporte do metal no país. Como principal mudança, a proposta extingue a chamada presunção de boa-fé na comprovação da origem do ouro e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento. Enquanto a nova regulação não sai, a Receita Federal, que também integra a tour de force, usa os instrumentos que tem à mão. A partir de 1º de agosto será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Outo Ativo Financeiro), destinada ao registro de operações com o metal.  

Ao mesmo tempo, o ministro da Justiça tem mantido tratativas com outros países, a começar exatamente por Canadá e Suíça, para que esses grandes importadores do metal imponham também regras mais rígidas para a entrada do produto em seu território. Na prática, seria uma forma de conter na ponta final da esteira o que o próprio Brasil não consegue barrar na partida.  

Ressalte-se que todo esse cerco sincronizado das autoridades brasileiras se dá justamente em um momento em que bancos centrais de diversos países, especialmente China e Turquia, têm aumentado suas reservas físicas de ouro, na esteira da guerra entre Rússia e Ucrânia e como forma de proteção contra a inflação elevada. A demanda mundial pelo produto atingiu o ponto mais alto em 11 anos – mais de 4,7 mil toneladas em 2022. O Brasil, de certa forma, está na contramão desse “ciclo do ouro”, dada a enorme evasão criminosa do metal extraído no país. 

O Ministério da Justiça está discutindo com o seu congênere norte-americano, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, um acordo de cooperação voltado especificamente ao combate à chamada criminalidade complexa. Entram nesse rol, entre outras modalidades, os crimes cibernéticos, a lavagem de dinheiro e o terrorismo. Este último é justamente o ponto mais sensível para os norte-americanos. Os Estados Unidos miram, sobretudo, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Argentina e Paraguai. Já há algum tempo investigações internacionais apontam a atuação de células ligadas a grupos terroristas na região. Segundo a fonte do RR, os norte-americanos querem intensificar o monitoramento nessa área, incluindo a presença de integrantes do Bureau of Counterterrorism – agência de combate ao terrorismo no exterior. Procurado pelo RR, o Ministério da Justiça não se pronunciou. 

O assunto ainda é tratado em uma esfera muito restrita dentro da Pasta da Justiça. O próprio ministro, Flavio Dino, está diretamente envolvido nas discussões com o governo norte-americano, em conjunto com o Itamaraty. Em 2019, não custa lembrar, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, firmou convênios com o próprio FBI e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Homeland Security – DHS) para o compartilhamento de informações sobre o crime organizado. Para Dino e sua equipe, não passou de espuma, com poucos efeitos práticos. A ideia agora é que, além da Polícia Federal e do FBI, a atuação conjunta envolva também o Ministério Público e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).  

Diretamente ou indiretamente, a investida do governo Lula sobre a Eletrobras se dá pelos mais diversos lados. Segundo um prócer do PT disse ao RR, o partido estuda entrar com ações cruzadas em diferentes instâncias questionando a privatização da empresa. Uma das ideias é ingressar com uma representação no TCU. Ao mesmo tempo, o partido planeja acionar Secretária de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, alegando que a venda da Eletrobras trouxe prejuízos ao consumidor. Um exemplo, neste caso: ao ser privatizada, a empresa foi obrigada a contratar oito mil MW de usinas termelétricas a gás, que vão entrar em operação entre 2026 e 2030. Esse custo será compartilhado com distribuidoras e, na última linha, vai bater na conta de luz. 

O Ministério da Justiça está costurando um acordo com a Europol – Agência da União Europeia para a Cooperação Policial – para intensificar as investigações dos vínculos entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o crime organizado na Europa. O assunto tem sido conduzido com enorme sigilo pela cúpula da Pasta. Há uma pressão das próprias autoridades policiais europeias para que o Brasil combata na origem o tráfico de drogas para o continente, liderado, sobretudo, pelo PCC. Há indícios de conexões do grupo com as máfias albanesa e búlgara, com forte atuação no contrabando de armas e na distribuição de entorpecentes – especialmente cocaína, proveniente da Bolívia e da Colômbia.  

Não é de hoje que o PCC mantém ligações com grandes organizações criminosas internacionais. No passado, investigações da PF apontaram relações entre o grupo e facções da Sérvia e da Itália, por exemplo. As máfias búlgara e albanesa ocupam hoje uma posição de destaque no mapa do crime organizado na Europa. A organização albanesa movimenta um volume tão grande de negócios que, atualmente, é um dos raros grupos criminosos com o privilégio de comprar drogas a crédito na América do Sul. Estimativas da Europol indica que a máfia da Albânia gira mais de US$ 5 bilhões por ano com o tráfico de drogas e armas. 

A mobilização das autoridades policiais europeias tem se refletido no aumento das apreensões de drogas despachadas pelo PCC do Brasil. Há uma tentativa, por exemplo, de asfixiar o uso de “mulas”, vide as seguidas prisões de brasileiros no continente. No início do mês, por exemplo, quatro jovens foram detidos durante a escala de um cruzeiro em Marselha. O quarteto de brasileiros carregava cerca de 95 quilos de cocaína, avaliadas em mais de cinco milhões de euros. 

O Ministério da Justiça está preparando, para os próximos dias, uma nova operação contra garimpeiros clandestinos no território Yanomami. Na semana passada, agentes da PF e da Força Nacional, além de tropas do Exército, foram deslocadas para a região. Mais reforços deverão chegar até o fim desta semana. O ministro Flavio Dino quer uma operação exemplar, capaz de dar um forte recado sobre quem realmente manda naquela área. Nessa linha, por sinal, há uma discussão paralela dentro da Pasta da Justiça. Dino tem defendido uma estratégia de comunicação mais incisiva do governo, com maior transparência sobre as ações de combate à extração ilegal de minérios nas terras Yanomami. A percepção do ministro é que, sob certo aspecto, há um vácuo na divulgação de informações sobre as operações na região, seja sob a ótica da segurança, seja em relação ao impacto positivo para as populações indígenas. Às vezes, parece que o governo não está fazendo nada.

A crítica não deve passar em branco dentro do governo. Ela vem daquele que talvez seja hoje o maior porta-voz da gestão Lula, o ministro que mais tem se comunicado com a sociedade, tanto por meio de pronunciamentos à mídia quanto pelas redes sociais. Flavio Dino está permanentemente nos trending topics do Twitter, segundo medições feitas pela sua própria assessoria.

O Ministério da Justiça discute ainda com a Pasta da Defesa e os comandos militares uma questão sensível: a reabertura do espaço aéreo sobre o Território Indígena, fechado desde fevereiro. A medida facilitaria a retirada de garimpeiros ilegais, mas traz o risco de um efeito colateral: facilitar o acesso de aeronaves do crime organizado para o resgate de membros de facções entrincheirados na região.

O ministro Camilo Santana pretende discutir com empresas da área de educação e entidades representativas do setor, a exemplo da Federação Nacional das Escolas Particulares, medidas para mitigar o risco de ataques em colégios. Santana pretende elaborar, com o apoio do Ministério da Justiça, um plano de ações padronizado, que possa ser adotado em todo o país tanto na rede pública quanto em escolas privadas. A iniciativa vem no rastro da sequência de tragédias em estabelecimentos de ensino, como o recente assassinato de uma professora em São Paulo e de quatro crianças em uma creche em Blumenau (SC).  

A questão é tratada com enorme senso de urgência pelo ministro Camilo Santana. Mesmo porque a experiência internacional, notadamente dos Estados Unidos, mostra que há um efeito alimentador em crimes dessa natureza: uma invasão costuma estimular outra invasão. No Brasil, os casos recentes deixaram um temor no ar, vide o que ocorreu na última terça-feira. Durante o dia, surgiram rumores sobre um possível ataque sincronizado a diversas escolas, que estaria sendo organizado em sites na deep web. A informação chegou à mídia: ao longo do dia, segundo o RR apurou, veículos como UOL, Folha de S. Paulo e O Globo consultaram instituições de ensino, notadamente do eixo Rio-São Paulo, sobre a existência de possíveis ameaças. Os boatos se espalharam também em grupos no WhatsApp, com mensagens, vídeos e áudios alertando sobre uma suposta invasão em massa de escolas nos próximos dias.  

Fatos novos contribuem para aumentar a tensão. Ontem, um homem de 19 anos foi preso após entrar com uma faca em uma escola na cidade de Morungaba (SP). Também no dia de ontem, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul informou que, na véspera, apreendeu um adolescente na cidade de Maquiné, suspeito de planejar um ataque a um colégio da região. Na última segunda-feira, a Polícia Militar do Rio de Janeiro deteve, em Barra do Piraí, um jovem de 20 anos, acusado de publicar em uma rede social ameaças de ataques a escolas na cidade. 

Na esteira dessa sequência de registros policiais, as discussões entre o Ministério e escolas privadas terão de tocar em questões polêmicas, a começar pela presença ou não de vigilância armada dentro dos colégios. A Federação Nacional das Escolas Particulares, por exemplo, já teria sinalizado ser contra a medida.  

Os ataques criminosos ao Rio Grande do Norte ricochetearam nos planos traçados por Flavio Dino. Segundo o RR apurou, secretários estaduais de segurança pública levaram ao ministro da Justiça a proposta de manutenção da Força Nacional de Segurança (FNS) mesmo com a eventual criação da Guarda Nacional, já anunciada pelo ministro. O projeto original de Dino previa a extinção da FNS para dar lugar à nova corporação, de caráter permanente. No entanto, os governos estaduais defendem a coexistência das duas corporações. Há um receio de que a Guarda Nacional deixe lacunas na segurança pública devido ao amplo espectro de atribuições previstas. Uma das ideias levadas pelos secretários ao ministro é que a nova força se concentre no combate a crimes federais, atuando em terras indígenas, nas fronteiras e em unidades de conservação ambiental – atividades já incluídas no projeto alinhavado pelo Ministério da Justiça. A FNS, por sua vez, seria mantida com a sua principal função: apoiar as polícias militar e civil na segurança pública nos estados. 

Nas conversas mantidas com os secretários de segurança, Flavio Dino até tem se mostrado disposto a acolher o pleito dos estados. No entanto, há um entrave: como encaixar duas forças nacionais de segurança no orçamento? Estima-se que a Guarda Nacional custará mais de R$ 100 milhões. A FNS, por sua vez, tem um orçamento previsto para 2023 de R$ 186 milhões. E o governo Lula já apertou o furo do cinto. A cifra é 23% inferior ao valor do orçamento no ano passado, R$ 244 milhões – ainda que apenas R$ 107 milhões tenham sido efetivamente executados.  

As ações criminosas no Rio Grande do Norte – 298 ataques registrados em 15 dias – têm alimentado um temor entre as autoridades da área de segurança: o de que facções criminosas estejam tramando algo similar em outros estados. De acordo com informações filtradas da Justiça, duas áreas em especial são mencionadas com maior preocupação nas conversas de Dino e sua equipe com secretários estaduais: Ceará e Amazonas. Ambos sofreram ataques semelhantes nos últimos anos.  

A decisão do governo de postergar o prazo de implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o país não se deve apenas à dificuldade dos estados em se adaptar às novas regras. Esse é o “menor” dos problemas. O adiamento tem motivações mais graves. Segundo o RR apurou, o Ministério da Justiça teria identificado irregularidades no processo de produção da CIN. Na Pasta, há quem se refira ao projeto como uma “arapuca” deixada pelo governo Bolsonaro. A equipe do ministro Flavio Dino apura denúncias de que os requisitos estabelecidos pela Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), então subordinada à Secretaria Geral da Presidência, teriam sido feitos sob medida, quase on demand. Entre as inúmeras companhias habilitadas pelos estados para produzir carteiras de identidade, apenas duas delas atendem a todos os critérios técnicos para a fabricação da CIN. Segundo informações que circulam no governo, há suspeitas de que players privados interferiram, ou pior, praticamente ditaram os parâmetros para a confecção dos documentos, tirando vários concorrentes do game. De acordo com as regras elaboradas pelo governo anterior, até mesmo a Casa da Moeda estaria alijada do projeto – conforme o RR antecipou. O RR enviou uma série de perguntas ao Ministério da Justiça, que não se pronunciou.  

Todas as unidades da federação deveriam implementar a nova carteira de identidade neste mês. Esse prazo, no entanto, foi adiado para 6 de novembro deste ano. Na prática, o governo Lula vai reiniciar todo o processo praticamente do zero. Segundo o RR apurou, os Decretos nº 10.900/21 e 10.977/22, que tratam, respectivamente, da criação da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) e do modelo da nova carteira, serão revistos. Essa informação, inclusive, foi confirmada por um representante da própria Cefic em um grupo de WhatsApp que reúne dirigentes dos institutos estaduais identificação. Segundo as mensagens, às quais o RR teve acesso, o governo convocará para abril uma “reunião de alinhamento” com os órgãos públicos do setor.  

As suspeições em torno da CIN também levaram o governo a acelerar a troca de nomes na Cefic e a sua própria mudança dentro do aparelho de Estado. No governo Bolsonaro, a Câmara estava vinculada à Secretaria Especial de Modernização do Estado, por sua vez ligada diretamente ao então secretário geral da Presidência, general Luiz Eduardo Ramos. Segundo o RR apurou, a Casa Civil, do ministro Rui Costa, passará a coordenar todo o projeto. A Cefic, por sua vez, foi transferida para a Secretaria de Governo Digital, dentro do recém-criado Ministério da Gestão e Inovação, comandado por Esther Dweck. Tudo, ressalte-se, passa também pelo Ministério da Justiça. O sistema de produção da nova CIN está abrigado na Pasta. Além disso, a Justiça é responsável por concentrar o cadastro de identificação de todos os estados brasileiros, na maioria dos casos a cargo das Secretarias de Segurança Pública. Ou seja: a equipe de Dino tem mais do que razões para colocar uma lupa sobre as estranhas digitais na nova carteira de identidade do brasileiro.

Como se não bastassem as suspeições, os testes para a produção da CIN têm sido marcados por graves falhas de ordem técnica. Segundo informações apuradas pelo RR, em meados de fevereiro houve um erro na geração de QRCode que paralisou a confecção e entrega da carteira em vários estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Acre, além do Distrito Federal. 

Circula no Ministério da Justiça um documento reservado que alimenta ainda mais as preocupações em relação à segurança institucional. Trata-se da pauta da última reunião do Conselho Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) realizada no dia 7 de dezembro do ano passado. Segundo o RR apurou, o colegiado do Conaero – instância consultiva e deliberativa formado por representantes de nove órgãos do governo federal que atuam diretamente na gestão dos aeroportos do país – alertou sobre os riscos de segurança nos grandes terminais brasileiros. Mais do que isso: os conselheiros recomendaram que a Abin e outros órgãos de Inteligência do governo passassem a produzir relatórios periódicos sobre os 20 maiores aeroportos de passageiros do Brasil. De quebra, o Conaero propôs ainda uma maior integração entre a Polícia Federal e PMs na segurança dessas instalações.  

O documento do Conaero – vinculado à Secretaria de Aviação Civil, por sua vez, subordinada ao recém-criado Ministério dos Portos e Aeroportos – tem um tom bastante cuidadoso: não faz menção explícita a eventuais riscos ou situações que poderiam ameaçar a segurança nos grandes aeroportuários brasileiros. No entanto, a abordagem do assunto pelo Conaero chama a atenção especialmente em razão do timing: a reunião, curiosamente a última sob a presidência de Jair Bolsonaro, ocorreu exatos cinco dias após o estranho episódio registrado no aeroporto de Brasília. Aproximadamente cem indígenas invadiram uma área restrita do terminal para protestar contra Lula e o STF. Segundo as primeiras investigações à época, os manifestantes estavam ligados a grupos pró-Bolsonaro que acampavam na porta do Quartel General do Exército, na capital federal. Outro fato confere maior gravidade às recomendações do Conaero: a reunião do colegiado foi realizada 17 dias antes da Polícia do DF encontrar uma bomba em um caminhão cheio de querosene, estacionado nas proximidades do próprio Aeroporto de Brasília. A descoberta, ressalte-se, se deu a oito dias da posse do presidente Lula, que reuniu milhares de pessoas na capital e naturalmente provocou um enorme aumento do fluxo de passageiros no terminal.

Em contato com o RR, o Ministério dos Portos e Aeroportos confirmou que “o assunto foi abordado durante reunião da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) em 7 de dezembro, após invasão de área restrita no Aeroporto Internacional de Brasília ocorrida cinco dias antes pelo acesso ao embarque doméstico”. Ainda segundo a Pasta, “após uma série de reuniões com órgãos de regulação, inteligência e segurança, ocorreu um alinhamento das ações entre os atores responsáveis, que contribuiu para a identificação e mitigação dos impactos do artefato explosivo que foi colocado em um caminhão-tanque que entraria no terminal aeroportuário, em 24 de dezembro de 2022.” Também consultada pelo site, a Abin informou que “a segurança das infraestruturas estratégicas do país é objeto de permanente monitoramento e avaliação de ameaças por parte da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Neste cenário, a Agência mantém interação constante com órgãos integrantes do Conaero para troca de informações.” Ainda assim, a Abin afirma que “não houve a produção de relatórios específicos sobre possíveis atentados contra aeroportos brasileiros”. Pode ser. Ainda que caiba a ressalva de que o papel da Agência Brasileira de Inteligência não é exatamente o de revelar o que faz ou deixa de fazer. A máxima parece se aplicar também ao Ministério da Justiça. Consultada, a Pasta saiu pela tangente, dizendo ao RR que “a Polícia Federal é o órgão representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no Conaero, cabendo a ela, portanto, eventuais elucidações do que é tratado no Conselho.” No entanto, também procurada, a PF não quis se manifestar sobre o assunto. 

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, tem uma carta no bolso do colete para regulamentar as mudanças na lei para a venda, posse e uso das armas. Dino pretende criar uma agência reguladora das armas, que reduziria a participação o Exército e da Polícia Federal na questão armamentista, hoje esmagadora, ajudando também a “desbolsonarizar” o setor. A ideia do novo ministro é reduzir o desgaste das duas instituições com o assunto. Pode ser. Mas não custa lembrar que a PF está debaixo do guarda-chuva ministerial do próprio Dino. Se a ARA for uma agência independente, o que o RR não acredita, ele estará subtraindo poder de si próprio. Se ficar debaixo da sua aba, então estará duplicando uma estrutura dentro da sua Pasta. Seja como for, a ideia é jogar o abacaxi para longe da sua área de atuação mais direta. Além de dar uma organizada em um segmento extremamente politizado e judicializado, que ainda segue o balizamento do Exército, instituição permanente do Estado. 

O futuro ministro da Justiça, Flavio Dino, estuda medidas com o objetivo de combater o grave problema da superlotação dos presídios no Brasil. Uma das principais propostas sobre a mesa é a criação de centros de reabilitação para presos que cometeram pequenos delitos. Essas unidades seriam construídas dentro de complexos penitenciários federais, em áreas isoladas e aparteadas dos demais presos. Elas teriam o apoio de ONGs especializadas em acompanhamento psicológico e na capacitação de mão de obra para auxiliar na ressocialização dos presos. O projeto seria conduzido em parceria com os governos estaduais, que concentram a maior parte dos presídios do país.  

A iniciativa é inspirada no programa prisional norte-americano, notadamente nas penitenciárias do Texas. O estado, curiosamente um dos mais conservadores dos Estados Unidos, é tido como aquele que vem apresentando os melhores índices de recuperação e reintegração de detentos à sociedade no país. No caso específico do Brasil, além de pavimentar a reintegração dos detentos à sociedade, um dos objetivos principais é evitar que presos de menor risco acabem sendo cooptados por facções criminosas dentro das cadeias. O PCC, por exemplo, é notório pela sua capacidade de arregimentar e treinar novos integrantes nos próprios presídios.  

A ideia entre os integrantes do comitê de transição de Justiça e segurança pública é realizar, ainda no primeiro semestre de 2023, um mapeamento dos presos de baixa periculosidade, tanto em presídios federais quanto estaduais – o trabalho ficará a cargo do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), vinculado à Pasta da Justiça.  

Números já compartilhados pelo Ministério da Justiça com o grupo de trabalho comandado por Flavio Dino mostram o tamanho do caos. Hoje, o Brasil tem um déficit de aproximadamente 210 mil vagas. São mais de 800 mil detentos em todo o país. Uma das questões mais graves, que vai além dos poderes do Ministério da Justiça, é o elevado número de encarcerados ainda à espera de julgamento. Quatro entre dez detentos do país não foram condenados. Segundo projeções do Conselho Nacional de Justiça e do Depen, na marcha atual o Brasil pode chegar a 1,5 milhão de presos em 2025. 

Grandes grupos da área de logística que atuam no Centro-Oeste têm cobrado do governo, notadamente dos Ministérios da Justiça e da Infraestrutura, ações para combater o roubo de cargas e de combustíveis nas linhas férreas da região. Uma das concessões mais atingidas é a Malha Oeste, que a Rumo Logística, de Rubens Ometto, está devolvendo à União. Investigações iniciais apontam para uma quadrilha de São Paulo com conexões com facções criminosas do Paraguai, para onde boa parte dos produtos roubados é levada. As “especiarias” mais cobiçadas pelos meliantes são milho e soja.  

Jair Bolsonaro está pressionando a Polícia Federal para que levante alguma suspeição contra os institutos de pesquisa. A missão dada à PF teria de ser cumprida ainda esta semana. O presidente, por orientação do filho Carlos Bolsonaro, quer trabalhar a informação nas redes na semana antes do último debate. Já viram o que vem por aí. Em tempo: Moro, que marcou sua saída do Ministério da Justiça com a denúncia de que Bolsonaro queria intervir na PF, agora acha tudo certo. Não há nada que o lavajatista não faça em troca de uma cadeira no STF.

Informação que circula nos gabinetes do Ministério da Justiça: apenas três meses depois da posse, o diretor da Polícia Federal, delegado Marcio Nunes, já na balança no cargo. Seu nome teria caído em desgraça no Palácio do Planalto por não abafar a pressão interna por aumento de salários.

Vacina contra a Covid não falta mais. Agora, o problema na saúde pública é outro: a escassez de dipirona monoidratada injetável, um dos medicamentos mais utilizados em internações hospitalares. O Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça, mais precisamente a Secretaria Nacional do Consumidor, estão atuando conjuntamente na tentativa de solucionar o desabastecimento do analgésico e antitérmico nos hospitais da rede pública. As duas Pastas têm feito gestões junto ao laboratório goiano Teuto, considerado a “cepa” causadora dessa enfermidade. Responsável por quase 50% da produção brasileira de dipirona monoidratada, a empresa interrompeu a fabricação do medicamento.

Em contato com a newsletter, o laboratório confirmou que “já foi iniciado o processo de suspensão da fabricação da dipirona por tempo indeterminado”. O Teuto joga o problema para cima da conjuntura e do próprio governo, mais precisamente a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão inter-ministerial. A empresa afirma que “a decisão foi tomada infelizmente, devido aos custos dos insumos produtivos terem aumentado de sobremaneira, que inviabilizou a manutenção de sua fabricação e comercialização pelo preço homologado pela CMED”. No Ministério da Saúde, o receio é que, ao contrário do que diz o Teuto, o tempo de interrupção esteja, sim, determinado e seja definitivo.

Segundo o RR apurou, a Secretaria Nacional do Consumidor já cogita, inclusive, a hipótese de sanções ao laboratório caso as tratativas para a retomada da produção sejam infrutíferas. Também consultados, os Ministérios da Saúde e da Justiça não se pronunciaram. O episódio é um exemplo da fragilidade do Brasil na produção de insumos na área médica. O país fabrica apenas 5% da matéria-primária necessária para atender a toda a indústria farmacêutica nacional. Ou seja: o setor é quase que inteiramente dependente de importações. No caso específico da dipirona monoidratada injetável, existe apenas mais um único fabricante, a Santisa, sem condição de atender o mercado e tapar de uma hora para a outra o buraco deixado pelo Teuto.

Segundo o RR apurou, os Ministérios da Justiça do Brasil e da Colômbia estão articulando uma operação conjunta contra garimpeiros ilegais na Amazônia. As investigações apontam para a existência de quadrilhas “bilaterais” com crescentes negócios dos dois lados da fronteira. Há indícios também de que facções criminosas estão atuando nesse rentável “mercado”, com o aluguel de equipamentos e aeronaves, usados, respectivamente, para a extração e o transporte de minerais e pedras preciosas.

A Defensoria Pública da União encaminhou ao Ministério da Justiça a proposta de que imigrantes condenados por pequenos delitos sejam enviados de volta aos seus respectivos países ou, ao menos, beneficiadas com o livramento condicional, desde que tenham cumprido um sexto da pena. Também seriam favorecidos os estrangeiros em regime aberto. A alegação é que são condenados de baixa periculosidade e que estão ocupando vagas no superlotado sistema carcerário do país.

O indulto de Natal deste ano tem tudo para causar ainda mais barulho. Segundo o RR apurou, a minuta do decreto em elaboração no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, amplia as condições para a concessão do benefício a agentes de segurança pública que cometeram “crime culposo” no exercício de suas funções. Consultado pelo RR, o Ministério não se manifestou. Ressalte-se que, no ano passado, a inclusão de policiais militares e civis na medida já provocou polêmica. E daí? – diria o principal defensor da iniciativa.

O Ministério da Justiça entrou em estado de alerta com a onda de crimes na fronteira entre o Brasil e o Paraguai. Investigações da área de Inteligência da Polícia Federal apontam que o PCC estaria tramando ataques em território brasileiro similares aos realizados na cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero nos últimos dias. Os atos de violência e os assassinatos na cidade fronteiriça estariam ligados a uma disputa entre facções criminosas por rotas do tráfico de drogas entre os dois países. Procurados, o Ministério da Justiça e a PF não se pronunciaram. De acordo com uma fonte da PF, na última sexta-feira a corporação teria reforçado suas operações no Mato Grosso do Sul, mais precisamente na região de Ponta Porã, com o deslocamento de aproximadamente 50 agentes. Segundo a mesma fonte, o Ministério já cogita o uso da Força Nacional de Segurança na região.

O Ministério da Justiça deverá baixar uma portaria prorrogando a validade dos documentos de identificação temporária de refugiados. Uma grande leva dessas carteiras vence no dia 16 de setembro. Trata-se de uma medida de exceção para tempos de exceção, diante do gargalo no Conselho Nacional de Refugiados. O órgão, vinculado ao Ministério, não tem conseguido julgar no prazo os pedidos de asilo que chegam. O caso mais delicado, como não poderia deixar de ser, envolve a massa de imigrantes venezuelanos. Já são mais de 260 mil. Somente nos últimos três anos, mais de 50 mil refugiados atravessaram a fronteira. Com a disseminação da variante Delta do coronavírus e o atraso na vacinação na Venezuela, esse contingente deve aumentar significativamente – ver RR de 9 de agosto. Consultado, o Ministério não se manifestou.

O Ministério da Justiça estaria investigando a possível ligação entre o terrorista paquistanês Mohammed Masood Azhar Alvi e células de grupos radicais em território brasileiro, mais precisamente na região da Tríplice Fronteira com a Argentina e o Paraguai. De acordo com a mesma fonte, as autoridades apuram supostas movimentações financeiras de Azhar no país. No último dia 28 de junho, a Susep emitiu uma carta circular às sociedades supervisionadas com o assunto “Lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)”.

No documento, a Superitendência alerta para a “continuidade do seguinte indivíduo (Masood Azhar) na lista de sanções (da ONU) prevista por meio das resoluções 1267, 1989 e 2253, relativas à Al-Qaeda e ao auto- denominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante”. A Susep informa ainda que “em caso de identificação”, deve ser feita uma “comunicação imediata ao Ministério da Justiça”. Procurada pelo RR, a Susep informou que “a divulgação da carta circular atende à orientação do Ministério da Justiça, que encaminhou lista atualizada de sanções do CSNU”. Diz ainda que “não foi reportada atividade financeira de Mohammed Masood Azhar Alvi nas áreas e mercados sob sua regulação e fiscalização, até a presente data.”

Também consultado, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) afirmou que “por força de disposições legais, não comenta casos específicos, sem prejuízo do devido acompanhamento”. Já o Banco Central informou que “o Ministério da Justiça distribui a informação do Conselho de Segurança das Nações Unidas a diversos órgãos reguladores e fiscalizadores, incluindo o BC”. A autoridade monetária ressalta ainda que não cabe a ela “identificar movimentações financeiras sobre as pessoas identificadas pela resolução do CSNU.” O Ministério da Justiça, por sua vez, não se pronunciou.

Masood Azhar é hoje um dos terroristas mais procurados do mundo. Ele é acusado de ter participado de uma série de atentados – um dos mais graves, o ataque ao parlamento indiano em 2001. Ressalte-se que já há algum tempo as autoridades brasileiras rastreiam possíveis conexões de terroristas internacionais no país. Em 2019, Brasil, Argentina, Paraguai e Estados Unidos criaram um grupo de coordenação antiterrorista para monitorar  Tríplice Fronteira. Um dos nomes na mira seria o de Samuel Salman El Reda, apontado como o chefe de inteligência do Hezbollah na América Latina – ver RR de 18 de agosto de 2020. Há indícios de que El Reda teria tentáculos na região e estaria vinculado a crimes como lavagem de dinheiro e venda de armas para cartéis do tráfico.

Prestes a ser indicado para o STF, André Mendonça trabalha para fazer seu substituto na AGU. Seu candidato seria o atual Advogado-Geral substituto, Fabrício Da Soller. Não será fácil. Contra Soller, pesa a resistência dentro da própria AGU ao seu nome. Mas, se este último item fosse problema, o próprio Mendonça talvez não estivesse onde está. De toda a forma, trata-se de uma sucessão complexa. Basta lembrar o que aconteceu quando Mendonça deixou o cargo para assumir o Ministério da Justiça. Bolsonaro demitiu seu substituto, José Levi, porque ele não assinou uma ação ao STF para impedir que governadores adotassem medidas restritivas na pandemia.

O crime organizado virou o “dono” das águas da Amazônia. Companhias marítimas têm cobrado do Ministério da Justiça um reforço da vigilância nos rios da região, seja com a ação ostensiva da Polícia Federal, seja com o uso da Força Nacional de Segurança. Os armadores relatam seguidos ataques de bandidos aos cargueiros que navegam na Bacia Amazônica.

Segundo cálculos do setor, os prejuízos com o roubo de cargas estimados para este ano chegam perto dos R$ 250 milhões. De acordo com um empresário do setor de navegação ouvido pelo RR, uma das áreas mais perigosas é o Estreito de Breves, um labirinto de rios e ilhotas no Pará. O método é quase sempre o mesmo: os bandidos interceptam a embarcação, assumem seu controle e a levam para margens de rios ciliares ou para alguma das inúmeras ilhas existentes na região, fazendo os tripulantes de reféns durante a pilhagem da carga transportada. De acordo com a fonte do RR, já houve registros de mortes.

Consultado, o Ministério da Justiça não se pronunciou. A maior parte dos ataques e roubos de carga são atribuídos à Família do Norte, maior facção criminosa da região. Responsável pelas mais recentes e bárbaras rebeliões em presídios do Amazonas e de Rondônia, o grupo é apontado como uma extensão das FARC na Amazônia brasileira. Os alvos preferidos são barcaças transportando caminhões de carga. Mas, nos últimos meses, de acordo com a mesma fonte, tem sido registrado um aumento do roubo de combustíveis.

O problema é que o cobertor do aparelho de segurança pública é curto. A PF teria aproximadamente 150 agentes na região, número insuficiente para cobrir os rios da Bacia Amazônica. Somadas, as secretarias de segurança dos região disponibilizariam não mais do que 50 policiais que circulam regularmente na imensidão de rios e afluentes da Amazônia.

Jair Bolsonaro voltou a falar com parlamentares sobre a cisão do Ministério da Justiça e a recriação da Pasta da Segurança Pública. Mas, nem o Centrão leva mais o negócio a sério. O projeto já virou uma espécie de cloroquina da reforma ministerial. Quando não sabe o que dizer, Bolsonaro tira a proposta do bolso.

Na última segunda-feira, os Ministérios da Justiça e da Família travaram uma disputa pelo protagonismo da Operação Resguardo, que prendeu 1.548 suspeitos de violência contra a mulher em todo o país. Segundo o RR apurou, assessores do ministro da Justiça, André Mendonça, teriam guardado a sete chaves, até a última hora, os números finais da operação, sem compartilhá-los com a equipe de Damares Alves. Somente durante a entrevista coletiva ao lado de representantes do Ministério da Justiça, a ministra recebeu os dados, que, àquela altura, já espocavam na imprensa. Damares deixou o local espumando de raiva.

O Ministério da Justiça e a Funai monitoram, com preocupação, a situação na reserva dos Yanomami, em Roraima. Na Pasta, já se cogita, inclusive, a possibilidade de envio da Força Nacional de Segurança para a região. O motivo é a crescente tensão entre os indígenas por conta das seguidas mortes provocadas pela Covid-19. O cenário ficou ainda mais delicado nos últimos dias depois que nove crianças faleceram com sintomas da doença.

Segundo informações filtradas junto à Funai, líderes Yanomami estariam organizando protestos. Há revolta devido à precariedade do atendimento às aldeias locais. Na semana passada, por exemplo, a Unidade Básica de Saúde Indígena de Wabhuta e Kataroa encontrava-se fechada. Some-se a isso a ocupação do território por garimpeiros ilegais, sem qualquer ação mais firme do governo para detê-los.

Estima-se que existam mais de 20 mil invasores, responsáveis diretos pela disseminação do coronavírus no território indígena. Maior reserva indígena do Brasil, o Parque Yanomami reúne 40 mil habitantes em mais de 200 aldeias. Desde o início da pandemia, ONGs do setor têm cobrado do governo uma estrutura de atendimento mais eficiente para as comunidades indígenas. No início desta semana, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP restabelecendo barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas

Segundo o RR apurou, o Ministério da Justiça investiga denúncias de que grileiros estão registrando ilegalmente imóveis rurais localizados em florestas públicas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (CAR). A fraude teria como objetivo dar respaldo legal e falsificar a propriedade de áreas que pertencem à União. O RR apurou que cerca de 13 milhões de hectares já estariam sob esse guarda-chuva de ilegalidade.

Ministério da Justiça e STF estudam medidas para acelerar a venda de bens bloqueados de criminosos. A meta da Pasta para 2021 é arrecadar mais de R$ 180 milhões com o “bazar do crime”.

O Ministério da Justiça deverá prorrogar até o fim de março a atuação da Força Nacional de Segurança (FNS) no Mato Grosso do Sul – inicialmente prevista para se encerrar neste mês. Duas razões pesam para a permanência da FNS na região: a crescente disputa entre facções criminosas na fronteira entre o Brasil e o Paraguai e os conflitos de terras no estado, envolvendo fazendeiros e etnias indígenas.

O governo Bolsonaro parece não dar a menor importância ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O mandato de três dos 13 conselheiros – Fernando Kfouri, Eduardo Fagundes e Aldovandro Fragoso – chegou ao fim na virada do ano e ainda não há qualquer movimentação no Ministério da Justiça para a escolha dos substitutos. Ressalte-se que em menos de dois meses outros quatro membros do colegiado também deixarão o CNPCP. No fim de 2020, não custa lembrar, o presidente Jair Bolsonaro desprezou as diretrizes estabelecidos pelo Conselho para o indulto de Natal. Nessa toada, cabe a pergunta: para que CNPCP?

O Ministério da Justiça discute mudanças na legislação na tentativa de conter a disparada dos casos de feminícidio e demais crimes de gênero no país. Uma das principais medidas em estudo é a imposição de penas mais duras para o crime de ameaça contra a mulher. Entre juristas e entidades do terceiro setor, há um consenso de que a agressão verbal ou psicológica é porta de entrada para delitos mais graves, como a agressão física, o estupro e, em última instância, o feminicídio. Outra proposta sobre a mesa é a adoção do monitoramento eletrônico obrigatório dos agressores. Hoje, nos casos em que a Justiça determina que o acusado mantenha determinada distância territorial da vítima, a medida, na maioria das vezes, tem se mostrado inócua. São comuns os registros de homens que descumprem a decisão e voltam a atacar a ex-companheira, não raramente cometendo assassinato. Em tempo: os registros de agressão a mulheres cresceram quase 50% em 2020, na esteira da pandemia e do isolamento social.

O RR apurou que, na próxima semana, o Ministério da Justiça vai apresentar um plano de segurança para a vigilância dos estoques e a logística de transporte e distribuição das vacinas contra a Covid-19. A operação deverá feita de forma integrada entre a Polícia Federal e Secretarias Estaduais de Segurança Pública. No caso de carregamentos maiores, nos estados mais populosos, a ideia é adotar esquemas de escolta, em algumas regiões com o uso de drones recém-adquiridos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal. Nos próximos meses, poucas cargas serão tão valiosas e cobiçadas quanto às das vacinas contra o coronavírus. Um dos principais fatores de preocupação do Ministério da Justiça é o Rio de Janeiro. O estado figura entre os campeões do roubo de cargas no país, com quadrilhas altamente especializadas. Não são raros os os registros de intercepção de imunizantes durante campanhas de vacinação no Rio. Em 2019, por exemplo, um carregamento de 90 mil doses de vacinas contra a gripe, avaliadas em R$ 1,5 milhão, foi roubado por bandidos. Ressalte-se ainda o fato de que a Fiocruz, onde será produzida boa parte das vacinas, está localizada em uma espécie de “triângulo das bermudas” da criminalidade. A fundação, às margens da Avenida Brasil, é cercada por favelas dominadas por facções criminosas.

O Ministério da Justiça já avalia prorrogar ainda mais a presença da Força Nacional de Segurança em Dourados e Caarapó (MS), prevista até janeiro. A situação é extremamente tensa nas duas regiões devido a conflitos agrários e, segundo investigações, à infiltração do crime organizado entre posseiros.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Ministérios da Justiça e da Defesa têm feito uma espécie de Escolha de Sofia para atender aos pedidos de envio de tropas federais para o pleito do próximo domingo. Como se não bastasse o deslocamento de militares para o combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal, parte da Força Nacional de Segurança está engajada no Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta em vários estados. Resultado: mesmo com a crescente presença do crime organizado, notadamente das milícias, no jogo eleitoral, a presença de agentes federais no pleito do próximo domingo será menor se comparada às eleições municipais de quatro anos atrás. Até o momento, o TSE já confirmou o envio de tropas das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança para 346 cidades, uma queda de 30% em relação a 2016. Ressalte-se que, ao todo, quase 550 municípios pediram reforço ao governo federal pra o próximo domingo. Ou seja: mais de cem deles não foram atendidos. Em tempo: o caso que mais chama a atenção é o Rio de Janeiro. Até ontem, o governo do estado, espécie de capital nacional das milícias, não havia solicitado envio de forças de segurança federais.

O RR obteve a informação de que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, vai abordar um tema extremamente sensível em sua próxima reunião, marcada para o dia 8 de novembro: as regras legais para a prisão de um índio. ONGs ligadas à causa indígena cobram que o Conselho determine a presença obrigatória de um funcionário da Funai e de um intérprete no momento da detenção. Exigem também que a Justiça aplique com rigor a lei nº 6.001/73, segundo a qual “penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.” Não é exatamente o que tem ocorrido na maioria dos casos. O tema ganha ainda maior relevância devido à recente morte do indigenista Rieli Franciscato, atingido por uma flecha no tórax, supostamente lançada por índios isolados em Seringueiras, Rondônia.

O “testamento” do doleiro Dario Messer tornou-se a proxy para uma negociação bilateral ainda mais ampla. Os governos do Brasil e do Paraguai costuram um novo acordo de cooperação contra o crime organizado, com foco na partilha de bens oriundos de atividades ilegais. A iniciativa, já chamada informalmente no Ministério da Justiça de “Lei Messer”, é uma espécie de Parte 2 do convênio assinado no ano passado pelo então ministro Sergio Moro, quando os dois países criaram equipes conjuntas de investigação – as ECIs – para acelerar a apuração de crimes transnacionais.

O território paraguaio é reconhecidamente um (acolhedor) refúgio para traficantes, doleiros, contraventores e congêneres brasileiros, o que enseja um acordo bilateral para a partilha de recursos de criminosos com atividades nos dois países. O caso Messer é bastante representativo, pela sua complexidade. Do patrimônio total de R$ 1 bilhão que o doleiro entregará à Justiça brasileira, cerca de R$ 700 milhões dizem respeito a bens no Paraguai, entre os quais 81 imóveis, como fazendas e apartamentos.

O Ministério Público do Paraguai já comunicou ao seu congênere brasileiro que vai requisitar parte desses bens. A Justiça brasileira vai concordar com o pedágio. Até porque precisará do apoio das autoridades paraguaias para garantir a regularização e a posterior venda das propriedades de Messer no país vizinho, a maior parte delas em nome de “laranjas”

A proliferação da Covid-19 no sistema carcerário ameaça provocar um contencioso federativo. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, está contestando as Secretárias Estaduais de Administração Penitenciária que começaram a liberar visitas em presídios, casos de São Paulo, Pernambuco, Pará e Espírito Santo. De acordo com a fonte do RR, integrante do Depen, o colegiado já estuda medidas para intervir na questão e obrigar os estados a manterem a proibição à entrada de
visitantes nas penitenciárias. Entre os componentes do Depen – juristas e representantes da sociedade civil – há o temor de uma disseminação ainda mais acelerada da doença nas cadeias. A julgar pelos números, a flexibilização do isolamento carcerário não é a medida mais recomendável. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, somente em julho foram contabilizados oito mil novos contaminados nas penitenciárias, entre presos e funcionários. Significa dizer que um único mês praticamente igualou o número de casos acumulados entre abril e junho. Ressalte-se que mesmo os dados oficiais são desencontrados. Estima-se que o índice de subnotificações nas penitenciárias seja até três vezes maior do que a média nacional.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, pretende retomar o programa de construção de presídios federais, que acabou relegado a segundo plano na gestão de Sergio Moro. Segundo o RR apurou, a Pasta estuda a instalação de três penitenciárias de segurança máxima na Região Sul, cada uma com capacidade média para cerca de mil detentos. A ideia seria montar um modelo híbrido: a construção e a gestão do presídio ficariam a cargo de uma PPP; já a segurança seria de responsabilidade do próprio Estado, por meio de guardas penitenciários.

Tudo muito bom, tudo muito bem, mas a proposta enfrentaria resistências dentro do próprio Ministério, mais precisamente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCC). De acordo com a mesma fonte, parte do colegiado estaria questionando esse sistema de administração compartilhada. De fato, o benchmarking no Brasil não é dos mais inspiradores. Modelo similar foi adotado no Complexo Penitenciário Anisio Jobim, em Manaus, no qual morreram 75 presos em duas grandes rebeliões, uma em 2017 e outra em 2019.

Outro ponto contestado é a falta de critério geográfico de Mendonça. O projeto prevê uma concentração de recursos na Região Sul e nada para o Sudeste, onde há a maior escassez de vagas carcerárias no país. Erguer os três presídios não chega a ser um trabalho de Hércules do ponto de vista fiscal: na média, o Ministério da Justiça estima um custo em torno de R$ 50 mil por preso, o que daria algo como R$ 150 milhões no total. Mas trata-se de uma gotícula perto do que o governo teria de investir para reduzir o déficit carcerário no país. Para isso, teriam de ser abertas mais de 250 mil vagas, ao custo total de R$ 12,5 bilhões.

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O Governo do Rio Grande do Sul fará uma nova tentativa para retomar as obras de construção de um presídio em Guaíba, com 672 vagas. O Palácio do Piratini busca uma construtora disposta a investir os R$ 18 milhões que faltam para a conclusão do projeto, uma novela carcerária que se arrasta desde de 2010. O governo não pretende tirar dinheiro do caixa: quer pagar a obra com a cessão de imóveis.

Em meio à pandemia, o Ministério da Justiça pretende “higienizar” as unidades que abrigam menores infratores. A ideia é concentrar em um único local jovens com algum tipo de ligação com facções criminosas, notadamente o PCC e o Comando Vermelho, hoje espalhados em diversos desses centros. A convivência com infratores de maior periculosidade é um fator de risco a mais para rebeliões e fugas.

Há uma alerta no Ministério da Justiça para que a Força Nacional de Segurança (FNS) fique de prontidão, devido à crescente ameaça de rebeliões em presídios. Segundo fonte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), informações e relatórios recebidos pelo órgão e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que a situação é particularmente preocupante no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (RR) e no Centro de Recuperação Regional de Altamira (PA). Não sem motivo.

Os três protagonizaram alguns dos maiores massacres carcerários na história recente do país. Entre 2017 e 2019, quase 200 presos foram assassinados em rebeliões nessas penitenciárias. Procurado pelo RR, o Ministério da Justiça não se pronunciou. O aumento do risco de combustão nos presídios, que já vivem habitualmente em altas temperaturas, é um efeito colateral da pandemia. Os relatos que chegam ao CNPCP e ao Depen de diversos estados alertam para um número cada vez maior de protestos de presos com a demora no isolamento de detentos diagnosticados com o coronavírus.

Outro ponto de tensão sensível é a suspensão das visitas de familiares e das entrevistas com advogados em boa parte das penitenciárias do país. Os detentos estão praticamente incomunicáveis desde meados de março. Ainda à frente do Ministério da Justiça, Sergio Moro chegou a mencionar que a Pasta compraria cerca de 600 tablets para permitir que detentos em presídios federais conversassem virtualmente com parentes uma vez por semana. Diante das pesadas críticas que recebeu – entre elas de Eduardo Bolsonaro, no Twitter (“Excelente prioridade, hein!”), recuou.
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O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Gustavo Torres, está cotado para assumir o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. Delegado da Polícia Federal, Torres tem a seu favor o lobby do governador do DF, Ibaneis Rocha, aliado de Jair Bolsonaro.

O Ministério da Justiça discute ações emergenciais na tentativa de mitigar a disseminação do coronavírus entre a população carcerária. Segundo fonte da própria Pasta, a proposta mais aguda sobre a mesa é a concessão de um indulto extraordinário. Trata-se de uma decisão complexa, sob o próprio ângulo da saúde pública. O maior desafio é evitar a libertação de detentos já infectados, o que na prática seria transferir o vírus da cadeia para as ruas.

O indulto estaria condicionado à realização de exames prévios e à confirmação de que o preso beneficiado não é portador do Covid-19. A medida teria como alvo um universo restrito: presos de menor periculosidade com mais de 65 anos, faixa etária em que a doença costuma se manifestar de forma mais agressiva e com maior índice de letalidade. Cerca de 0,8% da população carcerária do Brasil, algo como seis mil detentos, está acima dessa idade. Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, recomendar o indulto e estabelecer suas regras para a aprovação ou não do presidente da República.

A princípio, a próxima reunião do colegiado está marcada apenas para 2 de abril, mas Sergio Moro deverá antecipá-la para que a proposta seja discutida. Procurado, o Ministério da Justiça não se pronunciou. As notórias condições sanitárias em que vivem os presos no Brasil aumentam exponencialmente a hipótese do Covid-19 se alastrar nos presídios em proporção e velocidade maiores do que entre a população. A Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Roraima, é um exemplo didático do caos que o coronavírus pode provocar nos presídios. Mais de 30 detentos do Pamc foram infectados por uma grave doença de pele – em alguns casos mais agudos, com a decomposição de mãos e braços dos doentes – ver RR edição de 29 de janeiro.

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O Departamento Penitenciário do Paraná prepara uma campanha de vacinação contra gripe em todos os presídios do estado. Não protege contra o coronavírus. Mas é o possível.

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Como se não bastasse o coronavírus: a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio planeja vacinar os 52 mil detentos dos 50 presídios do estado contra o sarampo. Um exemplo da incidência da doença nas cadeias do Rio: na última quarta-feira, sete audiências no juízo criminal de São Gonçalo foram canceladas. Todos os presos estão hospitalizados com sarampo.

Se dependesse da OAB, do governo de Roraima e de entidades da área de diretos humanos, Jair Bolsonaro já teria criado um “Ministério da Gestão Penitenciária” tirando essa atribuição das mãos de Sergio Moro. O ministro tem sido criticado pela postura diante do surto de uma grave doença de pele na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em intervenção federal e, portanto, sob a alçada da Pasta da Justiça desde janeiro de 2019. Segundo fonte do MP-RR, apenas na semana passada o Ministério começou a averiguar o caso in loco, com o envio de dois funcionários do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para Roraima.

A enfermidade começou a ganhar destaque na imprensa a partir de 18 de janeiro, no entanto o assunto é de conhecimento das autoridades desde setembro do ano passado, quando a OAB-RR denunciou o surto ao Ministério Público do estado. O episódio ultrapassa até mesmo os limites das péssimas condições carcerárias do país. Uma bactéria tem deformado partes dos corpos de presidiários de Monte Cristo. Há casos de decomposição de mãos, braços e pernas de detentos. Ao menos 30 presos já foram diagnosticados com a doença. No estado, a Pamc já ganhou o cruel apelido de “cadeia da peste”.

Procurado, o Ministério da Justiça não se pronunciou. Sergio Moro determinou a intervenção na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo após uma rebelião que deixou 33 mortos. De fato, de lá para cá, não se registrou novo confronto de facções criminosas. Neste quesito, ponto para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O que não quer dizer que o local esteja livre de barbáries. A penitenciária mais lembra uma masmorra medieval. Com capacidade para cerca de 500 presos, abriga quatro vezes mais, em torno de 2.100 detentos. A própria OAB e a Defensoria Pública de Roraima têm feito seguidas denúncias à Justiça sobre as condições insalubres da cadeia.

O ministro Sergio Moro abriu mais uma frente no combate ao crime organizado. De acordo com informações filtradas do Ministério da Justiça, a Polícia Federal, com o apoio da Anac, tem feito operações em hangares e oficinas de reparos de aeronaves no Centro-Oeste. A área de inteligência da PF rastreou uma rede de manutenção de aviões usados por facções criminosas para o tráfico de drogas e contrabando, notadamente na fronteira com o Paraguai e a Bolívia.

São mais de duas dezenas de oficinas suspeitas de servir de biombo para o crime organizado, sobretudo o PCC, atuando não apenas no conserto de aviões, mas como estoque de combustíveis e peças. Moro tenta asfixiar as facções criminosas que atuam na faixa de fronteira, minando seu poderio de logística e transporte aéreo. No ano passado, mais de 70% da cocaína apreendida pela PF no Mato Grosso do Sul vieram da Bolívia em aviões clandestinos, muitos deles clonados, utilizado prefixos de aeronaves registradas na Anac.

Procurado, o Ministério da Justiça não entrou em detalhes sobre as ações contra hangares e oficinas. A Pasta informou que “uma de suas prioridades é barrar a entrada de contrabando, drogas, armas e munições no país.” Entre as ações neste sentido, criou o cita o Programa de Segurança nas Fronteiras e o Centro Integrado de Operações de Fronteira (Ciof).

Uma proposta aguda para o combate ao crime organizado começa a ganhar corpo no Ministério da Justiça. As discussões giram em torno da instituição da figura do “juiz sem rosto”. A proposta tem o apoio da face mais conhecida do Judiciário no país: o ministro Sergio Moro. Processos contra traficantes de drogas e milicianos passariam a ser julgados por varas especializadas, sem a identificação do magistrado, como forma de dar proteção e segurança ao juiz e seus familiares. O uso desse instrumento notabilizou-se especialmente na Itália e na Colômbia, permitindo que a Justiça aplicasse penas mais duras contra, respectivamente, mafiosos e comandantes dos cartéis da cocaína. Procurado, o Ministério da Justiça não quis se pronunciar. A iniciativa é complexa. Depende da aprovação de projeto de lei na Câmara e no Senado. Além disso, trata-se de um instrumento que divide a comunidade jurídica. Tome-se como uma proxy da polêmica a Lei 12.694/12, que permitiu julgamentos colegiados em primeiro grau. Quando foi promulgada, em 2012, a legislação causou controvérsias, diante do entendimento de que possibilitaria a criação de varas sem a identificação do magistrado, o que não era o caso. Vários Tribunais Estaduais, como Sergipe e, mais recentemente, o Rio de Janeiro, têm instâncias dedicadas a julgamentos contra o crime organizado por cortes coletivas, com o rodízio do magistrado. Mas todas funcionam sob a figura do chamado “juiz natural”, com a sua identificação.

Um problema a mais sobre a mesa de Sergio Moro: o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, comunicou ao ministro da Justiça que não vai renovar o acordo de cooperação com a União para o combate ao narcotráfico, com foco na fronteira com o Paraguai e a Bolívia. Ao menos não nas condições atuais. Azambuja considera o convênio, firmado em 2014, lesivo às contas do estado. O governo sul-mato-grossense confirmou ao RR que vai exigir contrapartidas financeiras para a continuidade da operação. Caso não se chegue a um consenso, já a partir de 28 de julho, dia seguinte ao término do atual acordo, as Polícias Civil e Militar do estado devolverão integralmente à Polícia Federal a responsabilidade pelo combate ao tráfico internacional de drogas na região.

Consultado, o Ministério da Justiça não se pronunciou. O Mato Grosso do Sul é apenas o pano de fundo. O que está em jogo é o impacto potencial do fim do acordo sobre o combate ao tráfico de drogas no país. O estado é a porta de entrada para mais de 50% da cocaína que chega ao Brasil. Não por acaso, o Exército tem feito seguidas ações contra o crime organizado no estado, no âmbito da Operação Ágata, que integra o Plano Estratégico de Fronteiras do governo federal.

A mais recente delas, na primeira semana de junho, contou com cerca de 800 militares da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada de Dourados. Ontem, a Pasta da Justiça autorizou o envio de agentes da Força Nacional para o Mato Grosso do Sul – em um pacote que incluiu também Rio de Janeiro, Paraná e Espírito Santo. Ainda assim, há fragilidades na atuação do aparelho de segurança na divisa com o Paraguai e Bolívia. A própria Polícia Federal tem uma estrutura no Mato Grosso do Sul considerada insuficiente para a dimensão do tráfico de drogas na região: a corporação mantém delegacias em apenas seis municípios do estado.

Por maiores que sejam as restrições orçamentárias do estado, o apoio das Polícias Militar e Civil sul-mato-grossenses tem gerado resultados significativos na apreensão de entorpecentes e na prisão de traficantes. O acordo entre o governo federal e o Mato Grosso do Sul criou um paradoxo: quanto maior o êxito da operação maior o prejuízo financeiro imposto ao estado. Segundo o próprio governo do Mato Grosso do Sul informou ao RR, as cadeias do estado têm hoje 7.246 presos condenados ou em regime provisório envolvidos com o tráfico de drogas e de armas. Pela lei, deveriam estar sob custódia do governo federal. Essa população carcerária “terceirizada” custa ao estado R$ 127 milhões por ano.

O que fazer com o sargento da Aeronáutica Manuel Silva Rodrigues? A questão está longe de um consenso dentro do governo. Segundo o RR apurou, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, é favorável a que o Brasil faça gestões mais agudas
junto às autoridades da Espanha para a transferência imediata do sargento, preso em Sevilha depois de transportar 39 quilos de cocaínaem um avião da FAB. Seu retorno ao país seria fundamental para o avanço das investigações conduzidas pela Aeronáutica, sobretudo para averiguar o eventual envolvimento de outros militares no caso.

Por ora, no entanto, segundo uma fonte do Palácio do Planalto, a comitiva de militares que irá à Espanha para interrogar Rodrigues não deverá levar um pedido de extradição da Justiça brasileira, hipótese que chegou a ser discutida pelo governo nos últimos dias. Neste caso, vai prevalecer a recomendação de Sergio Moro. O ministro da Justiça entende que, ao menos neste momento, qualquer esforço pela extradição do sargento será infrutífero. Dificilmente a Justiça da Espanha concordará em entregar o prisioneiro ao Brasil antes de levá-lo a julgamento.

O país é conhecido por aplicar um dos mais severos sistemas penais contra o tráfico de drogas em toda a Europa. Consultado pelo RR, o Ministério da Defesa informa que “não se manifestará sobre as investigações atualmente em curso na Espanha e no Brasil.” A Pasta ressalta ainda que a “condução do processo e eventuais desdobramentos cabem exclusivamente à Justiça espanhola e à Justiça brasileira.” Por sua vez, o Ministério da Justiça não se pronunciou até o fechamento desta edição.

O presidente Jair Bolsonaro planeja endurecer a Lei de Migração. A crise venezuelana dá o motivo e o respaldo necessário para uma agenda que está no cromossomo do governo Bolsonaro – vide a saída do Brasil do Pacto Global de Migração da ONU em 8 de janeiro – e une a extrema direita internacional. A adoção de normas mais restritivas à entrada de estrangeiros no Brasil se justificaria pelas seguidas ondas de refugiados venezuelanos que têm cruzado a fronteira. A solução mais à mão seria acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PLS) 408/2018, de Romero Jucá, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O PLS propõe uma série de mudanças na Lei de Migração, promulgada há apenas um ano e meio, e na Lei 9.747/97, o Estatuto dos Refugiados. O entendimento no Planalto é que é necessário adequar a legislação a estes “novos tempos”, ainda que o país adote uma política de acolhimento humanitário, digamos assim, menos acolhedora. Desde novembro, com o agravamento da crise econômica no governo Maduro, em média 400 refugiados venezuelanos atravessam a fronteira a cada dia. Segundo projeções da ONU, o número de imigrantes da Venezuela no Brasil mais do que duplicará ao longo de 2019, chegando perto dos 190 mil.

A maioria segue concentrada no Norte, sobretudo em Roraima. Mas dez mil refugiados já se espalharam por outros estados, e 16 mil aguardam autorização para fazer o mesmo. O RR entrou em contato com a Presidência da República, que informou que o assunto é da alçada do Ministério da Justiça. Este, por sua vez, não se pronunciou até o fechamento da edição. Pelo PLS, a Lei 9.474/97 passaria a contemplar a hipótese de expulsão do país de refugiados ou peticionário de refúgio condenado em decisão final da Justiça por qualquer crime praticado no Brasil. Goste-se ou não da medida, trata-se de uma régua bem definida.

O mesmo não se aplica a outra proposta contida no projeto. Ele estabelece a possibilidade de refugiados serem expulsos por “motivo de segurança nacional ou ameaça à ordem pública”. Este é um critério mais complacente, que pode ser espichado ao gosto da circunstância. O projeto de Jucá daria ainda à União instrumentos para definir a capacidade de o país absorver refugiados e peticionários a partir de uma cesta de critérios, tais como oferta de empregos, IDH, renda per capita, oferta de leitos hospitalares e vagas na rede pública de educação. Ou seja: o governo federal passaria a ter um respaldo legal mais sólido para restringir movimentos imigratórios ou mesmo, no limite, fechar as fronteiras brasileiras a refugiados.

Ao mesmo tempo em que tenta, a duras penas, avançar com seu pacote anticrime no Congresso, o ministro Sérgio Moro abriu outro front de combate dentro do governo. Moro tem pleiteado à área econômica a liberação de recursos adicionais para a Polícia Federal. O orçamento para 2019 é praticamente o mesmo do ano passado – em torno de R$ 7,5 bilhões. O aumento do efetivo da PF está condicionado à munição financeira extra.

Sem o reforço, a corporação não conseguirá colocar em marca o plano de contratar ainda neste ano de 500 a mil dos aprovados em concurso realizado em 2018. Não é só: a Justiça defende a realização de novo processo seletivo. Estima-se que hoje a PF tenha um déficit, por exemplo, de aproximadamente 400 delegados em seus quadros por conta de restrições orçamentárias, que se acentuaram nos últimos quatro anos.

Consultado pelo RR, o Ministério da Justiça confirmou que “há o pedido de aumento de despesa relativo às nomeações do concurso realizado em 2018, além do pedido de autorização de novo concurso.” A Pasta informou ainda que “o Ministério da Economia também deverá ser provocado para se manifestar acerca viabilidade do atendimento do pedido.” A escassez de pessoal tem se refletido diretamente no ritmo de trabalho da PF. É bem verdade que, nos últimos anos, o grau de complexidade e o volume de operação cresceram consideravelmente – a Lava Jato praticamente exigiu uma Polícia Federal só para ela. Ainda assim, a corporação tem levado, em média, um ano e nove meses para concluir uma investigação. Em 2017, esse índice era de um ano.