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A, Novonor ex-Odebrecht, oscila entre o inferno e o purgatório. Na primeira categoria, estão a recuperação judicial, dívidas de quase R$ 100 bilhões, o crime ambiental da Braskem em Alagoas e a dificuldade para a venda da própria petroquímica. O outro lado, o da purga dos antigos pecados, encontram-se importantes vitórias nos tribunais – notadamente a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender o pagamento de R$ 14 bilhões em multas junto ao MPF – e avanços em países onde até outro dia a empresa parecia estar irremediavelmente criminalizada. É o caso do Peru.

O RR apurou que a Novonor entrou na disputa pelas obras de ampliação da Barragem de Limón, no Rio Huancabamba. Os valores giram em torno dos US$ 250 milhões. A expansão da barragem integra um dos maiores empreendimentos de infraestrutura em execução no Peru: a transposição e irrigação do Vale do Olmos, que já consumiu quase US$ 3 bilhões em investimentos.

O grupo, ressalte-se, participou de uma das fases do megaprojeto, estando à frente das obras para o desvio do Rio Huancabamba. No entanto, em 2016, quando a Lava Jato já chegava ao pescoço da família Odebrecht, o negócio foi repassado à Brookfield. Em contato com o RR, a Novonor confirmou que a “a NPI – Novonor Participações e Investimentos, braço operacional do Novonor no Peru, avalia apresentar ao Governo Regional de Lambayeque uma Iniciativa Privada Autossustentável (IPA) para a ampliação da capacidade de armazenamento da barragem de Limón”.

A negociação com as autoridades do Peru tem um razoável valor simbólico. Há oito anos, a velha Odebrecht não participa de licitações públicas naquele país. Os motivos são sabidos: a empresa também foi duramente atingida pela versão peruana da Lava Jato.

Do ponto de vista político, pode até se dizer que o impacto da corrupção estruturada foi ainda maior do que no Brasil: quatro ex-presidentes da República foram denunciados e presos por receberem propina da Odebrecht. Ainda assim, graças a um carry over pré-criminalização, o Peru concentra 11% da carteira de contratos da OEC, braço de construção pesada da Novonor. No plano internacional, está atrás apenas de Angola, que representa aproximadamente 34% do backlog da empresa.

De acordo com a fonte do RR, o grupo articula com autoridades peruanas sua participação em outros negócios. O que não falta no país é obra para tocar. O PróInversion – uma espécie de “PAC peruano” – prevê a licitação de até 40 projetos de infraestrutura, tanto por meio de concessões quanto PPPs, com investimentos estimados em US$ 8 bilhões.

Consultada sobre outros projetos no radar, a companhia disse que a NPI “está sempre atenta a oportunidades”.

Nesse longo processo de expurgação, a Novonor ainda aguarda pelo maior dos perdões: o da Petrobras. Somente no ano passado, foi autorizada a voltar a participar de licitações da petroleira. Até o momento, não consta que tenha firmado qualquer novo contrato com a companhia. A retomada da prestação de serviços para a estatal consumaria a maior das “absolvições” – a Petrobras se tornou um emblema de todos os pecados da velha Odebrecht.

A Odebrecht ficou marcada pela corrupção sistêmica capitaneada por seus acionistas e executivos. Mas o passado de malfeitos não apaga o que o grupo sempre teve de melhor: um quadro de engenheiros de excelência, o reconhecimento como uma referência em construção pesada e o status de ser a mais competitiva das empresas brasileiras em exportação de serviços. A recuperação da companhia é uma excelente notícia.

De primeira: o ministro Dias Toffoli trabalha nos bastidores pela indicação de Carlos von Adamek, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, para o STJ. Até maio, o presidente Lula nomeará os dois novos integrantes da Corte para as vagas de Jorge Mussi e Félix Fischer. 

Ministros do STF, notadamente Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, têm discutido com assessores do futuro governo e parlamentares ações para reforçar o aparato de segurança dos membros da Suprema Corte. Uma das medidas vistas como prioritárias passa diretamente pelo Legislativo. Segundo uma fonte do próprio STF, há uma articulação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o Congresso vote em caráter de urgência o projeto de lei 2447/22. Trata-se da proposta de regulamentação das atividades da Polícia Judicial, responsável pela segurança dos magistrados e das instalações físicas de tribunais. Na prática, o projeto dá força de lei à Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça, de 2020, assinada pelo ministro Dias Toffoli. Com a medida, o STF passa a ter um órgão policial com atribuições e poderes similares às de outras forças de segurança, ainda que circunscritas apenas ao Judiciário e seus membros. A Resolução do CNJ amplia consideravelmente o escopo de atuação da Polícia Judicial. Entre outras funções, a corporação poderá conduzir “investigações de interesse institucional, operar equipamentos específicos de segurança no desempenho de atividades de inteligência e contrainteligência e interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos”. 

Além da aprovação do projeto de lei, o STF quer ampliar o efetivo da Polícia Judicial. De acordo com a mesma fonte, ministros da Corte articulam, desde já, com o futuro governo a realização de concurso público para a contratação de novos agentes. A interlocução em torno do tema se dá, notadamente, com Flavio Dino, pule de dez para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula. Uma das preocupações dos ministros do Supremo é que a proposta em tramitação no Congresso amplia os poderes da Polícia Judicial, o que certamente exigirá a criação de novas áreas e cargos, mas não faz menção ao aumento do efetivo. Consultado, o STF confirmou ao RR que “existe um projeto de lei para regulamentar a atuação da polícia judicial, mas sem previsão de concurso para contratação de novos.”

Não e de hoje que o STF é o alvo-mor dos “bolsonaristas raiz”. Os crescentes ataques a ministros nas redes sociais e em público, a exemplo do que ocorreu recentemente, com Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em Nova York, aguçaram o senso de urgência dos membros da Corte em relação ao fortalecimento da sua estrutura de segurança. No mês passado, o STF abriu licitação para a contratação de uma empresa de segurança privada para atuar na escolta dos ministros. Serão 42 agentes, que deverão “utilizar pistolas calibre 380 e coletes à prova de balas”, segundo reza o edital. 

Está aberta a temporada de caça a um dos cargos mais cobiçados da República, o de sucessor de Tarcísio Freitas no Ministério da Infraestrutura. O Centrão vem com toda a sede ao pote. Segundo o RR apurou, Valdemar da Costa Neto trabalha pelo nome de Antonio Carlos Rodrigues, do próprio PL.

Atual diretor de Planejamento do DER-SP, Rodrigues comandou o Ministério dos Transportes no governo Dilma. Em 2017, foi preso no âmbito da Operação Caixa D ´Água, que investigou crimes eleitorais. Não chega a ser um problema, até porque, no ano seguinte, o ministro Dias Toffoli suspendeu a ação penal contra Rodrigues. Ou seja: trata-se de um “ficha limpa”. Mas Valdemar da Costa Neto não está sozinho.

O Republicanos já indicou ao presidente Jair Bolsonaro o deputado e ex-ministro da Indústria e Comércio, pastor Marcos Pereira. O Republicanos tem jogado mais duro do que o PL na interlocução com Bolsonaro, sinalizando a possibilidade de deixar a base aliada se não ganhar espaço no Ministério.

O que está em jogo é o poder de comandar os mais de 50 leilões de concessões previstos para este ano. No que depender do próprio Tarcisio Freitas, no entanto, o seu sucessor já está dentro de casa: trata-se de Marcelo Sampaio, secretário executivo do Ministério da Infraestrutura. Sampaio é homem de confiança de Freitas e, de alguma forma, representaria uma blindagem da Pasta a pressões políticas.

Antes mesmo de sua posse, o futuro ministro do STF Kassio Nunes já desponta como possível fiel da balança de um dos casos mais polêmicos em tramitação no Supremo: o julgamento que decidirá se a OAB deve ou não prestar contas ao TCU. Segundo informações filtradas pelo RR junto à Corte, Nunes já teria sinalizado ser favorável à tese de que o Tribunal de Contas da União tem, sim, poderes para fiscalizar as finanças da Ordem. Não por acaso, a ala “pró-OAB”, à frente Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, trabalha na tentativa de acelerar a votação e concluir o julgamento antes da posse de Nunes.

Na outra ponta, estão Marco Aurelio Mello e Gilmar Mendes, os mais empenhados em protelar a decisão até que o novo ministro assuma sua cadeira, trazendo junto seu voto. Trata-se de um processo com fortes pitadas políticas. O que está em jogo é uma possível fragilização da OAB, com a perda da autonomia financeira da entidade.

Em 2018, o TCU decidiu que a Ordem se submeter às suas regras de fiscalização a partir de 2021. A OAB entrou com um mandado de segurança e o caso foi parar no Supremo. O voto de Nunes pode fazer diferença no resultado final, tamanha a divisão que o tema provoca na Corte. O assunto é tão controverso e delicado que o processo foi tirado da pauta virtual do STF. O julgamento será concluído no plenário, com votação presencial. Por ora, o placar está um a um: Marco Aurelio Mello já declarou voto favorável à fiscalização do TCU sobre a OAB; Fachin foi na mão oposta. Segundo informações auscultadas pelo RR junto a um dos gabinetes do Supremo, além de Luis Roberto Barroso, Carmen Lucia e Rosa Weber também seriam partidários da ideia de que a independência da OAB deve ser preservada. Já Dias Toffoli e Luiz Fux estariam no lado contrário.

Além do polêmico juiz de garantias, o presidente do STF, Dias Toffoli, vai prorrogar o prazo para o início da vigência de outras  medidas do pacote anticrime de Sergio Moro – a essa altura, muito mais o ex-pacote anticrime de Moro, desfigurado pelo Congresso. Uma preocupação de Toffoli é o tempo necessário para a adaptação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), ferramenta virtual para o controle do cumprimento de penas que consolidada dados de todos os tribunais de justiça. Os 1.530 crimes previstos no Código do Processo Penal terão de ser adequados às novas tipificações previstas no Pacotão.

O presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu mexer em um vespeiro do próprio Judiciário. Segundo fonte do Supremo, o ministro vai pautar ainda para este semestre o julgamento de uma regra que pode alterar todo o jogo de forças nas Cortes brasileiras. Trata-se da proposta de mudança na Lei Orgânica da Magistratura com o objetivo de permitir que qualquer desembargador concorra à presidência dos respectivos Tribunais de Justiça dos estados.

A legislação em vigor fecha a disputa a um seletíssimo grupo. Apenas os cinco desembargadores mais antigos podem se candidatar ao cargo, o que transforma a eleição em um rodízio restrito a uma pequena irmandade. A questão é controversa, devido a sua capacidade de deslocar poder e embaralhar grupos de interesse dentro do Judiciário. Como seria de se esperar, tem como pano de fundo uma queda de braço interna corporis.

Os cardeais dos TJs trabalham para derrubar a medida. Do lado oposto, há uma pressão de alas mais progressistas do Judiciário pela mudança na regra do jogo e consequentemente pela democratização da escolha entre os magistrados. De acordo com a fonte do RR, o próprio Toffoli vê a mudança com bons olhos. Há ainda uma polêmica dentro da polêmica: se a Lei Orgânica da Magistratura for alterada, as novas regras passariam a valer já para 2020? Neste ano, haverá eleições em estados de peso, como o Rio de Janeiro. O mandato do desembargador Claudio de Mello Tavares à frente do TJ-Rio se encerrará em dezembro.

O RR apurou que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez Neto, saiu para o recesso de final de ano se declarando candidato. Foi além, ao adiantar que em julho apresentará o seu programa de gestão. Deverá ter como concorrente o primeiro vice-presidente, desembargador Reynaldo Pinto Alberto Filho. Ambos estão numa mesma faixa etária. Porém, se o STF mudar a legislação e abrir o espectro de elegíveis, um nome que desponta como forte candidato à sucessão de Claudio de Mello Tavares é o desembargador Henrique Andrade Figueira, presidente da 5ª Câmara Cível.

Há uma fissura de consequências ainda insondáveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última terça-feira, o plenário do colegiado anulou decisão monocrática do conselheiro e corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Emmanoel Pereira, sobre um polêmico concurso público para novas concessões de cartórios em Alagoas. De acordo com a fonte do RR, o próprio presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli, teve participação decisiva, atuando junto a seus pares para garantir a revogação da determinação anterior proferida por Pereira. No mar de pautas do Conselho, decidir sobre um cartório a mais ou a menos em Alagoas soa como algo provinciano, periférico. No entanto, a questão de fundo é mais ampla e delicada. Envolve um enredo de suspeições e até mesmo inamistosidades dentro do CNJ.

O concurso público em questão se arrasta desde 2014 em um processo eivado de estranhezas. Naquele ano, o CNJ autorizou o TJ-AL a realizar a licitação para trocar a titularidade de cartórios, algo tão cobiçado neste país como uma capitania hereditária nos idos de 1500. Em um lance inusitado, de uma só vez 15 desembargadores do TJ-AL se declararam impedidos de presidir a comissão de seleção por serem parentes de candidatos inscritos a receber as licenças. Se o objetivo do mutirão era procrastinar o processo e assegurar a manutenção dos status quo dos tabeliões, deu certo.

A licitação empacou e o CNJ decretou uma espécie de intervenção branca: nomeou um “estrangeiro”, o desembargador Marcelo Berthe, de São Paulo, para conduzir a concorrência. Outra reação em cadeia: um grupo de 13 donatários de cartórios e ofícios de Alagoas entrou com recurso para interromper todo o processo e, com isso, manter seu latifúndio cartorial. O então corregedor substituto do CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, negou o pedido. Eleito para o CNJ em setembro, em um de seus primeiros atos, Emmanoel Pereira derrubou a decisão de Veiga. O mais inusitado: Pereira sequer levou o caso a plenário, como prevê o Regimento Interno do Conselho. Toffoli mandou parar o baile.

Procurado, o CNJ informou que “a decisão do conselheiro ministro Emmanoel Pereira suprimiu a competência do plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia e também gerou insegurança jurídica para o certame, razões pelas quais foi anulada pelo colegiado.” A fonte do RR, encravada no CNJ, garante que Dias Toffoli e Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não se bicam. O presidente do STF não estaria sozinho. Uma parte do colegiado não teria visto com bons olhos a indicação de Pereira para o CNJ, na vaga que cabe ao TST.

Ex-procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ele carrega algumas nódoas em sua trajetória como magistrado. Em 2014, o STF investigou denúncia de que Pereira empregava um funcionário fantasma em seu gabinete no TST. O caso acabou arquivado – curiosamente, o relator foi o próprio ministro Dias Toffoli. Mais recentemente, o MPF abriu investigação de suposta prática de tráfico de influência envolvendo o advogado Erick Pereira, filho do ministro. Há indícios de que Pereira, filho, atuou informalmente em processos no TST, valendo-se do prestígio do pai.

O ministro Dias Toffoli tem menos de uma semana para debelar um “motim” no Judiciário. Por motim, entenda-se a recusa de tribunais estaduais em adotar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Trata-se da ferramenta virtual para o controle do cumprimento de penas e de dados carcerários desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado pelo presidente do Supremo. Os Tribunais de Santa Catarina e de São Paulo já entraram com mandado de segurança para não instalar o novo sistema – o prazo limite é o próximo dia 12. Informação filtrada junto ao CNJ indica que o TRF da 4ª Região e outros três tribunais estaduais devem seguir o mesmo caminho. De acordo com uma fonte próxima a Dias Toffoli, o ministro estaria disposto a punir os insurretos no âmbito financeiro, com a paralisação do repasse de recursos federais para as cortes estaduais que não aderirem ao SEEU. Esse caminho permitiria ao presidente do CNJ dividir o peso do veredito com o TCU, que já teria recomendado a suspensão das transferências de verbas. Outra hipótese alimentaria labaredas dentro do próprio Judiciário: em casos desta natureza, passíveis de serem enquadrados como infração administrativa, o código do CNJ dá poder a Dias Toffoli de aplicar uma pena de advertência ou até mesmo determinar o afastamento do cargo de presidentes dos tribunais de Justiça de Santa Catarina e São Paulo. Procurado, o CNJ informou que “como o caso está sob análise do Conselho, a Presidência não vai se manifestar”. As Cortes estaduais contrárias ao SEEU alegam que já usam plataformas próprias de controle das penas e informações do sistema carcerário. Afirmam ainda que foram surpreendidas pelo CNJ, com a obrigação de adoção da ferramenta em um prazo exíguo. O curioso é que, do ponto de vista orçamentário, não há custa extra para os tribunais. Toda a implantação do SEEU será bancada pelo CNJ.

Um importante interlocutor do ministro Dias Toffoli informou ao RR que há uma movimentação no tabuleiro da Suprema Corte para que o processo de suspeição do ex-juiz Sergio Moro seja empurrado para 2020. Além do próprio Toffoli, o adiamento teria o apoio dos ministros Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Com esta medida, o Supremo esfriaria a temperatura, evitando a apreciação em sequência de duas pautas-bomba diretamente vinculadas e identificadas aos interesses de Lula, contando-se a prisão em segunda instância. A contra-indicação, ressalte-se seria deslizar esta agenda contra Moro para 2020, um ano eleitoral. Mas, por se tratar de um pleito municipal e a julgar pelas novas e enfáticas declarações do Ministro da Justiça dizendo que jamais será candidato, o efeito colateral seria menor. O pedido de suspeição de Sergio Moro impetrado pela defesa de Lula, que pode abrir caminho para a anulação de sentenças do ex-magistrado, já teve dois votos contrários na Segunda Turma do STF – do próprio Fachin e de Carmén Lucia. Depois disso, o processo foi retirado da pauta. Faltam ainda três votos a serem proferidos na Turma – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O STF e a OAB têm um duelo marcado para setembro, provavelmente com a derrota da Ordem. Segundo fonte do próprio Supremo, o ministro Dias Toffoli deverá pautar para o mês que vem o julgamento da ação impetrada pela entidade questionando a legalidade da Vara coletiva criada do Tribunal de Justiça de Sergipe para processos contra o crime organizado. De acordo com a fonte do RR, a tendência é que o STF corrobore a constitucionalidade do modelo adotado pelo TJ-SE, confirmando decisão anterior da própria Corte.

O caso, ressalte-se, vai além das fronteiras do Judiciário sergipano. O que está em jogo é a legalidade da atuação de outros tribunais estaduais que instituíram ou pretendem instituir Vara coletiva. O TJ do Ceará tem um colegiado nos mesmos moldes. Os TJs do Pará, Rondônia, Sergipe e do DF já editaram resoluções prevendo a criação de varas coletivas.

A controvérsia jurídica não vem de hoje. Em 2012, o STF declarou a constitucionalidade da própria Vara coletiva do TJSE, mas impôs restrições a sua atuação, notadamente em crimes de homicídio. A OAB alega que o colegiado de três juízes, instituído por questões de segurança do magistrado, contraria lei federal. Neste caso, apenas o juiz que se sentir em risco poderia requerer auxílio de colegas para um veredito em conjunto, diluindo a responsabilidade individual sobre a pena.

Era uma vez a história de Adailton Maturino dos Santos e suas ligações perigosas com o Judiciário da Bahia… No dia 21, o RR recebeu uma brochura, apócrifa, de 50 páginas, diga-se de passagem de excelente acabamento. O libreto trazia um cartão informando que a obra foi encaminhada também ao ministro Sérgio Moro e ao presidente do, STF  Dias Toffoli. A peça relata como Maturino, tido como cônsul honorário de Guiné Bissau, teria comandado a “maior extorsão judiciária do Brasil” com a cumplicidade de integrantes do TJ -BA. O enredo gira em torno de uma disputa judicial por fartas extensões de terra no município de Formosado Rio Preto.

Há mais de 30 anos, o borracheiro José Valter Dias reclama na Justiça da Bahia a propriedade de uma área. Valendo-se de relações com magistrados baianos, Maturino teria iniciado uma série de manobras dentro do TJ-BA para garantir um “final feliz” ao processo. Em um dos capítulos mais rumorosos, em julho de 2015, a então corregedora do interior do Tribunal, Vilma Costa Veiga, baixou uma portaria administrativa ampliando a área reivindicada de 43 mil para descomunais 366 mil hectares. Do dia para a noite, Dias e outros 12 réus do processo que ocupavam as terras passaram a ser “donos” de uma extensão equivalente a cinco vezes a cidade de Salvador.

Coincidência ou não, foi o ato final de Vilma como corregedora do interior. No dia seguinte, ela se aposentou. A história parece não ter fim. É repleta de ziguezagues, sempre marcada pela proximidade de Adailton Maturino com membros do Judiciário baiano. Em 2017, o juiz Sérgio Humberto Sampaio concedeu liminar determinando a reintegração das terras a favor de Dias – a essa altura um mero passageiro das manobras de Maturino. Outra protagonista do enredo é a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. Ela criou o “Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste”, órgão instituído quase que exclusivamente para tratar do caso de Formosa do Rio Preto.

Concomitantemente aos sinuosos movimentos no TJ-BA, Maturino trata de dar “economicidade” às terras de José Valter Dias. Ou seriam suas próprias terras? Sua mulher, Geciane Souza Maturino, é dona de 46% da JFF Holding. A empresa reúne 23 propriedades agrícolas ou um total de 252 mil hectares em Formosa do Rio Preto. Maturino e seus sócios estariam cobrando taxas aos agricultores que produzem soja na região. Estima-se que possam arrecadar quase R$ 1 bilhão com os “royalties”. Apesar do detalhamento e da abundância de dados, o TJ-BA disse que “desconhece oficialmente qualquer notícia desse teor”. Para ler a íntegra do material, Clique aqui.