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Uma das discussões mais crepitantes do nosso tempo chegou ao Judiciário brasileiro. A partir de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai colocar em debate uma proposta de resolução para o uso de inteligência artificial nas Cortes do país. O grupo de trabalho composto por 29 magistrados, juristas e professores de Direito, que tem se reunido desde o ano passado, deverá apresentar um primeiro esboço para a normatização do tema. Sob certo aspecto, muitos togados entendem que o Conselho já deu, recentemente, um spoiler sobre a futura regulação. No início de julho, o plenário do CNJ rejeitou por unanimidade o pedido para proibir o uso de ferramentas de IA, como o ChatGPT, na elaboração de atos processuais.

A nova gestão do Ibama, à frente o ambientalista Rodrigo Coutinho, não está disposta a dar trégua à Syngenta. Segundo o RR apurou, o Instituto estuda reabrir o processo administrativo contra a multinacional suíça. A empresa é acusada de orientar funcionários como esconder um insumo altamente poluente, o bronopol, com o objetivo de ludibriar fiscais do Ibama durante uma visita de inspeção em novembro de 2021, conforme revelou o UOL. No entendimento da diretoria do Instituto, o acordo firmado pela gestão anterior com a Syngenta para encerrar o processo administrativo não levou em consideração uma série de agravantes para o caso. A reabertura da investigação – conduzida por um governo muito mais severo em relação a causas ambientais e por um Ibama subordinado à ministra Marina Silva – pode trazer desdobramentos ainda mais pesados para a companhia.  

Inicialmente, ainda sob a égide do governo Bolsonaro, a gestão do Ibama contentou-se em firmar um acordo de R$ 4,5 milhões com a Syngenta para encerrar o processo administrativo. No entanto, a própria AGU barrou o armistício, considerando que o caso estava barato demais para a empresa. A Procuradoria da República entrou em cena e catapultou o valor da multa para R$ 1,3 bilhão. A pedido da Syngenta, a Justiça Federal de São Paulo anulou a punição. A multinacional alega que já pagou seus pecados ao assinar o primeiro acordo com o Ibama, no valor de R$ 4,5 milhões. Não é o que atual direção da autarquia entende. A ordem no Instituto é usar de todos os expedientes tanto no âmbito administrativo quanto jurídico para punir os suíços exemplarmente. 

Procurado, o Ibama não se manifestou. Em contato com o RR, a Syngenta confirmou a multa inicial de R$ 4,5 milhões aplicada pelo Ibama e afirma que “pagou os valores indicados e acordados.” A companhia disse também que, após o Instituto ter anulado “unilateralmente o acordo celebrado e já quitado”, impetrou “mandado de segurança por entender que a anulação do acordo era inadequada. O Judiciário, então, apenas suspendeu liminarmente a decisão do Ibama, mantendo a validade da conciliação.” A Syngenta garante ainda que “estudos realizados por laboratórios especializados em pareceres sobre o caso confirmaram que os produtos em questão não tiveram reflexos do ponto de vista ambiental, nem de saúde humana e nem de eficácia agronômica.

Ainda não será dessa vez que a canadense Belo Sun Mineração iniciará a operação da sua mina de ouro em Volta Grande do Xingu, no Pará. Ao menos no que depender da Defensoria Pública do estado. O RR recebeu a informação de que o órgão prepara um recurso contra a recente decisão do Tribunal de Justiça do Pará, que anulou a suspensão do licenciamento  ambiental do projeto, abrindo caminho para o início das atividades. Não é o único impasse jurídico em relação ao negócio. O empreendimento também é contestado na Justiça Federal. Isso para não falar das denúncias feitas por comunidades indígenas da região de que o projeto da Belo Sun coloca em risco o rio Xingu pelo lançamento de dejetos no manancial.