Tag: Súmula 70

Segundo o RR apurou, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) marcou para a próxima segunda-feira o que é tratado no próprio Judiciário como um dos julgamentos mais importantes do ano. A Corte decidirá pela revogação ou não da Súmula 70, que legitima condenações na esfera criminal apenas com base no depoimento de agentes policiais, ou seja, sem prova material ou testemunho de terceiros. A questão é tão polêmica que levou o STF, no ano passado, a determinar que todos os policiais militares do Rio usassem câmeras em suas fardas. Em vigor há 23 anos, a Súmula divide opiniões no aparelho de Justiça. O STJ vem consolidando o entendimento de que condenações criminais não podem ser exclusivamente fundamentadas em depoimentos de policiais. A Defensoria Pública defende a suspensão da norma, por considerar, entre outros aspectos, que ela fere a presunção de inocência do réu. Na fase inicial do debate, o Ministério Público do Rio, por sua vez, sustentou pela manutenção da Súmula. Entre o sim e o não, há a possibilidade de uma solução no meio do caminho. O RR apurou que o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, ex-chefe do Ministério Público do estado, deverá propor aos colegas uma nova redação da regra.