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O Ibama solicitou o apoio da ANAC para intensificar a fiscalização ao uso de drones no país, notadamente em regiões agrícolas. Há denúncia da utilização ilegal de equipamentos para o lançamento de agrotóxicos em lavouras, especialmente no Centro-Oeste. São drones sem registro da Agência Nacional de Aviação, muitos dos quais sem a capacitação para esse tipo de serviço e atuando em áreas não permitidas, próximas a concentrações urbanas e aldeias indígenas. Há modelos com capacidade para carregar até 150 quilos de defensivos agrícolas, voando a 400 pés de altitude. Ressalte-se que, há cerca de dois meses, a ANAC flexibilizou as normas para o uso das chamadas RPAS (Remotely Piloted Aircraft System) em atividades aeroagrícolas. Ao que tudo indica, faltou reforçar que o relaxamento não inclui a utilização de equipamentos piratas e fora das regiões autorizadas. 

Em relação à matéria publicada na edição de 1 de abril, a Amaro Aviation procurou o RR para esclarecer que: “No início do corrente ano, houve a suspensão apenas cautelar dos certificados pela ANAC a pedido da própria Amaro Aviation, o que não se deu em virtude de a empresa estar supostamente prestando serviço de táxi-aéreo de forma ilegal, mas sim para regularizar questões internas relacionadas à posse das aeronaves e controle das tripulações. A propósito, em menos de um mês após a referida decisão administrativa, a ANAC revogou a suspensão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves, encontrando-se a empresa, hoje, devidamente autorizada a prosseguir com suas atividades de propriedade compartilhada.”

A Anac deverá homologar até dezembro o Aeroporto de Sobral. Ou seja: oito meses depois da inauguração oficial do terminal, em abril. Línguas ferinas na própria agência reguladora atribuem a demora a uma manobra calculada do governo Bolsonaro para impedir que o PT, do ex-governador Camilo Santana, capitalizasse o investimento de R$ 70 milhões na campanha eleitoral.

A TAP negocia com a ANAC o aumento do número de voos entre Brasil e Portugal. Atualmente, a companhia atende 11 cidades brasileiras. Quer chegar a 15 nos próximos meses, com a criação de novas rotas para o Nordeste. O Brasil é uma das operações mais rentáveis da TAP em todo o mundo.

O Galeão – ver RR de 22 de setembro – não é a única pendenga aeroportuária no radar do governo. As tratativas entre a Inframérica e a Anac para a devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) também estão enroscadas. Segundo o RR apurou, a concessionária, leia-se a argentina Corporación América, pede R$ 700 milhões de indenização. A Anac fixou o valor em R$ 549 milhões. A dança das cifras mostra a barafunda das concessões aeroportuárias: desde 2014, a Inframérica acumula prejuízos de R$ 1,1 bilhão com a concessão.

Na contramão dos planos do Ministério da Infraestrutura, a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, vai ficar para o próximo governo. Na Pasta, o consenso é que não há mais tempo hábil para destravar o leilão até dezembro, em razão do impasse entre a ANAC e a Inframérica. A operadora, que está devolvendo a concessão à União, não aceita receber menos de R$ 800 milhões em indenização pelos investimentos realizados no aeroporto. A ANAC diz que o débito do governo é de pouco mais da metade, algo como R$ 450 milhões. O pior é que a conta ainda deverá crescer mais um pouquinho: a Inframérica ainda pretende jogar no valor final os prejuízos que vem acumulando com a concessão, algo em torno de R$ 1,5 milhão.

A Azul não vai pagar para ver como fica depois da privatização de Congonhas. Tem se movimentado intensamente junto à Anac para aumentar o número de slots no aeroporto, com base nas novas regras aprovadas em junho pela agência reguladora para a distribuição dessas áreas.

A devolução do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) está provocando um bate-cabeças no próprio governo. O Ministério da Infraestrutura pressiona a ANAC a enviar ao TCU os documentos necessários para a Corte fixar o valor da indenização a ser paga ao consórcio Inframérica. A Pasta corre contra o relógio para realizar a relicitação do aeroporto ainda neste ano.

Guardadas as devidas proporções, há uma nova Itapemirim no radar da ANAC. A companhia aérea boliviana Amaszonas tem cancelado voos entre Guarulhos e Santa Cruz de La Sierra. O RR teve a informação ainda de que a empresa corre o risco de perder duas aeronaves E190, da Embraer, por atraso no pagamento do leasing. Na Bolívia, a Amaszonas acumula dívidas com fornecedores e operadores aeroportuários.

Deu linha cruzada nas discussões conduzidas pela Anatel e pela Anac para adequar o 5G às frequências dos aviões que trafegam no país. Segundo o RR apurou, os fabricantes de equipamentos de telefonia, a exemplo de Ericsson e Huawei, têm exigido ajustes na faixa de operação dos altímetros das aeronaves – de 4.200 a 4.400 MH). A alegação é que são os instrumentos dos aviões que interferem no 5G e não o contrário.

Segundo o RR apurou, o Ministério Público Federal deverá investigar a Anac e o Ministério da Infraestrutura para averiguar como se deu o processo de aprovação da licença para a ITA (Itapemirim Transportes Aéreos). O MPF tem como tradição de não levar em consideração qualquer esfera de Poder ou hierarquia, seja uma agência reguladora, seja uma Pasta ministerial. Anac e Infraestrutura vão ter de rebolar.

Na Anac, circula a informação de que a espanhola Vueling, uma das principais companhias aéreas de low cost da Europa, planeta aterrissar no Brasil.

A companhia aérea de low cost Norwegian acabou com as esperanças da ANAC: os noruegueses, que suspenderam os voos para o país na pandemia, sinalizaram que não voltam mesmo com o avanço da vacinação.

Há uma disputa, nos bastidores, entre as concessionárias de Guarulhos e do Galeão para ser o hub que receberá os inúmeros cargueiros com doses da vacina contra a Covid-19. As duas operadoras têm feito gestões junto a autoridades do Ministério da Saúde e da ANAC. Ambas, no entanto, enfrentam uma “concorrência” de peso: o governo avalia a opção de utilizar apenas aeroportos militares.

O empresário German Efromovich está disposto a entrar na Justiça na tentativa de reaver a concessão da OceanAir, extinta pela Anac após a falência da Avianca Brasil, nome comercial da companhia. A amigos, Efromovich diz ter investidores interessados em apoiá-lo na criação de uma nova empresa aérea.

O RR teve a informação de que a ANAC vem recebendo seguidas reclamações de passageiros que não conseguem comprar bilhetes pelo site e pelo aplicativo da Gol. A maioria dos casos se concentra na emissão de passagens pelo Smiles. Deve ser só coincidência, mas justo neste momento a Gol está em uma arrastada negociação para incorporar a empresa de fidelidade.

Na ANAC já se dá como certo um aumento do número de voos semanais entre Argentina e Brasil a partir de dezembro, com a proximidade do verão. O motivo principal é a decisão das autoridades do Uruguai em manter a fronteira fechada devido à pandemia. São os “bônus” da permanente política de relaxamento do governo Bolsonaro…

A Anac acompanha, com apreensão, o imbroglio da argentina FlyBondi e da chilena Sky com o governo do presidente Alberto Fernández. Com dificuldades para controlar o fluxo de passageiros em meio à pandemia, a Casa Rosada ameaça suspender as operações no aeroporto El Palomar. Trata-se do hub usado pelas duas companhias de low cost, ambas com voos já vendidos para o Brasil. A Anac teme que a decisão do governo argentino provoque o cancelamento desses voos entre os dois países e um efeito cascata, com a dificuldade de remanejamento de passageiros para outras empresas.

A contenda Brasil x Venezuela chegou ao futebol. Os dirigentes do Caracas, que hoje enfrenta o Vasco, no Rio, acusam o governo brasileiro de perseguição política. Na última segunda-feira, a delegação ficou mais de dez horas no aeroporto de Caracas à espera de liberação das autoridades do Brasil para embarcar. A Anac joga a culpa para a companhia aérea Aerolineas Estelar.

Os efeitos da pandemia sobre o setor de aviação vão muito além do transporte de passageiros. Segundo informação filtrada da Anac, a movimentação aérea de cargas vai fechar o mês de maio com uma queda de 70% em relação ao mesmo período no ano passado.

Segundo informações filtradas da Anac, TAM, Gol e Azul vão fechar o mês de maio com uma média de 182 voos domésticos diários. Antes da pandemia, esse número superava a marca de dois mil pousos e decolagens.

Efeitos da pandemia: segundo o RR apurou, a companhia aérea espanhola Air Nostrum comunicou à Anac que decidiu adiar o início das suas operações no Brasil, originalmente previsto para julho. O mais provável é que o projeto só decole, se decolar, em 2021. Na partida, os espanhóis deveriam fazer cerca de 200 contratações.

R$ 800 milhões. É o valor da indenização que o consórcio Inframérica deverá cobrar da União como indenização, após devolver a concessão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Consultada, a empresa diz que a “Anac é quem fará os cálculos”.

A Anac constatou que o helicóptero da RQ Serviços Aéreos Especializados no qual morreram o jornalista Ricardo Boechat e o piloto Ronaldo Quatrucci, há um ano, em São Paulo, não podia prestar a atividade de táxi-aéreo. Segundo o RR apurou, o processo está em fase final para a definição da multa aplicada à empresa, que deverá ser anunciada nos próximos dias. Procurada, a Anac confirmou que “a empresa ofertante do serviço não poderia comercializar o voo em questão”. Além da punição financeira, a agência poderá também cassar em definitivo o registro da RQ. No último dia 5, a Anac e a Polícia Civil de São Paulo cumpriram mandado de busca e apreensão em nove alvos suspeitos de responsabilidade na queda da aeronave. Durante a operação, equipamentos eletrônicos, documentos e peças de aeronaves foram apreendidos.

O RR apurou que o presidente da Anac, José Ricardo Botelho, poderá antecipar sua saída do cargo para fevereiro – seu mandato terminaria só em 19 de março. O engenheiro teria sido indicado pelo governo brasileiro para o Conselho da Organização Internacional de Aviação Civil internacional (OACI), ligada à ONU. Com a sua eventual nomeação, o governo cobre um “santo” e despe outro. Terá que acelerar a nomeação do novo presidente da Anac. É uma das 22 vagas a serem preenchidas em agências reguladoras – ver RR edição de 10 de janeiro.

A Procuradoria Federal da ANAC vai recorrer ao STF para derrubar a liminar concedida pelo STJ, suspendendo o processo de caducidade da concessão de Viracopos. Trata-se de uma batalha entre o Estado e o capital privado. A Agência tenta retomar a licença do aeroporto por descumprimento de contrato; a concessionária privada – leia-se Triunfo e UTC – ainda considera possível arrumar um trocado com a venda da operação. Ou, na pior das hipóteses, negociar uma devolução amigável da licença com o governo. Emissários da empresa estão enfurnados na Casa Civil tentando uma das duas saídas.

O vácuo decisório da Anac levou o presidente do órgão regulador, José Ricardo Botelho, a espaçar as reuniões de diretoria. Daqui até o fim do ano, haverá apenas mais um encontro – o outro, que estava programado, foi cancelado. Das cinco diretorias da agência, duas estão vagas, uma delas desde janeiro, quando Helio Paes de Barros Junior deixou a agência para presidir a Infraero. Em outubro, o Palácio do Planalto indicou ao Senado os substitutos, mas, inexplicavelmente, os nomes foram retirados pouco depois.

No Palácio do Planalto, corre a informação de que o Jair Bolsonaro (re) confirmará a indicação do advogado Gustavo Saboia, assessor especial do Ministério da Infraestrutura, para a Anac. O que também, tratando-se do Capitão, não quer dizer nada. Homem de confiança do ministro Tarcísio Freitas, Saboia já esteve na lista encaminhada ao Senado pelo presidente da República, que, posteriormente, foi cancelada pelo próprio Bolsonaro.

A companhia aérea argentina de low cost FlyBondi está fazendo o maior lobby junto à Secretaria de Aviação e à Anac para operar no aeroporto de Congonhas. A operação exige a interferências das autoridades e uma intrincada manobra para a redivisão de slots. Por ora, os argentinos começarão a atuar no país a partir do Galeão.

Na Anac, a leitura é que a Procuradoria Geral da República jogou para a torcida ao abrir investigação sobre a fiscalização de aviões e helicópteros usados pelas Polícias Militar e Civil do Rio em ações de combate ao crime. Todas as aeronaves das forças de segurança já são vistoriadas pela agência reguladora.

O acervo de prebendas disponíveis no Palácio do Planalto ganhou reforço. Com o fim do mandato de Ricardo Fenelon, no último dia 7, Jair Bolsonaro poderá nomear, de uma só tacada, dois novos diretores para a Anac. Trata-se de um cargo cobiçado, sobretudo pelos cinco anos de mandato.

A decisão da ANAC de entregar à Passaredo 14 dos antigos slots da Avianca em Congonhas foi mal recebida por outros órgãos públicos do setor aéreo. As áreas técnicas da Infraero e do Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) têm preocupação quanto à capacidade financeira da empresa de operar as estruturas e voos no aeroporto. Não bastasse ser uma companhia pequena, a Passaredo ainda traz as sequelas de quem enfrentou um processo de recuperação judicial há dois anos.

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O RR apurou que a Passaredo tem planos de operar três voos diários de Congonhas para cidades do interior de Minas Gerais. Procurada, a empresa diz que está “trabalhando na elaboração de uma malha para iniciar operações em 27 de outubro”. Informa ainda que “irá se adequar aos requisitos operacionais exigidos para atuação no aeroporto.”

A ANAC vai despejar ainda mais munição no imbróglio da Avianca. Já dispõe de parecer da AGU corroborando que o leilão de slots da companhia aérea realizado na semana passada é ilegal. Na sexta-feira, a agência obteve decisão favorável no STJ.

Segundo informações filtradas junto à ANAC, a Swissport prepara um novo recurso judicial com o objetivo de barrar a venda de ativos da Avianca. É mais uma ameaça ao leilão, já suspenso, postergado e agora remarcado para 10 de julho. O grupo suíço, que presta serviços para companhias aéreas e é um dos principais credores da empresa de German Efromovich, já havia entrado com uma ação no TJ-SP, mas foi derrotado.

O presidente Jair Bolsonaro pretende nomear um militar, notadamente da Força Aérea, para a diretoria da Anac. Uma vaga vai se abrir em 7 de agosto, com o fim do mandato de Ricardo Fenelon.

A Copa América, que começa amanhã, não está no rol dos megaeventos, ao menos para a Anac. Ao contrário do que ocorreu na Copa do Mundo, a Agência optou por não montar operações especiais nos aeroportos de Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Salvador – cidades-sede da competição. Isso, mesmo com a suspensão das atividades da Avianca e o remanejamento dos bilhetes comprados para outras companhias.

Os sócios da concessionária de Viracopos – Triunfo, UTC e Engis – estão tentando barrar a transferência da operação à suíça Zurich e ao fundo IG4. Têm feito gestões junto à ANAC e ao Ministério de Infraestrutura na tentativa de evitar que o governo aceite proposta apresentada pela dupla, que condiciona a negociação à redução dos pagamentos da outorga e da redução dos investimentos exigidos no edital. Os advogados do consórcio alegam que as mesmas condições teriam de ser oferecidas anteriormente à atual concessionária – a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV). Ocorre que os sócios da ABV não parecem estar em condições de barganhar nada com o governo. Em recuperação judicial, o consórcio deve cerca de R$ 2,6 bilhões ao BNDES e R$ 400 milhões à própria ANAC.

A prioridade do governo é garantir uma solução de mercado para Viracopos, leia-se a transferência da concessão para a suíça Zurich Airport, que apresentou sua proposta aos atuais controladores. A ordem na Anac é esperar pelo desfecho da assembleia de credores de 16 maio antes de se pensar em cassação da licença. Em recuperação judicial, a empresa tem quase R$ 3 bilhões em dívidas.

O caso da taxação das bagagens aéreas tornou-se uma carga jurídica pesada e custosa para a ANAC e, em última instância, a União. A AGU entrou com uma ação no STJ solicitando que todos os processos relativos à questão sejam concentrados na 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Este foi o primeiro tribunal a receber uma ação contestando a legalidade da cobrança. Hoje, há um sem-número de ações espalhadas por todas as capitais do país.

O Palácio do Planalto já procura um nome para a vaga de Ricardo Fenelon na diretoria da Anac. Seu mandato termina em agosto e não será renovado. Na prática, o Planalto mira em Fenelon para abater o ex-presidente do Senado, Eunício de Oliveira, responsável pela sua indicação para a agência reguladora.

Triunfo e UTC tentam empurrar para 2019 a batalha jurídica contra a Anac em torno da concessão de Viracopos. A dupla vislumbra um espaço no governo de Jair Bolsonaro para negociar a venda da operação sem a devolução da licença. A ANAC já abriu o processo de caducidade da concessão.

O writeoff de R$ 304 milhões no balanço da concessão de Viracopos foi recebido na Casa Civil e na Anac como um golpe baixo da Triunfo Participações e da UTC, controladoras do consórcio. O objetivo seria aumentar a pressão sobre o governo para a devolução da licença ou a transferência da concessionária para outro investidor privado – o principal candidato é a Zurich Airport. Com a baixa , o prejuízo da concessionária foi na estratosfera, batendo nos R$ 464 milhões apenas no segundo trimestre do ano.

Na Anac, o interesse da Almaty, do Cazaquistão, pela concessão do aeroporto de Viracopos, soprado aos quatro ventos por UTC e Triunfo, é tratado com descrédito. Até agora, nem sinal de uma proposta dos cazaques pela holding Aeroportos do Brasil, que entrou com pedido de recuperação judicial.

A venda da concessão do Aeroporto de Viracopos está agora nas mãos da Casa Civil e da Anac. O pool de investidores turcos que negocia a compra das participações da UTC Engenharia e da Triunfo condiciona a operação ao reequilíbrio econômico do contrato e à consequente suspensão do pagamento da outorga. De certa forma, a exigência deixa o governo em córner. A alternativa seria a retomada da licença e uma nova relicitação. No entanto, na atual circunstância dificilmente o governo conseguirá repetir o resultado da primeira licitação: ágio de 160% e uma oferta de R$ 3,8 bilhões.

Às portas das novas licitações no setor aeroportuário, Casa Civil, Ministério dos Transportes e Anac têm não mais do que três dias úteis para evitar uma barbeiragem jurisdicional que servirá de mau exemplo aos investidores. Apesar das seguidas gestões feitas nos últimos dias, até ontem o governo não havia conseguido sensibilizar o TCU a permitir a retomada dos voos interestaduais na Pampulha. A última bala é um possível recurso da AGU, medida que era discutida na tarde de ontem em Brasília. O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou cautelarmente a suspensão da reabertura da Pampulha, por entender que ela prejudica o consórcio liderado pela CCR, responsável pelo outro aeroporto de BH, Confins. Trata-se de uma razoável lambança originada no próprio governo, que decidiu recolocar a Pampulha no jogo para afagar parlamentares mineiros. Até ontem, a Gol continuava a vender passagens do aeroporto com destino a São Paulo, Ribeirão Preto e Três Lagoas para voos a partir do próximo domingo, dia 22. Procurada, a empresa confirmou a venda e disse que “não comentará o assunto até novo posicionamento da Anac.” Por sua vez, a agência informou que, “caso a norma tenha seus efeitos suspensos, oficiará as empresas aéreas sobre os slots distribuídos”.

O anunciado desembarque no Brasil da chinesa DJI, uma das maiores fabricantes e distribuidoras de drones do mundo, tem sido acompanhado de perto pelas Forças Armadas. Há uma especial mobilização na área de Defesa para se evitar a venda indiscriminada deste tipo de equipamento. O motivo é o crescente uso do aparelho pelo crime organizado, notadamente no tráfi co e no contrabando. Ressalte-se que o Brasil demorou a ter uma regulamentação para a comercialização e utilização de drones, só aprovada pela Anac em maio deste ano – ver RR edição de 19 de abril.

Viracopos ainda é uma incógnita para o governo. Na última quarta-feira, a Swiss Requitou o seguro garantia de R$ 149 milhões referente ao valor de outorga do aeroporto em 2016. O problema agora é a parcela de 2017, de R$ 169 milhões. Em recuperação extrajudicial, a Triunfo quer devolver a concessão. A Anac diz que só aceita após o pagamento do débito, atrasado desde junho.

A disposição das prefeituras do Rio, Guarulhos e Campinas de cobrar IPTU sobre a área construída dos aeroportos vai aumentar as turbulências no relacionamento das concessionárias privadas com o governo federal. O RR apurou que o HNA Group (recém-chegado ao Galeão), a Gru Airport (Guarulhos) e a Aeroportos Brasil (Viracopos) vão exigir da Anac o reequilíbrio financeiro de seus respectivos contratos como forma de ressarcimento caso sejam forçadas a pagar o imposto municipal. As operadoras alegam que não foram alertadas do risco de cobrança do IPTU por ocasião dos leilões de privatização. Portanto, não consideraram esta variável nos estudos de viabilidade econômica dos empreendimentos.

A celeuma nasceu no STF. Segundo entendimento recente da Suprema Corte, os aeroportos privatizados não têm direito à isenção no IPTU concedida aos terminais estatais. As concessionárias pensam diferente. Consultada pelo RR, a Aeroportos Brasil afirmou que “não se enquadra na obrigatoriedade de pagamento do IPTU por entender que a atividade exercida é uma concessão de serviços públicos”.

A Gru Airports vai pelo mesmo caminho e diz que “recebeu o aeroporto de Guarulhos para a concessão de serviços públicos”. O HNA Group não se pronunciou. O fato é que, se a conta pousar na sua mesa, as operadoras vão repassá-la para a Anac. A decisão terá um impacto nada desprezível para as concessionárias.

A Rio Galeão, por exemplo, vai arcar com uma despesa adicional estimada em aproximadamente R$ 61 milhões. Com a arrecadação fiscal em frangalhos, as administrações municipais não vão deixar esse avião passar. As Prefeituras de Guarulhos e Campinas confirmaram ao RR que já iniciaram os estudos para a cobrança do IPTU de seus aeroportos. A Prefeitura do Rio não comentou o assunto.

O imbróglio ganha ainda mais dimensão se lançado a valor futuro. O governo já manifestou a intenção de privatizar todos os 56 aeroportos hoje administrados pela Infraero, dividindo-os em blocos por região. Significa dizer que, neste modelo, uma mesma concessionária teria de arcar com a cobrança do IPTU em mais de uma cidade.

Além da dificuldade em colocar as PPIs na rua, o governo ainda tem de se desdobrar para manter as concessões já em vigor. Responsável pelo Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal (RN), a Inframérica, leia-se a argentina Corporación América, está jogando pesado para pressionar a Anac a autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro da operação, no valor de R$ 1 bilhão. A companhia ameaça devolver a concessão se a agência não aceitar o pedido, na prática uma licença para atrasar investimentos, diferir o pagamento da outorga por um prazo maior e reajustar tarifas em um cronograma diferente do previsto no edital. A Inframérica usa de todos os instrumentos de pressão. Os argentinos teriam congelado o plano de investimentos do aeroporto à espera de uma resposta da agência. O argumento é que, como está, a conta não fecha. Procurada pelo RR, a Anac disse desconhecer o risco de devolução da licença, mas não respondeu se concorda ou não com o pleito da Inframérica. Esta, por sua vez, afirmou que “não pretende entregar a concessão do aeroporto”. Mas confirmou o pedido de reequilíbrio financeiro, “um direito assegurado no contrato de concessão”.

  As relações entre o governo e a argentina Corporación América, que administra os aeroportos de Brasília e de São Gonçalo do Amarante (RN), passam por um período de turbulência. O motivo é a súbita pressão da companhia para que a ANAC reduza o valor de outorga do terminal potiguar. A justificativa dos argentinos  é que existe um   desequilíbrio econômico-financeiro na concessão da ordem de R$ 1 bilhão. Pode até ser. Mas o timing do pedido de revisão do contrato foi muito mal recebido na Casa Civil e na Secretaria de PPIs, responsáveis pela formatação dos novos leilões do setor.  A Corporación América recorreu à ANAC pouco depois de ter recebido um importante afago de Brasília. Os editais elaborados pela equipe de Moreira Franco, secretário das PPIs, não terão qualquer cláusula de barreira. Ou seja: grupos que já mantêm participação em outros consórcios poderão participar livremente das futuras licitações. O governo atendeu a um pleito dos investidores, a começar pela própria Corporación Américas. Não satisfeitos com a mão, agora, ao que parece, os argentinos querem o braço inteiro.

 Por questões de custo, o governo estuda transferir para Brasília a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), hoje localizada no Rio de Janeiro. Caso a medida se confirme, entre as agências reguladoras, apenas a ANP e a Anac seguiriam fora da capital federal. Procurada, a ANS nega a transferência.

A iraniana Kish Air vai solicitar a  Anac autorização para operar um voo semanal entre São Paulo e Oriente Médio. Trata-se de uma peça na estratégia da companhia de se instalar em outras cidades da América Latina e ganhar escala na região.

Ao contrário do que foi alardeado, a Abril Educação não pagou R$ 300 milhões pela rede de colégios e cursos PH. Paulo Henrique Martins, dono da empresa, teve de se contentar com apenas R$ 180 milhões.