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A sucessão no comando da ANTT, no início do ano que vem, agita…

Os dados estão rolando: depois das bets esportivas, agora é a vez da roleta e do bacará. Há uma intensa articulação política entre o governo e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para destravar a liberação dos cassinos, se não ainda neste ano, no mais tardar nos primeiros meses de 2025.

Ressalte-se que existe um projeto de lei, n° 2.234/2022, o chamado “PL dos Cassinos”, em avançada tramitação no Congresso. A proposta já foi aprovada na Câmara, em 2022, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda apenas pela votação em plenário. Além dos cassinos, o PL prevê também a legalização de bingos e do jogo do bicho. Por isso mesmo, está longe de ser o projeto dos sonhos do governo.

No Palácio do Planalto, o entendimento é que esse “liberou geral” serviria apenas para turbinar a resistência à iniciativa, notadamente por parte dos evangélicos, e atrapalhar o que realmente interessa, ou seja, a abertura dos cassinos. Por essa razão, a articulação política do governo trabalha com dois cenários alternativos. Um deles é promover uma cirurgia no PL 2.234/2022, extirpando a menção a bingos e jogo do bicho. Neste caso, devido à mudança do texto, uma vez aprovada no Senado a proposta teria de retornar à Câmara.

Outra possibilidade é a elaboração a toque de caixa de um novo projeto de lei tratando exclusivamente dos cassinos. Nessa hipótese, um acordão com Lira e Pacheco seria mais do que necessário para acelerar a votação na Câmara e no Senado.

No pôquer político e das percepções públicas, esse é um jogo de despistes, blefes e uma boa dose de cinismo. O Palácio do Planalto não se manifesta publicamente, finge que não é com ele, mas, nos bastidores, coloca suas fichas na liberação dos cassinos. E trabalha para isso, mobilizando a base aliada, vide a apreciação do próprio “PL dos Cassinos” na CCJ do Senado: dos quatro senadores do PT, apenas Janaína Farias (CE) foi contrária.

O mesmo ocorreu no fim do ano passado quando da aprovação do projeto de lei que regulamentou as apostas esportivas – o PT votou em peso a favor. Se, no caso das apostas, o governo mirou exclusivamente no aumento da arrecadação, os cassinos vão muito além dado o seu valor adicionado. Combinam benefícios econômicos e sociais. Estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que a abertura desses estabelecimentos poderá criar cerca de um milhão de postos de trabalho diretos e indiretos. É o equivalente, por exemplo, a 15% da atual mão de obra do setor hoteleiro em todo o país, em torno de 6,5 milhões de pessoas.

Ressalte-se que a gestão Lula não tem nada contra as bets esportivas. Muito pelo contrário. Suas receitas tributárias são muito bem-vindas. Ocorre que a missão do governo é fazer conta com base nas mais diversas variáveis e, nesse caso, a reabertura dos cassinos traz um pacote de vantagens superior ao das apostas digitais. O valor adicionado indireto é quase incalculável tamanha a cadeia de produção dos milhares de objetos necessários para o funcionamento das casas de jogos e espetáculos e o turismo que resultará dessa atividade.

Tudo é consumo nos cassinos. Da toalha de mesa ao copo de uísque; dos equipamentos de cozinha ao material de limpeza. E por aí vai. Ou seja, ao contrário das bets, um mundo virtual populoso de algoritmos e cifras, mas não de trabalhadores, cassino é geração de emprego na veia. Este é o discurso, bem ao seu gosto, que já está na ponta da língua do presidente Lula – e de seus colaboradores – para refutar as notórias resistências à legalização desses espaços no país.

E, mesmo no quesito tributário, o ganho agregado é maior. O mesmo estudo da CNC traz projeções de que a abertura dos cassinos poderá gerar para o governo cerca de R$ 22 bilhões por ano em novas receitas tributárias. No caso das apostas esportivas, as previsões mais otimistas apontam para uma arrecadação de, no máximo, R$ 12 bilhões. O novo arcabouço fiscal não permite que a equipe econômica tenha pruridos exagerados em relação ao jogo. Há uma meta a ser cumprida logo ali na esquina. E Lula, ou quem ele indicar, tem uma eleição para disputar em 2026.

Os cassinos físicos trazem outras vantagens, como a possibilidade de uma fiscalização mais rigorosa do vai e vem de recursos. Eles dificultam o uso da operação como fachada por organizações criminosas para lavagem de dinheiro. O monitoramento é feito de forma mais eficiente nas apostas presenciais, por meio de uma série de medidas – imposição de limites de gastos por CPF, monitoramento de jogadores que apresentem padrões de compulsão e mesmo a proibição de que cassinos aceitem apostas de pessoas comprovadamente adictas em jogos de azar. Não é fácil, porém, mais complicado ainda é fiscalizar as bets digitais, notadamente as plataformas que insistem em operar na penumbra da lei.

Não faltam grandes grupos internacionais da área de hotelaria/cassinos dispostos a desembarcar no Brasil. Alguns dos maiores conglomerados mundiais do setor mantém uma permanente máquina de lobby no parlamento e já demonstraram interesse em operar no Brasil. Entre eles estão o Las Vegas Sands, do falecido Sheldon Adelson, um nome mítico da indústria de jogos, MGM Resorts International e Wynn Resorts.

A eleição do futuro presidente do Senado, no início de 2025, está causando fissuras na base bolsonarista. Nos últimos, o nome de Tereza Cristina voltou à mesa, com o apoio da bancada ruralista e de Rogério Marinho, também ex-ministro do governo Bolsonaro. Marinho está licenciado do cargo de senador para cuidar das candidaturas do PL nas eleições municipais. O que não o impede de participar ativamente das articulações para a sucessão de Rodrigo Pacheco. No entanto, há uma ala do bolsonarismo-raiz, a começar pelo próprio Flavio Bolsonaro, que pensa o jogo de modo mais pragmático e acha que David Alcolumbre é pule de dez. Por isso mesmo, defende o apoio ao senador já pensando no day after, quando ele estiver na cadeira da Presidência do Senado.

Tem dividendo para todo mundo. Além do próprio Lula, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, também devem capturar algum ganho político das medidas adotadas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O Congresso já autorizou a exclusão dos recursos extraordinários enviados ao estado do cálculo da meta fiscal. Já aprovou o redirecionamento de emendas parlamentares para o enfrentamento da catástrofe climática. E o que mais vier pela frente vai passar de roldão. Ou seja, além do dever cívico e da compreensão humanista, Lira e Pacheco vão tirar uma casquinha desse novo “protagonismo soft”. Chama a atenção, inclusive, o número de vezes que já apareceram ao lado de Lula no anúncio de medidas para o Rio Grande do Sul. Ainda que com um diferença na casa decimal, é quase como se ambos estivessem indexados ao presidente da República na busca de soluções para a destruição no sul do país.

Nos corredores do Congresso, Rodrigo Pacheco tem sido acusado por senadores da oposição, leia-se bolsonaristas, como Rogério Marinho e Sérgio Moro, de travar propositadamente os Requerimentos de Informações (REQs) destinados a ministérios e demais órgãos do executivo federal. A estratégia “tranca-REQ” seria uma forma de Pacheco proteger a gestão Lula de pautas desfavoráveis. Na prática, o Requerimento é um instrumento regimental quase sempre usado por adversários do governo – seja que governo for – para levantar denúncias e suspeições contra atos do Executivo, disfarçadas de pedidos de abertura de dados e informações.

Na semana passada, por exemplo, a Comissão Diretora do Senado responsável pela análise e encaminhamento das solicitações liberou 97 REQs, quase todos já meio embolorados – alguns com meses de atraso. Um exemplo: somente agora, o Itamaraty e o Ministério da Defesa receberão o requerimento do senador Espiridião Amim sobre os procedimentos diplomáticos da Pasta em relação ao conflito entre Venezuela e Guiana e o possível envio de tropas militares para a fronteira com os dois países. Já faz cinco meses que Nicolas Maduro ameaçou invadir a Guiana.

Dependendo do ponto de vista, a lista sêxtupla da OAB para a escolha do futuro ministro do Tribunal Superior do Trabalho deu ao presidente Lula tanto uma dor de cabeça quanto uma oportunidade de aparar as arestas com Arthur Lira. Na relação consta o nome de Adriano Avelino, advogado de Lira e seu candidato à vaga na Suprema Corte do Trabalho. Em contrapartida, a eventual nomeação de Avelino significará dizer “não” a Rodrigo Pacheco, que tem se mostrado mais alinhado ao Palácio do Planalto. O presidente do Senado trabalha nos bastidores pela indicação do advogado Antonio Fabrício de Matos Gonçalves. Em tempo: com este “Fla-Flu” parlamentar, quem corre o risco de pagar a conta é Roseline Rabelo de Jesus Morais, justamente a mais votada na lista sêxtupla da OAB. A não ser que Lula resolva adotar uma posição isonômica e desconsidere tanto o candidato de Lira quanto o de Pacheco.

Enquanto tem mais uma boa notícia na área econômica, com o IPCA-15 de fevereiro abaixo do esperado (apesar de alta importante nos alimentos), o governo se aproxima da primeira grande batalha legislativa de 2024 – e um teste para as relações com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Trata-se das negociações em torno da transformação da MP que reonerou 17 setores da economia e derrubou o Perse, voltado especificamente ao setor de eventos, em Projeto de Lei. A mensagem de Arthur Lira hoje, “vazando” que as posições do governo sobre o tema se mantém contraditórias, não significa que vá bater de frente com o Planalto (ainda que tenha defendido com unhas e dentes ambas as medidas).

O que Lira quer dizer é que não aceitará uma costura que “se imponha” do Senado para a Câmara. No que tange as desonerações, é uma questão de timing. Extender a validade da MP pode ajudar a arrecadação – e Lira pode até concordar com a “gambiarra”, desde que faça parte de um acordo acertado diretamente com ele.

Mas que elas vão cair, basicamente não há dúvidas. O melhor cenário para o governo é recuperar alguma coisa ao retomá-las, em outro formato, via PL. E, até para tanto, terá que trabalhar muito.

No que se refere ao Perse, o cenário permanece mais favorável no Senado, não à toa a Casa vem sendo o palco central das discussões. Mas também permanecem as resistências na Câmara e falta a Fazenda indicar que tipo de meio termo estará disposta a apresentar. Aí, no entanto, tem mais chances de ganhar, até porque já avançou essa batalha na mídia.

Como nada andará sem Haddad (com Covid) e Lula – ainda que tendo se aproximado do Congresso – não parece focado na questão, ao menos enquanto o ministro da Fazenda está “fora de jogo”, o risco é que o espaço seja ocupado por outros atores e isso gere ruído.

A reação do governo

Capitaneada por Lula, a base governista aponta para uma narrativa de objetivos claramente eleitorais na reação ao ato com o ex-presidente Bolsonaro na Paulista, com algumas linhas simultâneas:

> Reconhecer a força do ex-presidente, mas como argumento para defender a união em torno do governo e a mobilização popular (na verdade visando às eleições e com muito foco em São Paulo, que será a grande batalha do ano).

> Trabalhar para que a demonstração de força não “contamine” o Congresso. Nesse sentido, podem entrar nas negociações com Lira, em torno do apoio ao seu candidato à sucessão, entre outras medidas, o isolamento de deputados da base que assinaram pedido de impeachment.

> Reforçar a ideia de que nada mudará nos processos que envolvem o ex-presidente Bolsonaro – pelo contrário.

> Abraçar a polarização, não necessariamente em todo o espectro político (não será assim na economia, por exemplo), mas certamente na questão da Palestina.

Lula não deixa de ter mudado o tom, dando diversos sinais que visam mostrar que não fez uma comparação direta ao Holocausto e tentando se aproximar da comunidade judaica – pelo menos a de esquerda. No entanto, a reiteração do tema evidencia que apostará nele, sim.

Lava Jato ou não, eis a questão

– Interessante observar como se movimentará o governo, junto ao STF, no que se refere à possibilidade de revogação (ou renegociação) dos acordos de leniência no âmbito da Lava Jato. Por um lado, a ideia de “enterrar” o máximo possível a operação agrada; por outro, a perda de arrecadação incomoda.

Indicadores

Saem amanhã o IGP-M, a Sondagem de Serviços e a Sondagem do Comércio, todas para fevereiro (FGV). No exterior, será divulgada a segunda parcial do PIB dos EUA no último trimestre de 2023.

Ainda que o tema de Israel permaneça muito forte na mídia e nas redes – e que continue a estar no foco de Lula e do Itamaraty – o governo dá sinais de que, salvo novas movimentações, avalia que já “colheu” o que buscava e, a partir de agora:

1) Não tem interesse em escalar o conflito, ainda mais porque lê como muito positiva a reunião entre o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, e Lula.

A ausência de qualquer menção de Blinken ao caso seria, de acordo com essa leitura, uma confirmação de que não haverá desgaste com os EUA. E de que os norte americanos, ainda que apoiem decisivamente Israel, também tem divergências com Netanyahu, particularmente porque defendem a constituição de um estado palestino.

Para Biden, o foco seria evitar o alinhamento do Brasil com Russia e China e poder se apoiar no país como forma de conter as pretensões da Venezuela na Guiana, sem um envolvimento direto. O Planalto está disposto a cumprir esse papel e que usar o G20 para projetar liderança. Para tanto, quer evoluir da Palestina para o debate da ordem global – como faz hoje o ministro Mauro Vieira.

2) Vai se voltar novamente para a agenda econômica e as negociações no Congresso, que continuarão a ter como pano de fundo à sucessão nas presidências da Câmara e do Senado.

É esse o sentido do “ressurgimento” de Haddad no noticiário e nos bastidores políticos, retomando as negociações acerca das reonerações e das emendas parlamentares.

Nesse campo, o acordo está muito mais próximo com Rodrigo Pacheco (que criticou as falas de Lula) do que com Arthur Lira, que não deu tanta atenção ao tema, até o momento (a não ser como “mediador” de embates no púlpito da Câmara).

Os próximos passos nesse jogo mostrarão em que pé está a base parlamentar do governo, após uma série de atritos recentes (mas também concessões) e como funcionará a “linha direta” entre Lula e Lira. Outro ponto a ser observado são as movimentações sucessórias.

O incomodo de Bolsonaro com a possibilidade de que o nome do deputado Marcos Pereira (Republicanos) ganhe tração confirma que ele seria, mesmo, o candidato preferido do Planalto. A questão é se vai ser possível uma composição com Lira, nesse sentido.

Outro fator que fica nítido hoje é a dualidade inerente ao governo – que se manterá. Enquanto Lula faz um “gol” com sua base social (apesar do desgaste e da polêmica gerados), Haddad aborda o déficit da previdência, um tema quase “tabu” na esquerda.

Indicadores internacionais

Destaque amanhã, no exterior, para os PMIs Industrial e de Serviços de fevereiro e para os Pedidos Iniciais de Seguro Desemprego, todos relativos aos EUA, bem como para o IPC de janeiro na zona do Euro.

Movimentos como o apoio do presidente da Colômbia, Gustavo Pedro, e a forte mobilização da base lulista nas redes, hoje, diminuem a percepção de que as declarações de Lula acerca de Israel foram um improviso ou um deslize. Tal linha  parece ainda mais clara porque o Planalto, em vez de evitar, abraçou o tema, por meio de diversas manifestações e da comunicação oficial – ainda que sem reiterar a comparação entre as ações de Israel e do Nazismo.

Ao mesmo tempo, ocorre uma curiosa inversão de papéis. A oposição reage com força e organização no Congresso, contando com novo aceno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que cobra retratação de Lula além de dominar a grande mídia. Enquanto isso, a defesa e construção de narrativa “governistas” invadem as redes sociais.

Trata-se de um dos mais fortes engajamentos conquistados pelo Planalto em muito tempo, praticamente revertendo a “decepção” com diversas ações recentes de Lula, como a escolha dos ministros do STF.

Parecem ser essas, justamente, as apostas do Planalto, ao não recuar:

1) A “descoberta” de um tema capaz de energizar e engajar seus apoiadores, algo típico da polarização dos últimos anos, mas que ainda parece passar ao largo da compreensão da grande mídia;

2) A imagem de Lula como a liderança que capitaneia a reação às ações militares de Israel, dizendo o que EUA e Europa não seriam capazes de dizer e assumindo a frente da América do Sul e dos países em desenvolvimento. Uma forma de ganhar protagonismo no “sul global”, mas sem qualquer tipo de alinhamento com Rússia e China – o que, aí sim, incomodaria os norte americanos.

Ou seja, por um lado, haveria pouco ou nada a perder nas relações com o “Ocidente” (ainda mais com o acordo entre Mercosul e União Europeia praticamente enterrado). Por outro, bastante a ganhar com a ideia de que Lula tenta impedir uma nova ofensiva em Gaza, “puxando” outros países no processo. Ou, caso ela ocorra e gere novas mortes e condenações humanitárias, que o país teve a coragem de denunciá-la, previamente.

Não é à toa que essa narrativa está sendo construída nas redes, como uma teia, por meio de diferentes fontes, interlocutores e conteúdos.

3) A avaliação de que, tendo sempre na manga a carta não de uma retratação, mas de algum tipo de retificação, o tema, por polêmico e desgastante que seja, não estaria entre as prioridades do mundo político (Centrão a frente) nem dos agentes econômicos (o que parece corroborado pelas duas altas consecutivas da bolsa, ontem e hoje).

Não se está aqui avaliando, de forma alguma, o teor das declarações. Nem que a “estratégia” será bem-sucedida. O governo, por exemplo, não parece ter intenção de implementar qualquer tipo de “boicote” econômico, o que pode até ocorrer, da parte de Israel, onde Netanyahu usa a questão como arma de política interna.

Mas trata-se, aí sim, de um sinal contundente de algo que o Destaques vem salientando: Lula buscará, a seu modo, uma comunicação mais ofensiva e mais polarizada em 2024. Seja porque avalia que o governo terá mais a entregar e está mais “seguro”, seja porque calcula que esse será o mote das eleições.

A conclusão? Não se trata de um erro ou de um ponto fora da curva e, sim, de uma tendencia.

Já o grau de pragmatismo envolvido no processo se dará na decisão de como e quando “baixar a fervura” (ainda que indiretamente e com a possibilidade de resposta a postagens do chanceler israelense nas redes sociais). A oportunidade mais óbvia já está na mesa: a visita do secretário de estado dos EUA, Antony Blinken, que chegou hoje ao Brasil.

Indicadores

Ainda sobre os EUA, mas na economia, destaque para a divulgação, amanhã, da Ata da reunião do FOMC, que definiu a manutenção da taxa de juros.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, articula com o STF, notadamente com o ministro Kassio Nunes Marques, uma nova prorrogação do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vence em 20 de abril. Na prática, a medida estica o período de carência para o pagamento da dívida do estado junto à União, um fardo da ordem de R$ 156 bilhões. Pacheco, por sinal, parece mesmo ter chamado para si a missão de equacionar o imbróglio fiscal de Minas Gerais, em muitos momentos eclipsando o governador Romeu Zema. O presidente do Senado tem posado também como o principal articulador da proposta de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa em troca do abatimento de parte da dívida.

O ministro Fernando Haddad negocia diretamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que a Casa acelere a votação da Provisória 1201/23. Enviada pelo próprio governo ao Congresso, a MP prevê perdão de dívidas tributárias referentes à importação de produtos automotivos do Paraguai – em cifras, uma renúncia fiscal da ordem de R$ 500 milhões. O receio de Haddad é que a tramitação tranque a pauta do Senado e atrase a votação de outras MPs de maior interesse para o governo. É o caso, sobretudo, da MP da Reoneração, que o Executivo ainda tenta reeditar. O prazo limite para votar a MP 1201/23 é 17 de março. O governo quer convencer Pacheco a votá-la ainda em fevereiro.

O Palácio do Planalto negocia com Rodrigo Pacheco para que o projeto do marco regulatório das eólicas offshore seja votado em plenário a toque de caixa ainda neste ano. Essa talvez seja a parte mais fácil. Pacheco, no entanto, já alertou ao governo que a proposta sofrerá mudanças no Senado, o que exigirá nova votação na Câmara.

Há uma coalizão de pesos-pesados trabalhando junto ao Palácio do Planalto pela indicação do subprocurador Luiz Augusto Santos Lima para a Procuradoria Geral da República. A aliança é pontificada pelo ex-presidente José Sarney e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. De quebra, Lima tem também como “cabo eleitoral” o Advogado Geral da União, Jorge Messias, bastante próximo a Lula.

O PSD, de Gilberto Kassab e Rodrigo Pacheco, entrou na disputa por uma cadeira no Banco do Brasil. O partido trabalha pela indicação de Gustavo Junqueira para a vice-presidência de Agronegócio, dona de um orçamento de fazer inveja a muitos estados e à maior parte dos municípios brasileiros. A área é a responsável pelo Plano Safra, ou verbas de R$ 240 bilhões a valores de 2023. Junqueira foi presidente da Invest-SP e atualmente é conselheiro da Sociedade Rural Brasileira, entidade que já comandou. Em 2016, no governo Temer, o PSD também tentou emplacar seu nome na diretoria do Banco do Brasil, sem sucesso.

Luis Roberto Barroso vai cumprir uma intensa agenda institucional até o próximo dia 28, quando assumirá a presidência do STF. Após o encontro com Rodrigo Pacheco, na segunda-feira, pretende se reunir com o presidente Lula, ainda nesta semana. A peregrinação prevê ainda visitas a Arhur Lira, ao ministro Flavio Dino e ao presidente do TCU, Bruno Dantas.

Estas duas últimas conversas carregam um componente peculiar: tanto Dantas quanto, sobretudo, Dino figuram entre os nomes cotados para o Supremo, em substituição a Rosa Weber, prestes a se aposentar. Para além de uma agenda protocolar pré-posse, os movimentos de Barroso devem ser interpretados como uma sinalização interna corporis. A gestão de Rosa Weber como presidente do STF é objeto de críticas entre seus próprios pares na Corte.

A interpretação é que a postura excessivamente low profile da ministra acabou por esmaecer, em alguns momentos, a representatividade institucional do Supremo junto aos demais Poderes.  

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco estão travando uma queda de braço nos bastidores do TCU. Em jogo, o processo em curso na Corte que trata do mandato de dirigentes de agências reguladoras e pode decretar mudanças na Anatel. Pacheco trabalha pela permanência de Rodrigo Baigorri à frente da agência. Para isso, tem feito gestões junto ao TCU, especialmente ao ministro Bruno Dantas, para que a Corte entenda que mandatos em cargos diferentes sejam contabilizados separadamente. É o único veredito possível para que Baigorri siga no comando da Agência de Telecomunicações. No entanto, a pressão de Lira na mão contrária é pesada. O PP, do presidente da Câmara, quer fazer o próximo presidente da Anatel. Para isso, o TCU precisa decretar que Baigorri já ultrapassou o período máximo de cinco anos permitido por lei, somando-se o período como conselheiro e como presidente. Os movimentos de Lira dentro do Tribunal de Contas têm endereço certo: o ministro Jhonatan de Jesus, ex-parlamentar do Republicanos. O presidente da Câmara apenas está cobrando os “créditos” que tem junto a Jesus: Lira foi o principal articulador da indicação do ex-deputado a um cargo vitalício no TCU. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem trabalhado junto ao Palácio do Planalto pela indicação do mineiro Antonio Carlos Bigonha, sub-procurador-geral da República, para o cargo de PGR. Pesam a favor de Bigonha as duras críticas que costuma fazer ao papel policialesco do Ministério Público, um discurso capaz de impulsionar apoios políticos para a sua nomeação. Por enquanto, a sucessão de Augusto Aras é uma grande incógnita. Lula já verbalizou que não seguirá a lista tríplice votada pelo MPF, encabeçada por Luiza Frischeisen. E, conforme o próprio RR já noticiou, o presidente flerta com a ideia de reconduzir o próprio Aras para mais um mandato.

O ministro Fernando Haddad entrou em campo para regulamentar a barafunda das apostas eletrônicas, com a proposta de regulamentação encaminhada na última quarta-feira ao presidente Lula. Com o objetivo de aumentar a arrecadação fiscal, Haddad mira também na liberação de cassinos, tanto físicos quanto onlines. Segundo o RR apurou, o ministro tem mantido conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para destravar as propostas sobre o tema em tramitação na Casa. Na prática, seria uma espécie de “Operação limpa-pauta”, se necessário com o apensamento de diferentes projetos de lei para acelerar a sua votação. Pipocam matérias sobre o jogo no Senado, a maior parte delas com sobreposições. Assessores da Fazenda elencaram os principais projetos a serem embalados ou reembalados. Os PLs 2648/19 e 4495/20 tratam da liberação dos cassinos, desde que vinculados a resorts – esta seria a opção preferida da Fazenda. Há ainda o PLS (Projeto de Lei do Senado) 5015/15, que autoriza a construção de “hotéis-cassino” em unidades de conservação ambiental. Outro PLS (186/14) libera e regulamenta videoloterias, vídeo bingos e apostas esportivas online. Essa proposta, em especial, chama a atenção pelo seu relator: o senador e ex-ministro Ciro Nogueira, um dos maiores defensores do jogo no Congresso. Existem ainda duas propostas já aprovadas pela Câmara e que aguardam votação no Senado: os PLs 2234/22 e 442/91. Este último é chamado pelos próprios parlamentares de “liberou geral”: autoriza, de uma só tacada, cassinos, bingos e jogo do bicho. Tem “fezinha” para tudo que é gosto.  

Estudos feitos ainda na gestão de Paulo Guedes – que, diga-se de passagem, sempre defendeu o fim da proibição aos cassinos – projetavam uma derrama da ordem de R$ 20 bilhões por ano com a liberação do jogo. Ou seja: algo em torno de 13% dos R$ 150 bilhões em novas receitas necessárias para o governo cumprir o novo arcabouço fiscal.  

Corre a boca miúda dentro do Senado que o PSD, de Rodrigo Pacheco, já abriu as portas para a filiação de Romário. O Baixinho passou a ser visto como adversário pela ala bolsonarista do PL, seu partido. Ainda que Romário não tenha revelado publicamente sua escolha, todos dão como certo que ele votou no próprio Pacheco na eleição para a Presidência do Senado, preterindo o ex-ministro Rogério Marinho, candidato do PL e do ex-presidente Jair Bolsonaro. O eventual vira-casaca do ex-jogador teria um peso razoável na divisão de forças no Senado, consolidando o PSD como a maior bancada da Casa. O partido de Pacheco passaria a ter 17 senadores, contra 11 do PSL – por uma dessas ironias, o número da camisa que consagrou o Baixinho.  

O Palácio do Planalto tem aconselhado Lula a convocar o Conselho de Defesa Nacional. A iniciativa é defendida por alguns dos mais próximos assessores do presidente da República. A ideia seria manter o Conselho permanentemente reunido até a debelação de movimentos golpistas e a identificação e responsabilização de seus articuladores e financiadores. A medida permitiria a Lula levar para dentro do colegiado todas as discussões sobre a crise institucional e, sobretudo, as ações de enfrentamento dos ataques antidemocráticos e seus autores.  Ou seja: em última instância, o presidente da República dividiria a responsabilidade com os demais integrantes do Conselho de Defesa em relação a decisões sensíveis.  

A convocação do órgão teria uma miríade de serventias, tais como reafirmar a posição de Lula como comandante-em-chefe das Forças Armadas; trazer para perto do governo os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e, principalmente, da Câmara, Arthur Lira, que têm agendas a latere do Palácio do Planalto; e, ainda que uma iniciativa singela frente às demais, fortalecer o ministro da Defesa, José Mucio. De acordo com o Artigo 91 da Constituição, todas essas autoridades, mais o ministro da Justiça, Flávio Dino, participam do Conselho de Defesa Nacional. A medida permitiria ainda mitigar a proeminência das Forças Armadas no caso de decretação de um eventual estado de defesa ou estado de sítio, prerrogativa constitucional do Conselho, que atende à convocação do presidente da República.  

O convívio permanente com os três comandantes militares, que, pela Constituição, também integram o colegiado, seria uma forma de endossar o poder civil sobre as Forças Armadas, aplacando os oficiais recalcitrantes em relação a Lula. Como se sabe, mesmo que escrito nas pedras sagradas da lei, o poder institucional se afirma na prática dos governantes nas situações mais críticas. Até porque não é época para alimentar fantasias anacrônicas de ordem ideológica e vitaminar as expectativas golpistas de uma horda de vândalos. O problema nacional é muito maior e mais grave. 

Ministros do STF, notadamente Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, têm discutido com assessores do futuro governo e parlamentares ações para reforçar o aparato de segurança dos membros da Suprema Corte. Uma das medidas vistas como prioritárias passa diretamente pelo Legislativo. Segundo uma fonte do próprio STF, há uma articulação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o Congresso vote em caráter de urgência o projeto de lei 2447/22. Trata-se da proposta de regulamentação das atividades da Polícia Judicial, responsável pela segurança dos magistrados e das instalações físicas de tribunais. Na prática, o projeto dá força de lei à Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça, de 2020, assinada pelo ministro Dias Toffoli. Com a medida, o STF passa a ter um órgão policial com atribuições e poderes similares às de outras forças de segurança, ainda que circunscritas apenas ao Judiciário e seus membros. A Resolução do CNJ amplia consideravelmente o escopo de atuação da Polícia Judicial. Entre outras funções, a corporação poderá conduzir “investigações de interesse institucional, operar equipamentos específicos de segurança no desempenho de atividades de inteligência e contrainteligência e interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos”. 

Além da aprovação do projeto de lei, o STF quer ampliar o efetivo da Polícia Judicial. De acordo com a mesma fonte, ministros da Corte articulam, desde já, com o futuro governo a realização de concurso público para a contratação de novos agentes. A interlocução em torno do tema se dá, notadamente, com Flavio Dino, pule de dez para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula. Uma das preocupações dos ministros do Supremo é que a proposta em tramitação no Congresso amplia os poderes da Polícia Judicial, o que certamente exigirá a criação de novas áreas e cargos, mas não faz menção ao aumento do efetivo. Consultado, o STF confirmou ao RR que “existe um projeto de lei para regulamentar a atuação da polícia judicial, mas sem previsão de concurso para contratação de novos.”

Não e de hoje que o STF é o alvo-mor dos “bolsonaristas raiz”. Os crescentes ataques a ministros nas redes sociais e em público, a exemplo do que ocorreu recentemente, com Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em Nova York, aguçaram o senso de urgência dos membros da Corte em relação ao fortalecimento da sua estrutura de segurança. No mês passado, o STF abriu licitação para a contratação de uma empresa de segurança privada para atuar na escolta dos ministros. Serão 42 agentes, que deverão “utilizar pistolas calibre 380 e coletes à prova de balas”, segundo reza o edital. 

O PT foi rápido no gatilho. Os articuladores políticos de Lula foram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para barrar a nova leva de indicações do presidente Jair Bolsonaro para agências reguladoras. Na semana passada, o Palácio do Planalto apresentou o nome do jurista Alexandre Freire para o Conselho Diretor da Anatel, assim como formalizou o pedido de recondução de Miriam Wimmer para o Conselho da cada vez mais estratégica Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No total, há mais de uma dezena de indicações de Bolsonaro para órgãos reguladores em tramitação no Senado que PT quer brecar. Um dos exemplos mais relevantes é o pedido de nomeação do contra-almirante da Marinha Wilson Pereira de Lima Filho para a diretoria da Antaq. No que depender do futuro governo, nesse caso a já anunciada “desmilitarização” de órgãos federais vai começar antes mesmo do oficial da Marinha assumir o cargo. Na mesma linha, parlamentares do PT se articulam para derrubar também a indicação de Caio Cesar Farias Leôncio para a Antaq. Neste caso específico, o tiro ricocheteia no ministro Ciro Nogueira, padrinho político de Leôncio. 

Sinal de que o governo Bolsonaro já acabou, ao menos para o Congresso. Há uma articulação para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, empurre para o ano que vem a sabatina dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados por Bolsonaro para o STJ. A manobra criaria uma brecha para que ambos fossem “desindicados”, abrindo caminho para a escolha de magistrados mais próximos ao PT. Seria uma má notícia para o clã Bolsonaro. O STJ é uma instância do maior interesse para a família. Até o momento, o Tribunal anulou todas as decisões do TJ-RJ contra o senador Flavio Bolsonaro no processo que investiga um suposto esquema de “rachadinhas”. Mas a maré pode virar. Ressalte-se que recentemente os Bolsonaro sofreram um “desfalque” na Corte. Humberto Martins, aliado do presidente Bolsonaro, deixou a presidência do Tribunal. Por sua vez, a substituta, Maria Thereza de Assis Moura, é da ala mais independente do STJ.  

Há um Jair Bolsonaro no caminho entre a Bolívia e o Mercosul. O Palácio do Planalto articula com Rodrigo Pacheco para que o Senado cozinhe em banho-maria a votação da entrada do país vizinho como membro do bloco econômico. Entre os integrantes do Mercosul, falta apenas o imprimatur do Congresso brasileiro. No que depender de Bolsonaro, o sinal verde não sairá tão cedo.

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A postura do governo brasileiro não deve ser atribuída apenas a uma má vontade de ordem ideológica do presidente Bolsonaro. A Bolívia também tem feito por onde, especialmente por meio da YPFB. A estatal boliviana está reduzindo o fornecimento de amônia e ureia ao Brasil, para privilegiar outros mercados. A medida tem tudo para afetar a produção interna e, consequentemente, o fornecimento de fertilizantes para o agronegócio nos próximos meses. Some-se a isso o fato de que, recentemente, a YPFB cortou em 30% a venda de gás para a Petrobras, descumprindo seu contrato com a estatal brasileira. É outra medida que também atinge a indústria de fertilizantes, intensiva no uso do insumo.

Além dos presidentes do STF, ministro Luiz Fux, e do Senado, Rodrigo Pacheco, Arthur Lira também articula um encontro com o ministro da Defesa, general Paulo Sergio Nogueira. Todo mundo quer ser o “pai da distensão”.

A sucessão na presidência da Anatel pode sofrer uma brusca guinada. Segundo o RR apurou, há manobras nos bastidores para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, suspenda a sabatina de Carlos Baigorri, indicado para o cargo. A princípio, a arguição de Baigorri na Comissão de Infraestrutura da Casa está programada para a próxima terça-feira, dia 5 de abril. Trata-se de uma etapa anterior à votação do seu nome em plenário – ainda sem data marcada. Se é que Baigorri chegará lá.

Forças políticas ligadas ao próprio governo trabalham para ressuscitar a indicação de Emmanoel Campelo – conselheiro da Anatel -, que chegou a ser cotado para o cargo no fim do ano passado. De acordo com a fonte do RR, até o ex-ministro Rogério Marinho mergulhou nas articulações a favor de Campelo. Telecomunicações não é exatamente a jurisdição de Marinho. Mas o Rio Grande do Norte, sim. Assim como o ministro, Campelo é potiguar e ligado a nomes influentes do estado. Além das conexões políticas, é filho de Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Carlos Baigorri, ressalte-se, conta com o apoio das operadoras de telefonia, que fazem pressão para que a sua nomeação seja confirmada pelo Senado.

É o seu principal trunfo. Ocorre que, do lado do governo, curiosamente nem o Palácio do Planalto, responsável pela sua indicação ao cargo, nem o ministro das Comunicações, Fabio Faria, têm se empenhado muito para acelerar a sabatina. Deliberadamente ou não, essa postura um tanto quanto omissa tem estimulado o lobby pró-Emmanoel Campelo. Como se não bastasse esse enrosco político, o processo de sucessão da Anatel tem sido marcado ainda por sobressaltos inusitados, vide a entrada em cena do TCU na semana passada. No último dia 21 de março, o ministro do Tribunal de Contas Walton de Alencar Rodrigues expediu uma medida cautelar suspendendo a nomeação de Baigorri, por suposta ilegalidade técnica na indicação. Apenas poucas horas depois, Rodrigues voltou atrás.

Medida Provisória 1095/2021, que extingue o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), encontra resistências dentro do próprio governo. Segundo o RR apurou, o “fogo amigo” vem, sobretudo, de Ciro Nogueira. O ministro da Casa Civil estaria tentando convencer o presidente Jair Bolsonaro a brecar a MP, mantendo, assim, os benefícios fiscais previstos no Reiq.

Seria uma derrota da equipe econômica, que conta com a arrecadação adicional de R$ 1,4 bilhão por ano decorrente do fim do Regime Especial. Ciro Nogueira usa como argumento o fato de que o fim dos benefícios fiscais para a indústria química de primeira e segunda gerações pode desencadear uma temporada de suspensão de investimentos e demissões no setor. As articulações passam obrigatoriamente pelo Congresso.

Na prática, o destino da MP está nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Se a proposta não for votada até a próxima sexta-feira, dia 1o de abril, automaticamente perderá a validade. Uma hipótese intermediária seria Pacheco a MP por mais 60 dias. A manobra daria tempo para eventuais ajustes no texto.

O Palácio do Planalto tem feito gestões junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que ele paute a votação da PEC 32/21. Trata-se da proposta que eleva de 65 para 70 anos a idade-limite para a entrada de novos nomeados em todas as Cortes Superiores – STF, STJ, TST etc. O interesse palaciano teria nome e sobrenome: o atual presidente do STJ, Humberto Martins. Próximo ao clã Bolsonaro, Martins é visto como um candidato à próxima indicação ao Supremo. O problema é que ele completa 65 anos em outubro. Sem a PEC, suas chances viram pó. Em caso de reeleição, Bolsonaro só terá direito a nomear um novo ministro para o STF em maio de 2023, quando Ricardo Lewandowski completará 75 anos.

À luz do dia, o governo e o Congresso Nacional – leia-se os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco – tentam empurrar a decretação do estado de calamidade para baixo do tapete. Mas, na penumbra da noite, em conversas internas, o projeto ainda permanece como uma das soluções mais cogitadas pelas partes envolvidas para mitigar o estrago provocado pelo aumento dos preços dos combustíveis. A motivação para o decreto poderia vir do risco de crise na mobilidade interna. O custo dos combustíveis, além do impacto inflacionário direto e da fragmentação das cadeias de suprimento, poderia atingir o direito de ir e vir.

Ou seja: faltaria transporte para a população. Na verdade, a decretação do estado de calamidade teria como objetivo subliminar equacionar a questão da Lei da Responsabilidade Fiscal. As propostas para diluir o aumento do preço dos combustíveis que estão à mesa – redução do ICMS ou uso dos dividendos da Petrobras – ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme disse o RR. O auxílio emergencial complementar, uma ideia da área política do governo, viria também para se contrapor ao inevitável aumento das passagens de ônibus. O problema de ordem impeditiva seria a dificuldade de encontrar fundos para compensação do gasto ou subsídio, conforme reza a LRF.

Paulo Guedes gosta da ideia do Decreto de Calamidade, e não está nem aí para a sua banalização – o expediente foi usado na pandemia e cogitado outras vezes. É a forma mais simples para não mexer na arquitetura fiscal. A medida teria também benefício eleitoral. A narrativa é que o decreto responde à preocupação com a mobilidade do povo, que precisa ir ao trabalho, aos hospitais e levar seus filhos na escola. E a guerra entre Rússia e Ucrânia pode levar a qualquer momento a um novo aumento de preços.

O discurso inteiro, na realidade, deixa atrás da cortina um fator sobrepujante: a LRF continua em vigor, e seu descumprimento pode levar as autoridades à cadeia. Paulo Guedes entende bem a dimensão do problema. Tanto que em outras vezes, em situação de dilema no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, disse com todas as letras que “não queria ser preso”. O Decreto de Calamidade resolve de pronto esse temor.

Há uma articulação no Senado para derrubar do texto da reforma do Imposto de Renda a proposta da alíquota adicional de 1,5% para a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). Um dos principais artífices da resistência seria o próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O assunto mobiliza não apenas a “bancada da mineração”, mas também a Frente Parlamentar da Agricultura. O agronegócio quer matar um possível ovo da serpente ainda no ninho. O receio é que o aumento da CFEM seja apenas um ensaio para um projeto ainda maior: a criação do imposto sobre commodities. O tributo ronda as caraminholas de Paulo Guedes. Apenas a título de exercício: no ano passado, o Brasil exportou aproximadamente US$ 118 bilhões em itens básicos. Uma eventual taxação de 1,5% representaria uma arrecadação extra de US$ 1,7 bilhão, ou algo em torno de R$ 9,5 bilhões.

No jantar dos empresários com os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente, um dos presentes propôs que os gastos do setor privado com a adaptação de macas para camas de UTI fossem descontados do Imposto de Renda. Deu-se o silêncio total. Mas o tema do abatimento fiscal seguiu em rodas de conversa entre os empresários.

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Até agora, a participação do setor privado no esforço de combate ao coronavírus tem se caracterizado mais pelo recuo do que pelo avanço. Um exemplo de recuo: a meia volta do empresariado em relação à proposta de doar ao SUS uma quantidade de vacinas igual à contratada para imunização dos seus funcionários. Agora, os empresários não querem repassar vacina nenhuma para o sistema público. Se não acelerarem qualquer contribuição para a assistência humanitária na pandemia, estarão escrevendo uma página muita feia da sua história.