fbpx

Atenção!

As notícias abaixo são de edições passadas.

Para ter acesso ao nosso conteúdo exclusivo, assine o RR.

planos
29.04.21

Data venia

A OAB nacional deverá entrar com pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão proíba a suspensão de prazos dos processos físicos. A medida, que vem sendo adotada por diversos tribunais, ameaça causar um efeito dominó, com o represamento de ações e das decisões judiciais.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

04.02.21

A pandemia não poupa ninguém

Pela primeira vez em uma década, houve uma queda do total de advogados aptos a exercer a profissão no Brasil. Na última segunda-feira, segundo o RR apurou, a OAB contabilizava 1.208.391 profissionais inscritos, 269 a menos do que no dia 4 de janeiro. Em termos absolutos, a diferença é um átimo, mas de grande valor simbólico. Na esteira da pandemia e da crise econômica, houve retração no número de cadastrados em 17 Estados. Em 2020, o total de novos inscritos na Ordem foi de 34 mil advogados, bem abaixo da média anual de 50 mil novos profissionais registrada entre 2015 e 2019.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

21.10.20

Kassio Nunes é uma “ameaça” a mais para a OAB

Antes mesmo de sua posse, o futuro ministro do STF Kassio Nunes já desponta como possível fiel da balança de um dos casos mais polêmicos em tramitação no Supremo: o julgamento que decidirá se a OAB deve ou não prestar contas ao TCU. Segundo informações filtradas pelo RR junto à Corte, Nunes já teria sinalizado ser favorável à tese de que o Tribunal de Contas da União tem, sim, poderes para fiscalizar as finanças da Ordem. Não por acaso, a ala “pró-OAB”, à frente Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, trabalha na tentativa de acelerar a votação e concluir o julgamento antes da posse de Nunes.

Na outra ponta, estão Marco Aurelio Mello e Gilmar Mendes, os mais empenhados em protelar a decisão até que o novo ministro assuma sua cadeira, trazendo junto seu voto. Trata-se de um processo com fortes pitadas políticas. O que está em jogo é uma possível fragilização da OAB, com a perda da autonomia financeira da entidade.

Em 2018, o TCU decidiu que a Ordem se submeter às suas regras de fiscalização a partir de 2021. A OAB entrou com um mandado de segurança e o caso foi parar no Supremo. O voto de Nunes pode fazer diferença no resultado final, tamanha a divisão que o tema provoca na Corte. O assunto é tão controverso e delicado que o processo foi tirado da pauta virtual do STF. O julgamento será concluído no plenário, com votação presencial. Por ora, o placar está um a um: Marco Aurelio Mello já declarou voto favorável à fiscalização do TCU sobre a OAB; Fachin foi na mão oposta. Segundo informações auscultadas pelo RR junto a um dos gabinetes do Supremo, além de Luis Roberto Barroso, Carmen Lucia e Rosa Weber também seriam partidários da ideia de que a independência da OAB deve ser preservada. Já Dias Toffoli e Luiz Fux estariam no lado contrário.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

23.03.20

TRF4 é um “tribunal de exceção”

OAB vai recorrer ao ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, para que ele determine o fechamento do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Trata-se do único TRF do país que ainda mantém audiências presenciais mesmo com o alastramento do novo coronavírus. A Ordem dos Advogados solicitou a suspensão das atividades ao próprio presidente do TRF4, desembargador Victor Laus, mas ele decidiu manter as sessões para “evitar o risco de prescrições de processos”. Ressalte-se que a Corte é responsável pelo julgamento dos recursos da Lava Jato.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

06.02.20

Baixa audiência

Apesar de toda a celeuma em todo do assunto, o juiz de garantias parece não sensibilizar as mais diferentes instâncias de representação e poder do Direito e da Justiça. Ao menos a julgar pelo quórum da audiência pública sobre o assunto no STF, convocadas por Luiz Fux. A cerca de um mês da data prevista, apenas uma entidade de peso se inscreveu: a OAB.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

29.01.20

Ministério da Justiça é um síndico ausente na “cadeia da peste”

Se dependesse da OAB, do governo de Roraima e de entidades da área de diretos humanos, Jair Bolsonaro já teria criado um “Ministério da Gestão Penitenciária” tirando essa atribuição das mãos de Sergio Moro. O ministro tem sido criticado pela postura diante do surto de uma grave doença de pele na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em intervenção federal e, portanto, sob a alçada da Pasta da Justiça desde janeiro de 2019. Segundo fonte do MP-RR, apenas na semana passada o Ministério começou a averiguar o caso in loco, com o envio de dois funcionários do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para Roraima.

A enfermidade começou a ganhar destaque na imprensa a partir de 18 de janeiro, no entanto o assunto é de conhecimento das autoridades desde setembro do ano passado, quando a OAB-RR denunciou o surto ao Ministério Público do estado. O episódio ultrapassa até mesmo os limites das péssimas condições carcerárias do país. Uma bactéria tem deformado partes dos corpos de presidiários de Monte Cristo. Há casos de decomposição de mãos, braços e pernas de detentos. Ao menos 30 presos já foram diagnosticados com a doença. No estado, a Pamc já ganhou o cruel apelido de “cadeia da peste”.

Procurado, o Ministério da Justiça não se pronunciou. Sergio Moro determinou a intervenção na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo após uma rebelião que deixou 33 mortos. De fato, de lá para cá, não se registrou novo confronto de facções criminosas. Neste quesito, ponto para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O que não quer dizer que o local esteja livre de barbáries. A penitenciária mais lembra uma masmorra medieval. Com capacidade para cerca de 500 presos, abriga quatro vezes mais, em torno de 2.100 detentos. A própria OAB e a Defensoria Pública de Roraima têm feito seguidas denúncias à Justiça sobre as condições insalubres da cadeia.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

27.12.19

OAB vs. Ministério Público

A queda de braço entre a OAB e o Ministério Público terá um novo round. Segundo um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) informou ao RR, o colegiado não deverá sequer aceitar a iminente denúncia do presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, contra o procurador da República Wellington Divino. O advogado de Santa Cruz, Antonio Carlos de Almeida Braga, já anunciou que vai entrar com uma representação contra Divino, por abuso de autoridade. O procurador é o responsável pela acusação de crime de calúnia contra Santa Cruz, que se referiu ao ministro Sergio Moro como “chefe de quadrilha”.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

31.10.19

Mobilização contra Eduardo Bolsonaro

Termômetro

Declaração de Eduardo Bolsonaro indicando possibilidade de novo AI 5 “caso esquerda radicalize” vai mobilizar tanto o Congresso quanto a mídia, amanhã. Há sinais de que o presidente Rodrigo Maia, apoiado pelo centrão, por partidos de oposição e por parte do próprio PSL, buscará iniciativa mais dura contra Eduardo. Há possibilidade de que se ponha na mesa processo de cassação do parlamentar, mesmo com pedido de desculpas, agora à noite.

Já a mídia tende, majoritariamente, ao repúdio veemente à declaração de Eduardo, por meio de matérias, analistas e espaços para manifestações institucionais – como as da OAB e de membros do STF. Tendência é de apoio à cassação ou de punição que imponha freio a manifestações consideradas antidemocráticas. Ao mesmo tempo, deve dissociar a questão da defesa das próximas reformas – administrativa e pacto federativo, visando controle de gastos públicos e aumento de repasses federais para estados e municípios.

Nesse sentido, delineia-se clivagem entre a ala política do Planalto e o ministro Paulo Guedes, visando blindá-lo. O mesmo vale para movimentações no Parlamento: qualquer ameaça às reformas gerada por desestabilização do ambiente político será condenada, ainda que responsabilidade seja atribuída a Eduardo e ao próprio presidente.

Bolsonaro, justamente, também será cobrado por posição mais contundente – e definitiva – sobre a declaração do filho. Condenação da fala de Eduardo, ainda que de maneira ríspida e ameaçando encerrar entrevista, teve recepção razoável, mas ainda assim já seria insuficiente. Cenário vai piorar se o presidente mantiver tentativa subsequente, alegando que declarações do filho foram mal interpretadas. Pode diminuir a pressão amanhã, ou aumentá-la. A conferir.

Por fim, vale atenção para outros três pontos:

1) Como o caso influirá em embate interno no PSL e na manutenção de Eduardo na liderança do partido na Câmara. Bem como no comando do diretório em São Paulo.

2) Reação de alas militares, dentro e fora do governo, que parecem cada vez mais divididas. O grupo mais próximo ao presidente, ao que parece, será representado pelo general Heleno. Momento é delicado até porque, junto à polêmica ligada ao AI 5, ganham força críticas internas de associações de suboficiais. Acusam o governo e a cúpula das Forças Armadas de privilegiarem oficiais de alta patente na reforma da previdência militar. Tema pode se imiscuir no debate, amanhã.

3) Apesar de perder força hoje, apuração ligada ao assassinato da vereadora Marielle Franco ainda terá desdobramentos. E ajudará a radicalizar o ambiente político.

Partido Novo afasta Salles

Ministro do Meio Ambiente voltará ao centro das atenções, nesta sexta, devido à iniciativa de seu próprio partido (Novo), que decidiu suspendê-lo, há pouco.

Tendências na indústria

Saem nesta sexta-feira alguns números importantes do setor industrial, nacionalmente:

1) A PIM Produção Física de setembro (IBGE). Espera-se resultado positivo, com novo crescimento (0,9%, após alta de 0,8% em agosto). A destacar também previsões de salto – entre 1,5% e 1,9% – sobre setembro de 2018. Número seria bastante significativo, já que reverteria tendência anual . Houve queda de 2,3% em agosto, 2,5% em julho e 5,9% em junho, sobre os mesmos meses de 2018.

2) Utilização da Capacidade de setembro (CNI). Interessante avaliar se os números corroboram momento positivo para o setor industrial. Em agosto já houve avanços, com aumento em horas trabalhadas, faturamento e Utilização da Capacidade Instalada (que superou 78%).

3) Venda de Veículos (Fenabrave) de outubro. Resultados de setembro foram positivos, com alta de 10,1%. Mas dados precisam ser pesados, também, em função de resultados de exportações. Trata-se de área na qual retração do mercado argentino tem forte impacto para o Brasil.

Nesse âmbito, previsões são negativas. Números da Balança Comercial de Outubro (MDIC), que serão divulgados amanhã, devem trazer superávit entre 1,2 e 1,7 bilhão, o que significaria forte recuo frente a setembro (2,25 bilhões).

Por fim, deve ter repercussão nesta sexta estudo da Firjan abordando a situação fiscal dos estados. O levantamento dará força à inclusão dos mesmos na reforma da Previdência, através da PEC Paralela. Isso porque dados apontarão para a mudança de situação crítica para em dificuldade em relação a 70% das unidades da Federação.

Trump e o Impeachment: democratas confiantes

Votação na Câmara de Deputados, dominada pelo Partido Democrata, basicamente oficializa o processo de impeachment nos EUA. Daqui para a frente, inquérito e audiências podem ser abertos ao público. Iniciativa será interpretada como sinal de confiança dos democratas na solidez das investigações. E deve aprofundar esgarçamento institucional, já que o presidente Trump indica que, mesmo com votação, manterá estratégia de deslegitimar o processo.

Emprego estável nos EUA

Serão divulgados amanhã o Relatório de Emprego de outubro e o Índice de Atividade dos Gerentes de Compras Industrial ISM de Outubro, nos Estados Unidos. Expectativa é de que a taxa de desemprego se mantenha baixa, praticamente estável (3,6% contra 3,5% em setembro). Salários também tendem para alta, em torno de 3%. De negativo, apenas a provável desaceleração na taxa de expansão da folha de pagamento. Já no que se refere ao Índice ISM, previsão é de avanço (49,0 frente a 47,8 em setembro), mas ainda abaixo de 50 pontos.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

16.08.19

Não há democracia que misture Bolsonaro, Santa Cruz e Maia no mesmo balaio

No dia 19 de agosto, próxima segunda-feira, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, atravessar a linha demarcatória entre a calçada e o prédio localizado na Quadra 5, Lote 1, Bloco M, para participar como convidado especial da reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estará sendo firmada uma ponte entre o presente e o passado, que liga assuntos desconfortáveis a assuntos desconfortáveis. Maia não fará um desagravo somente a Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, militante da Ação Popular (AP) desaparecido em 22 de fevereiro de 1974 sem ter tocado em uma arma de fogo. Fernando é pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que protagoniza uma batalha campal com Jair Bolsonaro.

O presidente da OAB repudia a tortura, e o presidente da República acata a prática em “situações de guerra”. Ainda que silenciosamente, Maia estará fazendo um desagravo também às origens do seu pai, Cesar Maia, nascido em 28 de fevereiro de 1948, militante da organização Corrente, ligado a Carlos Marighela, participante da luta armada e considerado um “perigoso subversivo” pelo regime militar. Se Cesar não tivesse escapado para o exílio, não é improvável que Rodrigo, então com dois anos, tivesse apenas memórias distantes do pai. Rodrigo Maia vai à OAB falar em nome dos mortos e dos desaparecidos, dos exilados, contra os apologistas da tortura e em favor dele mesmo. O presidente da Câmara, que vem sendo chamado de “Sr. Democracia” nos corredores do Congresso, encontrou seu mote de campanha: uma improvável bandeira dos direitos humanos, em uma luta ainda mais improvável pelas causas humanistas que dispensa a presença da esquerda. Rodrigo Maia vs. Jair Bolsonaro.

Trata-se de um embate entre conservadores, com participação especial dos grupos progressistas. Junto com a OAB naturalmente se perfilam a ABI, a CNBB e, possivelmente, o Clube de Engenharia, entre outras organizações da sociedade civil. No lado da direita anti-bolsonarista, o “novo democrata” do DEM, Rodrigo, e todos seus bluecaps. E na extrema da extrema, a força de um presidente da República, a maior parte dos seus colaboradores – notadamente os militares da reserva – e os conservadores da bala, ruralistas e outros grupos de reconhecida afinidade. Se for procedente a frase atribuída ao general Eduardo Villas Bôas, Bolsonaro poderia contar ainda com 300 mil homens armados.

Melhor desconfiar da veracidade da declaração. Em um determinado momento, Rodrigo Maia até tentou colocar panos quentes na situação. Articulou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, uma distensão através do Congresso. Ninguém teria de estender a bandeira branca. Bastava somente os parlamentares serem convencidos. O primeiro seria a deputada Joice Hasselmann. Ela teria de ser dissuadida a levar adiante a ideia do projeto de lei propondo a extinção da contribuição anual obrigatória dos advogados à Ordem. Em outro front, o governo deveria frear o PL do deputado José Medeiros (Pode/MT), que prevê o fim do Exame da Ordem como exigência para inscrição na OAB. O cenário, porém, foi se radicalizando, e Rodrigo foi enxergando ali uma jazida. O confronto entre a Ordem e a extrema direita, digamos assim, é um desserviço à Nação. Mas atende de alguma forma a interesses múltiplos. A OAB de Felipe Santa Cruz ressurge pontificando a resistência aos ventos fortes do autoritarismo. Rodrigo Maia vai poder fazer um pêndulo entre o DEM e as forças progressistas, um enredo que nem nos seus mais distantes sonhos foi possível. O real, real mesmo, sem viés, nu e cru, pode ser traduzido na curta frase ao RR do ex-presidente da OAB Roberto Busato: “O ataque é um dos mais graves que a instituição passou, fruto do radicalismo exacerbado, tanto da esquerda como da direita”. No ponto.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.

16/08/19 11:30h

carlos.rsl

disse:

"Trata-se de um embate entre conservadores (...)" O autor CLARAMENTE não faz ideia do que é Conservadorismo e mostra que nunca leu as obras de João Pereira Coutinho, Roger Scruton, Russell Kirk, entre outros. Não, Rodrigo Maia NÃO É um conservador. Tampouco Jair Bolsonaro o é.

16/08/19 11:30h

carlos.rsl

disse:

"Trata-se de um embate entre conservadores (...)" O autor CLARAMENTE não faz ideia do que é Conservadorismo e mostra que nunca leu as obras de João Pereira Coutinho, Roger Scruton, Russell Kirk, entre outros. Não, Rodrigo Maia NÃO É um conservador. Tampouco Jair Bolsonaro o é.

06.08.19

A Justiça no “banco dos réus”

O STF e a OAB têm um duelo marcado para setembro, provavelmente com a derrota da Ordem. Segundo fonte do próprio Supremo, o ministro Dias Toffoli deverá pautar para o mês que vem o julgamento da ação impetrada pela entidade questionando a legalidade da Vara coletiva criada do Tribunal de Justiça de Sergipe para processos contra o crime organizado. De acordo com a fonte do RR, a tendência é que o STF corrobore a constitucionalidade do modelo adotado pelo TJ-SE, confirmando decisão anterior da própria Corte.

O caso, ressalte-se, vai além das fronteiras do Judiciário sergipano. O que está em jogo é a legalidade da atuação de outros tribunais estaduais que instituíram ou pretendem instituir Vara coletiva. O TJ do Ceará tem um colegiado nos mesmos moldes. Os TJs do Pará, Rondônia, Sergipe e do DF já editaram resoluções prevendo a criação de varas coletivas.

A controvérsia jurídica não vem de hoje. Em 2012, o STF declarou a constitucionalidade da própria Vara coletiva do TJSE, mas impôs restrições a sua atuação, notadamente em crimes de homicídio. A OAB alega que o colegiado de três juízes, instituído por questões de segurança do magistrado, contraria lei federal. Neste caso, apenas o juiz que se sentir em risco poderia requerer auxílio de colegas para um veredito em conjunto, diluindo a responsabilidade individual sobre a pena.

Para poder comentar você precisa estar logado. Clique aqui para entrar.