31.05.19

Pacto dos Três Poderes tem uma única função: salvar o presidente Bolsonaro

O Pacto Social entre os Três Poderes deverá render seu primeiro dividendo na próxima segunda-feira, com a apresentação do parecer do deputado Hildo Rocha (MDB-BA), contendo a PEC para alteração no inciso III do art. 167 da Constituição de 1988, que regulamenta a chamada “regra de ouro”. Nesta mesma data terá início a blitzkrieg para que a emenda seja votada, na segunda semana de junho, com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. A “regra de ouro” veda que as operações de crédito excedam o montante das despesas de capital. Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Supremo, Dias Toffoli, não fizeram o Pacto no vazio.

A meta de curto prazo – se é que há outro objetivo programático – é, em nome da ética da responsabilidade, aprovar o crédito extraordinário solicitado pelo governo, retirando o risco de impeachment resultante do descumprimento das obrigações fiscais. A possibilidade de afastamento do presidente, por menor que seja, tem potencial explosivo em uma conjuntura de derretimento da economia e busca pela aprovação de reformas estruturais impopulares. O estouro do orçamento, em 2019, já era dado como certo antes da eleição de Jair Bolsonaro. O presidente Michel Temer viveu, em parte, essa agonia. No dia 4 de janeiro de 2018, achando que teria de se ajoelhar como pedinte a um Congresso que ainda debulhava suas “parcerias pessoais público-privadas”, solicitou uma reunião de urgência para tratar do tema. Participaram das discussões Rodrigo Maia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira e o ministro das Cidades, Alexandre Baldy.

Mesmo assim, os técnicos da Consultoria Legislativa e de Orçamento da Câmara trabalharam com afinco para a preparação de uma PEC (423/18) que tiraria Temer e Meirelles da linha de tiro. A proposta foi apresentada em junho do ano passado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Mas as transferências de recursos do BNDES equacionaram a iminente desobediência da “regra de ouro”. Na semana retrasada, o Ministério da Economia informou à Câmara dos Deputados a existência de um rombo de R$ 248 bilhões, que foi revisto, na última terça-feira, para R$ 110,6 bilhões, e, ontem, novamente corrigido, subindo para R$ 146 bilhões. O deputado Hildo Rocha, relator da PEC, defende o repasse em duas tranches, devido à falta de clareza quanto ao montante solicitado para o crédito adicional.

O ministro Paulo Guedes, entretanto, considera que, mesmo sem o valor definido com maior precisão, o crédito suplementar deveria ser aprovado em uma única parcela, ou seja, a estimativa mais alta apresentada pelo governo. Guedes diz se preocupar com as dificuldades de tramitação do crédito suplementar em dois tempos, mas sabe também que ter de pedir uma nova bênção lá na frente trará o assunto “impeachment” novamente à ribalta. O Legislativo, como diria Guimarães Rosa, participa da “pactância”, garantindo a aprovação do crédito suplementar e da PEC da “regra de ouro”, e, com ela, a governança e a ilibação fiscal do presidente e de seus ministros. O STF jogaria recuado como defensor da última linha, cobrindo a retaguarda contra liminares e outros expedientes de reclame jurídico, que certamente virão.

Unidos, os Poderes montariam uma barricada contra o veto ao pedido de recursos adicionais e a responsabilização criminal de Bolsonaro, Guedes e cia. Todos os cuidados são extremamente necessários, até porque a ameaça do governo de suspender o pagamento de despesas essenciais e obrigatórias (o ministro Paulo Guedes, conforme o seu livre arbítrrio, determinaria onde contingenciar os gastos, quer seja com saúde, educação, Bolsa-Família, Previdência e funcionalismo) não só é um haraquiri político como também não dissolve uma eventual interpretação sobre a permanência da criminalização do chefe de Estado mesmo em caso do governo estripar os gastos sociais e as despesas obrigatórias. Também não faz sentido proteger o presidente com uma lei somente compatível com a realeza.

“Suamajestade”, que já não é sujeita à condenação penal por atos ilícitos anteriores ao seu mandato, passaria a desfrutar de isenção absoluta contra as aberrações fiscais da sua gestão. Talvez faça mais sentido os autores da PEC manterem as exigências da “regra de ouro” – que desde 1988 é religiosamente cumprida – alterando o ditame de responsabilização criminal do presidente no seu primeiro ano de governo. Explica-se: o desequilíbrio fiscal na aurora da governança é sempre uma herança da gestão anterior. É comum a irresponsabilidade nas despesas no último ano de governo, quando os mandantes se esmeram em gastos com fins eleitorais. Essa “regra de platina”, de proteção contra o legado de estouro orçamentário, prazo de um ano para que o governo se aprume na área fiscal, e manutenção da punibilidade do mau gestor do orçamento do Estado, corrigiria uma responsabilidade injusta atribuída ao presidente na primeira hora sem que lhe seja concedida a graça da “inimputabilidade papal”, conforme vem sendo chamada a emenda que isenta Jair Bolsonaro para todo o seu mandato.

Como não é possível fazer uma criminalização retroativa de Michel Temer, Bolsonaro teria o waiver do excesso de gastos de custeio em 2019. Se a PEC da “regra de ouro” desonerar o presidente de qualquer responsabilidade fiscal, esse “habeas corpus permanente” representará um estímulo à lassidão nos gastos. Em 2022, a recauchutada proposta de “regra de ouro” estrearia o novo ditame, pelo qual Bolsonaro seria obrigado a entregar o equilíbrio das contas ao seu sucessor – ainda que ele próprio seja reeleito. Caso contrário, ele seria responsabilizado criminalmente pela herança transferida pelo seu governo, no último ano de mandato, para a gestão seguinte.

Certamente a premência de solução da “regra de ouro” coloca esta pauta na frente de todas as demais, inclusive da reforma da Previdência, agenda-mor do atual governo. Seria, contudo, altamente promissor se os pactantes, a começar pelo Executivo, também buscassem uma acomodação para três normas de incompatível convivência: a meta do resultado primário, a “regra de ouro” e a PEC do Teto. O governo, com tantos econometristas e matemáticos, criou a trindade impossível. Que os Poderes busquem blindar a Presidência nesse momento em que o país se decompõe é um ato de responsabilidade. Mas que também protejam os gastos sociais, na hipótese de descumprimento da “regra de ouro” e não aprovação do crédito adicional pelo Congresso. É recomendável que os pactantes coloquem uma racionalidade nos freios fiscais, que, até o presente, têm funcionado como contrafreios. Na atual circunstância, o conjunto da obra vai mal com Bolsonaro, mas o risco é ir péssimo sem ele. Se fosse com Dilma Rousseff, o assunto nem sequer chegava ao Congresso.

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