Além do duplo revés no STF, Lula sofreu outra derrota, dessa vez na OEA. Segundo alta fonte do Itamaraty, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da entidade arquivou o pedido dos advogados do ex-presidente para que o governo brasileiro fosse considerado responsável pela prisão “arbitrária” do petista. De acordo com a fonte do RR, o colegiado tomou a decisão depois que os advogados de Lula entraram com pedido similar na Comissão de Direitos Humanos da ONU, sem aguardar pelo julgamento da OEA. Ainda que sem efeito prático sobre a Justiça brasileira, a decisão da OEA tem um impacto simbólico razoável, pois enfraquece a estratégia do PT de caracterizar Lula como preso político e de mobilizar a comunidade internacional.

Quase um ano depois, o Conselho Nacional do Ministério Público concluiu o julgamento do processo contra a procuradora da República Monique Cheker, do Rio de Janeiro, por conta de ataques ao STF nas redes sociais. Ela recebeu apenas a pena de advertência. A mais branda. Entre junho e julho do ano passado, Monique publicou em seu perfil no Twitter críticas à Suprema Corte, a exemplo de: “Essa segunda turma do STF, à exceção do ministro Fachin, é que nem a cara daquele Brasil que queremos mudar”. No dia 2 de julho, no post mais polêmico, disse que “os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou Congresso… sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam”. Magistrados interpretaram que o torpedo também foi dirigido aos ministros do Supremo, o que Monique sempre negou.

Era uma vez a história de Adailton Maturino dos Santos e suas ligações perigosas com o Judiciário da Bahia… No dia 21, o RR recebeu uma brochura, apócrifa, de 50 páginas, diga-se de passagem de excelente acabamento. O libreto trazia um cartão informando que a obra foi encaminhada também ao ministro Sérgio Moro e ao presidente do, STF  Dias Toffoli. A peça relata como Maturino, tido como cônsul honorário de Guiné Bissau, teria comandado a “maior extorsão judiciária do Brasil” com a cumplicidade de integrantes do TJ -BA. O enredo gira em torno de uma disputa judicial por fartas extensões de terra no município de Formosado Rio Preto.

Há mais de 30 anos, o borracheiro José Valter Dias reclama na Justiça da Bahia a propriedade de uma área. Valendo-se de relações com magistrados baianos, Maturino teria iniciado uma série de manobras dentro do TJ-BA para garantir um “final feliz” ao processo. Em um dos capítulos mais rumorosos, em julho de 2015, a então corregedora do interior do Tribunal, Vilma Costa Veiga, baixou uma portaria administrativa ampliando a área reivindicada de 43 mil para descomunais 366 mil hectares. Do dia para a noite, Dias e outros 12 réus do processo que ocupavam as terras passaram a ser “donos” de uma extensão equivalente a cinco vezes a cidade de Salvador.

Coincidência ou não, foi o ato final de Vilma como corregedora do interior. No dia seguinte, ela se aposentou. A história parece não ter fim. É repleta de ziguezagues, sempre marcada pela proximidade de Adailton Maturino com membros do Judiciário baiano. Em 2017, o juiz Sérgio Humberto Sampaio concedeu liminar determinando a reintegração das terras a favor de Dias – a essa altura um mero passageiro das manobras de Maturino. Outra protagonista do enredo é a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. Ela criou o “Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste”, órgão instituído quase que exclusivamente para tratar do caso de Formosa do Rio Preto.

Concomitantemente aos sinuosos movimentos no TJ-BA, Maturino trata de dar “economicidade” às terras de José Valter Dias. Ou seriam suas próprias terras? Sua mulher, Geciane Souza Maturino, é dona de 46% da JFF Holding. A empresa reúne 23 propriedades agrícolas ou um total de 252 mil hectares em Formosa do Rio Preto. Maturino e seus sócios estariam cobrando taxas aos agricultores que produzem soja na região. Estima-se que possam arrecadar quase R$ 1 bilhão com os “royalties”. Apesar do detalhamento e da abundância de dados, o TJ-BA disse que “desconhece oficialmente qualquer notícia desse teor”. Para ler a íntegra do material, Clique aqui.

Em meio ao conflito entre a Procuradoria Geral da República e o STF, um novo nome desponta na corrida para substituir Raquel Dodge. Trata-se Luiza Cristina Fonseca Fricheisen, subprocuradora-geral da República e coordenadora da área criminal na PGR. Sua mindicação ganhou força nas últimas semanas, no vácuo do pacote anticrime de Sergio Moro. Luiza está na linha de frente do grupo do MPF que atua junto à Câmara dos Deputados e ao Senado pela aprovação das 10 medidas apresentadas pelo ministro da Justiça. A subprocuradora é conhecida entre seus pares pela defesa da prisão após condenação em segunda instância e pela reformulação do sistema de recursos penais. Segundo a fonte do RR na Procuradoria-Geral, Luiza está disposta, inclusive, a concorrer no polêmico pleito que a Associação Nacional dos Procuradores da República quer realizar dia 18 de junho, eleição esta que, a princípio, não conta com o respaldo de Raquel Dodge e do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

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Outra peça importante se movimenta no tabuleiro da sucessão de Raquel Dodge. O ex-PGR Rodrigo Janot já adiou por duas vezes sua anunciada aposentadoria do Ministério Público e segue atuando junto à Quinta Turma do STJ. Dificilmente deixará o jogo antes de setembro, quando termina o mandato de Raquel Dodge. Janot está em campanha pela indicação de Lauro Cardoso, que ocupou a Secretaria Geral da PGR durante sua gestão.

“Vai sobrar para todo mundo” é a síntese feita ao RR por um consultor palaciano sobre as consequências dos individualismo, precipitação e corporativismo do ministro Alexandre de Moraes. “Sua Excelência” determinou a exclusão de reportagem do Antagonista/Crusoé sobre suposta denúncia contra o presidente do STF, Dias Toffoli, e pediu a abertura de inquérito contra os jornalistas da publicação:

•  “A censura à Crusoé é só o pavio. Alexandre de Moraes colocou a “instituição STF” na berlinda, quase que convidando os diversos segmentos da sociedade a uma crítica mais abrangente, que já vinha de muito presa na garganta. O neologismo judicialização dá sempre a ideia de uma coisa ruim”.
•  “‘Sua Excelência’ também deu corda à condenação por decisões monocráticas que têm o mesmo efeito de um julgamento em plenário. Moraes adotou uma posição isolada, mas que vale como uma determinação do STF como um todo”.
•  “O veto à matéria abre a possibilidade dos demais Poderes comprarem a briga do Antagonista/Crusoé, que se tornou símbolo da imprensa na malsinada circunstância. Na verdade, isso já ocorreu com a dura declaração do vice-presidente da República, General Mourão: ‘Não tenho dúvida de que é censura’”.
•  “Por um certo aspecto, a questão desvia o foco de alguns assuntos críticos para o governo. No entanto, o saldo geral parece ser negativo. É razoável a probabilidade de que o episódio atrapalhe a tramitação da reforma da Previdência”.
•  “A decisão do ministro Alexandre de Moraes galvaniza as mídias, que estavam meio acuadas. Há grandes chances de que, a partir de agora, o barulho de um veículo seja o barulho de todos. Moraes despertou o espírito de corpo de atores que estavam razoavelmente dispersos”.
•  “Sua Excelência” acabou por construir um marketing excepcional para o jornalismo de vazamentos. A Crusoé agradece. E outros veículos não tardarão a seguir o caminho. Vazamento é que não falta. O novo critério de valor jornalístico, na era Moraes, é ser ou não ser obstado pelo STF”.
•  “Espera-se que não ocorra o infortúnio de nenhum oficial militar graduado, quer seja espontaneamente ou induzido, se posicionar sobre o assunto. Sabe-se que a tendência da imprensa é generalizar as declarações. Assim, o que foi dito por um general, brigadeiro ou almirante, seja da ativa ou da reserva, é tratado como o pensamento de toda a corporação. No caso em questão, o risco seria o de uma crítica isolada ao STF ser abordada como se fosse das Forças Armadas”.

A Rumo Logística ganhou, mas pode não levar. A FerroFrente, que reúne associações de trabalhadores do setor ferroviário, entrou com recurso no STF para anular o resultado do leilão da Norte-Sul, vencido pela empresa de Rubens Ometto. O caso está nas mãos do ministro Luiz Roberto Barroso. Não é uma voz isolada. De acordo com a fonte do RR, a russa RZD, que desistiu de disputar a licitação por discordâncias quanto às regras do jogo, também estaria avaliando a judicialização do caso. O nó é o chamado direito de passagem, que permite à concessionária da Norte-Sul o transporte de cargas por ferrovias de outras operadoras. A própria RZD desistiu de participar do leilão por entender que as regras sobre o direito de passagem não eram claras. A FerroFrente tentou suspender a realização da licitação pelo mesmo motivo. Antes mesmo do leilão, espocaram acusações de que o edital foi feito para favorecer a Rumo e a VLI Logística, justamente as duas únicas empresas que disputaram o certame. Ambas controlam ferrovias que levam ao Porto de Santos, exatamente o ponto de escoamento mais importante para os clientes que utilizarão a Norte-Sul. Portanto, estando nas duas concessões, tanto a Rumo quanto a VLI não teriam o menor risco de serem barradas.

Há uma óbvia relação entre o ato de desagravo ao Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira e o editorial da nova edição da Revista do Clube Militar. O manifesto de apoio da “sociedade civil” ao STF – que uniu da OAB à CNBB e ao Conselho de Pastores, passando por Fiesp e Força Sindical – ocorreu poucos dias após a publicação entrar em circulação com o editorial intitulado “Ditadura da Toga?”. No texto, o presidente do Clube Militar, General de Divisão Eduardo José Barbosa, faz duras críticas à decisão do STF de que processos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à prática do “caixa 2” devem migrar para a Justiça Eleitoral.

O General afirma que “fica evidente uma ofensiva contra a Operação Lava Jato, deixando a suspeição de haver uma disputa pelo poder no âmbito do próprio Judiciário ou uma tentativa de ‘favorecer a defesa dos corruptos’”. No editorial, o presidente do CM classifica como “uma atitude presunçosa, arrogante e, mesmo, raivosa” a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que determinou a abertura de inquérito “para apurar contestação, ofensa, crítica ou ameaça” contra os ministros da Corte e seus familiares. “Por que não se pode criticar ou contestar?”, questiona o General Barbosa. Por sua vez, segundo informações correntes, o ato “espontâneo” de desagravo ao STF teria sido organizado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O cenário é de uma “guerra fria”.

É importante que se faça algumas ressalvas. O STF não representa o Judiciário, em que pese ser a mais alta Corte do país. O Clube Militar, por sua vez, não vocaliza os militares da ativa, não obstante representar todos os oficiais que passaram pelo Exército, o que não é pouca coisa. Consultado pelo RR se o editorial em questão configura uma crítica a um episódio específico, o chamado julgamento do “caixa 2”, ou se trata de uma avaliação negativa do comportamento recente do STF, o CM respondeu que “Ambos”. Perguntado se planeja outras manifestações publicas neste sentido, o Clube Militar disse “Talvez”.

O RR também entrou em contato com o STF, que não quis se pronunciar sobre o episódio. Pode ser que seja apenas um jogo de cena, mas uma fonte do Supremo disse à newsletter que não reconhecia qualquer importância na manifestação do General Barbosa. Ao se referir à posição do Clube Militar, em tom irônico o interlocutor chegou a se utilizar da frase proferida pelo ministro Ricardo Vélez ao mencionar o “guru” Olavo de Carvalho e suas seguidas interferências na Pasta da Educação: “Não passam de fenômenos meteorológicos.

As defensorias públicas estão em campanha junto ao STF. Tentam sensibilizar a Suprema Corte a acelerar o julgamento da ação indireta de constitucionalidade sobre a taxa anual que seus integrantes são obrigados a pagar à OAB. Usam como argumento o fato de que o defensor público é um funcionário do Estado e só pode advogar para a população desassistida. No ano passado, o pleito ganhou fôlego com a decisão do STJ de que os advogados no exercício de cargos na Defensoria não precisam de inscrição prévia na Ordem. Falta o veredito do Supremo.

Uma decisão tomada pelo STF ao apagar das luzes de 2018 e que passou praticamente despercebida acendeu o sinal de alerta na equipe de Jair Bolsonaro. No dia 19 de dezembro, a Corte declarou inconstitucional o artigo 30, parágrafo 8o, inciso III, da Constituição de Sergipe. O dispositivo em questão havia esticado de 70 para 75 anos o limite máximo para a aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais – inclusive magistrados – e municipais.

A equipe econômica de Bolsonaro olha além das fronteiras de Sergipe. O receio é que a decisão do dia 19 seja um balizador do possível entendimento da Suprema Corte em relação a outro julgamento aguardado para este ano. Em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Complementar 152/15, promulgada por Dilma Rousseff em 3 de dezembro de 2015. Na ocasião, a então presidente estendeu para 75 anos de idade o teto obrigatório de aposentadoria de todos os servidores públicos da União, dos estados e do DF.

No veredito do dia 19 de dezembro, o STF entendeu que a Constituição sergipana não poderia ser alterada por meio de PEC, mas, sim, de lei complementar, exatamente o instrumento utilizado por Dilma no fim de 2015. No entanto, o temor dos assessores de Bolsonaro é que esta seja apenas uma filigrana jurídica e o plenário do STF tenha deixado uma porta entreaberta para revogar a LC 152/15. Até porque a própria lei é objeto de controvérsia. Na ocasião, Dilma chegou a vetar na íntegra o projeto para mudança da idade, de autoria do senador José Serra, alegando que o tema seria de iniciativa do Executivo. No entanto, o Congresso derrubou veto da Presidência, que posteriormente promulgou a lei 152/15. No caso de o STF declarar a LC 152/15 inconstitucional, todos os funcionários públicos federais e estaduais teriam de se aposentar compulsoriamente aos 70 anos. O impacto da eventual medida e seu efeito dominó sobre a reforma da Previdência seriam incalculáveis.

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Por falar em reforma da Previdência, a LCA Consultores, empresa que nasceu de uma costela do ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, aludindo a um deputado reeleito experiente, afirma que “está fácil aprovar a PEC 258”. Diz também que serão aprovadas conjuntamente as reformas dos civis e dos militares, para mostrar coesão e força política. É exatamente o que disse o RR na edição de 30 de outubro, quando antecipou que o governo Bolsonaro apostava na “reforma para todos os brasileiros” como decisão de estado maior. Agora, só agora, a ficha está caindo para todos.

Jair Bolsonaro ainda não desistiu de ampliar a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro chegou a declarar que passaria dos atuais 11 para 21 ministros. A ideia de aumento continua na pauta, mas o número vai ser bem menor. Com três ou quatro juízes adicionais, o presidente eleito já consegue diluir em parte o Supremo. Isso sem contar com o Fator Moro. Um ministro da Justiça com tantos poderes de escuta, Inteligência e espionagem, por si só, embaça o vedetismo do STF. Se há algo que Bolsonaro jurou é que não será uma marionete nas mãos dos mandarins do Supremo. Está cumprindo a promessa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se o grande árbitro das eleições de outubro – como de resto, de quase tudo na República. Com o consentimento do próprio TSE, o STF tem promovido uma espécie de take over da Justiça Eleitoral, assumindo o papel
de definidor das regras do jogo. Prova disso é a mobilização que a presidente da Suprema Corte, Cármen Lucia, tem feito junto a seus pares para acelerar a votação da pauta eleitoral que está parada no STF. O RR apurou que a meta fixada pela ministra é julgar até 10 de agosto – uma semana após o retorno do recesso do Judiciário e seis dias antes do início oficial da campanha – as seis ações pendentes no STF que podem virar de ponta-cabeça a disputa entre os candidatos.

Na verdade, seis ações que devem virar sete. Na última terça-feira, o senador Romero Jucá protocolou no TSE consulta sobre a possibilidade de partidos de uma mesma coligação lançarem individualmente candidatos ao Senado – sob a a alegação de que se trata de eleição majoritária, tal qual para governador e presidente da República. A tendência é que o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, empurre a questão para o STF, como tem feito sucessivamente com outras pautas. De acordo com informações filtradas do STF, até pela complexidade das pautas, aquelas com maior impacto sobre a disputa eleitoral deverão ser justamente as últimas a serem julgadas. São as que tratam da divisão do tempo de TV e das regras para o autofinanciamento de campanha.

No primeiro caso, entre os partidos há uma percepção de que o Supremo está inclinado a alterar as regras atuais e considerar a atual bancada como critério para fixar o tempo a que cada partido terá direito na propaganda gratuita. Hoje, o que vale é a proporção das siglas no Congresso na eleição de 2014. Se a chave for virada, siglas como o DEM e o PSL, de Jair Bolsonaro, seriam as grandes favorecidas. Ambas tiveram a maior captação de parlamentares na última janela partidária, encerrada em abril.

Pela regra em vigor, tomando-se como base apenas a bancada do PSL, sem contabilizar as coligações, Bolsonaro terá apenas um segundo em cada bloco de propaganda e somente duas inserções ao longo da semana. Será praticamente uma vinheta a dividir o programa de seus concorrentes. Se o STF mudar a legislação, o Capitão iria para 11 segundos e 14 programetes por semana. Entre os partidos, a proposta de mudança nas regras de autofinanciamento já ganhou a alcunha de “Emenda Meirelles”, uma referência à notória prosperidade patrimonial do ex-ministro Henrique Meirelles.

Hoje, o candidato só pode financiar sua campanha no limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior. Um dispositivo aprovado no Congresso, mas vetado por Michel Temer, permite que que o candidato banque integralmente suas despesas. Em tempo: ressalte-se que, nas seis ações em curso na Corte, qualquer decisão do STF que altere as regras do pleito não configurará alteração na Lei Eleitoral, mas, sim, mudança na interpretação da Constituição. Por esta razão, terão efeito já em outubro, não precisando aguardar pelo prazo de um ano, aplicado a emendas na legislação eleitoral.

A polêmica questão do auxílio-moradia deve “caducar” no STF. Até o momento, o ministro Luiz Fux, responsável pelas ações relacionadas ao tema, não deu qualquer sinal de que o assunto será incluído na pauta de julgamentos da Corte até o fim deste mês. A rigor, este é o dead line para que a decisão tenha efetividade já em 2019. Isso porque a ministra Cármen Lúcia tem até o dia 30 de junho para enviar ao Congresso a proposta orçamentária do Judiciário para o próximo ano. Sem uma decisão sobre o caso até lá, o polêmico gasto terá de ser contemplado – uma despesa da ordem de R$ 300 milhões/ano. Fux, ao menos, tem um “álibi” para o atraso. Até o momento, a AGU, que montou um grupo de estudos para discutir o auxílio-moradia, não encaminhou as propostas ao STF. Consultado, o órgão informa que “as tratativas da Câmara de Conciliação referentes ao auxílio aos juízes e promotores estão em fase de conclusão. Até lá, permanecem em sigilo.”

A julgar pelas conversas reservadas que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, teve na semana passada, a decisão de incluir na pauta de julgamentos a ação de constitucionalidade das candidaturas avulsas a cargos do Executivo já está tomada. O processo será levado a plenário nas próximas semanas, colocando mais um apimentado ingrediente no caldeirão político-institucional do país. O patrono da despartidarização das eleições é o ministro Luís Roberto Barroso, relator da proposta que prevê a possibilidade de qualquer brasileiro, mesmo sem filiação a nenhuma legenda, se candidatar para prefeito, governador e presidente da República. O iluminista-mor da Nação é, entre seus pares, o mais ardoroso defensor do Pacto de São José, evocado pelo advogado Rodrigo Mezzomo, do Rio de Janeiro, autor do recurso extraordinário com agravo feito ao STF.

Firmado na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992, o Pacto diz que “todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: (…) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”. Simplificando, Luciano Huck, por exemplo, poderia se candidatar nas próximas eleições sem partido nenhum. O RR apurou que, além de Barroso, a própria ministra Cármen Lúcia e Luiz Fux se inclinam favoravelmente às candidaturas avulsas.

A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 14, parágrafo terceiro, que a filiação partidária constitui condição de elegibilidade. O dique constitucional, contudo, já começou a ser vazado. Recentemente, a juíza da 132a Zona Eleitoral de Goiás deferiu pedido de tutela de urgência, autorizando a realização de registro de candidatura de forma avulsa com base justamente no Pacto de São José. A despartidarização cria um fuzuê na legislação eleitoral. As regras atuais não respondem a uma infinidade de perguntas que viriam a reboque da mudança, por exemplo: As novas regras seriam fixadas pelo próprio Supremo ou pelo Tribunal Superior Eleitoral? Quais serão os critérios para o registro de candidaturas independentes? Como seria calculado o tempo de propaganda eleitoral? E a questão do financiamento de campanha, uma vez que esses candidatos, por suposto, não teriam acesso ao fundo partidário?

Os candidatos avulsos poderiam participar de debates? Uma importante ressalva: segundo o Artigo 16 da Constituição, mudanças na legislação eleitoral não se aplicam a votações realizadas no período de até um ano da sua data de vigência. No entanto, decisões pro-feridas pelo STF têm sido cumpridas sem necessariamente respeitar esse prazo. O entendimento é que casos como este não configuram alteração na lei eleitoral, mas mudança na interpretação da Constituição. Seja nesta eleição ou na próxima, o fato é que, se a ação for aprovada, ela será mais uma das pancadas judicialistas no Congresso Nacional.

A Eternit tornou-se uma espécie de “Síria corporativa”. As duas “super-potências” que se enfrentam em seu território atendem pelos nomes de Lírio Parisotto e Luiz Barsi Filho – dois dos maiores ativistas do mercado de capitais brasileiro. Os dois acionistas duelam pela primazia na condução do processo de recuperação judicial.

Parisotto estaria trabalhando por mudanças na gestão, notadamente o afastamento do atual presidente, Luis Augusto Barbosa. Seria a, na mesma moeda, pela saída de Nelson Pazikas do comando da Eternit, em abril de 2017. A degola de Pazikas, mais identificado com Parisotto, teria se dado por pressão de Barsi. As divergências se estendem às medidas que serão adotadas no plano de recuperação judicial. Na mão contrária de Parisotto, Luiz Barsi defende uma freada no processo de diversificação da fabricante de telhas e a venda das operações de louças e metais sanitários.

Esse caldeirão societário tem como pano de fundo a maior crise da história da Eternit. Com um passivo de R$ 230 milhões, a empresa precisa converter todas as suas fábricas de telhas de amianto, proibido pelo STF. Tem ainda uma espada sobre sua cabeça. Foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 500 milhões de indenização a trabalhadores da mina de São Félix (BA) e a moradores da região pela exposição ao amianto, de efeito cancerígeno.

Procurada, a Eternit confirmou que a conversão de suas fábricas será concluída até dezembro. Sobre a venda de ativos, informou que “redirecionará o seu portfólio de produtos e negócios”. Perguntada sobre desentendimentos entre acionistas e mudanças na gestão, não quis se manifestar. Também consultados, por meio da assessoria da Eternit, Luiz Barsi e Lírio Parisotto não se pronunciaram.

A proximidade do pleito de outubro mobiliza o Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça Eleitoral e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em torno de uma questão da maior gravidade: a participação do crime organizado nas eleições. O STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não se pronunciam publicamente sobre o assunto. Mas, segundo informações apuradas por Insight Prospectiva, boletim exclusivo para assinantes editado pela Insight Comunicação, o atual presidente do TSE, Luiz Fux, vem discutindo com outras autoridades do Judiciário possíveis medidas para impedir a formação de uma “bancada do crime”. Trata-se de uma enfermidade de difícil profilaxia.

Não há números disponíveis sobre a dimensão do problema, tampouco mecanismos eficazes para identificar a infiltração de facções criminosas no processo político-eleitoral. A proibição a contribuições de campanha empresariais dificulta o rastreamento de grupos criminosos, que se valem de “laranjas” para financiar possíveis representantes. De acordo com o TSE, das 730 mil pessoas físicas que fizeram doações a candidatos nas eleições de 2016, cerca de 300 mil não tinham declaração de renda compatível com suas respectivas contribuições. No fim do ano passado, quando ainda ocupava a presidência do TSE, o ministro Gilmar Mendes chegou a anunciar a criação de um comitê no âmbito da Justiça Eleitoral para cuidar da questão – Mendes é também o principal mobilizador do STF em torno do assunto.

Praticamente na mesma época, o ministro-chefe do GSI, general Sergio Etchegoyen, fez palestras para juízes eleitorais alertando para a influência de organizações criminosas na política. Há um crescente temor de que essas facções emplaquem um número razoável de representantes no Legislativo. A situação é particularmente alarmante nas grandes metrópoles, a começar, como não poderia deixar de ser, pelo Rio de Janeiro.

Levantamentos feitos pelo TSE indicam que há 19 zonas eleitorais no estado sob influência direta do tráfico de drogas e de milícias. Essas áreas somam mais de um milhão de eleitores. Além do risco de surgimento de uma “bancada do crime” no Legislativo, as forças de segurança temem também por um aumento da violência em algumas regiões do país com assassinatos diretamente vinculados a disputas eleitorais. Não há unicidade “política” dentro do crime. Assim como duelam por territórios, por rotas de contrabando, por pontos de venda de droga, as diversas facções também disputam entre si espaço no “mercado eleitoral”.

Costura-se com linha fina um golpe do Legislativo no Judiciário. O assunto, conforme se sabe, começou a ser tratado já na madrugada da última quinta-feira, após a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou o habeas corpus contra a prisão do ex-presidente Lula. A manobra se daria em três atos: a convocação em sessão extraordinária do Congresso para discutir a PEC da presunção da inocência; a suspensão temporária da intervenção federal no Rio de Janeiro; e a votação urgente da PEC. Já se encontra na Câmara uma proposta de emenda de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP) que defende a prisão, mesmo se ainda houver possibilidade de recurso.

A minuta da PEC de Manente seria esquartejada, buscando constitucionalizar todos os recursos e instâncias de forma a que não haja qualquer dúvida de interpretação. Os parlamentares sediciosos são unânimes que o barco do Judiciário está à deriva, circunstância mais que perfeita para a abertura da caixa constitucional, ampliando as salvaguardas judiciais para o caso de condenação, ou seja, expandir o transitado em julgado. Os insurretos, e não são poucos ou desimportantes – contando com o apoio de um notório juiz –, pretendem levar o projeto à frente a despeito do resultado da apreciação pelo Supremo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

A expectativa é que o entendimento referente às ADCs caracterize ainda mais instabilidade do STF em relação ao tema, cujas decisões sobre presunção de inocência oscilam como as marés de julgamento a julgamento e juiz a juiz. Os interventores do Congresso afirmam que a Constituição em seu Artigo 5o já trata das condições para privação de liberdade. Só que cada juiz interpreta da sua maneira, transformando os dizeres constitucionais em uma prova de múltipla escolha.

O take over sobre o Judiciário seria uma resposta à judicialização da política pela tangente golpista. O pano de fundo, porém, seria a proteção que os parlamentares estariam erguendo em causa própria. O fator Lula seria o menos relevante nesse levante, pois haveria tempo para alguma permanência do ex-presidente na prisão  o sentimento da sua culpabilidade, e a PEC poderia não ser retroativa. O petista continuaria carta fora do baralho, melhor dizer das urnas. De uma forma ou de outra, a peça-chave do putsch no STF seria o presidente Michel Temer. Caberia a ele abrir a porteira para os congressistas solicitando a suspensão da intervenção no Rio. Seria o segundo golpe de Temer.

Emissários de Gilmar Mendes têm plantado notas nas redações sobre as ligações perigosas de Luís Roberto Barroso com seu escritório de advocacia. Barroso já foi avisado por jornalistas “aliados”. Não será surpresa se em outra batalha campal do STF um certo instituto de educação ligado a Gilmar Mendes surgir à tona. O ministro Barroso tem “apoiadores” escavando detritos nas profundezas da controversa instituição.

Na OAB, o senso comum é que o STF empurrará para 2018 o julgamento da ação que trata da prisão ou não de condenados em segunda instância. Em agosto, o ministro Marco Aurélio Mello garantiu que levaria o caso a plenário ainda neste ano, mas até agora a questão está parada no Supremo. A ação impetrada pela própria OAB pede a suspensão da execução antecipada da pena após condenação em segunda instância. Por motivos notórios, esta é uma questão que pode vir a fazer toda a diferença nas eleições de 2018.

A recente decisão do STF – com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2 da Lei Federal no 9.055, que regulamenta o uso do amianto no Brasil – foi recebida pela Eternit como o tiro de misericórdia em seu modelo de negócio. Segundo o RR apurou, a companhia deverá acelerar o processo de conversão de suas fábricas, com a substituição da matéria-prima mineral por fibras sintéticas. De acordo com informações filtradas da própria Eternit, o Conselho de Administração discute, inclusive, a possibilidade de um aumento de capital, que permitiria à companhia retomar sua capacidade de investimento em 2018 – o capex tem sido reduzido seguidamente nos últimos anos (em 2017, o corte chegou a 58%).

Estima-se que seja necessário algo em torno de R$ 150 milhões para a adequação de todas as plantas da empresa. A meta é concluir este processo até 2021. Não por coincidência, esta seria a data prevista para a Sama, mineradora controlada pela Eternit, fazer a última entrega de amianto a outros fabricantes de telhas nacionais. A partir daí, a companhia deverá se concentrar nas exportações para países que ainda utilizam o amianto. Paralelamente, o Supremo declarou constitucional a Lei no 12.687/2007, que proíbe o uso do amianto em São Paulo.

Segundo o RR apurou, a área jurídica da Eternit considera que é apenas questão de tempo para que o mesmo entendimento se estenda a outros estados. Há cerca de um mês, antes da decisão da STF, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação pedindo o banimento da venda de produtos a base de amianto, considerado cancerígeno, entre outros danos à saúde. Na Bahia, a solicitação à Justiça no mesmo sentido veio do Ministério Público do Trabalho. Estados como Pernambuco, Mato Grosso e Rio Grande do Sul já proibiram a fabricação e comercialização de telhas, caixas d ́água e outros produtos feitos do mineral. O risco e a conta estão cada vez mais altos para a empresa.

Em agosto, a Eternit foi condenada em primeira instância a pagar R$ 500 milhões em indenização por danos morais coletivos a trabalhadores da mina de São Félix, pertencente à Sama. À medida que o cerco jurídico se fecha, a Eternit perde fôlego. Nos últimos quatro anos, seu valor de mercado caiu a um terço. A receita recua ano após ano. No meio desse turbilhão, a companhia ainda tem de se equilibrar entre suas tormentas societárias, protagonizadas por dois dos maiores investidores ativistas do mercado de capitais brasileiro – Luiz Barsi e Lírio Parisotto. Ambos esgrimem seus florestes em busca de maior espaço e influência na gestão da empresa. Consta que a recente troca do comando, com a saída de Nelson Pazikas da presidência, em abril, teria se dado por pressão de Barsi.

A decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é uma conta salgada que começa a bater na porta do governo. Vivo e TIM decidiram entrar na Justiça com o objetivo de cobrar o valor adicional pago ao Fisco desde o início da década de 90, quando o ICMS entrou na cesta de cálculo dos dois tributos federais. As duas operadoras já estão munidas de pareceres de renomados juristas asseverando o caráter retroativo do julgamento do Supremo.

Este é um dos pontos mais controversos da decisão. A Procuradoria da Fazenda entende que os efeitos retroativos da sentença se aplicam exclusivamente aos contribuintes que já tinham ações em curso contra a Receita na data do julgamento do STF. Procuradas, Vivo e TIM não quiseram se pronunciar. Se o veredito do Supremo Tribunal Federal efetivamente retroceder à década de 90, cálculos preliminares indicam que o tamanho da fatura para a Receita Federal pode chegar a R$ 250 bilhões.

No caso específico do setor de telefonia, um dos mais afetados pela cobrança, estima-se que a conta alcance a marca dos R$ 16 bilhões caso as demais operadoras sigam o caminho da Vivo e da TIM. Ressalte-se que existe jurisprudência em um caso similar: na década de 80, quando o Supremo suspendeu a cobrança do Finsocial por causa de sucessivos aumentos de alíquota, o governo foi sentenciado a devolver às empresas os valores cobrados adicionalmente. A valores de hoje, teve de pagar algo em torno de R$ 20 bilhões.

O Senado talvez esteja menos cindido em relação a colocar ou não o laço nos contribuintes da Previdência do que nos touros de rodeio. No caso dos bovinos, a prova dos nove será dada hoje, quando os senadores votarão, em primeiro turno, a PEC que autoriza a realização de vaquejadas no país. Por mais inusitado que possa parecer, o tema é mais uma área de atrito entre o Supremo e o Planalto. Em outubro, o STF proibiu as vaquejadas ao derrubar, por 6 a 5, uma lei do Ceará que regulamentava a prática. No mês seguinte, para alegria da pesada estrutura de show business que orbita em torno desses eventos e horror das entidades de proteção aos animais, a Presidência da República sancionou a Lei 13.364/2016 alçando o rodeio ao status de patrimônio cultura imaterial do Brasil. O chapéu e as esporas estão com os senadores.

O ex-presidente do Senado Renan Calheiros lidera um grupo de parlamentares empenhado em articular um dos movimentos mais polêmicos da política brasileira. Deslocar do âmbito do Congresso Nacional para a consulta popular a legalização de três dos mais satanizados “direitos” hoje regulamentados ou em fase de liberalização em grande parte dos países mais civilizados: porte de arma, consumo de drogas e jogo de azar. Todos eles já foram motivo de recorrentes projetos de lei, submetidos ao Congresso e invariavelmente desaprovados.

O grupo de parlamentares considera que há mais simpatizantes da aprovação entre deputados e senadores do que o contrário, mas eles são temerosos do julgamento da opinião pública e da sua própria bancada, além da mídia, é claro. A saída seria submeter a legalização ao crivo do povo, que definiria o vencedor dessa guerra fria. O referendo, e não o plebiscito, seria o instrumento adequado para a consulta, pois já existem leis repressoras do jogo, do porte de armas e do uso de drogas.

A grande pergunta é se a população quer virá-las de ponta- cabeça, ou seja, liberar as práticas reprimidas. A ideia é realizar o debate à luz dos exemplos de maior notoriedade no mundo, como a Segunda Emenda da Constituição do EUA, que permite manter e portar armas, inspirada na common-law inglesa. Há legislações em diversos outros países regulamentando o uso de droga e os cassinos – o livre funcionamento destes últimos é quase um consenso na maioria das nações ocidentais.

Renan Calheiros, ressalte-se, terá de renegociar seu posicionamento anterior contrário ao uso de armas – ele foi autor do Estatuto do Desarmamento – em nome da proposta de um tríplice referendo. Jogo e liberalização das drogas é com ele mesmo. As bancadas do jogo, da bala e pró descriminalização de drogas no Congresso são bem menores do que se imagina (jogo: 59 parlamentares; armas: 31; e drogas: 11). Quando comparadas à das empreiteiras (223), ruralista (205) e empresarial (201) nem sequer chegam a fazer cócegas. Mas os defensores da legalização acham que ganham a parada se o povo for consultado. Foi assim com o plebiscito da comercialização das armas, contra oponentes como a Igreja e a Rede Globo.

Hoje não faltam posicionamentos favoráveis à legalização das drogas, entre eles o do militante pró-maconha Fernando Henrique Cardoso, dos juízes do STF Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ah, Lula também figura nesse time. Há também a bancada da execração da droga, comandado pelo deputado Omar Terra (PMDB-RS), que prega a amputação das pernas dos traficantes. Entre os defensores da abertura dos cassinos estão sete ministros do governo Michel Temer, ele próprio um simpatizante da proposta. O futuro ministro do STF Alexandre de Moraes já tem até sugestão para o destino da arrecadação estimada de R$ 18 bilhões (para um faturamento de R$ 60 bilhões) com o jogo: 5% iriam para o Fundo Nacional de Segurança. Já o senador Fernando Bezerra defende que 95% sejam carregados para a seguridade social.

Os militantes pró-jogo contam com o apoio expressivo de governadores e prefeitos, carentes que são de novas fontes de recursos. Os paladinos das armas de fogo apostam que o ambiente de insegurança, criminalidade e violência empurrará a população a decidir em seu favor. Entre os apoiadores, há quem ache que é necessário ir devagar com o andor pelo risco de medidas tão complexas cindirem o país. Além disso, tirar essas questões do Congresso e levá-las para as ruas depende dos próprios parlamentares. Câmara e Senado terão de abdicar do seu poder legislativo para entregá-lo à população. Renan Calheiros acha que as citações ao seu nome na Lava Jato não atrapalham os avanços do projeto. O convencimento das duas casas do Congresso é uma questão de tempo.

Os algoritmos do Palácio do Planalto e da presidência STF indicam que a solução de menor risco para a Lava Jato é exatamente aquela até agora menos cogitada, mas, ressalte-se, prevista no Regimento. Ontem, no fim do dia, um caminho até então pouco trilhado começou a despontar como rota preferencial: a extensão a todo o plenário do sorteio da relatoria da Operação. Seria uma alternativa a decisões mais ortodoxas.

A primeira delas, a relatoria ser herdada automaticamente pelo substituto de Teori Zavascki indicado por Michel Temer. A outra hipótese, limitar o sorteio dos processos à Segunda Turma, da qual Teori fazia parte. A terceira, entregar a relatoria ao ministro mais velho da Segunda Turma, Celso de Mello. Esta saída, no entanto, exporia demasiadamente suas reais intenções.

A proposta do sorteio entre todos os ministros em plenário diluiria um risco implícito na “roleta russa”: a probabilidade de a Lava Jato cair nas mãos de Gilmar Mendes, José Dias Toffoli ou Ricardo Lewandowski, integrantes da Segunda Turma. A ascensão de um deles à relatoria da “Mani Pulite brasileira” poderá abrir espaço para um tufão de vazamentos, reclamações na mídia e questionamentos por investigados e réus, gerando uma maré contrária à Lava Jato. Os três ministros são permanentes alvos de contestação por supostamente carregarem preferências ideológicas ou mesmo partidárias sob a toga.

Entre os integrantes da Força Tarefa, a possibilidade de um dos três ministros vir a ser o relator da Lava Jato é vista como um fator de risco tão grande quanto a hipótese do substituto de Teori, escolhido por Michel Temer, assumir a Operação. Por ora, o próprio presidente descarta esta solução. A decisão quanto ao sorteio só deverá ser anunciada após o recesso do STF.

De qualquer forma, a redistribuição dos processos em plenário também tem suas sequelas, a começar pela reação daqueles a quem a medida pretende mitigar a participação. Como membros da Segunda Turma, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Lewandowski vêm atuando na Lava Jato desde o início. Por sua vez, a remoção de um dos juízes da Primeira para a Segunda Turma, também prevista no Regimento, não resolve a questão da relatoria.

Existem interpretações distintas sobre quais processos sob responsabilidade de Teori seriam transferidos para este novo integrante. Há apenas duas certezas. A primeira é que ele carregaria seus casos da Primeira para a Segunda Turma. A outra é a ordem de preferência das remoções: Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Este último, estranhamente apontado como o preferido na dança das cadeiras.

 A Cemig decidiu buscar na Justiça a renovação de quatro concessões de hidrelétricas que não conseguiu no âmbito administrativo da Aneel e do Ministério de Minas e Energia. Duas dessas usinas já estão sendo discutidas no judiciário. No caso de Jaguara (424 MW), cujo pedido foi negado pelo Ministério, a estatal mineira tem conseguido manter a concessão com base no Mandado de Segurança nº 20.432/2013, interposto no STJ, e na ação cautelar ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela decisão da Justiça, a geradora permanecerá com a Cemig até que seja realizada Audiência de Conciliação, determinada pelo ministro relator Dias Toffoli, e julgado o mérito da questão. Em situação semelhante está a usina de São Simão, a maior do quarteto, com 1.170 MW, mantida com a Cemig com base no Mandado de Segurança nº 21.465/2014, impetrado no STJ. Para evitar o impasse jurídico, após inúmeras decisões sobre o caso, o Ministério baixou a Portaria nº 432/2015, que designa a Cemig como operadora da usina São Simão até que nova licitação seja feita.  As próximas investidas judiciais serão destinadas à manutenção das concessões das usinas de Miranda (408 MW) e de Volta Grande (380 MW), com os contratos vencendo em 2016 e 2017 respectivamente. Em ambos os casos, a Cemig vai apelar ao STJ usando como ações correlatas as que foram impetradas sobre Jaguara e São Simão. Está em jogo a permanência no parque gerador da empresa de quatro hidrelétricas que somam 2,9 mil megawatts, equivalente a um terço da capacidade de geração do grupo. A receita anual dessas unidades é de R$ 2,5 bilhões de um faturamento total de R$ 7,3 bilhões da Cemig GT, o braço de geração e transmissão da estatal. Esses ativos estão avaliados no mercado em R$ 10 bilhões. Sem as geradoras, a Cemig GT perde cerca de 30% do seu Ebitda – R$ 4,2 bilhões em 2015. • Procuradas, as seguintes empresas não se retornaram ou não comentaram o assunto: Cemig.