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O governo estuda dar uma cambalhota na prioridade das reformas. Saem do início da fila as propostas tributária e administrativa; assume a pole position a PEC Emergencial. Mesmo sendo a mais sanguinolenta das reformas apresentadas pela equipe econômica e com as eleições municipais logo ali à frente, trata-se da medida que possibilita resultados imediatos. Ela contempla leis temporárias com prazo de dois anos, que ajudariam o governo a fazer uma composição com a PEC do Teto, a Regra de Ouro, a intensificação do ajuste fiscal e um desejável aumento de investimentos.

Hoje a regulação é draconiana. Todas as propostas para aumento de investimento público esbarram na PEC do Teto e na Regra de Ouro. Ou seja: somando-se as duas regras, vê-se que o governo não pode gastar mais do que um determinado valor, nem se endividar para pagar despesas obrigatórias. Com a PEC Emergencial seria instituído um gatilho, que evitaria o estouro da Regra de Ouro. Atualmente, a autorização para endividamento ocorre através de um projeto de lei, que é bastante demorado.

A PEC propõe que a autorização seja feita por meio de votação simples, em um turno único, mantendo-se a maioria absoluta já exigida. Com relação ao teto de gastos, um dispositivo granítico de contenção das despesas, a medida colaboraria para o descongelamento dos investimentos, levando-os a um tratamento similar aos da educação e da saúde. Segundo a PEC Emergencial, fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias; funcionários públicos não poderão mais ser promovidos; a carga horária dos servidores poderá ser diminuída em até 25%, com a redução salarial; e fica proibida a ampliação ou concessão de novos benefícios tributários.

A cereja aparece no fim: 25% do valor economizado com a redução de despesas obrigatórias deverão ser aplicados em obras públicas de infraestrutura. Se, por um lado, a PEC Emergencial tem um impacto social negativo, notadamente junto ao funcionalismo público, por outro, atende às demandas dos governadores, que já estouraram em muito seus orçamentos. Os estados estão quebrados.

A PEC Emergencial mitiga essa situação falimentar. Com relação aos investimentos públicos, eles estão engessados em montante inferior a 0,5% do PIB. Segundo a exposição de motivos da PEC emergencial, 94% da despesa pública são compostos por gastos obrigatórios. Não é sem motivo que o país não vai para frente.

O RR publicou, na edição do último dia 6, que está em discussão no governo um “plano fura teto”. A “PEC da PEC do Teto” seria adotada cheia de cuidados, sob a forma de um waiver, com tempo determinado (dois anos) e sujeita a uma série de condicionalidades (maior ou menor arrecadação fiscal, circunscrição à despesa com investimento etc.). A intenção ribombou por três vezes nas declarações de Jair Bolsonaro e seu porta-voz da Presidência da República. Abaixo o teto! O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrou no circuito persuadindo Bolsonaro a se desdizer e usando seu trunfo máximo para convencer os mercados de que o teto não é sequer arranhável: “Se tentarem mexer na âncora fiscal, pego meu chapéu e vou embora”.

Guedes usou o expediente de combater fogo com fogo: “O problema não é o teto, é o piso; temos que rebaixar o piso”. Com esse objetivo estão sendo planejadas medidas de castigo para o caso da despesa se mostrar maior do que a correção pela inflação dos dois últimos anos. Irão para o pelourinho os funcionários públicos, com cortes dos benefícios da Previdência, redução de salários e demissões sem justa causa (curiosamente por dois anos, mesmo período de tempo da tese inversa do waiver). Os cortes no Orçamento – cada vez mais difíceis no valor exigido porque as despesas aumentam além do projetado – são vítimas dos dilemas da autofagia fiscal: como crescer com políticas restritivas se elas impedem a expansão da economia?

Ao mesmo tempo, como voltar a crescer sem um ajuste contracionista que arrume as contas deficitárias que contaminam as expectativas? Talvez as respostas estejam no fator tempo. Os modelos funcionam ou não devido ao prazo disponível e necessário ao sucesso da sua implementação. São grandes as dúvidas se o rebaixamento do piso das despesas, entre outras medidas restritivas, será capaz – ou terá tempo – de engendrar aumento da arrecadação, crescimento do emprego e expansão do PIB. As interrogações passam a ser imensas se esse ambiente mais próspero se dará até 2021, ano que antecede o calendário eleitoral, do qual Jair Bolsonaro é desde já um dos principais protagonistas. Há dúvidas, justificáveis, se Paulo Guedes fará uma inflexão salvacionista, colaborando com seu comandante-em-chefe para que ele assegure um novo mandato presidencial. Certeza só uma: Bolsonaro não marchará para uma nova eleição com uma conjuntura econômica como a atual. Os dados estão rolando para ver que figurino vestirá o Paulo Guedes do porvir. Se é que será esse o nome do futuro ministro da Economia.

O governo, inaugurando o macarthismo creditício, pode inovar e lançar a “PEC do Teto” para o empréstimo público às empresas. Não mais financiará tendo em vista a qualidade do projeto ou o interesse nacional, mas, sim, em função do faturamento ou do patrimônio da companhia.

Se prevalecer o senso comum, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não é mas pré-candidato à Presidência da República. É convicção desta newsletter que Meirelles anunciará a desistência por volta do mês de abril, data limite da desincompatibilização para as eleições, e comunicará sua disposição de permanecer no ministério até o fim do mandato do presidente Michel Temer. Pesam na decisão a pá de cal na reforma da Previdência, os números do desemprego, o fracasso na política do ajuste fiscal e o papelão de ter de anunciar um pacote de 15 medidas mofadas e desconjuntadas entre si como compensação pela derrocada da votação no Congresso.

O RR cercou o ministro através da opinião de colaboradores íntimos. Ninguém aposta um centavo no avanço da candidatura Meirelles. O consenso é de que sua gestão fracassou. O déficit primário acumulado na era Meirelles é de apocalípticos R$ 440 bilhões – já contabilizando – se a meta para este ano -, muitas vezes superior ao acumulado nas duas gestões de Lula e uma e meia de Dilma Rousseff. A Previdência foi para a lata do lixo. Sem ela, a PEC do Teto está ameaçada.

Quanto às medidas microeconômicas divulgadas como novidade, a média de tempo de existência dessas propostas  é de 312 dias, ou seja, elas estão na estufa sem geminar faz muito tempo. O cadastro positivo detém o recorde e foi inventado pela primeira vez há 870 dias. Em relação ao desemprego, segundo pesquisa divulgada ontem pelo Serviço de Proteção ao Crédito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, o tempo médio de desocupação já chega a 14 meses.

No final de 2016, estava em 12 meses. Um contingente de 62% acredita que o desemprego irá aumentar ou permanecerá o mesmo. A resiliência é fortíssima. A taxa média de desemprego cai a conta-gotas – deve concluir este ano em 11,9% segundo as projeções, contra 12,7$ em 2017. Um dado doloroso: 28% dos desempregados tiveram algum conflito familiar. Meirelles não tem mais uma narrativa. Michel Temer, pelo menos tem a sua nova bandeira de segurança.

O documento encomendado pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy ao Banco Mundial, que criou celeuma por sugerir uma dura “agenda liberal” para o país cumprir a PEC do Teto, está sendo usado a torto e a direito pela assessoria de Lula. Como se sabe, o ex presidente prometeu que seu governo será disciplinado do ponto de vista fiscal. Mas, não quer apenas repetir Michel Temer e Henrique Meirelles. Pretende buscar ideias novas de diversas origens. O documento do Banco Mundial é abundante em propostas para o equilíbrio das contas públicas. E grande parte delas extingue com benefícios dos, digamos assim, endinheirados do país. No mesmo documento, há uma proposta detalhada para a adoção do imposto de renda negativa, entenda-se como uma política de renda mínima para todos os brasileiros.

A algaravia que está sendo feita nos mercados e no meio acadêmico para arrumar um “jeitinho” de mudar a meta do déficit primário sem que pareça que ela foi mudada não tem o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A proposta de criar uma nova meta – o complexo resultado fiscal estrutural –, que levaria em conta os efeitos do ciclo econômico ou zunir de vez o cálculo do resultado primário, adotando somente a meta das despesas conforme a PEC do Teto, podem criar dúvidas sobre as boas intenções da equipe econômica. Mexer na atual métrica da execução orçamentária com base na contabilidade reconhecida mundialmente é um atestado de suspeição junto aos organismos financeiros internacionais, agências de rating e instituições multilaterais.

O Brasil, com suas dezenas de cartas de intenção negociadas com credores estrangeiros, não tem uma tradição de rigor contábil indiscutível. O abandono do sistema de avaliação da performance fiscal a esta altura do campeonato pareceria tudo menos preciosismo isento e tentativa de aprimoramento. Meirelles sabe que a meta dos déficits de 2017 e 2018, anos inscritos no calendário eleitoral, não evaporarão no ar apenas porque alguns ourives da teoria econômica decidiram que lé soma com cré, ou o contrário.

A percepção será a de que Lula e Dilma cumpriram seus compromissos fiscais, e Henrique Meirelles, posto no cargo justamente para consertar o desarranjo nas contas públicas, fugiu da raia e jogou os saldos negativos para debaixo do tapete. É mais fácil reconhecer que a previsão do déficit primário não vai fechar devido a variáveis endógenas (arrecadação mais fraca devido à recessão) ou “exógenas” (crise da Lava Jato) do que passar uma borracha no resultado ou aprovar uma sangria tributária. A boa regra – já diziam Simonsen, Delfim, Pastore, José Serra e quem mais vier – seria trocar a meta do déficit primário pelo déficit nominal, que permite verificar também o impacto dos juros nas contas públicas.

Ninguém nunca topou, mas é o que recomenda a boa praxe internacional. O injustiçado Joaquim Levy bem que tentou, em uma surpreendente tabelinha com Serra, aprovar uma PEC do Teto que propunha o controle das despesas com base no limite para a dívida bruta do governo. Precisamente no dia 18 de novembro de 2015, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Levy propôs que a medida fosse adotada. Levou bomba. A iniciativa permitiria que o fator juros fosse levado em consideração nos cálculos do desajuste fiscal, possibilitando uma regência cíclica da despesa financeira e do resultado primário quando fosse o caso, desde que a dívida bruta, verdadeiro comprovante da solvência do país,
estivesse controlada.

Na Previdência, o governo quer aprovar uma reforma, qualquer reforma, uma reforminha que seja, para chamar de sua. Não há ilusões: será uma reforma com uma nova reforma já prenunciada. Desde 1988, o Congresso aprovou emendas constitucionais para mudar as regras da aposentadoria em média a cada quatro anos e meio. Ou seja: mantida a toada, o Brasil terá uma nova “reforma da Previdência” lá pelo fim de 2021, no penúltimo ano de governo do próximo presidente da República. A reforma calça a PEC do Teto, que calça o ajuste fiscal, que calça o crescimento sustentado da economia. Se é ou não um castelo de cartas, a resposta virá no próximo capítulo da reforma da Previdência.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está convencido de que a PEC do Teto e a Reforma da Previdência foram os golpes mais fortes que poderia dar na lassidão fiscal do país. Foram fortes, mas não o suficiente para abater a percepção de insolvência que ainda cerca o Estado. Meirelles sabe que os efeitos de ambas as medidas sobre o endividamento público demorarão quatro ou cinco anos para serem percebidos. É por causa disso que pretende seguir golpeando sucessivamente no rim do adversário. Se pudesse, faria a desindexação geral da economia. Mas é uma parada demasiadamente indigesta, mesmo contando com a excepcionalidade da janela política aberta no governo Temer. Uma coisa de cada vez.

A regulamentação de uma Lei das Falências para estados e municípios e o seu amplo debate no Congresso e nas mídias são os próximos movimentos no ringue. Não confundir o ambicioso projeto do ministro da Fazenda com o Regime de Recuperação Fiscal levado às pressas ao Congresso como boia salva-vidas para os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Meirelles sabe o quanto são potentes e eficazes os ataques na linha de cintura da esfera microeconômica. Ele estava no BC, no governo Lula, quando a Lei de Falências foi regulamentada, tornando-se um novo paradigma na redução do risco bancário.

O governo quer estender a legislação circunscrita às empresas até as unidades federativas, desferindo um jab no “too big to fail”. A ideia é uma regulamentação preventiva das finanças e contra-partidas dos estados e municípios para mitigar o efeito nocivo que a simples hipótese da inadimplência produz no risco implícito da dívida bruta. Um dos propósitos é aproveitar o ensejo e também recalibrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi ovacionada por ocasião da sua implementação e, passados os anos, transformou-se em um queijo suíço cheio de furos, por onde passam gastos perdulários e gestões temerárias.

Meirelles acha que não basta tapar as frestas, segurando o orçamento com o limite de um teto para a correção das despesas e contendo o gasto previdenciário. O segredo seria combinar o ajuste clássico com a psicologia do convencimento e da dissuasão. Ou seja, mudar a percepção de que o país é uma peneira onde os desmandos financeiros vazam por todos os lados. O caminho seria a regulamentação preventiva, que protege contra a recidiva da irresponsabilidade fiscal, esvaziando o risco de longo prazo. Se puder, Meirelles prolonga sua cruzada para a instância federal, isenta dos tentáculos já flácidos da LRF. Mas aí a parada vai ser mais dura. Melhor começar pelo início, como dizem os chineses.

Se o Conselheiro Acácio fosse um economista diria: o crescimento do PIB em 2017 pode ser 1%, conforme a estimativa do governo; 0,5%, segundo as projeções do mercado; um pouquinho acima ou pouquinho abaixo, de acordo com ambas as projeções. Em síntese, pode ser o que for. Mas tende a ser inferior à estimativa original do governo e declinar mais do que aposta o mercado se as previsões continuarem caindo conforme a média do governo Temer.

O ambiente econômico está muito ruim. Um PIB de -0,1% já ribombaria o palavrão “recessão”.  Se chegar aos sofridos 0,5% – viva! – teremos saído da recessão. Agora, se, em 2018, cair novamente para –0,1% por dois trimestres consecutivos, pronto, estará caracterizada novamente uma recessão técnica.  Do ponto de vista da teoria trágica da economia, de tão combalidos, estaríamos perto de levantar voo. Mesmo que seja um voo de galinha.

A alta ociosidade da economia, com desemprego explosivo, aumento da produtividade e redução do endividamento familiar, constituiria condições concretas para que o PIB volte a crescer. É a tese do fundo do poço. Só que ninguém tem certeza de onde fica o fundo do poço e quanto tempo demora para chegar lá. O Produto Industrial, por exemplo, cai há 33 meses seguidos. É garantido que vai parar de cair em algum momento. E daí?

Alterações percentuais curtas na taxa de crescimento – ou decréscimo – do PIB podem ser consideradas como de valor simbólico. Nesse intervalo, são mais um selo do que uma faixa de vencedor – ou perdedor. O PIB pode dar um saltinho e – viva de novo! – ir a 1,5%, em função de carregamentos e outros pedalinhos estatísticos, tais como mudanças nas regras de cálculo. Isso não mexe muito ou nada com a economia e, necessariamente, em “zero” no investimento social.

A impressão que se tem é que a crise política, moral e de confiança emagrece mais o PIB do que o rescaldo dos erros na condução econômica do governo de Dilma Rousseff. Por uma lógica bizarra, foi Dilma, com seus desatinos na economia, que criou as condições cruentas para a retomada do crescimento. Há quem diga que a queda do salário real é boa para o trabalhador, porque reduziria os índices de desemprego. Mas também há quem diga que o massacre carcerário de Manaus é positivo, pois serve de exemplo para futuros criminosos e reduz a hiperpopulação de prisioneiros. Para o RR, “Pibão” ou “Pibinho” é um detalhe. O que interessa são os indicadores de emprego, renda e assistência aos miseráveis. A PEC do Teto e os demais instrumentos de política econômica que se adequem às prioridades da sociedade.

Nas duas últimas semanas, Michel Temer lançou mão do velho expediente de anunciar pacotes de medidas econômicas com objetivo de mudar a impressão de que só sentou na cadeira da presidência para fazer da bela Marcela a Primeira Dama. Não conseguiu. Foram dois pacotes e um pacotinho, fora o projeto com as exigências para que os governos estaduais tenham acesso às bondades do Tesouro e a Lei de Recuperação dos Estados, devidamente detonado pela Câmara. A ver agora como os estados se enquadram na PEC do Teto.

Temer gastou munição em cerca de 50 medidas: as já prontas, vocalizadas por um esgoelado e nitidamente cansado Henrique Meireles; as inacabadas, que ajudaram a adensar o pacote; e as no terreno das intenções, voltadas, sobretudo, a polir as expectativas. Todas as iniciativas são de cunho microeconômico e, de uma maneira geral, estão na direção correta. Mas são medidas “meia bomba”, de impacto somente no médio e longo prazos, com forte potencial de rejeição pelo trabalhador (a desconstrução mimetizada da CLT) e que nem sequer arranham a recessão.

O governo procurou focar em novos mecanismos para refinanciamento ou renegociação de dívidas. Na direção certa, repita-se. Mas em escala insignificante para o elevadíssimo nível de endividamento da história desse país. É bem verdade que na véspera do Natal o governo anunciou um refresco de até R$ 1 mil nos saques do FGTS. O alívio maior do débito do consumidor parece ter ficado para 2017, em outro pacote ou pacotinho. Com o desemprego crescente – as projeções já apontam uma taxa de 13,5% –, o investimento em queda, os pátios da indústria repletos de estoques e a retração do consumo atingindo também fortemente o comércio, a volta do cidadão às compras, assim como o futuro, parafraseando Althus-ser, pode demorar muito ainda. Sem querer fritar ninguém, talvez fosse a hora de experimentar o receituário de Armínio Fraga, que, em essência, é 90% da fórmula de Joaquim Levy com 10% do pernosticismo tucano. Se, no momento, não há alternativa à ortodoxia econômica, ao menos que seja uma “ortodoxia de resultados”.

A “PEC da Morte” conseguiu finalmente ser aprovada com um baita deságio no valor simbólico que teve no início do governo de Michel Temer. Já nasce também debilitada pelo cobertor curto da incompletude. O próprio Temer fez questão de relevar a desimportância da alteração constitucional. Diz o presidente da República: “Qualquer um dirigente no porvir poderá mudar a PEC do Teto. O próximo presidente poderá, caso assim o queira, alterar a constituição para mudar esse modelo de restrição dos gastos” A referida PEC tem também o seu black hole.

Em um bem sucedido ajuste ortodoxo com dois anos consecutivos de queda da inflação e manutenção da taxa no centro da meta, o governo cavoucaria um buraco entre a queda do valor real do orçamento e os recursos necessários para manter constantes os gastos por habitante. Se o programa de estabilização não der certo e, por alguma acidentalidade, a inflação do calendário do orçamento subir, este terá de ser reduzido em termos reais. Isto mesmo que a base de correção seja a inflação (projetada) do ano anterior. Pelo menos é o que está no livrinho.

Digamos que o cenário inclua arrecadação fiscal cronicamente mais baixa, recessão prolongada e desemprego. A PEC do Teto, então, seria o quarto cavaleiro do apocalipse. Provocaria uma brigalhada entre os ministérios, com suas consequências políticas, à medida que os orçamentos da saúde e educação, mesmo corrigidos a partir de um piso maior do que os demais, tendem a se mostrar insuficientes. Os recursos para complementá-los viriam das outras pastas ministeriais sabe-se lá por quais critérios de escolha. Poderia ser o Henrique Meireles dizendo: “Ei, você aí, me dá o dinheiro da ciência e tecnologia para a saúde e a educação. Ou então do Bolsa Família”.

No fundo do fundo, a reforma da previdência, noves fora estar mal ou bem idealizada, é o que conta para efeito de ajuste fiscal. A PEC do Teto é perfumaria muito bem apresentada em um frasco refinado, com os dizeres de que a gastança irresponsável tem de ser contida. Mas nem sequer arranha o déficit nominal, que, de repente, deixou de ser importante. E vai criar uma brutal demanda reprimida de outros remendos constitucionais por causa dos gastos obrigatórios. Mário Henrique Simonsen dizia que não é inteligente se engessar as possibilidades de uma decisão. Ele respeitava profundamente a Constituição. Mas talvez topasse a realização de uma Constituinte fiscal para proteger a Carta Magna desse desmanche desorganizado e homeopático.

 Com a popularidade em queda livre, o presidente Michel Temer tem se debruçado sobre conselhos até então inimagináveis, tudo para se livrar da pecha de “vampiro do social”. Nas salas mais fechadas do Planalto, são ponderadas todas as combinações possíveis assim como as perdas e ganhos do impacto sobre públicos essenciais de um imposto sobre fortunas e o aumento da taxação sobre heranças e doações. A medida, que era tratada como uma agenda intocável, tem sido discutida pelo staff presidencial e, ainda que com uma certa azia, pelo Ministério da Fazenda. Seria uma reação aos declinantes índices de aprovação da gestão Temer e ao insucesso predominante na comunicação do governo. A rigor, a mexida na alíquota do imposto sobre heranças e a criação do tributo sobre fortunas farão cócegas no andar de cima da renda nacional. Os gravames não chegarão a ter um efeito redistributivo para valer. Mas, no aspecto simbólico, seria uma maneira de o Planalto lançar um contraponto a medidas que, à primeira, segunda e terceira vistas, vão contra o social, notadamente a reforma da Previdência e a PEC do Teto. Seria também uma sinalização de que a conta do ajuste não ficará restrita a idosos, mulheres e, sobretudo, ao pé da pirâmide social. Temer daria uma demonstração de que também consegue ir contra a sua base de apoio e não tem receio de ser odiado por ninguém, conforme reza a cartilha de definição do verdadeiro estadista.

 Ressalte-se que o imposto sobre fortunas é um dos sete tributos federais previstos na Constituição brasileira, mas nunca foi regulamentado. Especialistas em tributação estimam que uma taxação de 1% sobre patrimônios superiores a R$ 1 milhão poderia gerar uma arrecadação de até R$ 100 bilhões por ano. No caso do imposto sobre heranças, a alíquota atual é de 3,86%. Um aumento residual ainda manteria esta taxa longe dos patamares praticados, por exemplo, na França (32,5%), na Inglaterra (40%) ou mesmo no Chile (13%).

 De todo o modo, a medida tem seus inconvenientes. Há quem diga que a tributação de fortunas e o imposto adicional sobre as heranças poderiam afetar o espírito animal do capital – espírito animal esse que não anda lá muito arisco. A combinação da medida com a presença de Henrique Meirelles na Fazenda também é complicada. Tratando-se de um ministro que representa os bancos no poder – ainda que ele jure de pés juntos o contrário –, seria como se Meirelles estivesse traindo a sua gente. Entre os prós e os contras, o prato da balança parece pesar um pouco mais para o segundo lado. Nem tanto pelos possíveis óbices à medida, mas pela natureza do governo. No que depender da vocação de Michel Temer para tomar medidas mais agudas com celeridade, o RR tem todos os motivos para acreditar que nada ocorrerá.

 “Está faltando algo aí, meu sinhô”, cantaria Nelson Sargento, resumindo a política econômica na letra do samba. Apesar do ajuste fiscal progressivo – previsto para 20 anos – ter sido celebrado como um avanço, dadas às circunstâncias, a percepção de insolvência continua firme e forte. A contenção de despesas prevista na PEC 241 é condição necessária, mas insuficiente para a estabilização. Os ganhos com a reforma da Previdência e a esterilização de gastos com a PEC só se farão sentir no resultado primário seis a sete anos após sua aprovação. 2016 é um ano já falecido. Em 2017, a dívida bruta aumentará de 72,5% para 75,8% do PIB – alta de R$ 69 bilhões. Hoje a dívida bruta vale R$ 3,04 trilhões; em dezembro, vai a R$ 3,3 trilhões. Com o ajuste diferido no tempo, a relação dívida bruta/PIB cairá a passos de cágado – isso após escalar uma montanha. Com muita sorte descerá a 77%, segundo estimativas do Tesouro Nacional – pouco menos que os 75,8% projetados para 2018. Está faltando algo aí.  Sim, está faltando a dívida bruta nesse samba. Digamos que Michel Temer seja o que fala e, destemido, decida cortar 18% (o número é aleatório) da dívida bruta em 2017. Sem contar com os efeitos favoráveis que virão de lambuja, como a queda do custo de carregamento da dívida com a redução dos juros, a relação dívida bruta/PIB desabaria. Para isso seriam necessários R$ 600 bilhões redondos. Os recursos poderiam ser amealhados por uma nova rodada de repatriação, securitização da dívida ativa, redução expressiva das desonerações e subsídios, novos tributos (Cide, bebidas, fumo, fortunas) ou mesmo empréstimo compulsório, para tirar o estigma do imposto (impressão de caráter permanente), concessões, PPPs, dividendos das estatais, alienação de parte da carteira da BNDESPar, uma venda modesta entre US$ 30 bilhões e US$ 50 bilhões de reservas cambiais etc. A queda da dívida bruta daria um tiro de morte na percepção de insolvência, melhoraria a nota do Brasil dada pelas agências, reduziria o custo de captação no exterior e tornaria irrefutável a compreensão de que o país atacou a raiz da sua doença. 2017 seria ano do choque de expectativas, da virada da economia.  Por ora, as previsões dos organismos multilaterais e instituições financeiras internacionais, além das agências de rating, refletem a mesma sensação de fastio do empresariado. Imagine um setor privado, cuja indústria automobilística se afoga em capacidade ociosa, a indústria de bens de capital não consegue receber o devido e não tem perspectivas de novas obras, a indústria de construção pesada derreteu, a indústria de bens de consumo não duráveis é atingida pela queda da absorção doméstica, a indústria de produtos intermediários não vê obra no horizonte, o comércio exterior dá saltos de 20 centímetros etc. E a contribuição do Estado é pífia.  O desemprego de 11%, a inadimplência recorde das famílias e o maior número de recuperações judiciais demonstram que a conta da retomada tem algarismos de menos. Henrique Meirelles parece ter esquecido que o único indicador macroeconômico compreendido como um sinal de juízo na política econômica é o déficit nominal, irmão xifópago da relação dívida publica bruta/PIB. O déficit nominal, que anda na casa de 9,4% do PIB, será de R$ 340 bilhões em 2016 – o primário, um pouco acima de R$ 150 bilhões. Daí para frente, o primário começa a cair e o nominal segue subindo. Está faltando algo aí, mô irmão.

  O governo mentiu: a PEC 241 vai forçar obrigatoriamente a mudança na regra de reajuste do salário mínimo – a indexação das demais grandes rubricas de despesas ao mínimo estoura o teto de gastos públicos se ele for aumentado em termos reais. Caso a PEC seja levada ao pé da letra, serão 20 anos – 10 no mínimo – sem que o piso salarial volte a honrar o trabalhador.  Por outro lado, ainda bem que Michel Temer fala a verdade e tranquiliza a todos afirmando que a PEC 241 não é para valer tanto assim. Segundo ele, a emenda pode ser remendada em quatro ou cinco anos ou até mesmo no primeiro dia de mandato do próximo presidente, desde que “o país tenha melhorado e superado seus principais problemas”. Só faltou dizer que ele próprio pode mudar a PEC. Temer não apresenta meta, métrica ou forma de avaliação dessa melhora. A PEC do Teto é crível até o presidente colocar o galho dentro.

  A sociedade brasileira deveria se mobilizar para aprovar a “PEC da Ceiça”. O dispositivo conteria uma única determinação constitucional: tudo o que a professora Maria da Conceição Tavares disser passa automaticamente a ser política de governo, a despeito do contraditório bem-intencionado e dos excessos que caracterizam a professora. Além do notório saber científico, Conceição acumula um dos grandes bens da humanidade, a joia da integridade. Chega a ser emocionante vê-la em seu pequeno e espartano apartamento, do alto dos 86 anos, cercada de livros em uma olímpica busca de atualização do pensamento. E o que diz agora a professora? Conceição acha que a PEC do Teto congela a recessão, em um momento em que o país está carente de investimentos em infraestrutura e no social. Defende uma reforma tributária de emergência para que se atravesse a fase mais aguda da crise.  E o ajuste fiscal? A mestra acha que é necessário avançar nessa área, mas considera que o ajuste não deve ser feito inteiramente em cima do resultado primário, mas, sim, por meio dos juros, dos impostos e da suspensão das desonerações. Ela lembra que até o Fundo Monetário Internacional considera as medidas econômicas restritivas equivocadas para reduzir o endividamento dos países emergentes – estas nações deveriam optar por crescimento, crescimento e mais crescimento. Vá lá que “Ceiça” tenha sempre razão. Mas por que ela não botou a boca no mundo quando, no governo de Dilma Rousseff, o ministro Joaquim Levy, propôs uma PEC do Teto, sabotadíssima, por sinal, pelo então vice-presidente Michel Temer? A mestra dá um desconto, pois o teto de Levy buscava a dívida bruta, adotando um projeto feito pelo senador José Serra, um dos anjos caídos do seu exército de pupilos.  Joaquim Levy propunha um primário suave de 0,7% do PIB, combinado com um aumento moderado de impostos e uma política monetária mais branda. O ortodoxo Levy e, o que é mais incrível, o à época intelectualmente honesto José Serra, se diziam exasperados pela ditadura do primário, enquanto o importante era o déficit nominal. Não podiam imaginar que a solução vencedora seria uma regra burra de correção de todas as rubricas do orçamento igualmente, faça sol ou faça chuva. Pelo menos é o que se pretende incluir na Constituição – apesar de o presidente Michel Temer dizer que a PEC está na Constituição para qualquer um tirar: “É só querer”. Conceição leva a Constituição a sério. Ela divide o mundo entre os que se aborrecem com a fome dos que têm fome e aqueles que dão prioridade ao próprio bolso. Tem a fúria santa que impulsiona as grandes reformas. E a bravura dos que escolheram o ensino como arma para enfrentar a tirania. O RR vota na “PEC da Ceiça”

  Recomenda-se a Michel Temer a leitura dos poemas minimalistas da Aldravia, escola que busca o caminho da simplicidade contra a tortura das significações. A condensação como princípio, conforme preconiza Ezra Pound em seu seminal “Os Cantos”– o mínimo de palavras para a abertura do máximo de possibilidades – pode ser uma inspiração para o ser e o viver. Temer parece ter baixa sensibilidade a medidas simplificadoras. É um homem de algaravias, da mesóclise, do gótico. No caso da PEC do Teto, a delicada Aldravia atende por uma recomendação expressa: a manutenção do regime de correção dos gastos nos orçamentos da saúde e da educação . Na saúde, a regra atual é o repasse ao menos do mesmo valor do orçamento anterior mais a variação do PIB. Na educação, a exigência é de 18% da receita arrecadada. Fica tudo como está e ponto final, diria um revivido Ezra Pound a um Temer em versão minimalista.  Sim, a proposta de reduzir riscos de agitação social tem sido soprada nos ouvidos presidenciais. Ela foi uma das pautas da reunião de Temer com FHC e Gilmar Mendes. A conversa girou em torno do impacto da PEC do Teto pós-aprovação da medida: os enfrentamentos com a “sociedade civil” e o Judiciário. Sabe-se que a PGR considera a PEC inconstitucional. Algumas associações de magistrados seguem a mesma estrada. Diz-se que Gilmar Mendes relativizou problemas, na linha do “está tudo sob controle”. Já FHC recomendou que a governança não se desvie da “ética da responsabilidade”, frase da sua absoluta e total preferência.  No entorno de Temer, mesmos os mais duros não têm dúvida sobre o potencial de encrenca da medida nos meios sociais. Dissipando o viés tecnocrático, parece mais fácil fazer oposição contra a restrição nas despesas da saúde e educação depois da sua aprovação. Ela galvanizaria o “Fora, Temer” com os que procuram alguma pugna onde depositar suas apoquentações. Segundo o Ipea, os gastos orçamentá- rios com saúde estão está- veis há 15 anos, na casa de 1,7% do PIB. Em 20 anos, a queda mínima prevista é de 30%. Mas não é preciso esperar 20 anos: no dia seguinte à aprovação da PEC do Teto direita e esquerda estarão condicionando as filas, desastres e tragédias de todos os dias na rede do SUS ao plano de ajuste fiscal. Recuando, o governo perde pouco e ganha muito. O grande prêmio desta partida é a mudança estrutural na relação dívida pública bruta/PIB. São vetores principais a queda dos juros, o crescimento do PIB – e da arrecadação – e o efeito progressivo da reforma da previdência no ordenamento das contas fiscais. Se seguir a escola da Aldravia, Temer reduz o ativismo anticonstitucional. Melhor seria se criasse um piso para as despesas gerais, em sintonia com padrões mais recomendados por agências de rating à silhueta do Brasil. Poderia ser um gatilho para a flexibilização do teto toda a vez que a relação dívida pública bruta/PIB batesse em 45%, 50% ou 55%. De tudo um vaticínio, que também seria um poema: os juros vão desabar. E a educação e a saúde não têm nada a ver com isso.