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08.11.19

Conselho Fiscal não passa pelo crivo da Constituição

O Conselho Fiscal da República já nasce marcado para morrer. Segundo juristas ouvidos pelo RR, a nova instância proposta pelo ministro Paulo Guedes é inconstitucional e, mesmo que vá adiante, não resistirá aos primeiros questionamentos nos tribunais. O ornitorrinco institucional anunciado por Guedes – a partir da criação de uma esfera decisória que uniria Executivo, Congresso, STF e TCU – esbarra, logo de cara, no princípio da separação dos Poderes previsto na Constituição em seu Artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” O entendimento entre constitucionalistas é que a Suprema Corte não pode participar de decisões colegiadas com outras instâncias.

Os juristas alertam para o risco de tal modelo criar aberrações jurisdicionais, que colocariam sub judice todas as decisões proferidas pelo Conselho. A quem, por exemplo, um estado ou município que se sentisse lesado por uma deliberação do Conselho Fiscal recorreria? Ao STF, sendo ele parte vinculada e corresponsável pela decisão questionada? Imagine-se o grau de constrangimento ao qual um ministro do Supremo estaria exposto  ao ter de julgar matéria que, mesmo indiretamente, recebeu o imprimatur da própria Corte no âmbito do Conselho Fiscal. Segundo informações filtradas do Ministério da Economia, o principal artífice da proposta de criação do Conselho Fiscal da República foi o chefe da Assessoria Especial de Paulo Guedes, Marcelo de Siqueira, procurador federal e ex-diretor do BNDES.

Em meio ao espetáculo pirotécnico do anúncio da reforma fiscal, a medida foi solta no ar sem maiores  detalhes. Não está claro, por exemplo, se a criação desse ecossistema de tamanha biodiversidade institucional se dará também por meio de PEC. Caso seja este o caminho escolhido, mais uma vez a medida baterá no muro da Constituição, mais precisamente de uma cláusula pétrea. Os juristas apontam para o Artigo 60, parágrafo quarto: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III. A separação dos  Poderes”. Ou seja: a predominar esse entendimento, por dever de ofício, a primeira decisão do Supremo relacionada ao Conselho seria vetar a sua instauração. Ao menos restaria a Paulo Guedes o conveniente discurso de que buscou dividir a responsabilidade por decisões na reforma fiscal e no pacto federativo com outros entes institucionais.

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08.11.19

Lula livre agradece o pacote fiscal do governo

Os telefones dos membros da equipe econômica, o ministro Paulo Guedes à frente, tocaram sem parar ao fim da sessão do Supremo Tribunal Federal que julgou contra a prisão em segunda instância. A eminência do Lula livre significa um esforço muito maior para aprovação do “Pacote 3D” – desindexação, desvinculação e desobrigação. As medidas para redução do déficit público são um programa de oposição sob medida para Lula, que deverá trocar o Estado de Emergência Fiscal pelo Estado de Emergência Social. Levantaram a bola para o ex-presidente. Lula vai focar seu discurso nas medidas de arrocho fiscal, que preveem, inclusive, restrições ao salário mínimo. A preocupação da equipe econômica, incluindo o triunfalista Paulo Guedes, é justamente a dedicação de Lula em angariar apoio contra as medidas. O líder do PT vai satanizar em tempo integral Jair Bolsonaro, Guedes e os economistas do governo, que sairão do conforto dos braços do Congresso para o ataque permanente dos trabalhadores, regidos por Lula nos palanques e nas redes sociais

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08/11/19 9:57h

Mufasa06

disse:

ok bot

08/11/19 6:29h

capeto

disse:

O tom da matéria é de júbilo caso a hipótese se confirme. Uma pena que o RR de papel que traz tantas saudades - e de tão claro posicionamento político e econômico - tenha também se transformado em um boletim "politicamente correto" e de posicionamentos de esquerda. Com esse atraso ideológico, que contamina a tudo e a todos, estamos mesmo fadados ao atraso e à miséria. Já há países da África com grau de desenvolvimento maior que o nosso e aqui ainda se incensa um mafioso "metalúrgico", grosseiro e ignorante...

07.11.19

O “Estado de Emergência Autoritária” de Paulo Guedes

O pacote 3D – desindexação, desvinculação e desobrigação – do ministro Paulo Guedes foi uma mistura de castigos, cortes lineares, redução de recursos para investimentos e criação de um leviatã de três cabeças, um conselho composto pelo Executivo, Legislativo e STF, que não se sabe muito bem como vai arbitrar por cima de governos eleitos legitimamente pelo povo. Poderia muito bem ser trocado pelos Estados de Emergência Social, Tributária e de Investimentos. As medidas, que compõem o verdadeiro Estado de Emergência Fiscal, são autoritárias, antidemocráticas e voltadas unicamente para a obsessão de seu regente com a redução do gasto público. Guedes vai extinguir 281 fundos públicos (R$ 220 bilhões).

Para onde vai o dinheiro? Para abater os juros e reduzir o custo da dívida pública federal. Raspas e restos poderão ir para o social e a infraestrutura, isso se houver novos recursos vinculados. O Estado de Emergência Fiscal determina que o mau comportamento das contas do Estado seja castigado com cortes e sanções, tais como a do salário mínimo, que passaria pela primeira vez a não ter aumento real, por dois anos. Os demais cortes variados nos gastos públicos, passados dois anos, caso haja economia, serão repartidos em 1/4, que voltará para aplicação em obras públicas (quem sabe?). A parcela do FAT para o BNDES cai pela metade, reafirmando a disposição do governo de seccionar o investimento em dinheiro bom, de alocação privada, e dinheiro ruim, de alocação pública.

Em caso de Emergência Fiscal, como se fosse um Estado de Sítio, o governo pode fazer tudo. Por exemplo: desindexar despesas obrigatórias, independentemente do descasamento dos pagamentos e condições do acordo entre as partes. Outra medida que caracteriza o desgosto com o investimento: transferência de royalties da União para os estados e municípios de R$ 400 bilhões, em 15 anos. Não há nenhuma menção à destinação de parte desse dinheiro em formação bruta de capital fixo ou mesmo educação e saúde.

É a tal democracia aguda e radical de Paulo Guedes, que preconiza a gestão dos estados e municípios como mais eficiente, sem levar em conta, é claro corrupção, precatórios e atraso de obras. O ministro diz que a situação fiscal do Estado está bastante frágil, mas não diz se realizará um superávit primário com as medidas, nem quando e muito menos quanto. Tampouco informa o potencial recessivo do Estado de Emergência Fiscal. E deixa claro sua prioridade em cortar salários, jornadas, empregos e verbas vinculadas a gastos sociais em vez de tributar recursos dos mais abonados. É como se diz: miséria é miséria em qualquer canto. Riquezas são diferentes.

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06.11.19

Emergência Social

O governo deveria criar um Estado de Emergência Social juntamente com o de Emergência Fiscal. Mas essa medida não seria de Paulo Guedes, jamais.

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06.11.19

Comitiva presidencial

O próprio presidente Jair Bolsonaro fez questão de que o ministro da Secretaria de Governo, General Luiz Eduardo Ramos, integrasse a “comitiva” que caminhou a pé do Palácio do Planalto ao Congresso, ontem de manhã, para entregar os projetos das reformas. A princípio, apenas Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni estavam escalados para a travessia.

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05.11.19

Paulo Guedes entra de carrinho nos clubes de futebol

Paulo Guedes pisou no gramado com chuteira de trava alta. O ministro da Economia tem feito gestões junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para barrar a possibilidade de um novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais de clubes de futebol. A proposta é uma das iscas do projeto de lei do clube-empresa assinado pelo deputado federal Pedro Paulo. De acordo com o PL, ao migrar para o novo modelo, a título de contrapartida, a turma da bola ingressaria em um novo Refi s, com a redução de 50% dos juros sobre suas dívidas referentes a tributos federais, além do parcelamento em 240 prestações. Guedes é contra o haircut da taxa de juros e consequentemente a renúncia de receita fiscal. Para o rubro-negro ministro da Economia, o Estado já deu muita colher de chá para os clubes e cada novo programa de refinanciamento de dívida só aumenta o calote. Os times que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro devem quase R$ 2 bilhões à União. O Rio é o campeão dos campeões: o quarteto Vasco, Fluminense, Botafogo e Flamengo soma mais de R$ 800 milhões em dívidas.

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01.11.19

Monumento

Paulo Guedes avalia erigir uma estátua do ex-ministro Roberto Campos bem em frente ao Ministério da Economia. Campos merece

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31.10.19

Empresários precisam de uma nova Conclap

Observatório

Por Daniel Valente, economista, comerciante e estudioso das políticas corporativas e de entidades patronais.

O projeto do ministro Paulo Guedes de dinamitar o Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Senac, Sebrae) bem poderia incentivar as confederações e federações da indústria e do comércio a resgatarem um evento à altura dos realizados pelo Conselho Superior das Classes Produtivas.  Na verdade, seria um remake atualizado da Conclap. A entidade foi constituída como uma associação civil, criada em 1959 por um grupo de industriais, banqueiros, comerciantes e seguradoras, todos com poderio financeiro e político. A tropa de choque tinha por objetivo coordenar uma ação de vigilância e de defesa dos seus interesses econômicos e políticos.

Na versão aqui proposta participariam também as entidades sindicais patronais, vedados na versão original. Cada encontro da Conclap era um espetáculo, no qual era apresentado o documento com o pleito das “classes produtivas” – o trabalho, por não ter interesses comuns, não era incluso nas “classes produtivas”. A Conclap tinha um poder de lobby absurdo. Nos anos 70, última reunião da Conclap, quem fez o documento foi o ex-presidente do Banco Central e atual assessor do Ministério da Economia para assuntos externos, Carlos Langoni. Toda essa peroração diz respeito ao enfraquecimento da categoria empresarial, com especial destaque da indústria. O fracionamento da representação por unidades regionais e a falta de uma representação que congregue diferentes segmentos da atividade produtiva e financeira deixou o setor privado sem força reivindicatória.

Ao contrário, é permitido ao governo fazer o empresário de gato e sapato sem que haja uma ação coordenada de negociação ou mesmo enfrentamento. O episódio do corte linear de 30% a 50% no Sistema S, “determinado” pelo ministro da Economia é apenas um exemplo do tratamento a tacape na cabeça das entidades do setor privado. O Sistema S atende à demanda de educação técnica, cultura, esporte, saúde, lazer e entretenimento de cerca de 12 milhões de pessoas. Sua criação provém da década de 1940; portanto, a intenção de dinamitá-lo está em linha com a destruição do legado de Vargas que assola o liberalismo tupiniquim. Em nome da verdade, Paulo Guedes não é o primeiro com apetite vampiresco sobre o Sistema S. Fernando Haddad e Joaquim Levy também buscaram capturar os recursos que vão beneficiar o trabalhador.

Guedes, porém, é o que fala mais grosso, quer mais dinheiro e pretende jogar tudo na vala do déficit público. Não sejamos injustos que existem também boas ideias nesse deserto do predomínio do fiscal. O Ministério da Cidadania tomou a frente para uma negociação com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para usar a estrutura do Sistema S na capacitação dos jovens beneficiários do Bolsa Família. Uma ação isolada da CNI, que poderia tornar-se uma política para todo o empresariado se fosse resgatado o modelo da Conclap. A questão do Sistema S é apenas uma azeitona amarga em um copo de fel.

Os dirigentes do setor privado terão que lidar com desafios de gigantesca monta, tal como as políticas de exposição da indústria aos bens importados e um novo modelo cambial, a destruição de setores inteiros como a construção pesada e, last but not least, uma reforma tributária na qual sua participação se dá sem força política, através de papeluchos técnicos enviados por uma ou outra entidade empresarial a título de contribuição. A congregação da categoria seguiria, por uma via transversa, na direção do bordão de Guedes: menos Brasília e mais setor privado. Do jeito que está, vamos combinando ditadura tecnocrática com pusilanimidade empresarial.

Obs: O Sistema S não é nenhum convento e precisa ser dedetizado, mas isso não é da seara de Paulo Guedes.

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23.10.19

Governo cobra “pedágio” por devolução de concessões

No que depender do Ministério da Economia, a nova Medida Provisória em gestação no governo para a “devolução amigável” de concessões rodoviárias não será tão amigável assim. Paulo Guedes e sua equipe defendem que os investidores privados interessados em aderir à MP paguem um pedágio. Neste caso, as empresas que quiserem devolver ativos à União terão de abrir mão de ações judiciais e da cobrança de indenizações por investimentos já realizados. Segundo o RR apurou, o ministro Tarcísio Freitas, originalmente contrário a essa condicionante, já começa a rever sua posição. A premissa é de que os investidores serão duplamente premiados se ainda tiverem direito a alguma compensação. Todos os grupos sequiosos por embarcar na MP são inadimplentes contumazes. A Triunfo Concebra, que administra a BR-262, cumpriu com não mais do que 15% dos investimentos previstos no edital de licitação para a duplicação da rodovia. A Invepar, por sua vez, não entregou nem 10% das obras que lhe cabiam na Via040, que administra quase mil quilômetros da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora.

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16.10.19

Histerese é a palavra que Paulo Guedes não ousa dizer

Um banco paulista e uma revista de economia negociam a realização de um seminário com a pergunta que ninguém quer fazer: “E se não der certo?”. Afloram dúvidas se a nossa enfermidade resiste aos choques da ortodoxia. Até o ministro da Economia, Paulo Guedes, começa a suspeitar que surgiu um anticristo não previsto no seu catecismo liberal. O canhoto atenderia pela nomenclatura “histerese” e, mesmo constando dos livros-textos, é algo que a Universidade de Chicago sempre considerou mais próximo da literatura de terror de Stephen King do que dos cânones da teoria econômica.

Tecnicamente, a histerese se refere à resiliência de um sistema conservar sua propriedade mesmo na ausência do estímulo que o gerou. Caso emblemático da histerese econômica brasileira é o mercado de trabalho, que permanece oscilando nos mesmos patamares da recessão de Dilma Rousseff, dezenas de meses depois. Histerese que também atinge a atividade produtiva, que se arrasta como uma lagarta há pelo menos três anos. Nesse tempo, a taxa de juros Selic desabou, fenômeno que deveria se refletir na produção e na taxa de ocupação. Mas foi como se os juros tivessem plantados no céu.

Desemprego e estagnação permaneceram inalterados. Centros conservadores do pensamento econômico já estão alertando para a histerese. O Ibre, da FGV, recomendou formalmente um estímulo fiscal, além do monetário. Ironia da história: o Brasil vai se empanturrar de inflação baixa, possivelmente até com taxas negativas. Os departamentos de pesquisa já trabalham com projeções de taxa de juros real negativa e inflação correndo abaixo da meta, além de queda do PIB para 2020. As perspectivas mais otimistas são de melhoria residual dos índices, o que constituiria uma espécie de “estagdeflação”.

Enquanto Paulo Guedes declara que o fiscal é sagrado e intocável, crescem os riscos de que a manutenção prolongada da mediocridade do mercado de trabalho e do PIB afete o seu potencial futuro de crescimento. Quanto pior hoje pior amanhã. O fenômeno da histerese pode ser traduzido como uma crise sem crise. Não há desajuste cambial, hiperinflação, juros siderais ou quebras de safra. Mas a economia anda mal, sem querer levantar da cama, como em um quadro de depressão psicológica. A histerese é também decodificada através da expressão estagnação secular. Trata-se de uma concepção do professor de Harvard Alvin Hansen, que prevê a ocorrência do fenômeno quando se juntam as circunstâncias de queda da produtividade, perda de fôlego da demanda agregada, e a demografia passa a ser um ônus.

Só essa última variável nos incomoda menos. O ministro Paulo Guedes sequer arrisca a menção do termo histerese. Não cabe no seu credo. Não há novidade nas escolhas de Guedes. O que causa espécie é a incorporação do credo neoliberal exacerbado no entorno militar do presidente da República, o que de alguma forma refletiria também o pensamento dos generais da ativa, tradicionalmente desenvolvimentistas. Talvez a guinada ideológica dos fardados e “apijamados” do Palácio do Planalto e dos Clubes Militares seja uma “aliança” contra um inimigo maior.

Como disse o presidente Bolsonaro na ONU, “o socialismo quase nos apanhou.” E permanece sendo a grande ameaça ao país, na visão desse agrupamento. A coalizão entre Forças Armadas e neoliberais seria a fórmula para explodir os pilares do comunismo, erigidos por Lula sobre uma base de Estado Forte, que foi construída pelos militares de 64, antimarxistas, mas nacional desenvolvimentistas. Dilma Rousseff pavimentou a ameaça aos quartéis com a Comissão da Verdade. Portanto, além da histerese econômica, é possível que estejamos atravessando o risco de uma histerese militar. Não se sabe bem qual das duas é a mais perigosa.

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