O que se diz nos gabinetes do STF é que a Corte deve concluir apenas no fim deste mês o julgamento que discute a constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos, tema que mobiliza tanto governos estaduais quanto a cadeia do agronegócio. A ação questiona dois pontos centrais: a redução da base de cálculo do ICMS sobre defensivos agrícolas e a isenção de IPI para produtos classificados como agrotóxicos. Para os autores da ação — PSOL e PSB —, esses incentivos violam princípios constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, ao estimular o uso de substâncias potencialmente nocivas.

O relator Edson Fachin já votou para derrubar os incentivos. Fachin defende que os benefícios representam renúncia fiscal sem justificativa adequada e que, ao privilegiar agrotóxicos, os estados criam distorções tributárias incompatíveis com a política ambiental prevista na Constituição. Já o ministro André Mendonça abriu divergência, defendendo a manutenção das isenções sob argumento de que se tratam de instrumentos legítimos de política agrícola, fundamentais para a competitividade do setor rural.