Há duas “ANPDs” em Brasília. Uma é a do imaginário do governo Lula, que acaba de transformá-la em uma superagência da economia digital, responsável pela regulação e fiscalização das poderosas big techs; a outra é a real, que precisará de um substancial reforço de caixa para encarar a árdua missão. Como está, vai ser quase impossível. A Agência Nacional de Proteção de Dados sofre com a penúria orçamentária, déficit de pessoal e falta de musculatura. Não é por falta de aviso. No fim do ano passado, a direção da Agência enviou ofício ao Ministério da Justiça, alertando que o orçamento projetado de R$ 15,6 milhões para 2026 seria insuficiente até para manter contratos básicos de apoio administrativo e tecnologia da informação. Na ocasião, a agência estimava necessitar de R$ 23 milhões adicionais para operar e cumprir suas funções. Nada aconteceu. Com a amplificação da sua jurisdição, estima-se que a ANPD precisará, no mínimo, de um orçamento da ordem de R$ 60 milhões, apenas para custeio. Em fevereiro, o Senado aprovou a MP 1317/2025, liberando a criação de 200 novos cargos de especialista em regulação de proteção de dados. Na prática, porém, a abertura das vagas ainda depende de autorização orçamentária para a realização de concurso público. Hoje, a ANPD tem 216 servidores. A direção da agência calcula que terá de chegar a 500 funcionários para encarnar o papel de xerife das big techs. E precisará também de um teto para abrigá-los. Mesmo com um contingente reduzido, a Agência hoje enfrenta um problema imobiliário: o prédio onde está instalada, em Brasília, não comporta o atual número de servidores. A direção da ANPD já solicitou à Secretaria do Patrimônio da União a cessão de um novo imóvel, mas ainda não teria recebido resposta.

Pelos decretos assinados pelo presidente Lula nesta semana, o peso da ANPD cresceu significativamente. A Agência passa a ter poder de polícia sobre plataformas digitais, com competência para editar normas, fiscalizar condutas, apurar infrações e aplicar sanções. A entidade deverá supervisionar o cumprimento de deveres de prevenção, transparência, remoção de conteúdos ilícitos, combate a fraudes digitais, publicidade enganosa, exploração sexual infantil, violência contra mulheres e outros crimes praticados ou impulsionados no ambiente online. Na prática, deixa de ser apenas a guardiã da LGPD e passa a atuar também como autoridade de referência sobre a conduta das plataformas digitais no Brasil. Some-se a isso a extensa lista de responsabilidades já a cargo da ANPD: fiscalizar o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, editar regulamentos, aplicar multas, orientar agentes de tratamento, supervisionar transferências internacionais de dados, zelar pelos direitos dos titulares, analisar incidentes de segurança, regular bases legais de tratamento, acompanhar o uso de dados sensíveis e arbitrar conflitos sobre privacidade. Nos últimos meses, a ANPD ainda assumiu a aplicação do ECA Digital, tornando-se responsável pela proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Agora, com a fiscalização das big techs, a agência salta de uma autoridade setorial de proteção de dados para uma espécie de xerife geral da vida online. Por ora, um xerife que sofre com a falta de munição financeira.