O Ministério da Fazenda e a AGU intensificaram nas últimas semanas uma ofensiva no STF para derrubar as liminares que, na prática, mantêm vivo, ainda que por aparelhos, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O movimento mira decisões que vêm permitindo a empresas seguir usufruindo da alíquota zero de tributos federais mesmo após o governo declarar, em abril de 2025, o esgotamento do teto de R$ 15 bilhões previsto em lei. Para o Ministério da Fazenda, trata-se hoje de uma disputa central para conter uma renúncia fiscal que continua se acumulando fora do controle orçamentário. Dados da Receita Federal indicam que ao menos R$ 649 milhões já foram usufruídos por empresas com base em decisões judiciais entre 2024 e o início de 2025, valor que não captura a totalidade do contencioso. Nos bastidores da equipe econômica, a estimativa é de que o montante “pendurado” por liminares tenha ultrapassado R$ 5 bilhões em 2026, considerando ações ainda em curso e benefícios mantidos provisoriamente. A divergência entre os números oficiais e as projeções internas reflete justamente a dificuldade de mensurar um programa que deixou de existir formalmente, mas segue operando por via judicial.

A controvérsia nasceu da mudança introduzida pela Lei 14.859, que manteve o Perse, mas estabeleceu um limite global de renúncia fiscal. Ao atingir esse teto, a Receita publicou ato declarando o fim do benefício. Empresas, porém, recorreram ao Judiciário com uma série de teses: direito adquirido ao usufruto por até 60 meses, violação ao princípio da anterioridade tributária e questionamentos sobre a própria metodologia de cálculo do limite de R$ 15 bilhões. Em diversas decisões, juízes e tribunais regionais têm concedido liminares garantindo a continuidade da isenção até dezembro de 2026.

O setor de hotelaria desponta como um dos mais resilientes nessa disputa. Juntas, companhias desse segmento somam mais de R$ 400 milhões em tributos não recolhidos sob proteção de decisões provisórias. A maior parte desse contingente vem além-mar, como caravelas, na onda dos sucessivos investimentos de capital português no Brasil. Redes como Vila Galé e Enotel aparecem entre os principais grupos que recorreram à Justiça para manter o benefício. Uma parcela expressiva dos aportes das duas empresas no país se deram com base no refresco fiscal que viria do Perse. No caso do Vila Galé, o grupo já consolidou uma presença relevante no Brasil, com resorts na Bahia, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, e anunciou planos de expansão que incluem novos empreendimentos e a ampliação de unidades existentes, com investimentos. O Enotel, por sua vez, concentra suas operações em Pernambuco, onde mantém um dos maiores complexos hoteleiros do país em Porto de Galinhas e vem discutindo projetos de expansão e modernização voltados ao turismo internacional. Para esses grupos, a preservação dos benefícios do Perse é condição relevante para sustentar planos de expansão no Brasil, sobretudo no Nordeste, onde concentram grande parte de seus ativos.

Outro caso emblemático é o do iFood, controlado pela Prosus, que chegou a concentrar cerca de R$ 539 milhões em benefícios fiscais no âmbito do PERSE e se tornou o principal alvo da ofensiva da Fazenda. Diferentemente de outros contribuintes que ainda disputam o tema no Judiciário, a empresa já sofreu uma derrota relevante na Justiça. Em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi reconhecido que o iFood não se enquadrava nos critérios do programa após as mudanças regulatórias de 2023. Como consequência, a companhia foi obrigada a recolher aproximadamente R$ 1 bilhão em tributos à União, referentes ao período em que usufruiu indevidamente da isenção. Na prática, o caso passou a ser utilizado pela Fazenda como precedente para pressionar outras empresas a abandonar o benefício.

No ranking por origem de capital, Países Baixos e África do Sul — base da Prosus — lideram com folga os valores judicializados, seguidos por Portugal, impulsionado exatamente pelo setor hoteleiro, e pelos Estados Unidos, com cerca de R$ 150 milhões ligados a plataformas digitais e redes como Atlantica Hotels. A presença estrangeira reforça a complexidade do caso, que passou a combinar disputa tributária doméstica com interesses de grupos globais. A estratégia jurídica das empresas tem se apoiado, em muitos casos, em ações coletivas movidas por entidades como a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), buscando garantir que suas associadas mantenham o benefício até o prazo originalmente prometido. Do outro lado, a AGU sustenta que o limite fiscal previsto em lei é vinculante e que a continuidade da renúncia após seu esgotamento configura violação ao equilíbrio orçamentário.