Em um movimento de vai e volta, o Ministério da Fazenda está pressionando a Advocacia-Geral da União para que corra com o prazo de 120 dias previsto para a revisão da Portaria Normativa AGU n°73/2022. Trata-se da instrução que regulamenta a utilização de precatórios na compra de imóveis, quitação de dívidas e pagamento de outorgas. Inicialmente, o governo atual não queria que os precatórios fossem utilizados como moeda para o pagamento do preço de outorga, uma iniciativa praticamente sancionada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Voltou atrás. O incomodo da Fazenda é com a enorme burocracia que atrasa os processos. Com certeza, o prazo para a regulamentação não ficará nos 120 dias previstos. Um grupo de trabalho formado por representantes dos principais órgãos de direção da AGU será responsável por apresentar ao advogado-geral da União, Jorge Messias, a proposta de nova portaria para regulamentar o assunto no âmbito das instituições. O texto deverá ser compatível não só com a nova estrutura organizacional da AGU, mas também com normas e procedimentos adotados pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como refletir outras previsões já adotadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e, eventualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As agências reguladoras também querem palpitar no assunto. Enfim, o tema pode virar um rolo difícil de desenrolar.  

Na verdade, a regulamentação do uso dos precatórios como pagamento de privatizações, concessões e participação nas PPPs já estava pronta, mas a AGU voltou atrás. Segundo a própria instituição, foi verificado que a “Portaria Normativa AGU nº 73/2022 não oferece densidade normativa suficiente para disciplinar de forma adequada os procedimentos e trâmites internos entre os órgãos da Advocacia-Geral da União e entre órgãos vinculados, uma vez que enfatiza mais as obrigações que o administrado deve observar para utilizar os precatórios como pagamento. A norma não reflete, por exemplo, a atual estrutura interna da AGU, estabelecida pelo Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que está vigente desde o dia 24 de janeiro. É aquela história: quem pariu Mateus que o embale. Ou desembale, que é o caso do governo Lula.  

Com parcela expressiva correspondente à herança deixada por Paulo Guedes, a dívida com precatórios para este ano vai passar de R$ 74 bilhões, com uma previsão de pagamento de apenas R$ 17,1 bilhões. Não se sabe muito bem o que levou ao governo vetar o uso dos precatórios em pagamentos diretamente à União para a parceria em serviços públicos ou aquisição de ativos. Talvez uma certa implicância ideológica. Primeiro, a atual gestão considerou inadequado o uso de precatórios para o pagamento da prorrogação de concessões. Depois afirmou que os precatórios seriam somente pagos em projetos de curto prazo. A seguir definiu que somente os projetos prioritários (?) poderiam ser amortizados com as dívidas do Estado junto a cidadãos ou empresas por conta de decisão judicial definitiva. Depois acabou vetando tudo. O saldo é que voltou tudo para o colo da AGU. 

Com a liberação dos precatórios para pagamento junto a órgãos federais, haveria mais espaço para a redução da dívida pública e menos pressão sobre as contas públicas. Hoje já existe um mercado secundário de precatórios, vitaminado recentemente em função da expectativa de quitação dos negócios com os negócios, digamos assim, junto ao governo. O seu uso permitiria a aceleração de muitas concessões e PPPs – as privatizações estão meio fora do radar do governo Lula. Vale lembrar uma historieta. Foram os chamados títulos podres – os “precatórios” dos anos 90 – que viabilizaram a Embraer, o nosso maior orgulho industrial e tecnológico. O artífice da operação e comprador da empresa, cuja saúde era questionada àquela época, foi o banqueiro Júlio Bozano, um dos responsáveis pela definitiva decolagem da companhia. Bozano ficou podre de rico com a privatização, melhor dizer ficou podrérrimo de rico – bilionário ele já era. Mas isso é um outro capítulo.