O governo trata como uma das condições sine qua nom para a retomada dos investimentos na área de energia a “desjudicialização” do setor elétrico, leia-se a redução do emaranhado de contenciosos que opõem o Estado e a iniciativa privada. O estoque de ações contra a União soma quase R$ 100 bilhões. O mais agudo movimento do governo para reverter esse cenário se dará nos próximos dias, quando o Ministério de Minas e Energia deverá apresentar uma nova proposta para o pagamento da dívida de R$ 62,2 bilhões referente à RBSE – Rede Básica de Sistemas Existentes, indenização paga a concessionárias de transmissão.

A solução prevê o parcelamento do valor devido – a área técnica do ministério e a Aneel ainda vão definir o prazo e os critérios para o cálculo das prestações. Metade do passivo da RBSE está “dentro de casa”: o governo federal deve à Eletrobras, sua controlada, R$ 36,5 bilhões. O equacionamento passa ainda pelas distribuidoras. O governo vai propor descontos graduais no repasse dessa dívida para as tarifas de energia.

Será uma tentativa de solucionar um imbróglio jurídico paralelo, criado no início deste ano, quando um percentual da RBSE passou a ser cobrado nas taxas de consumo. Conforme o RR antecipou na edição de 3 de abril, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) entrou na Justiça contra a transferência do passivo para os preços da energia. O governo quebra a cabeça para resolver outros passivos judiciais do setor elétrico.

É o caso da dívida de R$ 10 bilhões das distribuidoras da Eletrobras com a Petrobras, referente à compra de gás. Nada, no entanto, se compara à extensão e às cifras da RBSE. Em valores, esta é a maior fatura decorrente do desarranjo regulatório que o governo Dilma provocou no setor elétrico. O instrumento funciona como uma indenização às companhias de transmissão por investimentos não amortizados realizados antes de maio de 2000. Estas concessionárias aceitaram renovar antecipadamente suas licenças em 2012, com base na MP 579. A partir daí, governo e empresas entraram em um quarto escuro, sem regras definidas para a valoração dos ativos e a quitação da RBSE.