Deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vão solicitar à Aneel que breque qualquer pedido de aumento da conta de luz até o fim do ano. A alegação é que, além dos R$ 16 bilhões liberados pelo governo no âmbito da “Conta Covid”, as concessionárias já serão favorecidas pela decisão do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do Cofins e do Pasep das faturas de energia emitidas entre 2008 e 2013. A sentença já transitada em julgado obrigará a União a repassar vultosa quantia às distribuidoras nos próximos meses