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23.08.17
ED. 5689

Governo do Rio resseca a Cedae

O próprio governo do Rio tem contribuído para turvar ainda mais a privatização da Cedae. Segundo o RR apurou, o estado não estaria cumprindo os termos firmados com a companhia para o pagamento de uma dívida de R$ 198 milhões. Os atrasos se arrastam desde o ano passado. Candidatos à compra da Cedae já manifestaram ao governo do Rio e ao BNDES que não participarão do leilão sem garantias firmes de que os débitos serão pagos ou compensados.

A agência de fomento e as autoridades do Rio discutem uma forma de decantar esta impureza das contas da Cedae. Uma das hipóteses cogitadas é uma contrapartida fiscal, com o abatimento futuro de ICMS. Outro caminho seria o próprio BNDES assumir o passivo, tendo como garantia ações da concessionária. Procurada, a Cedae confirmou os termos de compromisso com o estado.

No entanto, não se pronunciou quanto ao valor da dívida e aos atrasos do governo, sob a alegação que, “em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode fornecer informações de clientes.” Entre 8 de agosto de 2007 e 30 de dezembro de 2015, o governo do Rio de Janeiro e a Cedae celebraram sete termos de acordo com o intuito de realizar a compensação de saldos em aberto entre as partes. No fim de 2015, foi fechado mais um Termo de Encontro de Contas referente ao exercício de 2014, no montante de R$ 109 milhões. Os atrasos colocam em risco, desde já, a quitação dos passivos até 2020, prazo estabelecido nos acordos.

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22.06.17
ED. 5645

Vivo e TIM cobram do governo a fatura do ICMS

A decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é uma conta salgada que começa a bater na porta do governo. Vivo e TIM decidiram entrar na Justiça com o objetivo de cobrar o valor adicional pago ao Fisco desde o início da década de 90, quando o ICMS entrou na cesta de cálculo dos dois tributos federais. As duas operadoras já estão munidas de pareceres de renomados juristas asseverando o caráter retroativo do julgamento do Supremo.

Este é um dos pontos mais controversos da decisão. A Procuradoria da Fazenda entende que os efeitos retroativos da sentença se aplicam exclusivamente aos contribuintes que já tinham ações em curso contra a Receita na data do julgamento do STF. Procuradas, Vivo e TIM não quiseram se pronunciar. Se o veredito do Supremo Tribunal Federal efetivamente retroceder à década de 90, cálculos preliminares indicam que o tamanho da fatura para a Receita Federal pode chegar a R$ 250 bilhões.

No caso específico do setor de telefonia, um dos mais afetados pela cobrança, estima-se que a conta alcance a marca dos R$ 16 bilhões caso as demais operadoras sigam o caminho da Vivo e da TIM. Ressalte-se que existe jurisprudência em um caso similar: na década de 80, quando o Supremo suspendeu a cobrança do Finsocial por causa de sucessivos aumentos de alíquota, o governo foi sentenciado a devolver às empresas os valores cobrados adicionalmente. A valores de hoje, teve de pagar algo em torno de R$ 20 bilhões.

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17.03.17
ED. 5580

…Outra na ferradura

A decisão do Supremo Tribunal Federal de cobrar da União, neste ano, R$ 20 bilhões referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins praticamente decreta a derrama em 2017. Do jeito que estão as previsões de arrecadação e o cálculo do potencial de corte das despesas, pode-se esperar, no mínimo, mais R$ 40 bilhões de impostos. Nesse departamento não tem jogo de soma zero. O STF tira dois, a Receita Federal subtrai quatro. E os quatro podem virar seis, sete, oito…

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