Semana decisiva para Minas Gerais

  • 16/02/2022
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Segundo informação de fonte do próprio STF, o ministro Kassio Nunes deverá se manifestar até o fim desta semana sobre o pedido do governo de Minas Gerais, que reivindica uma sentença obrigando a Assembleia Legislativa a votar o substitutivo ao projeto de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O impacto da decisão pode ir além das fronteiras mineiras, criando jurisprudência para casos semelhantes em outras unidades federativas. Ressalte-se que Minas está amparada por uma decisão liminar do próprio Supremo para não pagar os encargos da dívida junto à União.

#Kassio Nunes #STF

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