Jurisprudência no saneamento?

  • 17/09/2021
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Segundo informações filtradas do STF, o ministro Edson Fachin deve apresentar ainda neste mês seu parecer sobre um imbróglio  jurídico que pode afetar todas as futuras privatizações do setor de saneamento. Trata-se da ação movida pelo PSB exigindo que o governo de Alagoas repasse a 13 municípios parte dos R$ 2 bilhões arrecadados com a venda da Casal, a empresa de água e esgoto do estado. Ressalte-se que a Procuradoria Geral da República já deu parecer favorável à partilha. Se Fachin repetir a dose, são grandes as chances do plenário do Supremo referendar a divisão dos recursos, o que valeria para Alagoas e as próximas licitações do setor.

#Edson Fachin #STF

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