O governo mantém uma conveniente relação bipolar com apostas: ao mesmo tempo em que impõe restrições às bets, em nome da proteção social e do combate ao endividamento, o Ministério da Fazenda tem feito gestões junto ao STF para evitar que essas mesmas vedações atinjam a jogatina “oficial”, leia-se as loterias federais da Caixa Econômica. Há uma forte preocupação na Pasta com o risco de um “efeito bumerangue” a partir das limitações aplicadas aos beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) no fim do ano passado. Segundo informações filtradas pelo RR, entre alguns dos ministros do STF prevalece o entendimento de que a proibição para que cadastrados nos dois programas acessem plataformas de bets deve se estender também às demais modalidades de apostas, incluindo os jogos operados pela Caixa. O próprio Luiz Fux, relator do caso, além de Edson Fachin e Carmen Lucia tem dado sinais nessa direção. A tese da isonomia é defendida também por juristas, com a premissa de que não há base legal sólida diferenciar o destino do gasto. Trata-se dos mesmos recursos de transferência de renda e, na ponta do funil, a mesma finalidade: aposta.

Seria um duro golpe para as loterias da Caixa. Estima-se que beneficiários de programas sociais representem algo como 15% da base de apostadores, especialmente em jogos como Mega-Sena, Lotofácil e Quina. A queda de arrecadação teria um efeito cascata sobre a ampla bacia hidrográfica por onde escoam os recursos das loterias do governo federal. O primeiro impacto seria na própria Caixa – cerca de 10% do valor total das apostas cobre despesas de administração, tecnologia, rede lotérica, comissões pagas aos lotéricos e a remuneração do banco pela operação do sistema. As perdas atingiriam também uma extensa malha de beneficiários. Algo entre 20% e 25% da arrecadação são recursos carimbados, que se dividem entre o Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública, Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), clubes de futebol (Timemania) e seguridade social, por meio de repasses indiretos, apenas para citarmos alguns exemplos. Por fim, a eventual proibição para que cadastrados do Bolsa Família e do BPC façam sua fezinha nas lotecas do Estado ricochetearia no próprio Fisco: a Receita arrecada por ano cerca de R$ 6 bilhões com a tributação das apostas da Caixa. Isso ficando-se apenas no âmbito federal. Uma decisão do STF a favor da extensão das restrições impostas às plataformas de bets teria repercussão não apenas sobre o “cassino” federal, mas sobre o ecossistema de loterias dos estados.

A condução do tema pelo Executivo e pelo Judiciário está repleto de idas e vindas. No último dia 13 de dezembro, o Ministério da Fazenda determinou que todas as plataformas de bets bloqueassem o acesso de aproximadamente 900 mil CPFs cadastrados no Bolsa Família e no BPC. Na prática, atendeu a uma decisão anterior do STF, mais precisamente uma liminar expedida pelo ministro Luiz Fux. Curiosamente, apenas uma semana após o ato da Fazenda, o próprio Fux suspendeu a proibição, atendendo a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que reúne uma miríade de casas de apostas. O ziguezague em torno do assunto teve mais um movimento brusco na semana passada, quando o ministro cancelou a audiência de conciliação entre o governo e as empresas de bets que estava marcada para amanhã. O que se diz nos corredores da Corte é que esse vaivém decisório reflete a crescente divergência entre a Fazenda e o Supremo em relação à extensão ou não das restrições às loterias operadas pela Caixa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou ao STF a defesa de que a determinação de bloquear beneficiários do Bolsa Família e do BPC em plataformas de bets privadas não deve se estender às loterias federais da Caixa. No parecer, a AGU argumenta que essas modalidades possuem natureza distinta das apostas de quota fixa exploradas por empresas privadas, porque são realizadas em concursos com datas previamente estabelecidas e gerariam baixo engajamento, sem estímulo contínuo de participação. Paralelamente, nas gestões junto a ministros do STF, a Fazenda tem apelado ao argumento de que as loterias federais cumprem função de política pública. Restringir esse público significaria reduzir receitas carimbadas, criar um rombo fiscal indireto e tensionar contratos e concessões em vigor. O governo alega ainda que há diferenças estruturais entre o jogo estatal e as bets privadas. As loterias teriam limites de aposta mais baixos, menor frequência de consumo e ausência de mecanismos agressivos de indução ao jogo recorrente. Com a palavra, o Supremo Tribunal Federal.