O principal questionamento dos economistas favoráveis a um ajuste fiscal com base no corte de gastos e a um teto mais restritivo do dispêndio público, vis à vis o arcabouço fiscal apresentado por Fernando Haddad, está calçado no aumento de arrecadação previsto e no piso das despesas. A maior parte dos críticos pró-fiscalismo restritivo está fazendo simulações com base em informações incompletas. Não foi divulgado ainda o “marco da expansão da arrecadação”, digamos assim. O dito pelo não dito é que o ajuste – que, para Haddad não é ajuste, mas sim “arcabouço” – não é estrutural. Ele depende do comportamento de diversos parâmetros, principalmente de mais receita. O governo ainda não apresentou a origem do aumento da arrecadação, previsto em R$ 150 bilhões neste ano – os valores podem ser ainda superiores. Claro que há de onde tirar os recursos. Os reclamantes do projeto apresentado levam em consideração uma estrutura tributária engessada, e concentradora de renda. Desde o início do seu mandato, Lula vocaliza que fará uma varredura nos incentivos fiscais, que são, em grande parte, uma forma de produzir o enriquecimento de poucos. A miríade de incentivos é ainda mais questionável devido à ausência de medição do retorno e eficiência dessa alocação. São cerca de R$ 460 bilhões de renúncias tributárias, sacolão de onde Haddad pode tirar uma parcela dos R$ 150 bilhões previstos para fechar a conta neste ano. Ou até a totalidade.

Há como otimizar fontes de receita com melhoria da engrenagem, economia na margem e reonerações de ordem variada. Para 2024, há espaço para deixar o orçamento com menos pressão em função da segunda fase da reforma tributária, já em junho, que vai desonerar as empresas e as pessoas físicas que recebem até determinado valor e taxar a riqueza. Há sérias dúvidas em relação à medida as formas de gravame da renda. A decisão mais firme é onerar os dividendos pagos às pessoas físicas e às empresas. Pode se dizer que nesse ponto a decisão está quase dada. E é aí que mora o incômodo maior dos apologistas do corte de gastos: há uma crítica, ainda que velada, a combinar políticas fiscais com distributivas. Isso não é dito, apesar de estar em todas as entrelinhas. O resumo, curto e grosso, é que não querem pagar o ônus do arcabouço, bolado para atender os compromissos de Lula com melhorias sociais, ambientais e de investimentos.

Agora é esperar o complemento do arcabouço. O RR aposta que ainda vai ter regimes da banda em diversas áreas: tributária, de incentivo fiscal, patamar de rendas etc. Haddad gostou desse modelo, que traz uma pegada anticíclica cabível em outras formas de limites dos gastos e receitas. Mas a maior especulação, a despeito de toda a matemática com dados incompletos, não é se as metas são ou serão cumpridas, mas, sim, quem vai pagar a conta para o cumprimento delas. É natural que a turma do topo da pirâmide – e mesmo a do meio – resista a pagar o custo do arcabouço, que foi montado com objetivos de governo mais largos do que os da gestão Bolsonaro. Por isso, a implementação de qualquer reforma ou regime que contemplasse o social – e agora o novo desafio do ambiental – com uma política tributária e de rendas que não mantivesse o status quo concentrador da riqueza. Os próximos passos de Haddad e Simone Tebet, após a divulgação das medidas, será enfrentar a sanha de interesses do Congresso. Tirar bilhões de reais do bolso dos mais bem aquinhoados não é uma missão fácil. Uma ressalva é que há banqueiros, financistas e economistas mais isentos que não estão pensando somente no seu hervanario, mas no crescimento do país que se dará com o atendimento do social, ambiental e de investimentos. Agora é aguardar os complementos do arcabouço fiscal e o desenho da reforma tributária sobre a renda, sem esquecer que o modelo do IVA na tributação sobre o consumo também pode trazer uns recursos a mais.

É um luxo a manutenção da relação dívida bruta/PIB praticamente no mesmo patamar até o fim do governo, mesmo com o aumento de despesas essenciais e negligenciadas.