O BNDES não sabe o que fazer em relação ao financiamento à exportação de serviços. Uma década depois, os excessos da Lava Jato e da República de Curitiba ainda irradiam nocividade. Operações dessa natureza estão suspensas no banco desde 2015 – informação confirmada pela própria agência de fomento em conversa com o RR.

Neste momento, o BNDES está entre a cruz e a espada. Ou melhor, entre o projeto de lei e a PEC. O PL em questão é o 5719/2023, apresentado pelo Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece diretrizes para o financiamento do BNDES à exportação de serviços.

Ela autoriza a agência de fomento a criar subsidiárias integrais ou controladas, além de alterar a Lei nº 10.184, que dispõe sobre a concessão de crédito vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Nas palavras do próprio banco, a aprovação do projeto é fundamental “para viabilizar a retomada dessa política pública, em linha com os padrões internacionais e o Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Ocorre que na outra margem do Rio está a PEC 3/2023, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A PEC dá ao Congresso a prerrogativa de autorizar ou barrar qualquer empréstimo do BNDES para negócios ou projetos fora do Brasil. Ou seja: se hoje a instituição financeira já está engessada em relação ao crédito para a venda de serviços no exterior, com a nova proposta passará a ter sobre si uma camada de concreto.

No contato com o RR, o BNDES não esconde seu incômodo diante dessa possibilidade. Diz, com todas as letras, que a PEC “prejudica a competividade internacional das empresas brasileiras, gerando insegurança jurídica e burocratizando desnecessariamente o processo de financiamento à exportação”. O banco ressalta que a proposta conta com “posicionamento público contrário de diversas entidades do setor produtivo, como CNI, ABDIB, Anfavea, Sinicon e Abimaq”. Ao RR, a instituição lembra ainda que “diversas economias globais reconhecem e incentivam seus sistemas públicos de apoio às exportações.

A título de exemplo, na China e na Coreia do Sul, o peso do setor público nesse tipo de operação é de 20% do volume exportado, enquanto no Brasil é menos de 0,5%.”.

A Lava Jato e a consequente anatematização do crédito para exportação de serviços dizimaram notadamente a indústria da construção pesada, historicamente um setores mais competitivos do Brasil no exterior. Em 2015, a participação brasileira no mercado global de serviços de engenharia era de 3,2%. Hoje, não chega a 0,5%.

Nesse período, os contratos obtidos por empreiteiras nacionais no exterior caíram mais de 85%, resultado direto da asfixia no crédito. Sem o BNDES, os empréstimos para o segmento recuaram praticamente 90% entre 2015 e 2020. No ano passado, estima-se que o mercado global de serviços de engenharia tenha movimentado cerca de US$ 1,6 trilhão, segundo levantamento da Mordor Intelligence. Em um mero exercício matemático, os 2,7% de market share que o Brasil perdeu na última década representariam algo em torno de US$ 43 bilhões.

A criminalização de todo um setor da economia pela Lava Jato condenou um grande gerador de divisas não apenas na venda de serviços, mas também no fornecimento de insumos. Mais do que isso: praticamente aniquilou toda uma estratégia geopolítica e econômica traçada pelo embaixador Celso Amorim durante os dois primeiros mandatos de Lula, com o objetivo de abrir mercados para a construção pesada brasileira, notadamente na África. Não é o caso de comparar Brasil e China, espécies de tamanhos muito distintos.

Mas, sem um Sergio Moro pelo caminho, a letra “C” dos Brics já exporta por ano mais de US$ 40 bilhões em serviços de engenharia e construção pesada para o continente africano. Algo como 20% da receita total das empreiteiras chinesas.