Não se sabe se em tom de desabafo ou propositivo, mas o ex-ministro e vice-governador Francisco Dornelles tem dito que o Brasil precisa de uma Assembleia Constituinte para repensar os critérios de transferências entre suas unidades federativas. Os estados e municípios deixaram de ser regidos pela lei, o gasto se descolou do orçamento e a gestão e o bom senso tornaram-se inimigos figadais. A Lei da Responsabilidade Fiscal é hoje um instituto jurídico completamente desmoralizado. O delito é anistiado naturalmente e não há mais culpados. Se a lei não vale, a gestão do orçamento é tão fictícia quanto as restrições ao seu descontrole. E sem um mínimo de bom senso voltamos ao velho ditado: em casa que não tem pão, todos brigam e ninguém tem razão.

 O país está quebrado, e não foi só o PT e sua nova matriz econômica que estilhaçaram as finanças públicas. Piscam os motivos para a esbórnia fiscal: uma seca de cinco anos, epidemias infecciosas, queda brutal do comércio exterior, deterioração do preço das commodities, a Lava Jato e suas consequências sobre a Petrobras, o cancelamento da esmagadora maioria das obras no Brasil. Ah, e ainda um impeachment na conta. O Brasil ameaça repetir a Argentina de Raul Alfonsín, que quebrou pelas províncias, estragou pelas bordas.

 As transferências de recursos da União vão deixando de obedecer ao nexo causal. Os critérios dos Fundos de Participação dos Estados são ultrapassados pela primazia da enfermidade fiscal. No bolo final dos recursos transferidos, os requisitos constitucionais acabam sendo, na prática, um mero detalhe. O RR tem ressaltado, não é de hoje, que União, estados e municípios precisam de um regime fiscal que preveja, além do controle de gastos e da reforma da Previdência. auditorias externas, dispositivos de compliance com regras para acender a “luz vermelha” a menor ameaça de insolvência, um Conselho Fiscal de Segurança, que assumiria a gestão a partir de determinadas métricas de risco etc. Tem falado também que é necessário fazer um encontro de contas, um ajuste patrimonial, uma troca de ativos entre estados e União, com securitização de dívidas e vendas compartilhadas de empresas de unidades federativas distintas. Em linhas gerais, mais ou menos o que o governador Luiz Fernando Pezão propôs. Pezão pensou no bolso do Rio. Dornelles pensou em uma disciplina para o Brasil. Talvez a ideia da Constituinte Fiscal seja o que há de mais rápido e barato para resolver um imbróglio deste tamanho. Com certeza duraria menos do que o ajuste fiscal com 10 anos de carência proposto por Michel Temer e Henrique Meireles.