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Como se não bastassem os embates com o Congresso, notadamente com Rodrigo Maia, Paulo Guedes anda se bicando também com o presidente do Supremo, Luiz Fux. O motivo é a demora do STF em apreciar uma questão de vital interesse da área econômica, notadamente da Receita Federal. Trata-se do julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, processo que pode virar de ponta cabeça as regras de recolhimento do ICMS.

Em 2017, o Supremo determinou que o tributo não deve entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Até aí, morreu Neves. No entanto, até hoje, a Corte não modulou os efeitos da decisão, criando uma enorme insegurança jurídica em torno do assunto. Não está claro, por exemplo, se o ICMS a ser excluído da base do PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago. Neste último caso, o montante seria menor.

Enquanto o STF não modula sua própria decisão e estabelece um balizador, os tribunais inferiores têm julgado processos relacionados a recolhimento do ICMS quase às cegas, com critérios diferentes. Paulo Guedes e sua equipe temem que a lentidão do Supremo resulte em uma enxurrada de ações contra a União, notadamente de contribuintes pessoa jurídica reclamando a restituição de tributos indevidamente recolhidos. Apesar das gestões de Paulo Guedes junto ao STF na tentativa de equacionar a questão, não há qualquer sinal de que a Corte julgará o caso no curto prazo. Até o momento, Fux não incluiu o RE 574.706 na pauta do STF para o primeiro semestre – embora, curiosamente, tenha programado o julgamento de outros sete processos que envolvem questões tributárias.

Atenção, candidatos! O acordo dos preços do diesel deixa uma armadilha para 0 futuro presidente da República: o projeto de lei que zera a cobrança do PIS/Cofins vale apenas até 31 de dezembro.

Michel Temer vai fazer outra fogueirinha para aquecer o consumo. Amanhã, anuncia o cronograma para o saque antecipado dos beneficiários do PIS/Pasep com idade a partir de 62 anos – antes o mínimo era 70 anos. A boa nova é que a liberação de recursos pode ser maior do que a estimada, da ordem de R$ 16 bilhões. Calcula-se que poderão ser lançados R$ 20 bilhões na economia. A expectativa é que uma parte maior dessa dinheirama vá para o consumo e não para o pagamento de dívidas. Isto porque os saques das contas inativas do FGTS, uma medida gêmea adotada no início do ano, permitiram que os trabalhadores abatessem uma parte do seu endividamento mais urgente. O Natal, portanto, pode ser melhor para o assalariado, o comércio e, claro, para Michel Temer. O ajuste fiscal não tem nada a ver com isso.

O setor de telecomunicações está entre os maiores beneficiados pela decisão do Supremo de suspender a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Estima-se um alívio de mais de R$ 1,2 bilhão por ano para as empresas de telefonia.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de cobrar da União, neste ano, R$ 20 bilhões referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins praticamente decreta a derrama em 2017. Do jeito que estão as previsões de arrecadação e o cálculo do potencial de corte das despesas, pode-se esperar, no mínimo, mais R$ 40 bilhões de impostos. Nesse departamento não tem jogo de soma zero. O STF tira dois, a Receita Federal subtrai quatro. E os quatro podem virar seis, sete, oito…

O recado de Henrique Meirelles é que poderá, sim, aumentar os impostos. Ponto final! O ministro da Fazenda não tem nada de kamikaze. Afinal, já negou a medida até com as mãos estendidas a Deus. Mas, na sua avaliação, bem mais deletério aos seus objetivos políticos é estourar a meta do superávit primário da União de R$ 139 bilhões, o que seria uma confissão de falência na gestão do orçamento fiscal, prioridade desde o seu primeiro dia no governo.

Se a arrecadação não melhorar, sendo travada pelo endividamento das famílias e empresas, capacidade ociosa, crise dos estados, desemprego, atraso do programa de concessões, etc., Meirelles partiria para o contingenciamento do orçamento. Informações filtradas da Fazenda indicam que ele poderia contingenciar um caminhão de R$ 60 bilhões. Mas do que isso somente com um garrote sobre o pescoço do setor público. A partir daí, Henrique Meirelles lançaria mão do derradeiro expediente tributário.

São duas as propostas: a unificação do PIS/Confins – de alguma forma, os benefícios teriam de ser transferidos para 2017 – ou uma contribuição e/ou imposto extraordinário para erradicação urgente do déficit fiscal. Esse último gravame de pomposa nomenclatura seria cobrado uma única vez, pelo menos no discurso. Seria algo vizinho à CPMF. Meirelles suou para não confessar essa tentação.

Em várias oportunidades, firme, desmentiu Eliseu Padilha e o próprio Michel Temer, que candidamente admitiam o aumento temporário de impostos se não houvesse outra alternativa para fechar as contas. Afinal, “a culpa era da Dilma”. Meirelles bateu o pé e negou uma nova mordida do Leão. O ministro da Fazenda conduziu sua presença na vida pública de forma a tornar-se o fiador da previsibilidade. Seria essa marca a sua receita de sucesso para debelar a crise econômica e também o nome de batismo da sua identidade política.

Uma nova derrama não estava nos planos. E sempre há a possibilidade de espremer aqui e ali, a exemplo da repatriação, para fechar as contas. Mas Meirelles é um pragmático. Joga o jogo jogado. Se aventou a expansão da carga tributária, é que uma leva de impostos já está na bica. Até os anjos e as crianças sabem disso. Em tempo: plana no ar a revogação das desonerações da folha de salariais. A medida não passa de um tributo fantasiado. Mas também pode ser uma opção, devido aos dividendos metalinguísticos tão caros ao interesse político de Meirelles, assim como fórmula para evitar o princípio da anualidade.

Entende-se a obsessão da imprensa pela reforma do PIS/Cofins, tema que vem sendo estressado pelo noticiário numa proporção maior, por exemplo, do que a unificação do ICMS. A área de mídia será uma das mais afetadas pelas novas regras para o recolhimento das contribuições sociais.