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O ministro Fernando Haddad vem demonstrando que no seu íntimo ainda estão guardadas formas de agir do governo Bolsonaro. Difícil se livrar de um tiquinho de tanta malandragem fiscal. A ortodoxia do ex-ministro Paulo Guedes nunca foi impeditiva de manobras para desmoralizar o orçamento em prol do equilíbrio de contas. A medida matricial é quase singela: simplesmente se autoriza o gasto condicionado a uma receita futura. Ou seja: a despesa não tem cobertura; está indexado a um “recebível” que ainda não existe. O recurso pode até surgir por Medida Provisória, mas, na prática, continua sendo um estelionato orçamentário.  

A mensagem modificatória do PLDO enviada pelo governo, evitando um corte de até R$ 40 bilhões com base em uma receita inexistente, é puro Bolsonaro, ou melhor, Paulo Guedes. O governo passado usava o expediente para evitar artificialmente que o teto furasse, assim como jogava para tempos distantes pagamentos, como os precatórios, simplesmente inexequíveis do ponto de vista orçamentário. É verdade que não conseguiu passar a boiada desejada devido à insuficiência de verbas para programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida. Mas passou um outro tanto.  

Pois bem, para cada delito deveria haver uma punição. Mas no caso de desrespeito orçamentário só sobrou a desmoralização. A regra de ouro – ditame constitucional criado para evitar que as operações de crédito não superem as despesas de capital, circunstância em que estavam previstas graves advertências e punições, inclusive ao mandatário da República – virou deboche. Hoje, ela está restrita ao pedido de créditos adicionais suplementares, feitos como um lugar comum e sempre aprovados pelo Poder Legislativo. Não consta que qualquer desses pedidos tenha sido negado ou que o presidente e seu ministro da Fazenda tenham levado carão.  

O expediente do gasto condicionado a receita futura é maroto, porque ele não realiza a ação irregular, ele somente difere a solução. No caso presente, ele permite que Lula não tenha que comprimir as despesas do governo e ajuda também na arquitetura das contas públicas. Em tempo: esse mecanismo, usado pelo chefe da Nação, não estava previsto no projeto do arcabouço fiscal. O argumento é o mesmo de sempre: as despesas do governo não cabem no orçamento. Esse expediente já causou momentos hilários.

Bolsonaro, por exemplo, em medida festejada pelos grileiros, cortou 40% das verbas ambientais no comparativo do PLOA de 2021/2022. A complementação dos recursos ficou condicionada a receitas futuras ou à aprovação de medida provisória. Em 2019, Bolsonaro precisava de R$ 250 bilhões de créditos adicionais para fechar o orçamento, não furar o teto e se livrar da desmoralizada Regra de Ouro, que, a priori, poderia levá-lo à acusação de crime de responsabilidade fiscal e impeachment. Foi uma balinha de jujuba. A Regra seguiu sendo ridicularizada, e foi aprovado um crédito monstro suplementar, sem passar pela Regra de Ouro devido ao coronavírus. Com os precatórios, aposentadorias e pensões deu-se o mesmo.  

O ex-governador Antônio Carlos Magalhaes foi um cruzado do orçamento impositivo. Hoje estaria se regozijando com a festa das emendas parlamentares, calculadas a partir de um buraco sem fundo. O orçamento, pelo jeito, serve só como indicativo. No resto, é uma geleia disforme que pode ser moldada conforme o gosto do freguês.  

O Ministério das Cidades e a Secom estão embalando um pacote de boas notícias no Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para serem anunciadas pelo próprio presidente Lula. Até o início de junho a Pasta vai encaminhar ao Conselho Curador do FGTS a proposta de zerar o valor de entrada para financiamentos na faixa 1 do programa, uma promessa de campanha do petista. A medida favorecerá o estrato mais baixo do MCMV, famílias com renda mensal de até dois salários-mínimos. Pelas regras atuais, os beneficiários do programa posicionados nessa faixa têm de pagar, logo na partida, algo em torno de 20% do valor do imóvel, o que acaba funcionando como uma cláusula de barreira. Outra mudança prestes a sair do forno é o aumento do número de parcelas do financiamento, vinculada à ampliação dos subsídios do FGTS.  

A ideia da Secom é que Lula anuncie a medida em um grande evento no Nordeste. Fortaleza é a principal candidata – está prevista para as próximas três semanas a entrega de aproximadamente 900 imóveis do Minha Casa, Minha Vida na capital cearense. O Nordeste – proporcionalmente o maior colégio eleitoral do PT – é o alvo principal das mudanças no MCMV. Ao lado do Norte do país, trata-se da região com o maior número de construtoras que deixaram o programa habitacional nos últimos quatro anos. Com as medidas, o governo quer atrair novas empresas para o Minha Casa, Minha Vida.  

O Palácio do Planalto prepara o lançamento da primeira grande campanha publicitária do governo Lula. Segundo o RR apurou, a ideia é usar o relançamento do Bolsa Família, previsto para a próxima semana, como mote para enfeixar as medidas mais importantes dos primeiros 60 dias de gestão. O governo pretende bater bumbo, sobretudo, em relação às iniciativas de maior impacto social, como a recriação do Minha Casa, Minha Vida e o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do próprio Bolsa Família.

A reconstrução do Minha Casa, Minha Vida será uma obra lenta, feita tijolo por tijolo. Diante das restrições orçamentárias, o futuro governo já identificou que dificilmente conseguirá implantar todas as diretrizes formuladas para o programa de uma só vez. Haverá um escalonamento de prioridades. Além da já anunciada recriação da Faixa 1, para famílias com renda inferior a dois salários-mínimos, o foco principal neste primeiro ano de mandato será retomar e concluir as obras paradas do atual Casa Verde Amarela, deixadas como herança pelo governo Bolsonaro. Ao todo, são quase cem mil casas em atraso, mais do que o dobro do número registrado em janeiro de 2019, quando da posse de Jair Bolsonaro (aproximadamente 40 mil imóveis). Segundo o RR apurou, cálculos feitos pela equipe de transição apontam que, se as obras forem retomadas até o fim de janeiro, é possível entregar mais de 60% dessas habitações ainda neste ano e o restante até meados de 2024. Para isso, será necessário desembolsar aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Ou seja: somente com o passivo deixado pelo governo Bolsonaro no Casa Verde e Amarela, o governo Lula vai queimar quase 20% dos recursos liberados pela PEC da Transição para o Minha Casa, Minha Vida – cerca de R$ 10 bilhões no total. 

De acordo com levantamento feito pela equipe de transição, aproximadamente 70% dos imóveis em atraso estão localizados na Região Norte e Nordeste. E cerca da metade corresponde a empréstimos feitos a famílias com renda até dois salários-mínimos. São contratos pendentes da antiga Faixa 1, extinta pelo governo Bolsonaro no fim de 2019. É a tempestade perfeita. A maior parte do déficit habitacional no Brasil se concentra justamente no Norte e Nordeste e atinge a população com até dois salários. 

O futuro governo Lula pretende atacar, logo na partida, uma questão delicada, dramaticamente agravada pela pandemia. Segundo o RR apurou, a equipe de transição discute medidas para conter as remoções e despejos de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em cidades maiores do país. Uma das ideias em estudo é a criação de um órgão específico para a área, uma espécie de “Incra urbano”. Caberia a esta nova instância a resolução de conflitos fundiários em região urbana, inclusive com a eventual regularização de imóveis ocupados e a concessão de títulos de propriedade – a exemplo do papel desempenhado pelo Incra em relação a terras. Outra iniciativa em estudo seria o uso de imóveis da própria União com menor valor de mercado para a construção de habitações populares destinadas exclusivamente a receber famílias em situação vulnerável. De acordo com a mesma fonte, governadores e prefeitos também deverão ser estimulados a criar programas estaduais e municipais para acolher pessoas ameaçadas de despejo. 

Parte desses estudos está sob o guarda-chuva da ex-presidente da Caixa Maria Fernanda Ramos Coelho, que integra a equipe de transição no Comitê de Cidades. Entre os assessores de Lula, essas medidas são tratadas como soluções de caráter transitório. Há um entendimento de que a mitigação do problema passa por um amplo programa habitacional, na linha da já anunciada recriação do “Minha Casa, Minha Vida” e da retomada da faixa 1 dos financiamentos, voltada à população de baixa renda. O fato é que algo precisa ser feito no curto prazo. A ocupação de imóveis – a maioria deles propriedades abandonadas ou com débitos impagáveis – cresceu mais de 30% desde o início da pandemia. Hoje, segundo números que circulam entre a equipe de auxiliares do presidente eleito, há mais de 135 mil famílias ou cerca de 500 mil pessoas nessa situação.  

Com a pandemia, o assunto tornou-se uma questão de calamidade pública, a ponto de envolver o STF e o Congresso. Desde 2020, a Suprema Corte, notadamente o ministro Luis Roberto Barroso, tem proferido seguidas decisões para suspender despejos e remoções de famílias vulneráveis. Barroso é o relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF no 828 – que trata sobre o tema. Com base nas decisões do STF, outras instâncias do Judiciário têm seguido pelo mesmo caminho. Em novembro do ano passado, por exemplo, o TJ-SP determinou a suspensão de algumas modalidades de “despejo, desocupações, remoções forçadas e reintegração de posse” no caso de “ocupações anteriores à pandemia, com início fixado em 20/03/2020”.  

Algumas das propostas em estudo na equipe de transição bebem na fonte do projeto de lei 1501/22, de autoria da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), em tramitação na Câmara. A proposta estabelece uma série de regras e procedimentos para a regularização de títulos de propriedade em imóveis abandonados. 

Além do reforço que viria com a PEC da Transição, o time de assessores de Lula busca outras fontes de recursos para anabolizar o Minha Casa, Minha Vida, que será recriado em 2023. Segundo o RR apurou, uma das ideias que ganha corpo é o aumento dos repasses do FGTS para o programa habitacional. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, para 2023, a liberação de R$ 9,5 bilhões para o atual “Casa Verde Amarela”.  Assessores do presidente eleito já estão debruçados sobre a orçamento do FGTS para ver até onde é possível esticar essa corda e ampliar o volume de recursos para o Minha Casa, Minha Vida. Esse reforço seria importante para o novo governo viabilizar a já anunciada recriação da faixa 1 do programa habitacional, para famílias de baixa renda. Na prática, seria uma solução na linha do “mais do mesmo”. O expediente nasceu no governo Bolsonaro. Desde 2020, o FGTS passou a ser usado para subsidiar os financiamentos para as faixas 2 e 5 do ainda Minha Casa, Minha Vida, que, no ano seguinte, seria transformado no Casa Verde Amarela.  

Antes de colocar de pé um novo programa de financiamento habitacional, o desafio do governo é evitar o colapso do “velho” Minha Casa, Minha Vida. O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, está pleiteando a Paulo Guedes a liberação emergencial de aproximadamente R$ 1,2 bilhão para honrar contratos já assumidos. O novo “puxadinho” orçamentário é fundamental: sem esse dinheiro, o Minha Casa, Minha Vida vai parar.

A verba extra de R$ 800 milhões anunciada há cerca de três semanas é suficiente apenas para cobrir os custos até agosto. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional confirma que “está sendo estudada a possibilidade de novos aportes de recursos para MCMV no segundo semestre.” De janeiro até abril, os atrasos nos repasses de recursos do Minha Casa, Minha Vida já somam cerca de R$ 550 milhões.

Consultado, o Ministério não se pronunciou especificamente em relação às pendências acumuladas. Para a gestão Bolsonaro, o risco de paralisação das obras vai além da questão social. Trata-se também e fundamentalmente de um problema de ordem política. Boa parte dos atrasos no programa habitacional se concentra no Nordeste, região na qual o governo amarga os índices de popularidade mais baixos. O Ceará, sozinho responde por 10% dos valores pendentes. A esta altura, tudo o que a gestão Bolsonaro menos precisa é de mutuários e sem-teto protestando nas ruas do país.