Últimas Notícias

Falecido há mais de 30 anos, Tom Jobim já dizia que “o Brasil não é para principiantes”. Mais certeiro, impossível.
Na última terça-feira (14/04), o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Pedro Uczai, protocolou o PL 1.808/2026, com apoio de mais de 60 deputados da própria bancada, além de parlamentares do PSOL e da Rede, propondo simplesmente proibir as apostas esportivas no país.

Sim, proibir. Encerrar. Apagar tudo.

É impossível ignorar a contradição. O mesmo grupo político que participou da regulamentação agora trata o setor como erro a ser eliminado. O que até ontem era atividade legal e regulada passa a ser tratado como problema.

Mais do que equivocada, a proposta revela falta de consistência do próprio Estado.

A experiência internacional é clara: proibir não elimina a atividade. Apenas a empurra para a informalidade. O apostador não desaparece — ele migra. Sai de um ambiente regulado, com controle e proteção, para um mercado ilegal, sem KYC (Know Your Costumer), sem rastreabilidade e sem qualquer proteção ao consumidor.

Mas há um ponto ainda mais sensível. O próprio Estado que regulamentou, arrecadou e exigiu investimentos em compliance, agora cogita criminalizar quem seguiu as regras que ele mesmo estabeleceu. Isso não é só incoerência — é insegurança jurídica.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a arrecadação federal com as bets somou R$ 9,95 bilhões em 2025, com tributação de 12% sobre a receita bruta. Além disso, cada operador autorizado desembolsou cerca de R$ 35 milhões em outorga para atuar legalmente no país.

E o que esse projeto oferece em troca? Nada.

Não há previsão de indenização, regra de transição ou preocupação com investimentos realizados. Empresas entraram no Brasil de forma regular, pagaram para operar e estruturaram operações — e agora podem ser excluídas sem compensação.

Isso é ruptura de confiança.

O recado ao investidor é direto: no Brasil, a regra pode mudar depois do jogo começar.

E isso não impacta só apostas. Afeta tecnologia, inovação e qualquer setor que dependa de previsibilidade. Afeta, no limite, a credibilidade do país.

Também preocupa a superficialidade do debate. Reduzir apostas à origem de problemas sociais ignora a realidade. Esses desafios existem em vários setores. A diferença é que, no ambiente regulado, há mecanismos para mitigá-los. No ilegal, não há nada.

Proibir, nesse contexto, não é solução. É abdicação.

E há um risco maior: o precedente. Se um setor recém-regulado pode ser eliminado por mudança de narrativa, qual é o próximo?

No fim, o PL 1.808/2026 não resolve os problemas que “pretende” enfrentar.

Pelo contrário, enfraquece o controle estatal, reduz arrecadação, afasta investimentos e empurra o consumidor para um ambiente mais arriscado.

Se há ajustes a fazer — e sempre há — o caminho é melhorar a regulação, não destruí-la.

O Palácio do Planalto já sente o cheiro de mais uma derrota fiscal no Congresso. A Frente Parlamentar da Agricultura está costurando um acordão com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para a votação do Projeto de Lei nº 5.122/2023, que prevê o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para refinanciar dívidas do agronegócio. O próprio Alcolumbre foi determinante na indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para a relatoria do PL. Embora ligado ao governo, Renan já trabalha nos bastidores pela aprovação da proposta – candidato à reeleição ao senado neste ano, o parlamentar não é doido de arriscar perder o voto do agronegócio em Alagoas. Nos corredores do Senado, existe, inclusive, uma articulação para que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência, o que pode abrir caminho para a sua votação em plenário ainda neste mês. Caso a aprovação se confirme, será o primeiro grande revés de Dario Durigan no cargo de ministro da Fazenda. Nos últimos dias, Durigan manteve contatos com diversos parlamentares na tentativa de brecar a tramitação do projeto, acenando com a inclusão dos produtores rurais no pacotão de renegociação de dívidas. Pelo jeito, gastou as cordas vocais à toa. É sintomático que, na última sexta-feira, ao dizer que o programa está pronto para ser anunciado pelo presidente Lula, o ministro tenha mencionado que ele atenderá três frentes: famílias, trabalhadores informais e pequenas empresas. O agronegócio ficou de fora.

O Fundo Social do pré-sal foi originalmente criado para financiar áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia. Na prática, porém, tornou-se um chiclete orçamentário, usado, aqui e ali, para tapar pequenos buracos nas contas do governo. Seus recursos já foram destinados a cobrir transferências a estados e municípios e na segurança pública. E sempre tem mais gente querendo puxar esse goma de mascar. Na semana passada, por exemplo, a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) levou ao governo a proposta de que o fundo seja usado para financiar a construção de moradias populares no âmbito do Minha Casa, Minha Vida. Pode até ser que Durigan consiga blindar o Fundo Social da investida das incorporadoras imobiliárias, mas a mordida do agronegócio tornou-se praticamente inevitável, sobretudo pela pressão não apenas da bancada ruralista, mas dos governadores. É o caso, sobretudo, do gaúcho Eduardo Leite, à frente do estado em que os produtores rurais foram mais atingidos pelos extremos climáticos.

As mudanças na gestão do Grupo Pão de Açúcar (GPA), anunciadas na semana passada, soaram no mercado como um sinal de esvaziamento do CEO da companhia, Alexandre Santoro. Um precoce esvaziamento, diga- se de passagem: Santoro está no cargo há apenas quatro meses. A interpretação dos investidores se dá, sobretudo, pela contratação dos executivos José Rafael Vasquez e Jonas Laurindvicius, que assumirão, respectivamente, as áreas comercial e de supply chain. Ambos chegam ao GPA com o status de terem comandado grandes redes do varejo – o primeiro foi CEO do Sam’s Club; o segundo, da Drogaria Pacheco São Paulo (DPSP). Não é exatamente o currículo de alguém chamado para ocupar funções hierárquicas inferiores ou atuar como um mero cumpridor de diretrizes. Entre os investidores, a leitura é que os dois entram no Pão de Açúcar para dividir poderes com Alexandre Santoro e serem polos de decisão dentro da companhia. Ainda é cedo para dizer o que isso significa, mas é bom lembrar que estabilidade no comando não tem sido o forte da rede varejista. O GPA tornou-se um triturador de CEOs: Santoro é o quinto ocupante do cargo nos últimos sete anos.

O fantasma dos Correios vai perseguir o presidente Lula durante toda a campanha eleitoral. Segundo informações filtradas pelo RR, internamente a direção da estatal trabalha com projeções para este ano de um prejuízo acima dos R$ 5 bilhões, não muito distante, portanto, do rombo registrado em 2025, da ordem de R$ 5,8 bilhões. O número deixa claro que as medidas emergenciais adotadas pela empresa vão demorar muito para surtir efeito – se é que surtirão. Além do empréstimo de R$ 12 bilhões, o pacote inclui fechamento de unidades deficitárias, venda de imóveis e um Programa de Demissões Voluntárias (PDV). Todas essas iniciativas, no entanto, surgem como de baixo alcance. É o caso do próprio PDV: até o momento, cerca de 2,5 mil funcionários aderiram ao plano, bem abaixo da meta de 10 mil desligamentos.