Lisboa – A LiveMode, dos empresários Edgar Diniz e Sergio Lopes, enfrenta turbulências regulatórias dos dois lados do Atlântico. No Brasil, a CazéTV, sua controlada, tornou-se alvo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, e do Conar, por “publicidade enganosa ou abusiva” de casas de apostas. Em Portugal, por sua vez, quem está no seu encalço é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), órgão responsável por fiscalizar a mídia e os serviços de comunicação em Portugal. A LiveModeTV, plataforma do grupo em terras lusas, está tentando escapar de um processo da ERC. A companhia teve um alívio momentâneo. Hoje, a ERC suspendeu a instauração do procedimento de contraordenação à LiveModeTV até reapreciação do processo pelo Conselho Regulador, instância máxima do órgão à qual cabe abrir processos administrativos, aplicar sanções, e decidir questões relativas ao enquadramento jurídico de empresas de comunicação social. A suspensão veio após um recuo calculado da empresa de mídia, que na última segunda-feira, dia 30, apresentou o pedido de registro como serviço audiovisual. Ou seja: até prova em contrário, a plataforma de streaming desistiu de peitar as autoridades portuguesas.

Tudo começou no dia 22 de junho último, quando o Conselho Regulador da ERC aprovou a deliberação que enquadrava a operação da LiveModeTV como um “serviço audiovisual a pedido”, concedendo 72 horas para a empresa entregar os elementos formais de registo. A empresa respondeu no dia 24 de junho, com um requerimento solicitando mais 10 dias para preparar a sua defesa. Sem um deferimento formal para suspender a contagem, o prazo legal esgotou-se no dia 25 de junho, colocando a companhia em situação de incumprimento perante o regulador.

No dia 29 de junho, a ERC reuniu-se de urgência e indeferiu definitivamente o pedido de adiamento. O argumento do Conselho Regulador baseou-se no fato de a curta duração da Copa do Mundo exigir uma resposta célere, sob pena de a aplicação da lei perder o efeito prático. No mesmo dia, a LiveMode acabou por submeter o pedido de registo, sob protesto, mantendo a postura técnica e jurídica de que uma operação temporária não deve obedecer às mesmas regras aplicadas a plataformas de streaming permanentes.

Estratégia de transmissão e impacto de audiência

O pano de fundo é a estratégia da LiveMode de utilizar Portugal como ponto de partida para sua expansão na Europa. A empresa disponibilizou os primeiros conteúdos no país há menos de seis meses. Agora, com a Copa do Mundo, espera dar um salto na operação. A companhia vai exibir 34 jogos do Mundial – um versão pocket do Brasil, onde a controlada CazéTV transmitirá todas as 104 partidas. No entanto, a LiveMode deparou-se com o rigor da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. Sob o Decreto Regulamentar n.º 8/99, plataformas que organizem uma grade estruturada de vídeos desportivos para o público nacional estão sujeitas a um processo de comunicação e registo prévio junto da ERC, passo que gerou a atual divergência de interpretação entre a empresa e o regulador.

O processo instaurado pela ERC traz potenciais implicações para o futuro da LiveMode em Portugal e, por extensão, na Europa, dividindo-se em diferentes frentes:

1. Articulação Regulatória e Risco de Bloqueio:

A ERC confirmou que o processo será comunicado à autoridade reguladora da Irlanda, país onde o YouTube tem a sua sede europeia. Um eventual bloqueio do sinal em Portugal (geoblocking) não é, contudo, uma consequência automática.

Esta medida dependerá da análise detalhada por parte das autoridades irlandesas e do grau de cooperação entre os reguladores para determinar se há base legal para interromper a transmissão.

Multas e desafios comerciais

A abertura do processo de contraordenação poderá resultar na aplicação de mutas. Para além da vertente jurídica, a existência de um contencioso com o regulador estatal introduz potenciais desafios comerciais. O mercado publicitário opera frequentemente com cautela, e a instabilidade jurídica pode gerar retração por parte de patrocinadores locais, dificultando a monetização do canal em território nacional enquanto o processo decorre.

O desfecho deste braço de ferro servirá de precedente importante sobre como o rigoroso enquadramento jurídico europeu lida com a agilidade dos novos atores do mercado digital desportivo.

Procurada, a LiveMode em Portugal não se manifestou.