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No momento em que o Congresso aprovou o aumento da taxação das bets, surge um novo ponto de fricção entre as casas de apostas e o governo. As empresas do setor alegam que o Ministério da Fazenda tem bloqueado indevidamente o acesso de milhares de pessoas as suas plataformas. Segundo informações apuradas pelo RR, de 1º de dezembro até ontem mais de um milhão de beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) foram impedidos de acessar sites de apostas. As bets, no entanto, afirmam que a Fazenda tem se baseado em cadastros defasados para proceder os bloqueios. Nas contas das plataformas, já seriam quase cem mil ex-beneficiários do Bolsa Família e do BPC que estão sendo equivocadamente impedidos de fazer sua “fezinha”. Partindo da premissa de que cada brasileiro gasta, em média, R$ 160 por mês em apostas, esse contingente representa algo como R$ 16 milhões/mês em receita potencial para as plataformas. De grão em grão…

Combater as apostas ilegais é como enxugar uma calota de gelo do Ártico. Que o diga o Ministério da Fazenda. Segundo informações filtradas pelo RR, cálculos recentes da Receita Federal apontam que as perdas de arrecadação chegam a R$ 5 bilhões.

O governo levantou a existência de mais 20 mil sites de bets operando irregularmente no Brasil. O número chama ainda mais atenção diante do total de plataformas ilegais já bloqueadas pela Fazenda e pela Anatel nos últimos 11 meses – algo em torno de 15 mil.

Ou seja: para cada site irregular que as autoridades tiraram de circulação, há 1,5 funcionando livremente no Brasil. Segundo dados do próprio Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as plataformas de bets, as empresas clandestinas dominam até 60% do setor.

Trata-se de um jogo de gato e rato, em que o roedor tem levado clara vantagem pela capacidade de se esgueirar por brechas tecnológicas. O Ministério da Fazenda e a Anatel vêm se deparando com uma série de limitações para perseguir os sites ilegais.

A maior parte dos domínios tem extensões pouco usuais e é registrada a baixo custo em países que não necessariamente cooperam com as autoridades brasileiras. Esse mecanismo de substituição instantânea, conhecido como “whack-a-mole”, cria um ciclo infinito de derrubadas e reaparições.

Além disso, grande parte dessas plataformas está hospedada em servidores offshore, espalhados por jurisdições notórias pela flexibilidade regulatória, como Curaçao ou Gibraltar, o que dificulta qualquer ação judicial internacional.

Outra camada de complexidade vem do uso massivo de proxies, VPNs e sites espelhados, que replicam o mesmo conteúdo em múltiplos endereços. Mesmo quando um domínio é retirado, seus clones permanecem ativos, muitas vezes invisíveis ao monitoramento automático.

A criptografia de tráfego, cada vez mais difundida, impede a inspeção detalhada dos pacotes de dados, tornando os bloqueios menos eficazes.

Para agravar o quadro, as operações financeiras continuam a fluir por meio de carteiras digitais, intermediários de pagamento e criptomoedas, que reduzem a eficácia de sanções locais.

As quadrilhas operam com softwares automatizados capazes de registrar centenas de sites em questão de horas, ampliando exponencialmente o desafio.

Segundo o primeiro relatório semestral do SIGAP (Ministério da Fazenda), divulgado em agosto,17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas no 1º semestre de 2025. No perfil, 71% são homens, 28,9% mulheres e 27,8% têm entre 31 e 40 anos. O setor reportou R$ 17,4 bilhões em GGR (receita bruta do jogo: total apostado menos prêmios pagos), com gasto médio de R$ 983 por apostador ativo no semestre — cerca de R$ 164/mês.

Pelo lado fiscal, o governo informa que a arrecadação das empresas de apostas somou aproximadamente R$ 3,8 bilhões em tributos federais no semestre (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias). Além disso, as destinações sociais previstas em lei (12% do GGR) totalizaram R$ 2,14 bilhões. Houve ainda R$ 2,2 bilhões em outorgas de autorização e cerca de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização. Esses números ajudam a dimensionar o impacto fiscal direto do mercado regulado.

É muito? É pouco? Depende do recorte. A média de R$ 164/mês por apostador não descreve toda a distribuição (há quem gaste bem menos e quem gaste mais). Também não se confunde GGR com “dinheiro perdido”: em mercados regulados, o RTP (Return to Player) costuma ficar acima de 90% nas apostas esportivas e entre 93% e 97% em slots, o que significa que parte substancial do valor apostado retorna como prêmio ao longo do tempo; o GGR é justamente a diferença — os R$ 17,4 bilhões no semestre. (RTP é expectativa de longo prazo, não garantia individual.)

Outro ponto estrutural é a regulação: com 2025 marcando a plena vigência das regras, o governo reporta fiscalização ativa (como o bloqueio de 15.463 páginas ilegais desde 2024) e diretrizes de jogo responsável (autolimites, educação em riscos, autoexclusão e cooperação com plataformas). Transparência e enforcement são partes do desenho regulatório — e devem seguir em aperfeiçoamento.

Em síntese: os dados indicam escala (17,7 milhões de apostadores), gasto médio relativamente baixo (cerca de R$ 5,50/dia) e relevância fiscal (bilhões em tributos, destinações sociais e outorgas). Isso não significa que “tudo bem” apostar indiscriminadamente; significa que o debate qualificado precisa considerar receitas públicas, retorno aos jogadores (RTP), medidas de proteção e a distribuição real de gastos, evitando tanto o alarmismo quanto a defesa automática do setor. Apostar não é investimento; é entretenimento — e políticas de jogo responsável devem ser tratadas como core de marca, não apenas obrigação legal.

Daniel Costa e Silva é jornalista e diretor de Relacionamento com o Ministério da Fazenda da Lindau Gaming Brasil, colaborador especial do Relatório Reservado.

O Projeto de Lei (PL) 2.985/2023, aprovado no fim de maio em votação simbólica no Senado, propõe restrições severas à publicidade, promoção e patrocínio das apostas de quota fixa. Posso apostar (sem trocadilho) que esse PL não passa na Câmara dos Deputados sob estes termos. De qualquer forma, ele dá uma ideia clara do quanto politizar um tema é muito mais importante do que discuti-lo com embasamento técnico, colocando em risco o futuro de um setor recém-regulado.

Em 2020, caso semelhante ocorreu na Espanha. O Real Decreto 958/2020 foi pensado com a intenção de restringir a publicidade em apostas de quota fixa online para grupos vulneráveis. E o resultado prático revelou-se desastroso. Imediatamente, o país perdeu 500 milhões de euros / ano em arrecadação fiscal. Além disso, o mercado ilegal explodiu, passando a representar 30% do total de apostas online.

No ano passado, o Supremo Tribunal da Espanha recuou, anulando artigos fundamentais do decreto, entre eles: proibição do uso de celebridades em campanhas publicitárias; vedação a promoções para novos clientes; bloqueio da publicidade online em redes sociais e plataformas de vídeo.

Na Itália, o Decreto Dignità proibiu totalmente a publicidade de apostas em 2018. O resultado gerou aumento expressivo na atividade de operadores ilegais, que se aproveitaram do vácuo deixado pelas marcas legalizadas. Sem a presença ostensiva das casas autorizadas no mercado publicitário, os consumidores passaram a ser alvo de mensagens camufladas e promessas de bônus atrativos de sites sem qualquer supervisão.

O Projeto de Lei apresentado pelo senador Carlos Portinho traz riscos claros ao recém-regulado mercado brasileiro. Entre eles: fuga de operadores licenciados para mercados menos restritivos, e consequente redução de arrecadação fiscal; enfraquecimento das estratégias de canalização para o mercado legal; desvantagem competitiva frente a países com modelos regulatórios mais inteligentes e atrativos.

A regulação tardia e incompleta das apostas no mercado brasileiro fomentou um ambiente caótico, no qual o número de bets ilegais cresceu exponencialmente. Essas plataformas clandestinas operam à margem da legislação, sem qualquer contribuição tributária, sem controles de integridade, sem proteção ao consumidor e, principalmente, sem qualquer respeito às regras publicitárias.

As bets legalizadas, por outro lado, vêm arcando com altos custos de compliance, contribuições fiscais, exigências de licenciamento e compromissos com a integridade esportiva. No entanto, até o momento, a única vantagem competitiva tangível que possuem diante do mar de concorrentes irregulares é o acesso legítimo ao mercado de publicidade e marketing — um canal essencial branding, fidelização de usuários e distinção em um ambiente saturado por operadores obscuros. Desde fevereiro, o Governo promete que fará propagandas ressaltando a importância do uso das casas de apostas “bet.br”. Até hoje, nada!

Que fique claro: as operadoras legalizadas não se opõem à regulação da publicidade, à necessidade de proteger menores, evitar mensagens enganosas e promover o jogo responsável. O que se questiona é a tentativa de eliminar ou tornar inviável sua visibilidade.

A hora é de ajuste, não de censura. Politizar o tema não interessa ao consumidor, que ficará mais vulnerável à atuação de operadores sem supervisão; e não interessa ao Estado, que arrecadação. O maior beneficiário é, ironicamente, o mercado ilegal, que ganhará espaço livre de concorrência institucionalizada.

Daniel Costa e Silva é um colaborador especial do Relatório Reservado.

Quando se fala sobre apostas esportivas, especialmente em um mercado recentemente regulamentado como é o brasileiro, um dos temas no centro do debate é integridade esportiva.

Notícias sobre manipulação de resultados geram, constantemente, uma grita generalizada – e rasa: “É claro que isso ia acontecer, olha a quantidade de casa de apostas patrocinando jogos e times de futebol!”.

Há um lado propositadamente pouco explorado nessa discussão. Casos como os de Ênio, do Juventude, e Bruno Henrique, do Flamengo, para ficar nos mais recentes, só se tornaram alvos de investigação porque as operadoras relataram movimentações financeiras estranhas em determinados mercados e acionaram os órgãos competentes.

Comumente taxadas como vilãs, as casas de apostas são trapaceadas – afinal, se a probabilidade de um evento ocorrer (Bruno Henrique levar um cartão amarelo, por exemplo) é rara (dado o histórico estatístico de um time ou atleta), paga-se mais por isso. O discurso de que as casas de apostas se beneficiam dos golpes é conservador, retrógado e tem a clara intenção de confundir e manipular a opinião pública.

Enquanto o foco estiver no escândalo e não na estrutura que permite esse tipo de situação, não avançaremos. É fundamental que a imprensa não especializada aborde a questão da manipulação de resultados de maneira justa, reportando o público sobre a verdadeira natureza do problema e ressaltando o impacto negativo que isso tem em toda a cadeia do setor. Os clichês banais em nada colaboram para que o match-fixing seja tratado exatamente como deve ser.

O jogo ilegal é o verdadeiro beneficiado pela desinformação. É urgente elevar o nível do debate e focar no que realmente importa: integridade, transparência e proteção à ponta final – ou seja, o usuário.

A regulamentação não é apenas um marco jurídico – é uma conquista para consumidores, investidores e para a sociedade. Uma casa de apostas legalizada se compromete com transparência total, atendimento ao cliente de excelência e ações concretas de combate ao jogo compulsivo.

Daniel Costa e Silva é colaborador especial do Relatório Reservado

Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Romário (PL-RJ) articulam com Davi Alcolumbre, presidente da Casa, a prorrogação da CPI das Bets, prevista para ser encerrada no próximo dia 30. É uma aposta de risco. Kajuru e Romário, respectivamente presidente e relator, tentam ganhar tempo na expectativa de evitar o que hoje é praticamente inevitável: que a CPI termine como um rotundo fracasso. Até o momento, não há notícia de que a Comissão Parlamentar tenha levantado qualquer fato novo relevante sobre fraudes nas bets esportivas. Por ora, trata-se de uma colcha de retalhos de suspeitas e acusações já conhecidas. Quando terminar, talvez a CPI das Bets seja mais lembrada pelo conflito de interesses do seu relator. A Superbet é o principal patrocinador da recém-lançada Romário TV, no Youtube. Assim como do América, clube presidido pelo ex-jogador.

O governo que levou três meses para aprovar seu Orçamento no Congresso é o mesmo que tem se mostrado incapaz de colocar ordem no caos das apostas esportivas e consequentemente alavancar sua arrecadação. O Ministério da Fazenda vem batendo cabeça para tirar de circulação as plataformas ilegais. Mesmo após o pente fino da Pasta, segundo informações filtradas pelo RR ainda há mais de 1,5 mil sites atuando de forma irregular no país, a maior parte com operações sediadas no exterior.

Há estimativas no Ministério de que essas empresas movimentaram mais de R$ 100 milhões em apostas nos dois primeiros meses do ano. No entanto, é quase certo que essa projeção esteja bastante subapreciada diante das dificuldades da Fazenda para rastrear esse dinheiro. A questão é ainda mais grave: os pontos cegos não se restringem aos sites clandestinos.

Até o momento, a Receita Federal não conseguiu levantar o quanto arrecadou com o setor de bets em 2024 – por ora, sabe-se apenas que a Fazenda obteve pouco mais de R$ 2 bilhões com as outorgas emitidas para casas de apostas. Tampouco há uma estimativa de receita para este ano. O que se diz à boca miúda nos bastidores é que a demora do Fisco em fechar esses números se deve a fortes indícios de evasão fiscal entre plataformas autorizadas a operar legalmente no país.

O RR encaminhou uma série de perguntas à Receita, mas o órgão limitou-se a responder que “ainda está consolidando os valores arrecadados pelas empresas que exploram apostas de quota fixa”. 

Na semana passada, durante a CPI das Bets, o secretário da Receita, Robson Barreirinhas, defendeu publicamente que todos os apostadores paguem Imposto de Renda sobre seus ganhos, independentemente da faixa. A Lei 14.790/2023, que regulamenta o setor, estabelece isenção no pagamento de IR sobre ganhos mensais de até R$ 2.640.

Barreirinha alega que a tributação “não tem uma função arrecadatória, mas, sim, dissuasória, para não incentivar o jogo”. Ainda que soe estranho um chefe da Receita falar na cobrança de mais imposto com intenções não arrecadatórias, vá lá que o argumento faça sentido. Mas, antes de morder todos os apostadores, é melhor o Leão fechar as pernas para evitar eventuais dribles das plataformas de bets.

Alardeado pelo governo como uma espécie de “big brother das bets”, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), criado pelo Ministério da Fazenda, está mais para uma velha biblioteca ou arquivo. Ao contrário do prometido, ao menos até o momento o Sigap não conta com tecnologia para monitorar eventuais fraudes ou manipulações de resultados. Tampouco é capaz de identificar operações atípicas. Na prática, o Sistema tem funcionado como um mero banco de dados, abastecido pela próprias plataformas de bets com a movimentação diária das apostas. Não vai ser por aí que o governo conseguirá fisgar criminosos.