O caso das “Emendas Cunha”, que revelou a possibilidade de terceirização das dotações parlamentares, está deixando o Congresso em polvorosa. Segundo uma fonte do RR na Polícia Federal, onde há fumaça há fogo. O caso não ficaria restrito ao expediente descoberto. A PF já estaria puxando fios de outras meadas. A armação de Cunha, em tese avalizada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a priori pode ser utilizada por qualquer parlamentar. A PF, que até agora tem sido a instituição republicana mais independente, poderia, inclusive, fazer uma caçada às “emendas terceirizadas”, caso quisesse. Seria uma ação inteiramente constitucional. Em relação à malversação das emendas, é possível afirmar que há muito melado para se lambuzar, melhor dizer, para investigar. A questão é o custo de oportunidade. Em primeiro lugar, por maior que seja, sua atribuição é mexer em um vespeiro. No mais, existem diversas questões complexas, a começar por até quando uma investigação pode retroagir. Ou seja: qual o prazo de prescrição da recém-desvendada modalidade de ilícito?

Uma operação que devassasse a “terceirização das emendas” em um calendário eleitoral teria potencial explosivo, para dizer o mínimo. Pode-se até afirmar que Eduardo Cunha é um ex-deputado, e agora candidato a voltar à Câmara, fora da curva em sua atuação fora e dentro do Congresso. Mas o expediente usado não tem nenhuma complexidade e está ao alcance de todos. O mecanismo da terceirização meio que encobre a transparência da manipulação das emendas. Até então, a dinâmica de verificação e destinação dos gastos parecia blindada. O sistema de transparência contempla consultas e painéis. É possível utilizar o Portal da Transparência, que permite consultas detalhadas por parlamentar, localidade e tipo de emenda, com gráficos e filtros avançados. Outro recurso é a consulta ao Painel do Tesouro, que disponibiliza demonstrativos das emendas individuais de bancadas, incluindo valores e beneficiários. E, finalmente, há o Quadro de Emendas da Câmara, que apresenta medidas provisórias e alterações legislativas relacionadas às emendas. 

Esses dispositivos permitem monitorar a aplicação dos recursos, verificar pagamentos e analisar a distribuição por estado, função e área de atuação. De acordo com a Lei Orçamentária Anual e o artigo 166 da Constituição Federal, o governo federal prevê que 65% das dotações para emendas individuais e de bancada de execução obrigatória sejam pagas até o final do primeiro semestre. Até ontem, segundo o Portal da Transparência, o total de emendas criadas atingiu 5.186, com R$ 37,41 bilhões empenhados e R$ 25,49 bilhões pagos. O orçamento de 2026 reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, com R$ 49,9 bilhões sob controle direto de deputados e senadores. Em 2025, as emendas parlamentares atingiram um recorde histórico de R$ 47,7 bilhões.

Lá no céu, onde, imagina-se, encontra-se o ex-senador Antônio Carlos Magalhães, autor e responsável na marra pela adoção do Orçamento Impositivo, deve estar perplexo com os caminhos e descaminhos da sua obra. Magalhães certamente teve suas elucubrações sobre o futuro das emendas, mas dificilmente imaginaria o que a mente maquiavélica de Eduardo Cunha seria capaz de conceber. Reduziu um sistema complexo de transferências a um repasse sob pedido. Uma operação quase singela. A questão agora é saber o alcance da prática. Cunha é um caso isolado ou uma espiga no meio do milharal? A disposição dos próprios congressistas em discutir o orçamento impositivo e as brechas existentes trará pistas. Se a tônica for o silêncio, a resposta está dada.