O pacote 3D – desindexação, desvinculação e desobrigação – do ministro Paulo Guedes foi uma mistura de castigos, cortes lineares, redução de recursos para investimentos e criação de um leviatã de três cabeças, um conselho composto pelo Executivo, Legislativo e STF, que não se sabe muito bem como vai arbitrar por cima de governos eleitos legitimamente pelo povo. Poderia muito bem ser trocado pelos Estados de Emergência Social, Tributária e de Investimentos. As medidas, que compõem o verdadeiro Estado de Emergência Fiscal, são autoritárias, antidemocráticas e voltadas unicamente para a obsessão de seu regente com a redução do gasto público. Guedes vai extinguir 281 fundos públicos (R$ 220 bilhões).

Para onde vai o dinheiro? Para abater os juros e reduzir o custo da dívida pública federal. Raspas e restos poderão ir para o social e a infraestrutura, isso se houver novos recursos vinculados. O Estado de Emergência Fiscal determina que o mau comportamento das contas do Estado seja castigado com cortes e sanções, tais como a do salário mínimo, que passaria pela primeira vez a não ter aumento real, por dois anos. Os demais cortes variados nos gastos públicos, passados dois anos, caso haja economia, serão repartidos em 1/4, que voltará para aplicação em obras públicas (quem sabe?). A parcela do FAT para o BNDES cai pela metade, reafirmando a disposição do governo de seccionar o investimento em dinheiro bom, de alocação privada, e dinheiro ruim, de alocação pública.

Em caso de Emergência Fiscal, como se fosse um Estado de Sítio, o governo pode fazer tudo. Por exemplo: desindexar despesas obrigatórias, independentemente do descasamento dos pagamentos e condições do acordo entre as partes. Outra medida que caracteriza o desgosto com o investimento: transferência de royalties da União para os estados e municípios de R$ 400 bilhões, em 15 anos. Não há nenhuma menção à destinação de parte desse dinheiro em formação bruta de capital fixo ou mesmo educação e saúde.

É a tal democracia aguda e radical de Paulo Guedes, que preconiza a gestão dos estados e municípios como mais eficiente, sem levar em conta, é claro corrupção, precatórios e atraso de obras. O ministro diz que a situação fiscal do Estado está bastante frágil, mas não diz se realizará um superávit primário com as medidas, nem quando e muito menos quanto. Tampouco informa o potencial recessivo do Estado de Emergência Fiscal. E deixa claro sua prioridade em cortar salários, jornadas, empregos e verbas vinculadas a gastos sociais em vez de tributar recursos dos mais abonados. É como se diz: miséria é miséria em qualquer canto. Riquezas são diferentes.