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Empresa
União em contencioso contra gigante asiático da celulose
28/02/2023
A asiática Royal Golden Eagle (RGE), gigante global da celulose, deve ganhar um adversário de peso no país: o próprio Estado brasileiro. Segundo o RR apurou, a Advocacia Geral da União (AGU) estuda entrar na disputa judicial que envolve a RGE e a compra de terras no Brasil. O grupo asiático, sediado em Cingapura, é acusado de usar de uma intrincada teia de participações societárias para ocultar o controle de terras no país e driblar a Lei nº 5.709/1971, que estabelece restrições para investimentos estrangeiros nesse setor. Um dos biombos utilizados pela RGE para camuflar as aquisições seria a Bracell, sua controlada. De acordo com informações filtradas da Advocacia Geral da União, entre os advogados do órgão há um entendimento de que as supostas ilegalidades vão de encontro a pareceres anteriores da própria AGU sobre o tema, notadamente o Parecer nº LA-01 de 2010. Consultada pelo RR, a Bracell informou que “seus negócios no Brasil estão de acordo com todas as normas legais vigentes”.
A entrada em cena da AGU daria maior dimensão e gravidade a um contencioso que se arrasta há mais de um ano, mas ainda restrito à Justiça de São Paulo. Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma liminar exigindo que a Bracell respeite os limites previstos na Lei nº 5.709/1971 para a compra de terras por estrangeiros. No processo, a empresa é acusada de descumprir a legislação em três cidades do interior de São Paulo – Vera Cruz, Oriente e Álvaro de Carvalho.
Programa de índio
2/06/2022Caberá à AGU a palavra final sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público Federal para o pagamento de indenizações a indígenas afetados por garimpos ilegais. Segundo o RR apurou, a Advocacia Geral da União prepara um parecer sobre a legalidade ou não do pedido do MPF. O pleito do Ministério Público é que os minerais extraídos ilegalmente e apreendidos em operações policiais sejam vendidos em leilão, com a receita repassada às próprias comunidades indígenas que tiveram seu território invadido.
Toma que a conta é tua
4/12/2020A Advocacia Geral da União vai cobrar da ex-senadora Selma Arruda, cassada em dezembro de 2019, os custos da realização da eleição suplementar do Mato Grosso no último dia 15. O argumento é que o pleito para a escolha do novo senador só ocorreu devido à cassação de Selma por crime eleitoral.
Fundo dos Estados no banco dos réus
17/02/2020A Advocacia Geral da União vai entrar nos próximos dias com recurso para tentar derrubar uma liminar da Justiça Federal de Roraima contra o IBGE. O juiz Helder Barreto, do TRF1, proibiu o Instituto de adotar a metodologia do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) na definição do coeficiente do Fundo de Participação dos Estados. O caso é considerado na Advocacia Geral da União como razoavelmente intrincado. Tanto a tese jurídica do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Roraima quanto a decisão do Judiciário são inéditas. A ação determina a inclusão de indígenas e imigrantes na base de cálculo. Sem esses dois grupos, a renda familiar per capita aumenta, provocando consequentemente uma queda no repasse de recursos da União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Caso a tese prevaleça no julgamento do mérito no TRF1, está aberto o caminho para que outros estados acionem a Justiça, em busca de uma fatia maior do FPE.