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Repetindo o erro inglês
21/05/2026
Tramita no Congresso, ainda sem a devida atenção, um projeto de lei que, a depender da redação atual, colocará o Brasil na rota de um erro cometido na década passada pelo Reino Unido. Ao prever a interoperabilidade e compartilhamento de dados de todos os brasileiros, a iniciativa mira em algo correto, mas peca na forma ao prever a centralização dos dados sem os mecanismos necessários de segurança e proteção das informações de toda a sociedade.
O PL 5.875/2013 tramita há cerca de 13 anos desde que foi apresentado no Senado. Era para ser meramente uma matéria atinente ao cartão do SUS. De lá para cá, mudou para um modelo de gestão de dados que enseja muitas preocupações éticas e jurídicas. Hoje, a depender do que está para ser apreciado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, criará um controle centralizado de dados de todos os pacientes públicos e privados — desde os atendidos pelo SUS àqueles que passam por laboratórios e hospitais privados.
A existência de dados compartilhados não é ruim. Na verdade, é medida necessária. A questão é como se faz isso, o modelo. O exemplo da Inglaterra, onde tentativa semelhante resultou num fracasso retumbante, serve de alerta.
No Reino Unido, o programa care.data, criado entre 2013 e 2016, pretendia centralizar dados clínicos de milhões de cidadãos em um grande repositório nacional. A promessa era de eficiência e integração. O resultado foi o oposto: denúncias de compartilhamento indevido com seguradoras, falta de transparência e falhas de governança produziram uma grave crise de confiança pública, além de prejuízo estimado em 12 bilhões de libras.
O problema britânico não foi a digitalização da saúde, mas a arquitetura escolhida. Em vez de uma rede federada, na qual os dados permanecem nos sistemas que os geram e são acessados apenas quando necessário, optou-se por um modelo centralizado de armazenamento massivo de informações sensíveis. É justamente esse o risco que o Brasil corre agora.
O texto em discussão transforma a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), do Ministério da Saúde, em algo muito além de uma camada de interoperabilidade. Na prática, cria um gigantesco repositório nacional com dados clínicos, administrativos e cadastrais de aproximadamente 215 milhões de brasileiros.
A preocupação aumenta quando se observa o histórico recente do país. Em 2020, o episódio do e-SUS Notifica expôs dados de cerca de 243 milhões de brasileiros, incluindo CPF, endereço e informações clínicas. O caso evidenciou fragilidades relevantes em segurança cibernética e governança de dados sensíveis.
Mesmo assim, o substitutivo atual concentra no Ministério da Saúde funções simultâneas de operador, regulador, fiscalizador e definidor das regras técnicas da própria rede. Entidades do setor alertam que praticamente nenhuma infraestrutura crítica brasileira funciona sem instâncias independentes de auditoria e participação multissetorial efetiva.
Há ainda outro aspecto pouco debatido: uma estrutura dessa magnitude movimentará bilhões em contratos de tecnologia, armazenamento e processamento de dados. Toda arquitetura centralizada cria dependências econômicas e tecnológicas difíceis de reverter.
O debate, portanto, carece de ser aprofundado. O Brasil precisa integrar seus sistemas de saúde, mas corre o risco de criar uma estrutura vulnerável a ataques cibernéticos, disputas políticas, conflitos regulatórios e perda de confiança da própria população. O Reino Unido já mostrou como essa história pode terminar. O risco agora é o Brasil insistir em repetir exatamente o mesmo erro.
Vanessa Souza é advogada com atuação no Brasil e Reino Unido. É mestre em leis de tecnologia pela Queen Mary University of London e tem extensão em Contratos e Privacidade pela Universidade de São Francisco (Califórnia, EUA)
BC, CVM, Susep e Previc: há uma geringonça regulatória em marcha
21/05/2026
Ontem, em meio à sabatina do novo presidente da CVM, Otto Lobo, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, um jabuti aninhava-se sorrateiramente na copa de uma árvore. O quelônio em questão – lá colocado pelo deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC) – atende pelo nome de projeto de lei 2.496/2026. O PL propõe a transferência da sede da Comissão de Valores Mobiliários para Brasília no período de até quatro anos. O texto parece mais esconder do que revelar suas reais intenções. Na justificativa, Chiodini menciona que a mudança aproximará a entidade do Banco Central. Na geometria, a maior proximidade que pode haver entre duas figuras é uma ficar dentro da outra. Por trás do projeto de Chiodin estaria uma articulação para a criação de um super órgão regulatório e fiscalizador, que reuniria CVM, Susep e Previ sob o guarda-chuva do Banco Central. São muitos os jabutis em cima das árvores. No ano passado, a sede da Susep foi transferida do Rio de Janeiro para Brasília, onde já está a Previc. São aproximações sucessivas. No momento, o que estaria em marcha é um processo de captura geográfica. A mudança da sede da CVM, assim como no caso da Susep, ajudaria a empurrar a autarquia não apenas para a órbita territorial, mas, sobretudo, jurisdicional do Banco Central, criando gradativamente uma percepção de pertencimento, de proximidade decisória e, no limite, de dependência institucional. O modelo ainda é nebuloso. No caso específico da CVM, por exemplo, há possibilidades distintas: em Brasília, há quem defenda uma incorporação plena pelo Banco Central. Outra hipótese aventada dentro da própria Fazenda seria a cisão da autarquia e a separação das suas atribuições atuais: a parte da fiscalização passaria para o BC e a área de regulação do mercado de capitais permaneceria sob uma CVM desidratada.
A ideia de uma espécie de “geringonça” regulatória e fiscalizatória não é nova. Vai e volta desde o governo Temer, com diferentes combinações. Em 2016, discutiu-se a fusão da Susep e da Previc, proposta que voltou a ser debatida em 2019, com Jair Bolsonaro na presidência e Paulo Guedes no Ministério da Economia. Em 2020, ainda sob a gestão de Guedes, os estudos se espraiaram e passaram a contemplar a hipótese de uma tríplice associação, entre Susep, Previc e CVM – como o RR chegou a noticiar à época (Leia aqui). Em 2025, o diretor de fiscalização do BC, Ailton Aquino, trouxe o projeto à baila mais uma vez. Assim como nas vezes anteriores, nada aconteceu. No meio do caminho, em 2024, o Ministério da Fazenda avaliou introduzir no Brasil o modelo do “Twin Peaks, transformando o BC e a CVM em super órgãos reguladores. No papel estava e no papel também ficou. A novidade agora fica por conta de movimentos que sugerem um amálgama geral, que daria super poderes ao Banco Central.
Para além da megaconcentração regulatória e fiscalizadora, há ainda uma questão orçamentária. A CVM acaba de ganhar fôlego com a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou o repasse à autarquia das arrecadações futuras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, respeitado apenas o desconto constitucional da DRU. Segundo a decisão noticiada pelo STF, pelo menos 70% da arrecadação da taxa deve ser destinada à CVM, e não retida pelo Tesouro. A valores do ano passado, a decisão do Supremo representa um reforço de caixa de aproximadamente R$ 900 milhões para a Comissão de Valores Mobiliários. É uma dinheirama que não estava no game há alguns meses e passa a fazer toda a diferença na equação. A variável financeira aumenta a temperatura das discussões para uma eventual incorporação da CVM pelo Banco Central. Seria uma forma de rearrumação orçamentária do BC. A autoridade monetária tem notórias limitações financeiras. Seu orçamento para este ano gira em torno de R$ 4,9 bilhões. Sendo que R$ 4,468 bilhões estão carimbados em despesas obrigatórias. Para custeio, tecnologia, manutenção, equipamentos e investimentos, sobram apenas R$ 490,9 milhões. Até março, o BC havia liquidado somente R$ 46,9 milhões nessa rubrica, dos quais irrisórios R$ 200 mil em investimento. A escassez também é de gente: a autarquia tinha, em janeiro, 3.167 servidores ativos para um quadro legal de 6.470 — ou seja, déficit de 3.303 funcionários, ou 51% do efetivo previsto. A eventual absorção de uma CVM irrigada por quase R$ 900 milhões anuais, portanto, não seria apenas uma operação de engenharia regulatória. Seria também uma engenhosa transposição de caixa, estrutura e poder burocrático para dentro de um Banco Central estrangulado por falta de dinheiro e de braços.
Há ainda o espírito do tempo a trabalhar a favor de uma hipertrofia nas mãos de um único ente regulatório e fiscalizador. Casos como Master e Reag expuseram as fragilidades do aparato de vigilância e controle. As duas instituições passaram anos bem debaixo dos narizes do BC e da CVM sem que ambos conseguissem farejar o material putrefato que ambas escondiam. Para defensores de um redesenho institucional, esses episódios reforçam a tese de que a estrutura atual perdeu eficiência diante de fraudes que atravessam bancos e mercado de capitais. Para críticos, porém, a solução pode ser tão perigosa quanto o problema: concentrar competências demais no Banco Central, enfraquecer a autonomia da CVM e transformar a regulação de valores mobiliários em apêndice da lógica prudencial bancária. Caso essa tese fosse vitoriosa o BC deixaria de ser independente e se transformaria no Leviatã. As instituições financeiras não ficariam nada satisfeitas de ter um ente tão hobbesiano apertando os parafusos do setor.
Leilão de baterias é mais uma promessa do governo Lula que perde energia
21/05/2026Em conversas com dirigentes do setor elétrico nos últimos dias, segundo relato de um deles ao RR, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prometeu que o governo Lula fará o leilão de baterias. Talvez esteja contando com a reeleição. A esta altura, a realização do certame ainda em 2026 tornou-se uma missão cada vez menos crível. O calendário joga contra o ministro. Para que o leilão saia neste ano, o MME precisa antes publicar a portaria de diretrizes; só então a Aneel poderá estruturar e aprovar o edital, etapa que, segundo contas do setor, consome cerca de quatro meses, além de mais 30 dias até a realização do certame. Ou seja: a janela operacional praticamente fechou. E o que é pior: no dedo dos players que se prepararam para a licitação.
O leilão é tratado pelo setor como a largada de uma nova indústria no país. A contratação inicial em discussão gira em torno de 2 GW de potência em sistemas de armazenamento, volume que poderia destravar cerca de R$ 10 bilhões em investimentos. A associação também fala em aproximadamente 18 GW de projetos com baterias já prontos para cadastramento e em potencial superior a 70 GWh de capacidade instalada no Brasil até 2034. As baterias são vistas como peça-chave para reduzir o desperdício de geração solar e eólica, aliviar o despacho de térmicas mais caras e entregar potência ao sistema nos horários de maior aperto. A Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia) estima que a entrada das baterias no Leilão de Reserva de Capacidade poderia gerar economia superior a R$ 3 bilhões por ano. A indefinição é agravada por pendências sensíveis: desenho de remuneração, alocação dos custos, risco de judicialização, eventual exigência de conteúdo local e o próprio enquadramento regulatório dos sistemas de armazenamento.
O resultado é mais um curto-circuito na relação entre o setor elétrico e o governo. Executivos de empresas como Huawei, Brasol, Elera Renováveis e Axia Energia já cobraram publicamente a publicação urgente das diretrizes, sob o argumento de que o Brasil precisa sinalizar demanda para destravar investimentos. Enquanto Chile, Argentina, México e Colômbia avançam em normas, projetos ou leilões, o Brasil segue preso à etapa anterior: definir as próprias regras do jogo. Silveira diz que o leilão sai. O setor elétrico, olhando para o calendário, trabalha com outra hipótese: se sair, dificilmente será neste governo Lula.
BTG tenta, mas Sabesp resiste ao leilão da Copasa
21/05/2026
A delação bufa do ex-presidente do BRB
21/05/2026Eugênio Aragão, ao que tudo indica, não quis participar de um teatro. O que se dizia ontem em petit comité em Brasília é que o advogado decidiu abandonar a defesa do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa por não concordar com o andamento das tratativas para uma eventual colaboração premiada. Segundo um interlocutor de Aragão, o ex-ministro da Justiça não teria aceitado fazer parte de uma “delação cenográfica”, quase uma ópera bufa. O desconforto teria aumentado à medida que Costa fez chegar informações à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República sem apresentar, segundo relatos filtrados do entorno das investigações, provas robustas. Até agora é muito papo e pouca documentação. A percepção entre integrantes do meio jurídico é que o ex-presidente do BRB estaria mais preocupado em esconder do que revelar, ou seja, administrar danos pessoais e selecionar alvos periféricos do que propriamente revelar a engrenagem central das operações investigadas.
