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O instituto da golden share está prestes a levar uma cutelada casuística do governo brasileiro. Trata-se de medida complexa, encomendada pelo ex-ministro da Fazenda e candidato do próprio ego à presidência Henrique Meirelles. A reunião do TCU sobre a venda das ações de classe especial, inicialmente marcada para hoje, foi adiada para semana que vem. Mas como negociar as golden share sem exterminar com a primazia do Estado e os direitos excepcionais carimbados no título? O assunto está quebrando a cabeça dos técnicos.

Até prova em contrário, a Lei no 8.031, de 1990, continua validando as ações especiais. Na dúvida, diriam confrades acacianos, liquide-se a Lei. Mas há outras interrogações. A regra será para todas as velhas golden share (Vale, IRB e Embraer) ou contemplará uma regulação exclusiva para as novas? Nesta última hipótese, as ações de controle da União passariam a ter um estatuto próprio, híbrido, caso a caso? Com relação à Embraer, imagina-se que o propósito seria negociar em mercado os títulos de classe especial referentes à “Embraer USA” (parte adquirida pela Boeing), pagando adicionalmente um capilé ao governo. Em tempo, não há modelo de precificação de golden share, até porque elas não existem para serem negociadas no mercado.

Do split da atual companhia surgiria a “Embraer do B”, que assumiria as áreas de defesa e aviação executiva. Esta nova empresa estaria submetida ao regime de golden share, mas não se sabe se seria mantido o estatuto da antiga Embraer, um novo com as exigências recauchutadas, ou criada uma geração de ações de classe especial, com licença para morrer desde o seu nascedouro. Qualquer que seja a solução, já existem duas certezas: a decisão é oportunista, pois atende às exigências do acordo de venda da Embraer, e traz contida uma posição de renúncia do Estado em relação à influência no destino dos ativos privatizados.

No novo ambiente institucional e jurídico, o conceito de empresa estratégica passa a constar do dicionário de letras mortas da República. Não só a Embraer, mas a Vale em especial será atingida com a medida. A mineradora tem restrições para a tomada de uma série de decisões, tais como a mudança do seu nome e a transferência da sede para outro país. A Vale, por sinal, foi o berço da discussão sobre a golden share no Brasil. Em pleno programa de privatizações do governo FHC, mesmo sendo candidato à compra da empresa, Antônio Ermírio de Moraes perfilava-se entre os favoráveis à causa.

A ideia de bater bumbo a favor das golden share junto aos setores que resistiam a uma possível desnacionalização da companhia nasceu de uma inusitada reunião, em discreto apartamento no início da Praia do Flamengo, entre o então presidente da mineradora, Eliezer Batista, e o prefeito Cesar Maia, ambos contrários à venda da empresa. A tentativa anterior de Eliezer para brecar ou pelo menos alterar a privatização tinha sido vazar na mídia – no Estado de S. Paulo – o patrimônio mineral da Docegeo, subsidiária da Vale do Rio Doce, um verdadeiro segredo de Estado, onde estavam pendurados os valiosos alvarás de pesquisa e lavra da companhia. Essa montanha de jazidas e áreas de pesquisa mineralógicas não foi inclusa no preço de venda da então chamada CVRD. O inimigo de primeira hora de Eliezer foi o BNDES privatista da gestão FHC, que identificou no silencioso tecnocrata um perigoso adversário.

Por outro lado, as Forças Armadas se tornariam imediatamente simpáticas àquela proposta, de certo modo intervencionista, de certo modo liberal – foi Margaret Thatcher quem criou as golden share como ações preferenciais resgatáveis, em 1979, para viabilizar o programa de privatização arrasa-quarteirão do Reino Unido. Se ontem fosse hoje, a Vale seria esquartejada, a exemplo da Embraer, e teria a sede do seu filé mignon transferida para a Austrália. A julgar pelo andamento da carruagem, a licença para morrer das golden share de última geração poderá ser utilizada logo mais à frente na privatização da Eletrobras, e muito mais. Tudo se tornou radicalmente possível.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pretende fazer o Congresso comer da farinha do engodo, constituída de pedacinhos da golden share. Essas ações de classe especial permitem ao governo intervir na gestão das empresas em casos de liquidação, modificação de objetos, das sedes e da denominação. A função mais enaltecida da golden share é a de que ela pode evitar a desnacionalização das companhias privatizadas. O governo tem uma penca dessas ações na Vale, na Embraer e no IRB. Quer socá-las todas no pilão de forma que cheguem a uma consistência tão fina que um simples sopro as empurre para o esquecimento.

A ideia é se desfazer delas todas, especialmente as que serão criadas com a futura venda da Eletrobras. O embuste do governo é usar as golden share para aprovar a privatização da Eletrobras no Congresso, enquanto, simultaneamente, se prepara para transformá-las em títulos negociáveis, reduzir o seu poder de interferência ou simplesmente sumir com elas. Há precisamente 94 dias, o governo encaminhou consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a probabilidade de venda das ações ou até o extermínio delas. Consultado, o TCU informa que “não há, até o momento, deliberação em relação à consulta realizada pelo Ministério da Fazenda sobre a extinção dos direitos conferidos pelas golden share”. Esclarece ainda que “o processo recebeu instrução na unidade técnica incumbida e atualmente está em análise no âmbito do Ministério Público junto ao TCU”.

Neste caso, cabe ressaltar que as negociações entre a Embraer e a Boeing colocaram em banho-maria as tratativas entre o governo e o Tribunal de Contas. Outra questão, noves fora  fator soberania, é o retorno financeiro da União, já que essa classe especial de ações possui prerrogativas que exigem uma valoração diferenciada. Desde a privatização da Vale, os diversos governos tentam exterminar as golden share, medida que lubrificaria a venda das estatais. Meirelles está levando ao Congresso um discurso que prevê a manutenção desta modalidade de ação. Para convencer os parlamentares de que a Eletrobras precisa ser privatizada com urgência, dá-se como garantia as ações especiais que mantêm o controle das decisões estratégicas nas mãos do Estado.

Nada contra a venda da Eletrobras, mas tudo contra o logro. São as golden share que garantem a ingerência sobre as companhias públicas desestatizadas, evitando que seu controle seja desnacionalizado e o seu centro de decisões, transferido para o exterior. A ação é um hedge do país contra um neocolonialismo. Mas, como se vê, também pode servir a um governo que tem a intenção prévia de inutilizá-la ao mesmo tempo que faz uso da sua existência para ludibriar o país e gerar caixa a qualquer custo.