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Fernando Thompson e Carlos Magno, colaboradores especiais

O Brasil de 2026 vive uma dualidade profunda, perversa e letal. Nos grandes centros urbanos, a consolidação da tecnologia de saúde, o monitoramento em tempo real de surtos epidemiológicos e as campanhas vacinais hipersegmentadas transmitem a falsa sensação de um país que blindou sua população contra as maiores ameaças biológicas da atualidade. No entanto, basta cruzar as linhas imaginárias que demarcam as centenas de Terras Indígenas espalhadas pela Amazônia Legal e pelos demais biomas brasileiros para que essa bolha de segurança desmorone instantaneamente. A reportagem analisou mais de 40 documentos oficiais, auditorias e planos distritais, descobrindo que mais de 600 mil indígenas vivem sob o espectro de um isolamento que transcende a geografia: é um isolamento político, orçamentário e assistencial agudo. Em jogo um orçamento federal de ordem de R$ 2,5 bilhões/ano, que se perde pelos ralos da má gestão. 

Esse abandono humanitário estrutural não é apenas uma falha administrativa; tornou-se o epicentro de um caso interfederativo que já arrasta a União, estados, municípios e gigantes corporativas — como a Vale e a Axia (antiga Eletrobras/Eletronorte) — para a mira de rigorosas investigações, conforme informou o RR ontem. Os orçamentos milionários de compensação socioambiental e as dotações federais e municipais de saúde desaparecem no ralo da ineficiência. 

O descompasso entre os números reportados nos balancetes dos programas de assistências às tribos e os resultados observados no campo forçou a federalização e a judicialização do caso. O tema é alvo de inquéritos e procedimentos no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA — Promotorias de Itupiranga, Novo Repartimento e Tucuruí), além de provocar acionamentos formais envolvendo a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a OAB.  

As denúncias também foram encaminhadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Organização dos Estados Americanos (OEA), pela Instituto Movimento Voto Consciente Canaã.  

O episódio já extrapolou as fronteiras do país. Impulsionada por uma representação protocolada pelo Instituto Movimento Voto Consciente Canaã (PA), a denúncia sobre o colapso estrutural, o silenciamento de lideranças e a falta de transparência com o dinheiro público chegou oficialmente à mesa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

Nos territórios de povos originários, uma simples oscilação térmica (fenômeno cada vez mais comum em tempos de aquecimento global) transforma-se em um gatilho rápido para tragédias humanitárias silenciosas. O cerne dessa crise estrutural repousa sobre a engrenagem falha do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Criado no papel para ser um modelo de vanguarda mundial, o sistema dividiu o país em 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) que deveriam operar de forma descentralizada, garantindo respeito à cultura e à imunologia de cada etnia. Na prática, contudo, o SasiSUS transformou-se em uma colcha de retalhos burocrática e ineficiente. 

A máquina de saúde indígena no Brasil movimenta cifras bilionárias, mas opera como um ralo institucional onde o dinheiro público e as compensações privadas desaparecem antes de chegar à floresta. O desastre não decorre da escassez primária de verbas, mas de uma gestão estruturalmente defeituosa e concentradora: documentos e análises do próprio Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) atestam que até 70% da capacidade logística e orçamentária fica retida nas sedes urbanas dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), sendo consumida por burocracia, manutenção de prédios e ineficiência administrativa. Ao asfixiar a operação na ponta, esse modelo de gestão transforma orçamentos bilionários em escolas sem água tratada, postos de saúde inoperantes e crianças morrendo por pneumonias sem diagnóstico, provando, com respaldo em relatórios oficiais, que o Estado condena as populações originárias não por falta de fundos, mas pela incapacidade crônica e documentada de fazer o recurso se converter em dignidade e socorro dentro das reservas. O subsistema não falha por “falta de dinheiro” na dotação inicial, mas por uma falha de engenharia administrativa. Ao centralizar recursos nas cidades (asfalto), o SasiSUS asfixia a floresta, explicando diretamente por que surtos como o da TI Parakanã (PA) fogem do controle mesmo diante de orçamentos milionários geridos pela União. 

Essa ineficiência sistêmica cobra seu preço em vidas. A vulnerabilidade imunológica das populações originárias a patógenos respiratórios, como a Covid-19 e a Influenza, é histórica e epidemiologicamente comprovada. O contágio nas aldeias é acelerado pelas habitações coletivas e pela convivência comunitária. E a situação é levada ao limite pela ausência de infraestrutura: o abastecimento de água se resume a mangueiras puxadas de igarapés poluídos ou torneiras coletivas sem filtragem ou cloração. Sem banheiros nas escolas ou nas casas, as infecções intestinais e parasitoses minam a imunidade das crianças, fazendo com que gripes comuns evoluam para Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em horas. 

Concentração na “Metade do Caminho” 

O fluxo começa corretamente: o Ministério da Saúde (através da SESAI) repassa 100% da dotação orçamentária total e define as diretrizes nacionais. No entanto, o nó crítico do sistema é revelado no segundo nível: os 34 DSEIs Regionais retêm até 70% do orçamento e dos recursos físicos do subsistema. Essa concentração é o que chamamos de “Zona de Retenção Burocrática Urbana”. Em vez de funcionar como centros logísticos ágeis, os DSEIs operam, muitas vezes, como burocracias pesadas localizadas em capitais ou grandes centros urbanos. 

O que acontece com esses 70% retidos? Os recursos são consumidos pela caixa cinza: as “Sedes Urbanas”. Ali, os milhões são dragados para manutenção de prédios administrativos, custeio de pessoal burocrático e processos de controle que, na prática, engessam a operação. O “Controle Orçamentário” citado na imagem vira um fim em si mesmo, gerando lentidão e distanciamento das necessidades de campo. 

Apenas uma fração — que na nossa simulação cai para 30% da eficiência real — chega ao território indígena. Essa falta de recursos causa a piora direta nos serviços prestados pela União: Se a retenção urbana é alta, faltam medicamentos básicos, testes rápidos de Covid-19 e Influenza, e óleo diesel para mover as embarcações que deveriam levar socorro às comunidades. O recurso não financia médicos e enfermeiros suficientes ou a logística para mantê-los nas aldeias por tempo prolongado, gerando um atendimento de “visita rápido” que não resolve problemas crônicos. 

O colapso na ponta da linha encontra rechaço direto na legislação internacional. De acordo com Bruno Gutman, advogado sócio do Gutman, Rattes, Pimenta & Cleistenes (GRPC Private Legal Office), com atuações no Brasil e na Europa, o cenário configura um descumprimento explícito dos tratados internacionais ratificados pelo país. “A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (1989), ratificada pelo Brasil em 1991, obriga o Estado a desenvolver uma ação coordenada e sistemática para proteger os direitos de povos indígenas e garantir o respeito pela sua integridade (Artigo 2)”, aponta Gutman. 

O advogado detalha que o tratado exige a eliminação de diferenças socioeconômicas e que os governos zelem por serviços de saúde comunitários adequados (Artigo 25). “O Brasil falhou em todos os requisitos. O SasiSUS, criado precisamente para cumprir as diretrizes internacionais, retém 70% de um orçamento bilionário em estruturas urbanas, resultando em um colapso sanitário nas aldeias”, conclui o sócio do GRPC Private Legal Office. 

A precariedade do atendimento na ponta é tão severa que, conforme registrado no Plano Distrital de Saúde Indígena (PDSI) de Altamira (pág. 39), bebês indígenas perdem a vida para pneumonias sem que as equipes de saúde sequer tenham infraestrutura laboratorial para identificar o microrganismo causador da infecção. O governo admite no papel que a falta de ventilação nas habitações e o abandono estrutural aceleram a propagação dessas doenças, mas fracassou em prover a logística preventiva a tempo. As mortes nas reservas brasileiras não ocorrem apenas pela força dos vírus, mas pela omissão documentada do Estado e das concessionárias que deveriam garantir a dignidade sanitária dessas populações. 

Vírus como o da Covid-19 e as mutações sazonais da Influenza encontram nas comunidades tradicionais um terreno biológico propício para a disseminação rápida. A dinâmica social das aldeias, baseada no compartilhamento de espaços, no convívio comunitário e em habitações coletivas, acelera o contágio de forma geométrica. Quando o vírus penetra no território, a ausência de estruturas básicas de triagem e a escassez de testes rápidos impedem o isolamento dos primeiros sintomáticos. O resultado é um efeito cascata que paralisa comunidades inteiras em questão de dias. 

Essa fragilidade biológica é potencializada de forma perversa pela ausência quase total de saneamento básico nas reservas. Relatórios técnicos internos revelam que o termo “abastecimento de água” nas aldeias frequentemente resume-se a mangueiras plásticas que puxam água diretamente de igarapés poluídos ou a torneiras coletivas instaladas no centro das vilas, sem qualquer processo de filtragem, cloração ou tratamento. A falta de banheiros nas residências e nas dependências escolares perpetua a dependência de fossas negras rudimentares ou o descarte de dejetos a céu aberto. Essa exposição constante a parasitas e infecções intestinais crônicas mina a imunidade das crianças e dos idosos indígenas. Um organismo debilitado por desnutrição leve ou parasitose crônica não possui o mesmo vigor para combater uma Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), fazendo com que gripes comuns evoluam para pneumonias severas em poucas horas. 

Na perspectiva humana, a crise se traduz no silêncio que se abate sobre as aldeias. O fechamento de postos de saúde por falta de pessoal ou a ausência de medicamentos básicos de suporte — como analgésicos, antitérmicos e xaropes — obriga os Pajés e as lideranças tradicionais a recorrerem exclusivamente à medicina da floresta, que embora rica, muitas vezes não consegue conter a velocidade de replicação de variantes virais modificadas no ambiente urbano. Quando o quadro clínico de um indígena se agrava, o transporte até o hospital regional mais próximo transforma-se em uma odisseia penosa: horas de navegação em rios com pedrais ou deslocamentos por estradas de terra que viram lamaçais intransitáveis durante as chuvas. O SasiSUS, no papel uma das maiores conquistas sociais do país, na ponta da linha opera como um sistema de contagem de danos. 

O mais alarmante é que os erros sistêmicos que estruturam esse cenário de abandono não são casos isolados; eles envolvem a União, Estados, Municípios e empresas privadas, formando uma teia de negligência interfederativa. Os próprios Planos Distritais de Saúde Indígena (PDSI) de 2024-2027 do DSEI Guamá-Tocantins e do DSEI Altamira já confessavam o desastre iminente. O governo documentou que as casas não tinham ventilação, que o acesso logístico colapsava nas chuvas e que as Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSI) estavam inoperantes por falta de contratação de profissionais de saúde. O resultado macabro já estava planilhado: uma disparada da mortalidade infantil por problemas respiratórios, que saltou de 12,7 para 31,6 por mil nas aldeias da região entre 2020 e 2022, com crianças morrendo de pneumonias sem sequer diagnóstico do agente causador. O Estado sabia de tudo, planejou no papel, mas lavou as mãos na prática. 

Consultada, a Funai informou que “tomou conhecimento da ocorrência de um surto de Covid-19 em fevereiro de 2024 e atuou em apoio às ações da SESAI voltadas à contenção da disseminação da doença”. A Fundação diz que a maior parte da responsabilidade da crise de atendimento de saúde aos índios agora em 2026 cabe ao Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), que integram o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) e são geridos especificamente pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde. A entidade esclarece ainda que “não solicitou providências formais relacionadas ao episódio, tendo em vista que, quando da comunicação oficial realizada pela SESAI, já haviam sido adotados os protocolos sanitários e as medidas de enfrentamento cabíveis”. Segundo a Funai, o deslocamento de seus servidores para “Terras Indígenas depende de prévia instrução processual e autorização administrativa”. Também procurados, o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), TCU, CGU e MPF do Pará não se pronunciaram. 

Há um zunzunzum na Faria Lima de que a norte-americana Riverwood Capital está em negociações com duas healthtechs brasileiras. Ao menos um deal deve ser fechado ainda neste ano. O setor é umas meninas dos olhos da gestora do Vale do Silício no Brasil. Em janeiro, por exemplo, a Riverwood aportou R$ 160 milhões na Amigo Tech, uma startup de software para clínicas e médicos.

Mais uma vez, pela ala política do Planalto, capitaneada pelo ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, voltam as discordâncias de fundo com Fernando Haddad e Simone Tebet. O impasse agora não é a meta inflacionária – em que pese o cenário internacional estar nos empurrando na direção de um eventual repique dos preços internos, levando o BC a sair de uma modesta sinalização da queda da taxa de juros para reiniciar um ciclo de Selic mais alta. O fato é que o stop and go da taxa básica desgasta o BC e tem efeito político negativo. Mas a questão citada acima, que vem sendo tratada com todo cuidado, é a possibilidade de uma mexida na cláusula de alocações fixas de recursos saúde e educação, encravada na Constituição. A obrigatoriedade de um percentual pré-determinado do orçamento para saúde e educação é a bola da vez. Uma bola até murcha de tanta discussão, mas que agora parece voltar ao campo recauchutada. Essas duas determinações levam a um engessamento dos gastos e a uma controversa premissa de que as prioridades do país não vão mudar nunca, nem de setor, nem na exigência quantitativa. Em tom de blague, nas condições atuais, um maremoto na costa brasileira talvez pudesse gerar um debate se os rígidos recursos da saúde e educação poderiam ou não ser deslocados para combater o desastre.

A Constituição determina, em seu Artigo 212, que a União deve aplicar pelo menos 18% da receita com impostos em educação. No caso dos estados e municípios, o sarrafo é ainda mais alto: 25%. Em relação à Saúde, o gasto obrigatório da União fixado pelo Artigo 198 da Carta Magna corresponde a 15% de sua Receita Corrente Líquida. Já estados e municípios devem canalizar, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação tributária para a saúde. Parece claro que ninguém discute a prioridade dos dois setores, que precisam ser protegidos das extravagâncias fiscais e políticas brasileiras, a exemplo dos recursos destinados crescentemente às emendas parlamentares – só elas comem mais da metade do dinheiro do diferencial dos valores orçamentários para saúde e educação a título de despesas obrigatória. Mas digamos que a dupla Haddad e Tebet ganhe a parada. A mudança da regra ficaria para algum campo futuro, distante do atual mandato. É mais um aperfeiçoamento do que um dispositivo de uso imediato. Qualquer dessas medidas dificilmente poderá ser tomada no ano que vem, devido à dobradinha LDO e eleições presidenciais, no caso da LDO de 2025 somente poder ser aplicada em 2026. E mais: a alteração das transferências é matéria constitucional. E como reforma constitucional é geradora de polêmicas, imaginem algo dessas proporções. Melhor ir devagar com o andor. Portanto, as dificuldades de implementação das mudanças nas diretrizes orçamentárias empurram o efeito da alteração para 2026. É um problema: o projeto não é a bandeira talhada para uma disputa eleitoral. Se dependesse de Haddad e de Tebet, a medida já vinha neste ano, com percentual de redução fixo: para começar um ponto percentual na dotação do orçamento da saúde e outro ponto percentual no da educação. Parece que Haddad e Tebet estão monotematicamente focados no fiscal. Mas há melhorias que precisam ser feitas pelo seu efeito positivo multidisciplinar.

No que diz respeito à mudança do percentual de obrigatoriedade nos gastos em saúde e educação, não há nenhuma evidência empírica ou estudo científico sobre os números da transferência orçamentária não poderem ser alterados ou que os percentuais tenham de ser os estabelecidos. O mesmo se aplica à adoção de um sistema de bandas, novo quindim do corpo técnico (revelação em primeira mão do RR). Nessa última fórmula, haveria um intervalo onde os recursos poderiam fluir para outras áreas. Sair da educação um tanto para saúde mesmo, por exemplo. Ou quem sabe um tiquinho para ciência e tecnologia ou mesmo para a segurança, mantida, é claro, a essência da prioridade original. Com os dados disponíveis hoje, passado tanto tempo desde 1988, é bem provável que os tetos e pisos da obrigatoriedade orçamentária devam ter sido decorrentes da iniciativa de algum constituinte que achou da sua cabeça os percentuais convenientes. E ponto final.

O intervalo entre as bandas deveria ser reduzido de forma a não descaracterizar as prioridades-chave, saúde e educação. A flexibilização dos pisos poderia, hipoteticamente, ter contribuído em algum percentual das transferências de R$130 bilhões, em 2023. Para este ano, os valores reservados no PLDO são de R$ 231 bilhões em saúde e R$ 181 bilhões em educação. Estamos falando de uma verba superior a R$ 400 bilhões. Justo? Justíssimo? Mas há espaço para a flexibilidade? Claro que há. Não raro esse dinheiro carimbado, com obrigatoriedade de uso, fica como sobra de gastos para o ano que vem. Nesse sistema de bandas, apenas como exemplo hipotético, uma variação para baixo ou para cima de dois pontos percentuais no piso significaria a liberação de R$ 8 bilhões do orçamento para outras áreas ou a adição de igual valor nas despesas com saúde e educação. Ou não. Mas as autoridades responsáveis pelas respectivas Pastas ou outras de influência correspondente ou superior teriam o direito de argumentar pela sua tese da adoção das mudanças.

Ressalte-se que o sistema de bandas, caso implementado, não seria um instrumento para uma espécie de estelionato fiscal, apenas idealizado para ajudar no equilíbrio fiscal – não sejamos hipócritas, eventualmente pode gerar algum efeito positivo – mas, sim, alterado para permitir mudanças entre o teto e o piso, em situações de necessidade comprovada. O que o governo precisa é ter alguma flexibilidade. Não há país que condicione com tamanha rigidez os gastos setoriais orçamentários, isso em qualquer época ou diante de qualquer problema. Em uma análise preliminar é uma forma de mitigar a percepção que o país não cumpre o que determina. É um verdadeiro fracasso institucional e uma demonstração de que o país não é sério.

Consta que o Dr. Ulysses Guimarães e o ex-ministro da Previdência Raphael de Almeida Magalhães, depois de aprovada a Constituição, foram ao então templo etílico de Brasília, o Piantella, comemorar o feito e a vitória de algumas grandes inclusões feitas na Carta Magna, entre elas a criação do Ministério Público e o piso para as dotações orçamentárias em educação em saúde. O arguto político e verdadeiro líder da Constituinte falou baixinho: “Sim, foi uma vitória. O problema vai ser tirá-las da Constituição.” Quando uma coisa começa a atrapalhar mais do que ajudar, é hora de mudar antes que ela atrapalhe muito mais.

O ADQ, um dos três grandes fundos soberanos de Abu Dhabi, está prospectando startups da área de saúde no Brasil. Há informações no mercado de que a instituição pretende montar um ecossistema de operações nesse setor no país. O primeiro passo nesse sentido foi dado em setembro: a farmacêutica suíça Acino, controlada pelo ADQ, comprou a distribuidora de medicamentos M8. Com esse movimento, passou a ter uma fatia nada desprezível da venda de remédios no Brasil. Entre outros negócios, a M8 detém a exclusividade para a distribuição do Lexotan e Valium no país.

A ADQ tem feito crescentes investimentos no Brasil. Há cerca de dois meses, aportou cerca de US$ 100 milhões na Loft, startup do setor imobiliário. Ressalte-se que o fundo soberano tem um privilegiado consultor sobre o país no primeiríssimo escalão do seu management: o brasileiro Marcos de Quadros, ex-Merrill Lynch e ABN Amro, que ocupa o cargo de CFO do ADQ.

Nos últimos meses, o fundo soberano, que administra mais de US$ 150 bilhões em ativos, tem se notabilizado por grandes investimentos globais em saúde: em março deste ano, por exemplo, costurou a fusão da própria Acino com outros três laboratórios internacionais – Pharmax, dos Emirados Árabes, Amoun Pharmaceutical, do Egito, a Acino da Suíça, e Birgi Mefar Group, da Turquia.

A falta de medicamentos nas farmácias e hospitais não se deve apenas à escassez de insumos farmacêuticos ativos (IFA). Há um déficit na produção de materiais de embalagem, como caixas de papelão, que tem provocado um efeito-cascata, com atrasos nas remessas da indústria farmacêutica. Os dados fazem parte de um estudo do Sindusfarma, que será divulgado nos próximos dias. O problema já atinge proporções graves. Mais de 90 medicamentos estão em falta na rede hospitalar, entre os quais dipirona injetável e antibióticos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 80% das cidades brasileiras registram a ausência de remédios básicos no sistema de saúde pública.

Ainda que por vias transversas, o reajuste médio de 15,5% dos planos de saúde anunciado recentemente pela ANS pode se virar contra o próprio setor. Segundo informações apuradas pelo RR, o aumento – o maior em 22 anos – repercutiu mal no STJ às vésperas da reabertura de um julgamento fundamental para as empresas de medicina de grupo. Em pauta, o processo que estabelece mudanças nas regras e pode impor aos planos de saúde o chamado rol exemplificativo. Caso a Corte bata o martelo pela reforma das normas, com base em uma miríade de ações de consumidores nas mais diversas instâncias, as empresas serão obrigadas a cobrir todos os tipos de procedimento médico e hospitalar, sem exceção.

Hoje, vigora no país o modelo conhecido como rol taxativo, que elenca cerca de três mil itens como cobertura mínima obrigatória. O STJ, mais precisamente a Segunda Seção, vai retomar o caso em 8 de junho, com a apresentação do voto do ministro Villas Bôas Cuevas – informação confirmada  ao RR pela própria Corte. Até o momento, ocorreram duas sessões, uma em setembro de 2021 e outra em fevereiro deste ano. Dois votos foram proferidos, e o placar está empatado em um a um – ao todo, dez ministros compõem a Turma.

Entre as empresas, há o receio de que o STJ mude as regras do jogo como uma resposta não apenas ao alto reajuste dos contratos, mas também ao processo de consolidação e consequentemente de concentração do setor. A eventual mudança para o rol exemplificativo tem tudo para desencadear uma batalha jurídica, com uma enxurrada de recursos dos planos de saúde, seja ao plenário do próprio STJ ou diretamente ao STF. A questão não é tão cartesiana quanto possa parecer. Se os consumidores puxam a corda de um lado, as empresas arrastam para outro, com uma leitura na mão contrária. Alegam que a alteração das regras provocará uma disparada ainda maior dos preços de seus serviços, para compensar despesas não cobertas atualmente.

Intramuros, executivos do setor falam em um impacto médio de 20% sobre as atuais tarifas de mercado – ou seja, mais do que o maior reajuste já concedido desde 2000. A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) carrega nas tintas em relação à possível adoção do rol exemplificativo. Em contato com o RR, informou que “formular o preço de um produto sem limite de cobertura, que compreenda todo e qualquer procedimento, medicamento e tratamento existente, pode tornar inviável o acesso a um plano de saúde e colocar a continuidade da saúde suplementar no Brasil em xeque.” A entidade afirma ainda que a manutenção do rol taxativo, hoje em vigor, “está diretamente atrelada à segurança jurídica e previsibilidade na atenção à saúde do conjunto de beneficiários.”

Ressalte-se que as companhias do setor contam com um importante aliado: a ANS (Agência Nacional de Saúde), contrária à mudança do regime normativo. A mobilização da Agência em torno do tema pode ser medida pela extensão do posicionamento enviado ao RR – uma nota de 37 linhas. A ANS afirma que “a elaboração da lista de coberturas obrigatórias”, ou seja, o chamado rol taxativo, “se trata de uma das principais conquistas consagradas em lei no mercado de plano de saúde. Ainda segundo o órgão regulador, “sem a clareza do que deve ser necessariamente coberto, isto é, daquilo que esteja em contrato ou no rol definido pela ANS, fica impossível estimar os riscos que serão cobertos e, logo, definir o preço dos produtos.”