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Brasil parece fadado a ser refém da maldição fiscal

A questão fiscal vem sendo usada para desestabilizar governos praticamente desde a reabertura democrática. Há quem diga que a origem do problema começa bem antes, durante a presidência de JK, com a construção de Brasília. Muitos remetem à decisão do então presidente do FED, Paul Volcker, de elevar às alturas os juros norte-americanos com o choque do petróleo, em 1979. Outros atribuem à Constituição de 1988, que contemplou demandas de toda a sociedade. Alguns presidentes brasileiros sofreram menos do que outros. FHC, por exemplo, contou com o sucesso do Plano Real como biombo. Já Lula, em seu primeiro mandato, teve de desdizer o programa do PT, fazendo um dos mais severos ajustes fiscais da recente democracia brasileira. Dilma Rousseff, então, nem se fala: as pedaladas fiscais serviram de pretexto para o seu impeachment. Jair Bolsonaro, mesmo com o discurso neoliberal fortíssimo, piorou barbaramente as contas públicas – noves fora o atípico e dramático 2020, com a pandemia. Entre outros motivos sabidos, Bolsonaro foi desacreditado em um de seus maiores trunfos, a política econômica do hiper ortodoxo Paulo Guedes.

Lula III iniciou seu governo celebrado pela aprovação do novo arcabouço fiscal, que permitiria previsibilidade – ainda que dando prioridade ao aumento de receita e não ao corte de gastos. O encanto durou pouco. Agora, se vê uma repetição da maldição do fiscal, que se propaga por fatores exógenos, como os conflitos no Oriente Médio e a resiliência dos altos juros nos Estados Unidos. O fato é que o trinômio dívida pública, inflação e juros tornou-se um tormento para o país. Todas as diversas tentativas de equilíbrio das contas públicas anunciadas por seguidos governos foram inviabilizadas em função de motivações políticas ou por grupos de interesse privados – ênfase a estes últimos.

Frente à declarada impotência dos poderes executivos, talvez coubesse uma sugestão de PEC redentora da malsinada saga fiscal em nome da harmonização das contas públicas. A emenda constitucional em questão determinaria punição a todos aqueles que criticassem o desequilíbrio fiscal e usufruíssem das benesses do setor público. Uma punição gravíssima, com alteração inclusive do Código Penal, também àqueles que são identificados como responsáveis por contrabando, pirataria, roubo, concorrência desleal por fraude fiscal, sonegação fiscal e furtos de serviços públicos – segundo estudo realizado por CNI, Firjan e Fiesp, o prejuízo com esses crimes chega a R$ 453 bilhões por ano. A PEC poderia determinar ainda que todos os hiper-ricos do país contribuíssem com um mísero quinhão de 2% do seu patrimônio pessoal para compensar os cortes de gastos com serviços essenciais – saúde e educação, por exemplo; que todas as desonerações fiscais fossem auditadas para o cotejamento da relação custo-benefício; que o código penal fosse revisto de forma a triplicar as penas dos integrantes do crime organizado, não permitindo nenhum tipo de regalia; que o próprio Congresso propusesse, detalhadamente, quais despesas deveriam ser podadas e as divulgasse à opinião pública como sua posição institucional. Pronto! A questão fiscal estaria resolvida para sempre. Então, ficamos assim: ou aprove-se a PEC ou que o próprio Congresso se destitua como demonstração de boa-fé.

Primeiro, o PL tentou Flavio Bolsonaro. Não colou. Agora, a ala bolsonarista do partido articula nos corredores do Congresso para que Sergio Moro (União Brasil) seja o relator da PEC que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF. Parece até coisa de inimigo. Moro é alvo de um processo no TRE do Paraná, que pode custar a perda de mandato e sua inelegibilidade. Em caso de condenação, o ex-juiz dependerá de um recurso ao TSE, onde estão três dos ministros do Supremo.