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De acordo com informações apuradas pelo RR, a Advocacia-Geral da União deverá fechar ainda neste mês um acordo com os governos do Pará e do Amazonas relativo aos pagamentos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O acerto vai seguir os moldes da negociação acertada com o Ceará e o Rio Grande do Norte, também mediada pela AGU. A União vai repassar ao Pará e ao Amazonas recursos para o pagamento de antigas dívidas com professores da rede estadual, acumuladas entre 1998 e 2007 – ano em que o Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Todo o trabalho da AGU é no sentido de desarmar uma bomba fiscal. Ao todo, dez unidades federativas cobram da União algo em torno de R$ 30 bilhões por repasses não feitos ao Fundef. Com os acordos, o governo federal calcula que o tamanho dessa conta cairá para R$ 9 bilhões.

A Advocacia Geral da União vai montar uma força-tarefa para atuar em ações relacionadas ao “Enem dos Concursos” – como vem sendo chamada no próprio governo a super-prova para a contratação de 6.640 servidores que serão distribuídos em 21 órgãos públicos federais. A AGU já vislumbra uma torrente de ações questionado as regras e, posteriormente, os resultados dos exames. A previsão é de mais de três milhões de candidatos no certame, previsto para 5 de maio.

A asiática Royal Golden Eagle (RGE), gigante global da celulose, deve ganhar um adversário de peso no país: o próprio Estado brasileiro. Segundo o RR apurou, a Advocacia Geral da União (AGU) estuda entrar na disputa judicial que envolve a RGE e a compra de terras no Brasil. O grupo asiático, sediado em Cingapura, é acusado de usar de uma intrincada teia de participações societárias para ocultar o controle de terras no país e driblar a Lei nº 5.709/1971, que estabelece restrições para investimentos estrangeiros nesse setor. Um dos biombos utilizados pela RGE para camuflar as aquisições seria a Bracell, sua controlada. De acordo com informações filtradas da Advocacia Geral da União, entre os advogados do órgão há um entendimento de que as supostas ilegalidades vão de encontro a pareceres anteriores da própria AGU sobre o tema, notadamente o Parecer nº LA-01 de 2010.  Consultada pelo RR, a Bracell informou que “seus negócios no Brasil estão de acordo com todas as normas legais vigentes”.

A entrada em cena da AGU daria maior dimensão e gravidade a um contencioso que se arrasta há mais de um ano, mas ainda restrito à Justiça de São Paulo. Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma liminar exigindo que a Bracell respeite os limites previstos na Lei nº 5.709/1971 para a compra de terras por estrangeiros. No processo, a empresa é acusada de descumprir a legislação em três cidades do interior de São Paulo – Vera Cruz, Oriente e Álvaro de Carvalho.  

A Advocacia Geral da União vai entrar nos próximos dias com recurso para tentar derrubar uma liminar da Justiça Federal de Roraima contra o IBGE. O juiz Helder Barreto, do TRF1, proibiu o Instituto de adotar a metodologia do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) na definição do coeficiente do Fundo de Participação dos Estados. O caso é considerado na Advocacia Geral da União como razoavelmente intrincado. Tanto a tese jurídica do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Roraima quanto a decisão do Judiciário são inéditas. A ação determina a inclusão de indígenas e imigrantes na base de cálculo. Sem esses dois grupos, a renda familiar per capita aumenta, provocando consequentemente uma queda no repasse de recursos da União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Caso a tese prevaleça no julgamento do mérito no TRF1, está aberto o caminho para que outros estados acionem a Justiça, em busca de uma fatia maior do FPE.