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Judiciário
PGR já se arma contra mudança na eleição dos Tribunais de Justiça
9/08/2024A PEC 26/2022, que muda as regras para eleições nos Tribunais de Justiça (TJs), está provocando um alvoroço em Brasília. Há informações de que a Procuradoria Geral da República já teria engatilhada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF caso a proposta seja aprovada pelo Senado – o projeto já cumpriu todo o rito nas comissões e está liberado para votação em plenário. A PEC prevê o direito de reeleição direta para a presidência dos TJs com mais de 170 desembargadores. Apenas o TJ-RJ e o TJ-SP se enquadram na linha de corte. Há um pesado lobby no Congresso de desembargadores de vários estados, a começar por Minas Gerais, estado de Pacheco, pela aprovação do projeto. O temor do governo é que os demais TJs que hoje não atendem à cláusula de barreira saiam inflando o número de desembargadores para que seus presidentes tenham direito à reeleição. Os estados da federação deveriam ser os primeiros a se preocupar com a fatura extra que poderá vir com o inchaço dos TJs. Mas não se vê por parte dos governadores manifestações explícitas contra a PEC. Entre uma sangrada a mais nas contas públicas ou se indispor com o ´Tribunal de Justiça local, entre outras atribuições, responsável pelo julgamento de eventuais pedidos de impeachment, não resta dúvida sobre a preferência dos chefes do Executivo estadual.