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Em seu esforço de guerra para aumentar a arrecadação, o Ministério da Fazenda avança na direção das operadoras de telecomunicações. Em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro Fernando Haddad tem trabalhado junto ao Supremo na tentativa de derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7787, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O que está em jogo é uma disputa da ordem de R$ 15 bilhões. Trata-se do valor acumulado nos últimos cinco anos referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recolhimento obrigatório imposto às empresas de telefonia com o objetivo de cobrir os custos de fiscalização do setor. Esses recursos formam hoje uma nebulosa jurídica e fiscal. A União encontra-se impedida de amealhar a cifra por conta do litígio em torno do Fistel. A cobrança está suspensa desde 2020 por força de uma liminar obtida pelas operadoras. O ponto central da contenda é a ADI 7787, requerida pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares) e pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), que questionam a legitimidade dos valores exigidos pelo Fistel. As empresas alegam que as cifras superam em muitas vezes as despesas da Anatel com atividades de fiscalização. Nas contas do setor, a derrama prevista para este ano seria de aproximadamente R$ 900 milhões, o que corresponderia a 23 vezes os gastos da agência reguladora com essa rubrica em 2025 (R$ 37,5 milhões).

O principal desafio da Fazenda, com o auxílio da AGU e da PGR, é barrar a ADI 7787 e desbloquear os R$ 15 bilhões sub judice, permitindo que essa cifra, enfim, caia na conta do Tesouro e ajude no resultado primário. No entanto, do ponto de vista das contas públicas, a questão do Fistel é mais enrolada do que um fio de telefone fixo comutado. A disponibilidade de manejo desses recursos no orçamento da União é alvo de controvérsias. Historicamente, o governo federal sempre utilizou o dinheiro do Fistel para as mais diversas destinações, de obras em estradas à compra de peças para aeronaves da Força Aérea. No entanto, o ir e vir dos valores arrecadados pelo Fundo é objeto de questionamentos na Justiça. Com base na Lei nº 5.070, de 1966, que criou o Fistel, alguns juristas defendem que o fundo tem vinculação específica e seus recursos só podem ser usados na área de telecomunicações. Em 2017, a pedido da OAB, a juíza Diana Maria da Silva, do TRF-1, chegou a determinar que a União somente poderia utilizar esse dinheiro “integralmente na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações”. No ano seguinte, o TCU decidiu que o saldo remanescente do Fistel pode ser destinado ao custeio de outras áreas “desde que não haja prejuízo ao equilíbrio orçamentário e financeiro da Agência Nacional das Telecomunicações”, ou seja, “apenas se as necessidades plurianuais da Anatel estiverem devidamente garantidas pela arrecadação corrente do fundo”. Reside aqui outro ponto polêmico. O entendimento do TCU dá uma certa margem de manobra. Não é de hoje que as próprias operadoras de telefonia apontam que o governo tem reduzido o orçamento da Anatel e sugado recursos destinados à fiscalização do setor para remanejar o dinheiro do Fistel as outras áreas.