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Tag: Fistel

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Fazenda e operadoras de telefonia travam disputa por R$ 15 bilhões do Fistel

8/12/2025
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Em seu esforço de guerra para aumentar a arrecadação, o Ministério da Fazenda avança na direção das operadoras de telecomunicações. Em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro Fernando Haddad tem trabalhado junto ao Supremo na tentativa de derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7787, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O que está em jogo é uma disputa da ordem de R$ 15 bilhões. Trata-se do valor acumulado nos últimos cinco anos referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recolhimento obrigatório imposto às empresas de telefonia com o objetivo de cobrir os custos de fiscalização do setor. Esses recursos formam hoje uma nebulosa jurídica e fiscal. A União encontra-se impedida de amealhar a cifra por conta do litígio em torno do Fistel. A cobrança está suspensa desde 2020 por força de uma liminar obtida pelas operadoras. O ponto central da contenda é a ADI 7787, requerida pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares) e pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), que questionam a legitimidade dos valores exigidos pelo Fistel. As empresas alegam que as cifras superam em muitas vezes as despesas da Anatel com atividades de fiscalização. Nas contas do setor, a derrama prevista para este ano seria de aproximadamente R$ 900 milhões, o que corresponderia a 23 vezes os gastos da agência reguladora com essa rubrica em 2025 (R$ 37,5 milhões).
O principal desafio da Fazenda, com o auxílio da AGU e da PGR, é barrar a ADI 7787 e desbloquear os R$ 15 bilhões sub judice, permitindo que essa cifra, enfim, caia na conta do Tesouro e ajude no resultado primário. No entanto, do ponto de vista das contas públicas, a questão do Fistel é mais enrolada do que um fio de telefone fixo comutado. A disponibilidade de manejo desses recursos no orçamento da União é alvo de controvérsias. Historicamente, o governo federal sempre utilizou o dinheiro do Fistel para as mais diversas destinações, de obras em estradas à compra de peças para aeronaves da Força Aérea. No entanto, o ir e vir dos valores arrecadados pelo Fundo é objeto de questionamentos na Justiça. Com base na Lei nº 5.070, de 1966, que criou o Fistel, alguns juristas defendem que o fundo tem vinculação específica e seus recursos só podem ser usados na área de telecomunicações. Em 2017, a pedido da OAB, a juíza Diana Maria da Silva, do TRF-1, chegou a determinar que a União somente poderia utilizar esse dinheiro “integralmente na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações”. No ano seguinte, o TCU decidiu que o saldo remanescente do Fistel pode ser destinado ao custeio de outras áreas “desde que não haja prejuízo ao equilíbrio orçamentário e financeiro da Agência Nacional das Telecomunicações”, ou seja, “apenas se as necessidades plurianuais da Anatel estiverem devidamente garantidas pela arrecadação corrente do fundo”. Reside aqui outro ponto polêmico. O entendimento do TCU dá uma certa margem de manobra. Não é de hoje que as próprias operadoras de telefonia apontam que o governo tem reduzido o orçamento da Anatel e sugado recursos destinados à fiscalização do setor para remanejar o dinheiro do Fistel as outras áreas.

#Abrafix #Fistel

Regra de ouro

20/04/2018
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As operadoras de telefonia estão silentes, mas incomodadas com os planos do governo de usar o Fistel para cumprir a “Regra de Ouro”. A priori os recursos deveriam voltar para o setor.

#Fistel

Governo manda a conta do ajuste para as empresas de telefonia

31/07/2017
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Depois do PIS/Cofins sobre os combustíveis, o governo agora aponta seu canhão fiscal na direção das empresas de telefonia. Os estudos para o reajuste do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) avançaram nas últimas semanas. De acordo com uma fonte da Fazenda, a Pasta e o Ministério do Planejamento já trabalham no projeto de lei para o aumento da contribuição cobrada das operadoras. Além da necessidade de elevar a arrecadação fiscal, a equipe econômica justifica o aumento pela defasagem nos valores do Fistel em relação à inflação, acima dos 200%.

O último reajuste se deu em 1998. O gravame é composto de dois tributos: a Taxa de Fiscalização de Instalação(TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que incidem sobre cada “estação” ativada pelas empresas de telecomunicações, seja uma linha fixa, um aparelho celular ou mesmo um satélite. A TFI custa R$ 13,41, pagos anualmente; a TFF, R$ 26,83. A disposição da equipe econômica em elevar o Fistel já provoca escaramuças no governo. A Anatel queixa-se de ter sido alijada das discussões para o reajuste do imposto, não obstante ser a responsável pela arrecadação do tributo – e só a arrecadação, porque o dinheiro, hoje, vai quase todo direto para o Tesouro.

Talvez tenha sido colocada para escanteio porque Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira já saibam, de antemão, o que vão ouvir. A agência reguladora, assim como o Ministério da Ciência e Tecnologia, é contrária à medida, pelo seu potencial efeito deletério sobre o volume de investimentos no setor. Utiliza como argumento a própria trajetória declinante da arrecadação do Fundo, que reflete a desaceleração do setor.

Entre 2014 e 2016, o valor recolhido caiu de R$ 8,7 bilhões para R$ 3,2 bilhões. Para este ano, a previsão é de não mais do que R$ 2,2 bilhões – a se confirmar, a menor cifra desde 2007. A Anatel defende, inclusive, a redução do Fistel para as operadoras de satélite. Hoje, elas pagam R$ 201,12 por antena. Sua proposta é aplicar a mesma cifra cobrada das operadoras de telefonia. A agência alega que a taxa atual é um entrave ao plano de banda larga satelital conduzido pela Telebras. Na visão da Anatel, caso o imposto seja reajustado, aí mesmo é que o projeto vai para o espaço.

#Cofins #Fistel #Telebras #Telefonia

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