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Há uma articulação, com apoio do governo, para a criação de uma CPI das Redes Sociais. A proposta circula em petit comité, em conversas que vêm sendo conduzidas pelo ministro Alexandre Padilha junto a líderes de partidos da base aliada. A questão já foi levada também ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), virtualmente eleito para a presidência da Câmara no lugar de Arthur Lira.

O governo quer abrir a “caixa preta” dos algoritmos, notadamente em relação à disseminação de notícias. Tarefa difícil. Esse é praticamente um segredo de Estado. Ainda assim não se trata de uma jabuticaba intervencionista. Mundo afora, diferentes governos fecham o cerco na tentativa de perscrutar os modelos computacionais que regem a distribuição de conteúdo online.

A União Europeia, por exemplo, aprovou em 2023, a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA), que estipulou uma série de exigências para as plataformas de mídias sociais aumentarem a transparência sobre seus algoritmos e como eles funcionam. Em dezembro entrou em vigor no Reino Unido o Online Safety Bill. A legislação prevê dispositivos para regular discursos nocivos e crimes nos meios digitais, desde a violência de gênero até terrorismo.

As empresas e seus altos executivos poderão ser legalmente responsabilizados em caso de descumprimento das novas normas. Nos Estados Unidos, um dos movimentos mais agudos veio da Califórnia. O California Consumer Privacy Act (CCPA) e o California Privacy Rights Act (CPRA) exigem que as plataformas de redes sociais informem como os dados dos consumidores são usados, incluindo informações sobre algoritmos personalizados.

O governo vislumbra a possibilidade de criar um fato político e criar mais embaraço às plataformas de redes sociais. A ideia ganha corpo na esteira do alinhamento entre Mark Zuckerberg e Donald Trump e da decisão da Meta de remover seu sistema de checagem, por ora restrita aos Estados Unidos. Não por acaso, o nome de Conrado Leister, country manager do grupo no Brasil, tem sido citado como uma das primeiras convocações a ser feita pela CPI.

Há de se ressaltar que o Congresso já tateou o problema ao realizar uma CPI correlata, das Fake News, que saiu do nada e chegou a lugar algum. De toda a forma, a criação de uma nova Comissão Parlamentar levaria para o Legislativo uma ofensiva institucional contra as plataformas sociais que já vem sendo travada pelo Executivo e, sobretudo, pelo Judiciário. O cerco maior vem do STF, mais precisamente das investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Agora é a AGU que ensaia uma investida sobre as empresas do setor. Na semana passada, o advogado geral da União, Jorge Messias, convocou executivos da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet, dona do Google e do YouTube, TikTok, Kwai, Discord, X e LinkedIn para uma audiência pública sobre moderação de conteúdo. Convite feito, convite solenemente ignorado.

Nenhuma empresa mandou representantes. Uma semana antes, a AGU notificou a Meta, questionando como o grupo combaterá crimes como racismo e homofobia com o encerramento do seu programa de verificação de fatos.