Tag: Staggers Rail Act

Um projeto de José Serra que dormita no Congresso há dois anos é a nova aposta do ministro Tarcísio Freitas para destravar os investimentos em infraestrutura, mais precisamente no setor ferroviário. O governo trabalha junto ao Senado para acelerar a votação do PLS 261/2018, que prevê mudanças fulcrais no Marco Regulatório das Ferrovias, a maior delas a possibilidade de construção de linhas férreas pelo regime de autorização. O modelo já tem previsão constitucional, mas nunca foi regulamentado, o que sempre trouxe insegurança jurídica e, na prática, impediu sua implantação.

O regime de autorização re- presentaria um salto se comparado ao de concessão, hoje em vigor. O modelo dispensa a necessidade de licitações e, consequentemente, de todos os ritos e exigências que tornam um leilão de conces- são pública algo moroso. Com base em critérios preestabelecidos em lei, caberia ao governo, como o nome sugere, autorizar ou não a execução de projetos ferroviários apresentados por investidores privados. Significa dizer que um pool de tradings agrícolas, apenas como exemplo, poderia pleitear a construção de uma linha ferroviária entre o Centro-Oeste e o Porto de Belém ou de São Luís.

A diferença básica é que qualquer ativo já nasce como uma propriedade privada e não uma concessão da União. Não há contrato e muito menos prazo estipulado para a devolução da licença, o que permite ao in- vestidor projetar um tempo maior para atingir seu breakeven. O novo Marco Regulatório previsto no projeto do senador José Serra bebe na fonte do Staggers Rail Act, lei federal aprovada nos Estados Unidos em 1980 em substituição ao então quase centenário Interstate Commerce Act, de 1887. O Ato provocou uma revolução no setor ferroviário norte-americano, com investimentos estimados em US$ 480 bilhões e uma redução dos custos médios de transporte de 51%.

Tudo muito bom, tudo muito bem, mas, no caso do Brasil, há vários óbices no caminho. O governo sabe que o projeto de Serra é complexo e de difícil tramitação. A aprovação da proposta com a celeridade necessária dependerá de um acordão com os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre a Rodrigo Maia. O Ministério da Infraestrutura também considera complicado aplicar este modelo aos projetos concebidos no regime de concessão e já incluídos no PPI, como a Ferrogrão. O novo marco passaria a valer essencialmente para empreendimentos novos e privados. Por fim, o próprio governo antevê o risco de uma batalha jurídica com os atuais concessionários de ferrovias. De acordo com o projeto, nada impede que um investidor construa um ramal para concorrer com uma operação já existente.